| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 575 / 2022 |
| Date | 2022-06-24 |
| Ementa | INDICA ao Prefeito Municipal o projeto de lei que visa a criação da “Operação Cata-Bagulho” no nosso município. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U G a b i n e t e d o V e r e a d o r I s a i a s C o e l h o R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br INDICAÇÃO Nº 575/2022 Exmo. Sr. Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Antonio Filho Botelho – Toninho Valflor. O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito Municipal o projeto de lei em anexo que visa a criação da “Operação Cata-Bagulho” no nosso município. Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 28 (vinte e oito) dias do mês de junho de 2021. Isaias Coelho Vereador-CIDADANIA P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U G a b i n e t e d o V e r e a d o r I s a i a s C o e l h o R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br Isaias Coelho, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei propõe o seguinte: PROJETO DE LEI N° XXX/2022 (Dispõe sobre a criação da “Operação Cata-Bagulho” no Município de Embu-Guaçu, e dá outras providências.) Artigo 1º - A partir da publicação desta Lei, fica criada a “Operação CataBagulho” no Município de Embu-Guaçu. Artigo 2º - Entende-se por bagulho objetos em desuso e sem serventia. Artigo 3º - O bagulho retirado deverá ser selecionado e descartado pela Prefeitura Municipal da seguinte forma: I – Materiais em bom estado ou que necessitem de poucos reparos, deverão ser doados a entidades assistenciais, previamente cadastradas na Prefeitura Municipal; II – Materiais recicláveis que não podem ser reaproveitados deverão ser encaminhados para cooperativas de materiais recicláveis; III – materiais não reaproveitados deverão ser levados para aterros sanitários. Artigo 4º - Não são considerados bagulhos, de acordo com esta Lei, entulhos provenientes de construção civil ou reforma. Artigo 5º - As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, e de convênios com entidades em nível Federal, Estadual e Civil. Artigo 6º - O Poder Executivo regulamentará a presente Lei para garantir a sua execução. Artigo 7º - Esta lei entra em vigor no ato de sua publicação. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U G a b i n e t e d o V e r e a d o r I s a i a s C o e l h o R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br JUSTIFICATIVA É notório que em nosso município há muito descarte incorreto de bens inservíveis, como sofás, colchões, móveis usados e outros. Além de trazer poluição visual torna terrenos baldios como depósitos ou aterros. Observando que cidades do Estado de São Paulo como Aparecida, Campinas, Guarulhos, Jaguariúna, Mauá, Praia Grande, São Roque, Valinhos, Amparo, Indaiatuba e outras aderiram ao programa e tiveram sucesso em suas operações, como por exemplo no Município de São Paulo, a “Operação CataBagulho” já recolheu, aproximadamente, 950 t. (novecentas e cinquenta toneladas) de materiais. O objetivo da “Operação Cata-Bagulho” é recolher objetos em desuso, como colchões, móveis, eletrodomésticos, entre outros, evitando que sejam colocados nas ruas, terrenos baldios, rios e córregos, como já mencionado prejudica o visual de nossa cidade, além de prejudicar diretamente nosso meio ambiente com poluição e enchentes, quando feito o descarte incorreto desses objetos. Além de todo o esforço operacional, a “Operação Cata-Bagulho”, também promove ações de conscientização da população. No Município de Indaiatuba, a “Operação Cata-Bagulho” é realizada 02 (duas) vezes por semana, e visa retirar madeiras, pneus, objetos e móveis velhos, galhos resultantes de poda de árvores que estiverem nas calçadas, dentre outros itens inservíveis. A população é convidada a participar, colocando em frente à sua casa os materiais que não tenham mais utilidade, como eletrodomésticos, colchões e móveis. Sendo um sucesso em outras cidades, o presente Projeto de Lei visa melhorar a limpeza urbana, como também conscientizar a população a não descartar utensílios em desuso em ruas, avenidas, córregos etc., o que só traz prejuízos P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U G a b i n e t e d o V e r e a d o r I s a i a s C o e l h o R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br ao nosso Município, haja vista a ocorrência de enchentes, proliferação de ratos e até mesmo focos de dengue, com o descarte errado destes materiais. Assim, solicito aos Nobres Vereadores, a aprovação deste projeto, por sua relevante importância. Isaias Coelho Vereador – CIDADANIA