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materia nº 13/2022

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 13 / 2022
Date 2022-06-15
EmentaDE APELO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA (STJ) PEDINDO ENCARECIDAMENTE QUE SEJA REVISTO A ALTERAÇÃO DESCRITA SOBRE O ENTENDIMENTO DO ROL DE PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), QUE DORAVANTE PASSA A SER TAXATIVO EM VEZ DE EXEMPLIFICATIVO.
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2022-06-21T09:36:28.235675-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
G a b i n e t e d o V e r e a d o r P r o f ° C a r l o s S h y t o n 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
MOÇÃO Nº 013/2022 
DE APELO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE 
JUSTIÇA (STJ) PEDINDO ENCARECIDAMENTE 
QUE SEJA REVISTO A ALTERAÇÃO DESCRITA
SOBRE O ENTENDIMENTO DO ROL DE 
PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA 
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS), 
QUE DORAVANTE PASSA A SER TAXATIVO EM 
VEZ DE EXEMPLIFICATIVO. 
O Vereador Professor Carlos Shyton, nos termos do inciso IV do artigo 
152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO ao Superior 
Tribunal de Justiça (STJ) pedindo encarecidamente que seja revisto a alteração 
descrita sobre o entendimento do rol de procedimentos listados pela Agência 
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que doravante passa a ser taxativo em 
vez de exemplificativo; pelos motivos abaixo expostos: 
 Considerando que em recente Decisão, o Superior Tribunal de Justiça 
(STJ) alterou, seu entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela 
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura dos planos de 
saúde. 
 Considerando que anteriormente, a lista da ANS era considerada 
exemplificativa pela maior parte do Judiciário. 
Considerando que os pacientes que tivessem negados procedimentos, 
exames, cirurgias e medicamentos que não constassem na lista poderiam 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
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recorrer à justiça e conseguir essa cobertura, vez que o rol era considerado, 
exemplificativo, sendo o mínimo que o plano deveria oferecer. 
Considerando que dezenas de milhares de cidadãos terão sua vida 
brutalmente transformada do dia para noite. 
Considerando que se trata de uma posição contra a vida, vez que 
pacientes com doenças crônicas, raras ou pessoas com deficiência ficarão 
impossibilitadas de arcar com os vultosos valores agora cobrados à parte pelas 
empresas de saúde. 
Considerando que o rol da ANS é básico e não contempla muitos 
tratamentos, como medicamentos aprovados recentemente, alguns tipos de 
quimioterapia oral e de radioterapia, e cirurgias com técnicas de robótica, por 
exemplo, e que como o rol é taxativo, os planos ficam isentos da obrigação de 
bancar esses tratamentos. 
Considerando que a ANS limita o número de sessões de algumas terapias 
para pessoas com autismo e vários tipos de deficiência e que muitos pacientes 
precisam de mais sessões do que as estipuladas para conseguir resultado com 
essas terapias, por isso, no atual modelo, conseguem a aprovação de pagamento 
pelo plano de saúde. 
Considerando que outro caso típico diretamente afetado por essa notícia 
são os pacientes acometidos pelo coronavírus, com destaque para aqueles sob 
tratamento voltado para a chamada “covid longa”, que persiste por meses e 
exige acompanhamento constante para o restabelecimento da qualidade de vida 
do paciente, e que, em razão de se tratar de uma nova doença, que ainda vem 
sendo estudada para ser melhor compreendida, não consta do rol de serviços da 
maioria dos planos. 
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A moção apresentada por este nobre edil refere-se à alteração no 
entendimento do rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde 
Suplementar (ANS), que agora passa a ser taxativo, e acarretará em futuros 
grandes problemas aos usuários de plano de saúde, devido à restrição que 
apresenta. 
Diante do exposto, e com grande súplica, apresento a presente MOÇÃO 
DE APELO, requerendo este parlamentar, bem como os demais vereadores que 
venham a subscrevê-la, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja 
encaminhada a referida moção ao Supremo Tribunal de Justiça, a Câmara dos 
Deputados Federal em nome do Deputado Federal Alex Manente, ao Presidente 
da Câmara dos Deputados Federal e ao Presidente do Senado. 
Câmara Municipal de Embu Guaçu, 21 de junho de 2022. 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador-CIDADANIA 
APOIO A MOÇÃO 013/2022: 
Edmilson Cabeleireiro 
Vereador – MDB 
Toninho Valflor 
Vereador Presidente – MDB 
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 
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APOIO A MOÇÃO 013/2022: 
Clebinho Jogador 
Vereador – PV 
Engenheiro Barros 
Vereador – PTB 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
João Sené 
Vereador – DEM 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 
Lucas da Saúde 
Vereador – PSC 
Professor Colle 
Vereador – MDB 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA
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