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materia nº 2/2022

Tipo VETO
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-07-05
EmentaVETO PARCIAL AO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR 001/2022 EXEC
native_id4612

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-07-06T09:07:36.471954-03:00 APROVADO 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Embu-Guaçu, 06 de Junho de 2022.
OFÍCIO Nº 072/2022/AD.
Senhor Presidente,
REF: VETO PARCIAL AO PROJETO DE
LEI COMPLEMENTAR Nº001/2022.
Sirvo-me do presente para comunicar V. Exa. que após consultarmos a
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos da Municipalidade OPINAMOS
pelo VETO PARCIAL do presente projeto. Segue parecer jurídico em anexo.
Sem outro particular, ao ensejo transmitimos nossas
respeitosas saudações. A Vá
Daddy osamente,
/ d
José Antônio Pereira
feito Municipal.
Exmo. Sr.
Antonio Filho Botelho
DD. Presidente da Câmara Municipal de Embu Guaçu
Embu Guaçu — SP
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Dembuguacu.sp gov.br
Prefeitura da Cidade de Embu-Guaçu
Estado de São Paulo
secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
PARECER — AUTÓGRAFO — 045/2022 — LEGALIDADE — EMENDAS — POSSIBILIDADE DE
EVENTUAL VETO — CRITÉRIOS DE CONVÊNIÊNCIA E OPORTUNIDADE.
PARECER — 177/2022 — SCF
Tendo em vista consulta formulada pelo secretário Municipal de Administração,
requisitando parecer jurídico com relação ao AUTÓGRAFO 045/2022, assim nos
manifestamos:
Trata-se de Projeto de Lei de autoria do Poder Executivo, pelo que, desde já se afasta
qualquer eventual alegação de vício de iniciativa.
Conforme dispõe a Carta Magna, em seu art. 30, |, é da competência dos Municípios
legislar sobre assuntos de interesse local:
“Art. 30. Compete aos Municípios:
|- legislar sobre assuntos de interesse local;
Lo
O Projeto de Lei, convertido em autógrafo, regulamenta o Transporte Público
municipal, o que é uma demanda de longa data, estando ainda caracterizado O
interesse local.
Desnecessária aqui qualquer análise quanto ao regular trâmite do Projeto de Lei
perante o parlamento, uma vez que o presente Parecer não se presta a esse fim.
O Projeto foi objeto de emendas, mais precisamente: Emenda - 007/2022 - Prof. Colle;
Emenda - 012/2022 — Toninho Valflor; Emenda 014/2022 - Joãozinho do Cavalo;
Emenda 015/2022 Maicon Siqueira; Emenda 017/2022- Isaias Coelho — Emenda
019/2022 - Prof. Colle; Emenda 020/2022 - Joãozinho do Cavalo. Fá
Nesse sentido necessário tecer algumas considerações exclusivamente /sobre a
emenda de nº 020/2022 no âmbito da legislação municipal ao que passamos a expor:
Considerando que a Lei Municipal nº 2.961/2020, concede a gratuida
coletivo público urbano aos idosos com idade a partir dos 65 (sessentá e cinco) anos;
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Centro — Embu-Guaçu —
CEP 06900-090 — Telefone 11 4662-7350 / U 4662-7385 Ad
. A
Prefeitura da Cidade de Embu-Guaçu
Estado de São Paulo
Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos
Considerando que a Lei Municipal nº 1.139/1994, obriga as empresas de transporte
coletivo que exploram linhas municipais a fornecer passes ao Departamento Municipal
de Saúde, que por sua vez fará sua distribuição mensalmente aos “munícipes em
tratamento médico" podendo ser estendida a um acompanhante do munícipe em
tratamento médico, arcando a prefeitura municipal com 50% do valor destas
passagens;
Considerando que a Lei municipal nº 1.015/1993, obriga as empresas e transporte
coletivo que exploram linhas municipais a fornecer passes escolares ao Departamento
de Educação do Município que por sua vez fará sua distribuição mensalmente aos
alunos de acordo com o número de dias letivos, arcando a prefeitura municipal com
50% do valor destas passagens;
Entendemos que os benefícios implícitos na legislação municipal, já impõem uma
contrapartida do município, e que a inclusão da emenda nº 020/2022 poderia mudar a
equação econômico-financeira, cujo objeto já fora delineado em audiência pública e
que provavelmente desestimulara as tratativas com o chamamento público para
futuros concessionários.
Neste prisma, o objetivo principal da Lei nº 045/2022 é propiciar a regulamentação do
transporte público municipal “interesse público primário”, necessário a propositura
do chamamento público com fulcro na concorrência para a concessão de itinerários
que deverão atender à necessidade local com regularidade e segurança, em
detrimento da ampliação para concessão de benefícios “interesse público secundário”
cuja sua propositura pode ser concedida em momento posterior ao Chamamento
Público.
Desta feita, OPINAMOS excepcionalmente pelo VETO da emenda nº 020/2022,
estando atrelada à discricionariedade, estribada na conveniência e oportunidade.
É o parecer! s.m,j.
do Município
87.393
9 Prefeito M ínicipal
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito. 458 — Centro — Embu-Guaçu — São Paulo
CEP 06900-000 —- Telefone 11 4662-7350 / 11 4662-7385
>=
Número / Ano |]
Data / Horário
Assunto
Interessado
[O Natureza |
Tipo Documento |]
Câmara Municipal de Embu-Guaçu - Embu-Guaçu - SP |||]
Sistema de Apoio ao Processo Legislativo
E
000957
000957/2022
06/06/2022 - 15:58:00
veto parcial ao projeto de lei completar n. 001/2022
Toninho do valflor
jonno OVA >>>
Administrativo
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Número Páginas
Es
Emitido por
div.legislativa

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