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MOÇÃO Nº 013/2022
DE APELO AO SUPERIOR TRIBUNAL DE
JUSTIÇA (STJ) PEDINDO ENCARECIDAMENTE
QUE SEJA REVISTO A ALTERAÇÃO DESCRITA
SOBRE O ENTENDIMENTO DO ROL DE
PROCEDIMENTOS LISTADOS PELA AGÊNCIA
NACIONAL DE SAÚDE SUPLEMENTAR (ANS),
QUE DORAVANTE PASSA A SER TAXATIVO EM
VEZ DE EXEMPLIFICATIVO.
O Vereador Professor Carlos Shyton, nos termos do inciso IV do artigo
152 da Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APELO ao Superior
Tribunal de Justiça (STJ) pedindo encarecidamente que seja revisto a alteração
descrita sobre o entendimento do rol de procedimentos listados pela Agência
Nacional de Saúde Suplementar (ANS), que doravante passa a ser taxativo em
vez de exemplificativo; pelos motivos abaixo expostos:
Considerando que em recente Decisão, o Superior Tribunal de Justiça
(STJ) alterou, seu entendimento sobre o rol de procedimentos listados pela
Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) para a cobertura dos planos de
saúde.
Considerando que anteriormente, a lista da ANS era considerada
exemplificativa pela maior parte do Judiciário.
Considerando que os pacientes que tivessem negados procedimentos,
exames, cirurgias e medicamentos que não constassem na lista poderiam
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recorrer à justiça e conseguir essa cobertura, vez que o rol era considerado,
exemplificativo, sendo o mínimo que o plano deveria oferecer.
Considerando que dezenas de milhares de cidadãos terão sua vida
brutalmente transformada do dia para noite.
Considerando que se trata de uma posição contra a vida, vez que
pacientes com doenças crônicas, raras ou pessoas com deficiência ficarão
impossibilitadas de arcar com os vultosos valores agora cobrados à parte pelas
empresas de saúde.
Considerando que o rol da ANS é básico e não contempla muitos
tratamentos, como medicamentos aprovados recentemente, alguns tipos de
quimioterapia oral e de radioterapia, e cirurgias com técnicas de robótica, por
exemplo, e que como o rol é taxativo, os planos ficam isentos da obrigação de
bancar esses tratamentos.
Considerando que a ANS limita o número de sessões de algumas terapias
para pessoas com autismo e vários tipos de deficiência e que muitos pacientes
precisam de mais sessões do que as estipuladas para conseguir resultado com
essas terapias, por isso, no atual modelo, conseguem a aprovação de pagamento
pelo plano de saúde.
Considerando que outro caso típico diretamente afetado por essa notícia
são os pacientes acometidos pelo coronavírus, com destaque para aqueles sob
tratamento voltado para a chamada “covid longa”, que persiste por meses e
exige acompanhamento constante para o restabelecimento da qualidade de vida
do paciente, e que, em razão de se tratar de uma nova doença, que ainda vem
sendo estudada para ser melhor compreendida, não consta do rol de serviços da
maioria dos planos.
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A moção apresentada por este nobre edil refere-se à alteração no
entendimento do rol de procedimentos listados pela Agência Nacional de Saúde
Suplementar (ANS), que agora passa a ser taxativo, e acarretará em futuros
grandes problemas aos usuários de plano de saúde, devido à restrição que
apresenta.
Diante do exposto, e com grande súplica, apresento a presente MOÇÃO
DE APELO, requerendo este parlamentar, bem como os demais vereadores que
venham a subscrevê-la, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja
encaminhada a referida moção ao Supremo Tribunal de Justiça, a Câmara dos
Deputados Federal em nome do Deputado Federal Alex Manente, ao Presidente
da Câmara dos Deputados Federal e ao Presidente do Senado.
Câmara Municipal de Embu Guaçu, 21 de junho de 2022.
Prof. Carlos Shyton
Vereador-CIDADANIA
APOIO A MOÇÃO 013/2022:
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
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APOIO A MOÇÃO 013/2022:
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Professor Colle
Vereador – MDB
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
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