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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 11/2022
REGULAMENTA O SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO DA
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBUGUAÇU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora propõe e a Câmara no uso das suas atribuições conferidas
por lei aprova a seguinte resolução:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 1°. Esta Resolução estabelece normas relativas ao acesso à informação
pública, garantido no inciso XXXIII do artigo 5°, no inciso II do § 3° do artigo 37
e § 2° do artigo 216 da Constituição Federal, conforme normas gerais estabelecidas
na Lei Federal n° 12.527, de novembro de 2011 no âmbito do Poder Legislativo
do Município de Embu-Guaçu.
Art. 2°. Sujeitam-se ao disposto nesta Resolução todos os setores da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu.
Art. 3°. A informação pública deverá estar acessível a todos.
Parágrafo único. O Poder Legislativo adotará as medidas necessárias para garantir
a acessibilidade de forma geral.
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Art. 4°. Para os efeitos desta Resolução, considera-se:
I - informação - dados, processados ou não, que podem ser utilizados para
produção e transmissão de conhecimento, contidos em qualquer meio, suporte ou
formato;
II - dados processados - dados submetidos a qualquer operação ou tratamento por
meio de processamento eletrônico ou por meio automatizado com o emprego da
tecnologia da informação;
III - documento - unidade de registro de informações, qualquer que seja o suporte
ou formato;
IV - informação sigilosa - informação submetida temporariamente à restrição de
acesso público em razão de sua imprescindibilidade para a segurança da sociedade
e do Poder Legislativo Municipal e aquelas abrangidas pelas demais hipóteses
legais de sigilo;
V - informação pessoal - informação relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável, que seja relativo a intimidade, vida privada, honra e imagem;
VI - tratamento da informação - conjunto de ações referentes a produção, recepção,
classificação, utilização, acesso, reprodução, transporte, transmissão, distribuição,
arquivamento, armazenamento, eliminação, avaliação, destinação ou controle da
informação;
VII - disponibilidade - qualidade da informação que pode ser conhecida e utilizada
por indivíduos, equipamentos ou sistemas autorizados;
VIII - autenticidade - qualidade da informação que tenha sido produzida,
expedida, recebida ou modificada por determinado indivíduo, equipamento ou
sistema
IX - integridade - qualidade da informação não modificada, inclusive quanto a
origem, trânsito e destino;
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X - primariedade - qualidade da informação coletada na fonte, com o máximo de
detalhamento possível, sem modificações;
XI - informação atualizada - informação que reúne os dados mais recentes sobre o
tema, de acordo com sua natureza, com os prazos previstos em normas específicas
ou conforme a periodicidade estabelecida nos sistemas informatizados que a
organizam;
XII – ECOSIC - Equipe de Comunicação e do Serviço de Informação ao Cidadão;
XIII – SIC – Serviço de Informações ao Cidadão; e
XIV – E-SIC - Sistema Eletrônico do Serviço de Informação ao Cidadão.
CAPÍTULO II
DA EQUIPE DE COMUNICAÇÃO E DO SERVIÇO DE
INFORMAÇÃO AO CIDADÃO – ECOSIC
Art. 5°. Institui-se a Equipe de Comunicação e do Serviço de Informação ao
Cidadão (ECOSIC) na Câmara Municipal, visando assegurar a gestão transparente
da informação, propiciando amplo acesso e sua divulgação, a proteção da
informação, garantindo sua disponibilidade, autenticidade e integridade, e a
proteção da informação sigilosa e da informação pessoal.
Art. 6°. A ECOSIC será formada por no mínimo 3 (três) membros.
§1°. A Equipe será designada pelo Presidente da Câmara, dentre os servidores do
quadro de pessoal da Câmara Municipal.
§2°. A ECOSIC atuará junto à Secretaria Administrativa.
Art. 7°. Compete à ECOSIC:
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I – Zelar pelo bom funcionamento dos sistemas de informação disponíveis;
II – Participar das palestras educativas;
III – Garantir o funcionamento e manutenção dos sistemas eletrônicos de
informação;
IV - Estabelecer o planejamento e definir as ações prioritárias relacionadas a
adequação do Poder Legislativo à Lei nº 12.527, de 2011 e às demais normas
regulamentares, registradas neste Regulamento;
V - Assegurar o direito fundamental de acesso à informação em conformidade com
os princípios básicos da administração pública, bem como assessorar a
regulamentação do acesso e a salvaguarda de dados, informações e documentos
sigilosos da Câmara Municipal, assim como recomendar as medidas
indispensáveis a implementação e ao aperfeiçoamento das normas e
procedimentos necessários ao correto cumprimento do disposto neste
Regulamento;
VI - Analisar e propor soluções para os questionamentos encaminhados pelo SIC
– FISICO, E-SIC e demais meios de pedido de acesso apresentados neste
Regulamento;
VII - Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação de
forma eficiente e adequada aos objetivos deste Regulamento;
VIII - Observância da publicidade como preceito geral dos atos da Câmara
Municipal;
IX - Atuar como órgão consultivo, sob demanda das autoridades competentes, nos
procedimentos de fixação de categorias de sigilo de dados, informações e
documentos, bem como nos processos de revisão ou desclassificação de sigilo,
além de classificar o tipo de informação em consonância com o disposto neste
Regulamento;
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X – Requisitar esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou integral, da
autoridade que classificar informação como sigilosa;
XI - Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de manifestações
dirigidas à Câmara Municipal, bem como propor, quando julgar necessário,
alterações nos procedimentos de acesso, classificação, tratamento, e
armazenamento de dados, informações e documentos sigilosos;
XII - Receber, analisar e encaminhar ao requerente as respostas das manifestações
que lhe forem enviadas, bem como arquivar as demandas concluídas;
XIII - Emitir parecer técnico sobre manifestações ou recomendações de órgãos
externos, bem como nos casos omissos ou situações não contempladas pela
legislação;
XIV - Monitorar a implementação do disposto neste Regulamento;
XV - Orientar todos os servidores quanto ao cumprimento do disposto neste
Regulamento;
XVI - Fornecer informações, material educativo e orientar os cidadãos em relação
ao funcionamento da Câmara Municipal.
CAPITULO III
DA PUBLICIDADE ATIVA
Art. 8º Para os fins deste Regulamento, entende-se por publicidade ativa o
conjunto de informações livremente disponibilizadas à sociedade no site oficial da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, por meio do link
https://www.embuguacu.sp.leg.br/, sem que haja a necessidade de solicitação de
qualquer interessado.
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Art. 9º Todas as informações de publicidade ativa serão disponibilizadas no Portal
da Transparência e no site oficial da Câmara Municipal.
Parágrafo único. O Poder Legislativo, independentemente de requerimento,
deverá divulgar em local de fácil acesso, por meio do site oficial, as informações
de interesse coletivo ou geral, produzidas ou custodiadas.
Art. 10. Na divulgação das informações, mencionadas nos artigos 08º e 09º,
deverão constar, no mínimo:
I - Registro das competências e estrutura organizacional, endereços e telefones das
unidades da Câmara Municipal e, se for o caso, horários de atendimento ao
público;
II - Registro das despesas da Câmara Municipal, observados os requisitos da Lei
Complementar Federal n° 131/2009, bem como dos repasses financeiros efetuados
pelo Poder Executivo ao Poder Legislativo.
III - Informações concernentes a procedimentos licitatórios, inclusive a íntegra
dos respectivos editais e resultados, qualquer que seja a modalidade de licitação,
bem como informações sobre os contratos celebrados;
IV – Informações concernentes à remuneração e ao subsídio recebidos por,
respectivamente, ocupantes de cargos efetivos e comissionados, e de agentes
políticos;
V – Registros concernentes a diárias, passagens e adiantamentos de servidores do
Poder Legislativo;
VI – Registros concernentes à prestação de contas com balancetes mensais
(despesas e receitas), balanços gerais (financeiros, orçamentários, patrimoniais e
suas respectivas variações) além de relatórios quadrimestrais referentes à Lei de
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Responsabilidade Fiscal (demonstrativo de apuração da despesa com pessoal e
gestão fiscal);
VII – Registros dos processos legislativos;
VIII – Registros dos Atos Administrativos.
Art. 11. Caberá a ECOSIC zelar pelo cumprimento do disposto no artigo anterior,
e acompanhar as atualizações posteriores, solicitando as providências necessárias
aos órgãos que produzam ou detenham as informações.
Parágrafo único. A ECOSIC prestará assessoria a Secretaria Administrativa nas
ações de comunicação social que envolvam imprensa, comunicação digital,
publicidade e comunicação interna.
CAPÍTULO IV
DA TRANSPARÊNCIA PASSIVA
Art. 12. Fica instituído na Câmara Municipal o Serviço de Informações ao Cidadão
- SIC, com a seguinte finalidade:
I - Atender e orientar o público quanto ao acesso a informações, encaminhando-o
aos setores responsáveis quando for o caso;
II - Receber e protocolizar os requerimentos de acesso a informações formuladas
presencialmente, encaminhando-os aos setores responsáveis e fornecendo
comprovante de recebimento ao interessado;
III - Recebimento do pedido de acesso e, sempre que possível, o fornecimento
imediato da informação, bem como o registro do pedido de acesso em sistema
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eletrônico específico (E-SIC) e a entrega do respectivo protocolo, que conterá a
data de apresentação do pedido;
IV - Orientar o interessado quanto ao trâmite do seu pedido, prazo de resposta e
sobre as informações disponíveis no site oficial da Câmara;
V - Controlar os prazos de respostas dos pedidos de acesso, informando aos setores
responsáveis a proximidade do término do prazo;
VI - Receber as informações prestadas pelos setores responsáveis, encaminhandoas aos interessados;
VII - Manter histórico dos pedidos recebidos;
VIII – Informar o indeferimento do pedido de acesso, justificando a recusa; e
IX - Elaborar relatório mensal dos atendimentos.
Art. 13. O SIC é de responsabilidade da ECOSIC.
CAPÍTULO V
DO PROCESSO DE INFORMAÇÃO AO CIDADÃO
Art. 14. O SIC é um canal de comunicação entre o cidadão e a Câmara Municipal
através dos seguintes meios:
I - E-SIC;
II – Sistema do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC-FISICO;
III - Atendimento Telefônico;
IV - Atendimento Postal.
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Parágrafo único. Qualquer pessoa, física ou jurídica poderá formular pedidos de
acesso à informação, acompanhar o prazo e receber as respostas da solicitação
realizada.
SEÇÃO I
Do Atendimento Pela Internet - E-SIC
Art. 15. O atendimento pela internet deverá se dar por meio de formulário de
preenchimento imediato, disponibilizado no site oficial da Câmara no link:
https://www.embuguacu.sp.leg.br/transparencia/acesso-a-informacao/.
Parágrafo único. O prazo de resposta será contado a partir da data de
apresentação do pedido ao E-SIC.
Art. 16. O pedido de acesso à informação deverá conter:
I - nome do requerente;
II - número e documento de identificação válido (CPF e RG);
III - especificação, de forma clara e precisa, da informação requerida;
IV - endereço físico completo; e
V - endereço eletrônico do requerente (e-mail).
§1º. Caso, antes da resposta ao pedido, for constatada a falsidade ou inconsistência
de qualquer dos dados referidos no caput, a ECOSIC se absterá de responder ao
pedido, mantendo registro da solicitação pelo prazo de um ano.
§2º. Os pedidos realizados por e-mail deverão ser cadastrados eletronicamente
pelo E-SIC.
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§3º. Constatando que a informação solicitada está disponível no Portal da
Transparência, a ECOSIC deverá responder imediatamente ao interessado através
do E-SIC, que conterá, sempre que possível, o link para a informação desejada.
SEÇÃO II
Do Atendimento Presencial – SIC FÍSICO
Art. 17. O pedido de informação presencial deverá ser realizado pela pessoa física
ou jurídica junto a ECOSIC, que ficará responsável pela inserção da solicitação do
requerente no E-SIC.
§1º. A ECOSIC manterá, durante todo o horário de atendimento, a disponibilidade
de vias do formulário de pedidos de acesso à informação, já impressas, para
qualquer interessado.
§2º. O site oficial do Poder Legislativo deverá informar o endereço físico da
ECOSIC, telefones e os horários de atendimento e formulários padrões, para
gravação pelo usuário (download) e impressão.
§3º. Não serão recebidos pedidos formulados verbalmente ou por meio escrito
diverso dos formulários anexados a este Regulamento.
§4º. A ECOSIC deverá protocolar o pedido, na data da solicitação, numerá-lo
sequencialmente e fornecer comprovante de recebimento ao interessado,
informando-o do prazo legal para resposta.
§5º. Caso o ECOSIC constate que a informação solicitada se encontra no Portal da
Transparência e/ou no E-SIC, deverá imediatamente informar esse fato ao
interessado.
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SEÇÃO III
Do Atendimento Telefônico
Art. 18. O atendimento telefônico no âmbito do SIC será realizado pela ECOSIC,
através de números e ramais designados, e deverá prestar, sempre que possível,
resposta imediata aos pedidos de informação ou encaminhar os não passíveis de
atendimento imediato ao processo instituído no Art. 14, até o próximo dia útil
subsequente ao registro do pedido de acesso à informação.
SEÇÃO IV
Do Atendimento Postal
Art. 19. As correspondências recebidas na Câmara Municipal, quando
identificadas como pedido de acesso à informação, deverão ser encaminhadas à
ECOSIC até o próximo dia útil subsequente ao registro do pedido de acesso à
informação para que seja efetuado o cadastro eletrônico e a devolutiva do pedido.
CAPÍTULO VI
DAS DISPOSIÇÕES COMUNS A TODOS OS TIPOS DE
ATENDIMENTOS
Art. 20. Todo pedido de acesso à informação será cadastrado no E-SIC para a
formação de banco de dados capaz de orientar a Administração no aprimoramento
permanente dos seus serviços de divulgação pública de informações.
Parágrafo único. Em caso de ausência de um dos requisitos obrigatórios
constantes no Art. 16, o requerimento deverá ser devolvido pelo meio de
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comunicação mais viável, com as devidas sugestões de complementação dos dados
incompletos para que possa ter prosseguimento.
Art. 21. Sendo o pedido de acesso a informação formalizado por pessoa jurídica,
esta deve ser, também, devidamente identificada, de acordo o Art. 16 deste
Regulamento, com a indicação de sua denominação ou razão social, endereço de
sua sede ou filial, informação do respectivo número de inscrição no Cadastro
Nacional de Pessoas Jurídicas – CNPJ do Ministério da Fazenda, endereço
eletrônico e os números telefônicos para contato.
Art. 22. O pedido de acesso deverá ser respondido em prazo não superior a 20
(vinte) dias, ao final do qual a ECOSIC deverá:
I - Comunicar a data, local e modo para se realizar consulta, efetuar reprodução ou
obter certidão;
II - Indicar as razões de fato ou de direito da recusa, total ou parcial, do acesso
pretendido; ou
III - Comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão ou a entidade que a detém.
§1º. O prazo referido no caput poderá ser prorrogado por mais 10 (dez) dias
mediante justificativa expressa, de acordo com a complexidade do assunto, sendo
o requerente devidamente informado sobre a prorrogação.
§2º. Quando não for autorizado o acesso, por se tratar de informação sigilosa ou
pessoal, o requerente deverá ser informado sobre a possibilidade de recurso, prazos
e condições para sua interposição, devendo, ainda, ser-lhe indicada a autoridade
competente para sua apreciação.
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§3º. A informação armazenada em formato digital será assim fornecida, caso haja
anuência do requerente, sendo esta presumida no caso de pedidos efetuados
eletronicamente.
§4º. Quando não houver a necessidade de entregar documento em papel, a resposta
deverá se dar por meio eletrônico (e-mail), mesmo que a solicitação tenha sido
presencial.
Art. 23. O serviço de busca e fornecimento da informação é gratuito, salvo nas
hipóteses em que será cobrado o valor necessário ao ressarcimento do custo dos
serviços e dos materiais utilizados, tais como reprodução de documentos, mídias
digitais e postagem.
§1°. O solicitante poderá, a seu critério, fornecer Pen Drives, CDs, DVDs ou outra
mídia eletrônica para gravação, hipótese em que não haverá cobrança de custos,
não sendo possível o fornecimento de material pelo solicitante no caso de cópias
xerográficas.
§2º. Quando se tratar de acesso à informação contida em documento cuja
manipulação possa prejudicar sua integridade deverá ser oferecida a consulta de
cópia com certificação de que esta confere com o original.
§3°. Na impossibilidade de obtenção de cópias, o requerente poderá solicitar as
suas expensas e sob supervisão do servidor responsável pelo SIC que a reprodução
seja feita por outro meio, desde que não ponha em risco a conservação do
documento original.
§4°. Está isento de ressarcir os custos dos serviços e dos materiais utilizados aquele
cuja situação econômica não lhe permita fazê-lo sem prejuízo do sustento próprio
ou da família, declarada nos termos da Lei nº 7.115, de 29 de agosto de 1983.
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Art. 24. Para dar celeridade e praticidade ao SIC a ECOSIC indicará um membro
que ficará responsável por providenciar pessoalmente os arquivos físicos de
processos ou atos administrativos.
CAPÍTULO VII
DA CLASSIFICAÇÃO DAS INFORMAÇÕES
SEÇÃO I
Das Informações Pessoais
Art. 25. É informação pessoal aquela relacionada à pessoa natural identificada ou
identificável.
§1º. As informações pessoais, referentes a intimidade, vida privada, honra e
imagem das pessoas, asseguradas pelo inciso X do artigo 5º da Constituição
Federal, terão seu acesso restrito às pessoas as quais se referirem, bem como aos
agentes públicos legalmente autorizados.
§2º. A divulgação das informações, referidas no caput deste artigo, poderão ser
autorizadas por consentimento expresso das pessoas a que se referirem, por
procuração devidamente autenticada.
§3º. O consentimento não será exigido nas seguintes hipóteses:
I – Prevenção e diagnóstico médico, quando a pessoa estiver incapacitada, e com
a finalidade exclusiva de tratamento;
II – Realização de estatísticas e pesquisas científicas de interesse público previstos
em lei, vedada a identificação pessoal;
III – Cumprimento de ordem judicial; e
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IV – Defesa de direitos humanos.
§4º. As informações pessoais terão o tratamento previsto no art. 31 da Lei Federal
nº 12.527/11.
§5º. O disposto neste Regulamento aplica-se à pessoa física ou entidade privada
que, em virtude de vínculo de qualquer natureza com órgãos ou entidades, tenha
acesso a informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
§6º. A restrição de acesso à informação relativa a vida privada, honra e imagem de
pessoa não poderá ser invocada com o intuito de prejudicar processo de apuração
de irregularidades em que o titular das informações estiver envolvido, bem como
em ações voltadas para a recuperação de fatos históricos de maior relevância.
SEÇÃO II
Das Informações Sigilosas
Art. 26. São consideradas imprescindíveis à segurança da sociedade ou do Estado
e, portanto, passíveis de classificação, nos termos do art. 23 da Lei Federal nº
12.527/11, as informações cuja divulgação ou acesso irrestrito possam:
I - Pôr em risco a autonomia municipal;
II - Prejudicar ou pôr em risco a condução de negociações estratégicas da
Municipalidade, ou as que tenham sido fornecidas em caráter sigiloso por outros
Estados e organismos internacionais, ou ainda pelo Poder Executivo do Município;
III - Pôr em risco a vida, a segurança ou a saúde da população;
IV - Oferecer elevado risco à estabilidade financeira, econômica ou monetária do
Município;
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V - Prejudicar ou causar risco a planos ou operações estratégicas da
Municipalidade;
VI - Prejudicar ou causar risco a projetos de pesquisa e desenvolvimento científico
ou tecnológico, assim como a sistemas, bens, instalações ou áreas de interesse
estratégico municipal;
VII - Pôr em risco a segurança de instituições ou de altas autoridades municipais
e seus familiares, ou autoridades nacionais e estrangeiras em trânsito no
Município;
VIII - Comprometer atividades de inteligência, de investigação ou fiscalização em
andamento.
Art. 27. Tratando-se de informação sigilosa ou pessoal, o interessado deverá
firmar termo de compromisso de manter sigilo sobre a informação recebida e de
não a utilizar para outro fim que não a tutela de direito individual próprio, sob pena
de responsabilização.
CAPÍTULO VIII
DAS RESPONSABILIDADES
Art. 28. Constituem condutas ilícitas que ensejam responsabilidade do agente
público:
I – Recusar-se a fornecer informação requerida nos termos deste Regulamento,
retardar deliberadamente o seu fornecimento ou fornecê-la intencionalmente de
forma incorreta, incompleta ou imprecisa;
II – Utilizar indevidamente, subtrair, destruir, inutilizar, desfigurar, alterar ou
ocultar, total ou parcialmente, informação que se encontre sob sua guarda, ou a
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que tenha acesso ou conhecimento em razão do exercício das atribuições de cargo,
emprego ou função pública;
III – Agir com dolo ou má-fé na análise das solicitações de acesso a informação;
IV – Divulgar, permitir a divulgação, acessar ou permitir acesso indevido a
informação sigilosa ou a informação pessoal;
V – Impor sigilo à informação para obter proveito pessoal ou de terceiros, ou para
fins de ocultação de ato ilegal cometido por si ou por outrem;
VI – Ocultar da revisão de autoridade superior competente informação sigilosa
para beneficiar a si ou a outrem, ou em prejuízo de terceiros;
VII – Destruir ou subtrair, por quaisquer meios, documentos concernentes a
possíveis violações de direitos humanos por parte de agentes do Estado; e
VIII – Utilizar informações que tem acesso para fins políticos.
Art. 29. A Câmara Municipal e a ECOSIC responderão diretamente pelos danos
causados em decorrência da divulgação não autorizada ou utilização indevida de
informações sigilosas ou informações pessoais, assegurado o direito de apurar
responsabilidade funcional nos casos de dolo ou culpa.
Parágrafo único. O disposto neste Regulamento aplica-se à pessoa física, em
virtude de qualquer vínculo com esta Câmara Municipal, e que tenha acesso à
informação sigilosa ou pessoal e a submeta a tratamento indevido.
CAPÍTULO IX
DA NEGATIVA DE ACESSO E DOS RECURSOS
Art. 30. O acesso à informação disciplinado neste Regulamento não se aplica:
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I - Às informações relativas à atividade empresarial de pessoas físicas ou jurídicas
de direito privado, obtidas por outros órgãos ou entidades no exercício de atividade
de controle, regulação e supervisão da atividade econômica cuja divulgação possa
representar vantagem competitiva a outros agentes econômicos;
II - Às hipóteses de sigilo previstas na legislação, como fiscal, bancária, comercial,
profissional, industrial e segredo de justiça.
Art. 31. Não sendo possível o fornecimento da informação, a ECOSIC deverá:
I - Apresentar ao requerente as razões de fato ou de direito da recusa, total ou
parcial, do acesso pretendido, e poderá o requerente apresentar recurso no prazo
de dez dias, contados da ciência da decisão, à autoridade hierarquicamente superior
que adotou a decisão, que deverá apreciá-lo no prazo de cinco dias, contado da sua
apresentação.
II - Comunicar que não possui a informação, indicando, se for do seu
conhecimento, o órgão, a entidade ou a organização, não pertencente à
Administração Pública Municipal, que deve detê-la.
Art. 32. Negado o acesso à informação o requerente poderá recorrer nas seguintes
hipóteses:
I – O acesso à informação não classificada como sigilosa for negado;
II – A decisão da negativa de acesso à informação total ou parcialmente
classificada como sigilosa não indicar a autoridade classificadora ou a
hierarquicamente superior a quem possa ser dirigido pedido de acesso ou
desclassificação;
III – Os procedimentos de classificação de informação sigilosa, estabelecidos
neste Regulamento não tiverem sido observados; e
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IV – Estiverem sendo descumpridos prazos ou outros procedimentos previstos
neste Regulamento.
Art. 33. Os recursos serão dirigidos ao Presidente da Câmara Municipal por
intermédio da ECOSIC, que poderá reconsiderar sua decisão no prazo de 5 (cinco)
dias ou, nesse mesmo prazo, fazê-lo subir, devidamente informados.
§1°. A ECOSIC disponibilizará formulário padrão para apresentação de recurso
através de formulário físico ou digital.
§2°. O Presidente da Câmara Municipal deverá proferir a sua decisão no prazo de
5 (cinco) dias contados do recebimento do recurso.
Art. 34. Quando não for autorizado acesso integral à informação por ser ela
parcialmente sigilosa, é assegurado o acesso à parte não sigilosa por meio de
certidão, extrato ou cópia com ocultação da parte sob sigilo.
Art. 35. Mantida a negativa, o recurso será encaminhado à ECOSIC que deverá
reavaliar o pedido de acesso e, se for necessário, encaminhá-lo ao setor
hierarquicamente superior para nova avaliação.
CAPÍTULO X
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art. 36. A ECOSIC deverá atender com zelo e presteza as solicitações realizadas
pelos sistemas de informações, devendo justificar formalmente a eventual
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impossibilidade de disponibilizar as informações requeridas, sob pena de
responsabilidade.
Art. 37. A Secretaria Administrativa atribuirá a ECOSIC outras atividades
correlatas à comunicação e ao serviço de acesso a informação ao cidadão, sempre
que necessário.
Art. 38. Aplica-se ao presente Regulamento as demais disposições contidas na Lei
Federal n°12.527/2011, de 18 de novembro de 2011, no que for cabível.
Art. 39. A ECOSIC editará os Atos Normativos e Formulários que serão utilizados
para o atendimento de solicitações, disponibilizando-os no Portal E-SIC.
Art. 40. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 28 de junho de 2022.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de resolução tem por finalidade regulamentar a Lei de Acesso
à Informação (Lei nº 12.527, de 18 de novembro de 2011), que dispõe sobre o
acesso a informações previsto no inciso XXXIII do caput do art. 5º, no inciso II do
§3º do art. 37 e no §2º do art. 216 da Constituição Federal.
Inspiram a edição da Lei os princípios básicos que regem a atividade
administrativa, sendo que na sua aplicação leva-se em conta as diretrizes de
publicidade, divulgação de informações de interesse público independentemente
de solicitação, utilização dos meios de tecnologia da informação, fomento a uma
cultura de controle social e de transparência na Administração Pública, bem como
acesso à informação por meio de procedimentos objetivos e ágeis, de forma
transparente, clara e em linguagem de fácil compreensão.
Para de fato implementa-la a Câmara Municipal de Embu-Guaçu necessita
regulamentar os aspectos concernentes a forma de prestação de informações e a
competência para fazê-lo, além de operar atos materiais de execução direta da Lei.
Portanto, o presente Projeto de Resolução tem como objetivo justamente positivar
as providências necessárias à implementação básica da lei, determinando a
autoridade responsável pelo fornecimento de informações a terceiros, prazos,
procedimentos e recursos.
Assim, diante da relevância da questão, contamos com o apoio dos nobres pares.