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materia nº 9/2022

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 9 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaInstitui o Banco De Idéias Legislativas, no Municipio de Embu-Guaçu.
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2022-08-02T16:20:30.081106-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 5

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
G a b i n e t e d o V e r e a d o r M a i c o n S i q u e i r a 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r m a i c o n s i q u e i r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 009/2022 
Institui o Banco De Idéias Legislativas, no 
Municipio de Embu-Guaçu. 
O Vereador Maicon Siqueira no uso das atribuições que lhe são conferidas 
propõe e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Resolução: 
Art. 1º. Fica instituído o Banco de Ideias Legislativas na Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu, que tem como objetivos: 
I – incentivar a participação dos cidadãos na atuação do Poder Legislativo; 
II – aproximar a Câmara Municipal de Embu-Guaçu da comunidade, 
permitindo que cidadãos enviem ideias e sugestões de alteração na legislação 
vigente ou de criação de novas leis ao Poder Legislativo; e 
III – prover discussões sobre o ordenamento jurídico do Município com a 
sociedade civil. 
Art. 2º. O Banco de Ideias Legislativas estará disponível no site oficial da 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
Parágrafo único. O Banco de Ideias Legislativas será atrelado a Ouvidoria da 
Câmara, ficando a cargo do servidor responsável por esta, a atribuição da sua 
gestão. 
Art. 3º. Qualquer interessado poderá cadastrar sugestões junto ao Banco de 
Ideias Legislativas. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
G a b i n e t e d o V e r e a d o r M a i c o n S i q u e i r a 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r m a i c o n s i q u e i r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
§ 1°. O cadastro de ideias e sugestões no Banco de Ideias Legislativas está 
condicionado ao preenchimento de formulário eletrônico com as seguintes 
informações: 
I – identificação do autor, tais como: nome da pessoa física ou jurídica, 
CPF/CNPJ e meios para contato; e 
II - especificação da sugestão, tais como: área temática, resumo e descrição da 
ideia. 
§ 2°. Associações, sindicatos, ONGs, partidos políticos ou qualquer entidade da 
sociedade civil poderão se registrar como autoras de sugestões. 
§ 3°. Não serão aceitas sugestões sem a devida identificação do(s) autor(es). 
Art. 4º. Todas as ideias e sugestões serão avaliadas conforme termo de uso que 
estará disponível no ato do preenchimento do formulário eletrônico. 
§ 1°. Caso a ideia ou sugestão estiver de acordo como o termo de uso será 
publicada no Banco de Ideias Legislativas e estará acessível à população. 
§ 2°. Entre outras vedações constantes no termo de uso, não serão aceitas ideias 
e sugestões: 
I – que não contenham a devida identificação do autor ou dados pessoais; 
II - que contenham informações falsas; 
III – que tratem de assuntos diversos ao ambiente político, legislativo e de 
atuação da Câmara Municipal de Embu-Guaçu; 
IV – que contenham declarações de cunho agressivo, pornográfico, pedófilo, 
racista, violento, ou ainda ofensivas à honra, à vida privada, à imagem, à 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r m a i c o n s i q u e i r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
intimidade pessoal e familiar, à ordem pública, à moral, aos bons costumes ou 
às cláusulas pétreas da Constituição; e 
V – que sejam repetidas pelo mesmo usuário, incompreensíveis ou não estejam 
em português. 
Art. 5º. As ideias e sugestões serão catalogadas e disponibilizadas para consulta 
pelos vereadores e pela população no site da Câmara Municipal de Embu￾Guaçu. 
Paragrafo único. A utilização das propostas deverá ser notificada através de 
oficio ao autor da sugestão, como forma de reconhecimento pela contribuição. 
Art. 6º. A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, bem como as 
Comissões Permanentes ou os vereadores poderão se valer das sugestões 
catalogadas junto ao Banco de Ideias Legislativas para elaborar e protocolar 
Projetos de Lei Ordinária, Projetos de Lei Complementar, Projetos de Emenda 
à Lei Orgânica, Emendas, Projetos de Decreto Legislativo ou Projetos de 
Resolução. 
§ 1°. As proposições apresentadas deverão ser identificadas, devendo constar 
em suas justificativas a seguinte expressão: “proposta apresentada por meio de 
sugestão popular”. 
§ 2°. Caberá aos integrantes do Poder Legislativo avaliar a pertinência, 
viabilidade e importância das sugestões protocoladas junto ao Banco de Ideias 
Legislativas, bem como o instrumento jurídico mais adequado, em caso de 
decidirem se valer destas. 
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§ 3°. Aplicam-se aos procedimentos reservados ao Banco de Ideias Legislativas, 
as disposições do Regimento Interno. 
Art. 7º. Fica revogada a Resolução n° 008/2012. 
Art. 8º. Esta resolução entra em vigor 30 (trinta) dias após a sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de junho de 2022. 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Resolução tem por objetivo oferecer serviços de 
interatividade que buscam estimular a participação do cidadão ou entidade da 
sociedade civil na atividade parlamentar, em suas dimensões legislativa, 
representativa e fiscalizadora. 
As Ideias Legislativas são sugestões de alteração na legislação vigente ou 
de criação de novas leis. O cidadão ou entidade da sociedade civil poderão 
opinar sobre projetos de lei, propostas de emenda a leis e outras proposições em 
tramitação na Câmara Municipal de Embu-Guaçu. 
O Banco de Ideias Legislativas, além de ser uma iniciativa que não 
acarretará em custos a Câmara Municipal, pode ser um importante canal de 
comunicação entre o Poder Legislativo e a comunidade, que poderá se valer 
dele para apresentar suas demandas e reivindicações. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : v e r e a d o r m a i c o n s i q u e i r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Por fim, vale lembrar que atualmente a Câmara Federal e o Senado 
Federal, bem como diversas assembleias e câmaras municipais do País, já 
possuem essa ferramenta. 
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto 
de Resolução em questão. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 21 de junho de 2022. 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 

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