PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR N' 005/2022 - EXECUTIVO
DISPÕE SOBRE O PROGRAMA PERMANENTE DE
PAGAMENTO INCENTIVADO (PPPI, E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS.
JOSÉ ANTÔNIO PEREIRA, Prefeito do Município de Embu-Guaçu, no
uso das atribuições legais, apresenta a Câmara Municipal o seguinte Projeto
de Lei:
Art. 1º- Fica instituído o Programa Permanente de Pagamento Incentivado,
destinado a promover a regularização dos débitos referidos nesta Lei,
decorrentes de créditos tributários e não tributários, constituídos ou não,
inclusive os inscritos em Dívida Ativa, ajuizados ou a ajuizar, em razão de
fatos geradores ocorridos até 31 de dezembro de 2021.
8 1º. Não poderão ser incluídos no PPPI, os débitos referentes a:
I. Obrigações de natureza contratual;
I. Infrações à legislação ambiental;
HI. Valores constituídos a título de reparação do erário.
4 2º. Poderão ser transferidos para o PPPI os débitos tributários
remanescentes de parcelamentos em andamento.
8 3º. Na hipótese de migração ao PPPI de saldos de parcelamentos em
andamento, os respectivos valores serão incluídos com base em seus
montantes originais, sem a aplicação dos benefícios eventualmente
previstos no parcelamento originalmente aderido e descontados os valores
já pagos.
8 4º. Os débitos decorrentes de parcelamentos rompidos no âmbito de
programas de parcelamento incentivado instituídos anteriormente à edição
desta Lei, poderão ser incluídos no PPPI e serão consolidados na foíma do
art. 4º desta Lei.
8 5º. Os créditos tributários e não tributários incluídos Ho PPPI serão
consolidados tendo por base a data da formalização do pedido de ingresso.
8 6º. O PPPI será administrado pela Procuradoria Geral do Município.
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 - Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: admfnistracaoDembuguacu.sp gov.br
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Art.2º- O ingresso no PPPI dar-se-á por opção do sujeito passivo, por
requerimento ou ferramenta digital disponibilizada pela Municipalidade.
Parágrafo Único - Os créditos tributários e não tributários, incluídos por
opção do sujeito passivo, serão declarados na data da formalização do
pedido de ingresso.
Art.3º- A formalização do pedido de ingresso no PPPI implica o
reconhecimento dos débitos nele incluídos, ficando condicionada à
desistência de eventuais ações ou embargos à execução fiscal, com
renúncia ao direito sobre o qual se fundam, nos autos judiciais respectivos,
e da desistência de eventuais impugnações, defesas e recursos interpostos
no âmbito administrativo, além da comprovação de recolhimento de ônus
da sucumbência porventura devidos, conforme dispuser o regulamento.
$ 1º. Verificando-se a hipótese de desistência dos embargos à execução
fiscal, o devedor concordará com a extinção do processo de execução.
8 2º. Os depósitos judiciais eventualmente efetivados em garantia do juízo,
poderão ser levantados para pagamento do débito calculado na
conformidade desta Lei, permanecendo no Programa o saldo remanescente.
Art. 4º- A Administração Tributária poderá enviar ao sujeito passivo
correspondência para o endereço de entrega constante do Cadastro
Imobiliário Fiscal, informando os benefícios do PPPL.
Art. 5º- Os débitos abrangidos pelo “Programa de Pagamento Incentivado —
PPPI” poderão ser pagos à vista, com desconto de 100% (cem por cento)
dos juros e multa de mora.
Parágrafo Único - Para os débitos inscritos em Dívida Ativa, incidirão
também custas, despesas processuais e honorários advocatícios devidos em
razão do procedimento de cobrança da Dívida Ativa, nos termos da
legislação aplicável.
Art. 6º- O ingresso no PPPI impõe ao sujeito passivo a aceitação plena e
irretratável de todas as condições estabelecidas nesta Leie constitui
confissão irrevogável e irretratável da dívida relativa aós débitos nele
incluídos, com reconhecimento expresso da certeza e Hquidez do crédito
correspondente, produzindo os efeitos previstos no“art. 174, card
único, inciso IV, do Código Tributário Nacional e nó art. 202, inciso VI,
Código Civil.
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Art.7º- O não pagamento da parcela única em até 30 (trinta) dias do seu
vencimento implica o cancelamento da adesão ao PPPI, restaurando-se o
débito ao “status quo ante”.
Parágrafo Único - A exclusão do PPPI implicará a perda de todos os
benefícios desta Lei, acarretando a exigibilidade dos débitos originais, com
os acréscimos previstos na legislação municipal, descontados os valores
pagos, e a imediata inscrição dos valores remanescentes em Dívida Ativa,
ajuizamento ou prosseguimento da execução fiscal, efetivação do protesto
extrajudicial do título executivo e adoção de todas as demais medidas
legais de cobrança do crédito colocadas à disposição do Município credor.
Art. 8º- Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
dias do mês de Junho de
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JUSTIFICATIVA AO PROJETO DE LEICOMPLEMENTAR Nº005/2022
Sr. Presidente
Tenho a honra de encaminhar a Vossa Excelência, a fim de ser submetido
ao exame e deliberação dessa Egrégia Câmara, o incluso projeto de lei que
objetiva instituir o Programa Permanente de Pagamento Incentivado - PPPI
2022, na conformidade da justificativa a seguir apresentada.
A instituição do PPPI 2022 visa oferecer oportunidade para que os
contribuintes inadimplentes com o Município, possam promover a
regularização de seus débitos, decorrentes de créditos tributários e não
tributários, constituídos ou não, inclusive os inscritos em Dívida Ativa,
ajuizados ou a ajuizar, em razão de fatos geradores ocorridos até 31 de
dezembro de 2021, com isso, incentivando-os a retomarem sua capacidade
de investimentos. O Brasil e os demais países do mundo estão vivenciando
crise de saúde, econômica e financeira. Muitos contribuintes necessitam da
compreensão do Poder Público para conseguir regularizar suas situações
fiscais. Outrossim, e além disso, propicia condições para que o Município
possa receber créditos de difícil recuperação. Na oportunidade, renovo a
Vossa Excelência meus protestos de apreço e gonsideração.
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Embu-Guaçu, aos 09 (nove) dias do mês de Junhô de 2022.
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VÁ /
José Antônio Pereira
————— Prefeito Viunicipa
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