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materia nº 63/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 63 / 2022
Date 2022-07-08
EmentaESTABELECE DEVER DO MUNICÍPIO DE PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA GRATUITA PARA OS SERVIDORES DO QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO.
native_id4639

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Parecer desfavorável da comissão — Projeto rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 161 do Regimento Interno

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PROJETO DE LEI Nº _063/2022 
ESTABELECE DEVER DO MUNICÍPIO DE 
PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA 
GRATUITA PARA OS SERVIDORES DO 
QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO. 
O Vereador Maicon Siqueira no uso das atribuições que lhe são conferidas propõe e 
a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º. O Município mediante requerimento do interessado, prestará assistência 
judiciária aos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo que, por conta do 
exercício de suas funções, forem processados no âmbito civil ou criminal. 
§1º - A assistência também compreende as demandas administrativas ou judiciais que 
os servidores tiverem em virtude de falecimento ou invalidez, desde que decorrentes 
do exercício das funções do cargo. 
§2º - O dever de prestar assistência de que trata esta Lei independe da concessão do 
benefício da Justiça gratuita. 
Art. 2º - A obrigação descrita nesta Lei subsiste ainda que o servidor tenha se 
aposentado ou falecido. 
Art. 3º - Para prestar o serviço de advocacia, o Município poderá: 
I - designar tal função à Procuradoria-Geral do Município, por meio de lei de iniciativa 
do Prefeito ou ato do Prefeito; 
II - firmar convênio com a Defensoria Pública de Embu-Guaçu ou a Ordem Dos 
Advogados Brasil – OAB, de forma a garantir aos servidores atendimento preferencial 
e por canal exclusivo; 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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III - contratar escritórios de advocacia, observando as regras de licitação e a 
disponibilidade orçamentária. 
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo. 
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de julho de 2022. 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto de lei visa proteger os membros da Guarda Civil Municipal 
e suas famílias, que, não raro, são processados de forma injusta por conta do exercício 
de suas funções. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da Constituição 
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse 
local, não havendo iniciativa reservada para a matéria, e quanto ao aspecto financeiro, 
nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas 
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário 
Cabe ressaltar que no caso do Município designar a PGM como responsável 
pela assistência jurídica, o prefeito deverá enviar projeto de lei neste sentido à Câmara 
Municipal, por conta da iniciativa exclusiva do prefeito para enviar projetos de lei de 
organização administrativa, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal. 
Podendo ainda prover essa assistência de advogado por convênio com a Defensoria 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Pública ou por escritório de advocacia, mas, neste último caso, deve ser usado o 
procedimento de licitação, a fim de resguardar a impessoalidade. 
É de se salientar que a matéria apresentada vai de encontro ao Projeto de Lei 
nº 078, de 2020 de iniciativa do parlamentar Fernando Holiday (PATRIOTA), que 
tramita na Câmara Municipal de São Paulo, onde recebeu PARECER FAVORAVEL 
da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE 
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E 
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, inclusive já APROVADO EM PRIMEIRA 
DISCUSSÃO.
Deste modo, oferece suporte jurídico para os servidores municipais envolvidos 
em fatos decorrentes de atribuição legal é garantir-lhes a tranquilidade necessária para 
agir. Essa medida não é isenta da responsabilidade em caso de culpa ou dolo, mas dá 
maior equilíbrio para que ele atue sem o receio de ter que absorver elevados custos na 
sua defesa. Trata-se de um justo tratamento aos servidores públicos que, em algumas 
circunstâncias, colocam em risco sua integridade em defesa sua e da sociedade. 
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto de 
Lei em questão. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de julho de 2022. 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 

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