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PROJETO DE LEI Nº _063/2022
ESTABELECE DEVER DO MUNICÍPIO DE
PRESTAR ASSESSORIA JURÍDICA
GRATUITA PARA OS SERVIDORES DO
QUADRO EFETIVO DO PODER EXECUTIVO.
O Vereador Maicon Siqueira no uso das atribuições que lhe são conferidas propõe e
a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. O Município mediante requerimento do interessado, prestará assistência
judiciária aos servidores do quadro efetivo do Poder Executivo que, por conta do
exercício de suas funções, forem processados no âmbito civil ou criminal.
§1º - A assistência também compreende as demandas administrativas ou judiciais que
os servidores tiverem em virtude de falecimento ou invalidez, desde que decorrentes
do exercício das funções do cargo.
§2º - O dever de prestar assistência de que trata esta Lei independe da concessão do
benefício da Justiça gratuita.
Art. 2º - A obrigação descrita nesta Lei subsiste ainda que o servidor tenha se
aposentado ou falecido.
Art. 3º - Para prestar o serviço de advocacia, o Município poderá:
I - designar tal função à Procuradoria-Geral do Município, por meio de lei de iniciativa
do Prefeito ou ato do Prefeito;
II - firmar convênio com a Defensoria Pública de Embu-Guaçu ou a Ordem Dos
Advogados Brasil – OAB, de forma a garantir aos servidores atendimento preferencial
e por canal exclusivo;
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III - contratar escritórios de advocacia, observando as regras de licitação e a
disponibilidade orçamentária.
Art. 4º - Esta Lei será regulamentada, no que couber, por ato do Poder Executivo.
Art. 5º - Esta Lei entra em vigor um ano após a sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de julho de 2022.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei visa proteger os membros da Guarda Civil Municipal
e suas famílias, que, não raro, são processados de forma injusta por conta do exercício
de suas funções.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da Constituição
Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse
local, não havendo iniciativa reservada para a matéria, e quanto ao aspecto financeiro,
nada há a opor à propositura, visto que as despesas de sua execução serão cobertas
por dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário
Cabe ressaltar que no caso do Município designar a PGM como responsável
pela assistência jurídica, o prefeito deverá enviar projeto de lei neste sentido à Câmara
Municipal, por conta da iniciativa exclusiva do prefeito para enviar projetos de lei de
organização administrativa, nos termos do art. 36 da Lei Orgânica Municipal.
Podendo ainda prover essa assistência de advogado por convênio com a Defensoria
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Pública ou por escritório de advocacia, mas, neste último caso, deve ser usado o
procedimento de licitação, a fim de resguardar a impessoalidade.
É de se salientar que a matéria apresentada vai de encontro ao Projeto de Lei
nº 078, de 2020 de iniciativa do parlamentar Fernando Holiday (PATRIOTA), que
tramita na Câmara Municipal de São Paulo, onde recebeu PARECER FAVORAVEL
da COMISSÃO DE FINANÇAS E ORÇAMENTO, COMISSÃO DE
ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO, JUSTIÇA E
LEGISLAÇÃO PARTICIPATIVA, inclusive já APROVADO EM PRIMEIRA
DISCUSSÃO.
Deste modo, oferece suporte jurídico para os servidores municipais envolvidos
em fatos decorrentes de atribuição legal é garantir-lhes a tranquilidade necessária para
agir. Essa medida não é isenta da responsabilidade em caso de culpa ou dolo, mas dá
maior equilíbrio para que ele atue sem o receio de ter que absorver elevados custos na
sua defesa. Trata-se de um justo tratamento aos servidores públicos que, em algumas
circunstâncias, colocam em risco sua integridade em defesa sua e da sociedade.
Desta forma, solicito o apoio dos Companheiros na aprovação do Projeto de
Lei em questão.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 12 de julho de 2022.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC