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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2022
Institui o Banco De Idéias Legislativas, no
Municipio de Embu-Guaçu.
O Vereador Maicon Siqueira no uso das atribuições que lhe são conferidas
propõe e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, que tem como objetivos:
I – incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo;
II – aproximar a Câmara Municipal de Embu-Guaçu da comunidade,
permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação
vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo; e
III – prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a
sociedade civil.
Art. 2º. O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Parágrafo único. O Banco de Ideias Legislativas será atrelado a Ouvidoria da
Câmara, ficando a cargo do servidor responsável por esta, a atribuição da sua
gestão.
Art. 3º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de
Ideias Legislativas.
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§ 1°. O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está
condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes
informações:
I – identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica,
CPF/CNPJ e meios para contato; e
II - especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da
ideia.
§ 2°. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões.
§ 3°. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es).
Art. 4º. Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que
estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico.
§ 1°. Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será
publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população.
§ 2°. Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias
e sugestões:
I – que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais;
II - que contenham informações falsas;
III – que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de
atuação da Câmara Municipal de Embu-Guaçu;
IV – que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo,
racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à
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intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou
às cláusulas pétreas da Constituição; e
V – que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam
em português.
Art. 5º. As ideias e sugestões serão catalogadas e disponibilizadas para consulta
pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de EmbuGuaçu.
Paragrafo único. A utilização das propostas deverá ser notificada através de
oficio ao autor da sugestão, como forma de reconhecimento pela contribuição.
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, bem como as
Comissões Permanentes ou os vereadores poderão se valer das sugestões
catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar
Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda
à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos de
Resolução.
§ 1°. As proposições apresentadas deverão ser identificadas, devendo constar
em suas justificativas a seguinte expressão: “proposta apresentada por meio de
sugestão popular”.
§ 2°. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência,
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de
decidirem se valer destas.
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§ 3°. Aplicam-se aos procedimentos reservados ao Banco de Ideias Legislativas,
as disposições do Regimento Interno.
Art. 7º. Fica revogada a Resolução n° 008/2012.
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de junho de 2022.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo oferecer serviços de
interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidade da
sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa,
representativa e fiscalizadora.
As Ideias Legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou
de criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão
opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda a leis e outras proposições em
tramitação na Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
O Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não
acarretará em custos a Câmara Municipal, pode ser um importante canal de
comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer
dele para apresentar suas demandas e reivindicações.
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Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado
Federal, bem como diversas assembleias e câmaras municipais do País, já
possuem essa ferramenta.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto
de Resolução em questão.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de junho de 2022.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC