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materia nº 18/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-06-10
EmentaALTERA TODAS AS ALÍQUOTAS DA LISTA DE SERVIÇOS, ANEXA A LEI 1724/2001 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL - CONSTITUÍDO PELA TABELA II, PREVISTO NO CAPÍTULO IV, QUE TRATA DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA - ISSQN -, SEÇÃO I, DO FATO GERADOR E DO CONTRIBUINTE, EM SEU ARTIGO 83.
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2022-08-16T16:32:15.864842-03:00 APROVADO 10 1 0

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Art.
Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº018/2022
Altera todas as alíquotas da lista de serviços, anexa a Lei 1724/2001 —
Código Tributário Municipal — constituído pela Tabela II, prevista no
Capítulo IV, que trata do Imposto Sobre Serviços de Qualquer
Natureza — ISSQN -, Seção I, do Fato Gerador e do Contribuinte, em
seu artigo 83.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
1º - Ficam alteradas para 5% ( cinco por cento), todas as alíquotas da Lista
de Serviços, anexa a Lei 1724/2001 — Código Tributário Municipal -,
constituída pela Tabela II.
2º Esta Lei entra em vigor em 01 de janeiro de 2023, revogadas as
disposições em contrário.
i e Registrado na Secretaria Municipal de Governo, aos 08 (oito)
dias do mês de J de 2022.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao embuguacu.sp gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 018/2022
A apresentação do presente projeto de lei, visa ampliar as receitas
municipais através da padronização das alíquotas do Imposto Sobre
Serviços de Quaisquer Natureza.
Há alguns anos atrás, era notória, a existência de uma espécie de
guerra fiscal, entre os municípios, com o fito de atrair, artificialmente,
através de sediamento fiscal empresas prestadoras de serviços, para ampliar
a receita tributária, porém o governo federal, colocou um ponto final nessa
situação ao disciplinar o processo tributário decorrente da prestação de
serviços, definindo com clareza o local onde o recolhimento do Imposto
Sobre Serviços de Quaisquer Natureza deveria ser recolhido.
Por esta razão, a grande maioria dos municípios brasileiros fixou
uma única alíquota para todos os serviços sujeitos a tributação do ISSQN, e
com isso ampliaram a sua base de receita tributária.
Como as perspectivas econômicas, para os próximos exercícios não
são promissoras, em razão dos debates no Congresso Nacional de redução
de ICMS, e outros tributos e da concessão de vantagens salariais às
diversas categorias profissionais, é prudente nos adequarmos, para fazer as
dificuldades econômicas futuras.
Face ao exposto, encaminho o presente Projeto de Lei, para
apreciação desta Casa de Leis, esperando sua aprovação em razão de sua
relevância.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracaoDembuguacu.sp gov.br

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