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materia nº 19/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 19 / 2022
Date 2022-07-08
Ementa( Dispõe sobre autorização para transposição e/ou alteração de recursos financeiros e orçamentários constantes da Lei nº 3.028/2021 - Lei Orçamentária Anual - LOA - do Município de 2022.)
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2022-07-12T11:45:38.565257-03:00 APROVADO 11 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.92 · pages: 4

PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº019/2022
(Dispõe sobre autorização para transposição e/ou alteração de recursos
financeiros e orçamentários constantes da Lei nº 3.028/2021 — Lei
Orçamentária Anual — LOA - do Município de 2022).
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a efetuar transposição e/ou alteração de
recursos financeiros e orçamentários no valor de R$ 20.538,46 vinte mil,
quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) constantes na
Emenda Impositiva Municipal nº 029/2021 do Orçamento do Município de
2020, através da Lei nº 3.028 de 08 de Julho de 2021.
Art. 2º Para efetivar a transposição e/ou alteração no valor de R$ 20.538,46 vinte
mil, quinhentos e trinta e oito reais e quarenta e seis centavos) - o Poder
Executivo fica autorizado a adotar as seguintes providências junto ao
Orçamento do Município de 2022:
12.00.00
120200
| 0006 |
Po
úd 0001
I- ANULAÇÃO
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA,
TRANSPORTE E
MOBILIDADE
Departamento de Segurança
Pública
Unidade
Segurança Pública
Subfunção: Policiamento
Seg. Transp. Mobilidade
Programa:
Compromisso c/ Nossa Gente
Pá
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administracao Dembuguacu.sp govár
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Projeto/Atividade J. Código | 2014
Municipal
E Valor de
Fonte Especificação E
Despesa Remanejamento
3.3.90.30.00 EH Material de Consumo R$ 20.538,46
Manutenção da Segurança
Cód. Da
Grupo da DESPESAS
TOTAL R$ 20.538,46
Despesa CORRENTES
O Valor de Emenda Individual apresentada destina-se,
exclusivamente para a Secretaria de Segurança Pública,
Transporte e Mobilidade, para o custeio na compra de
armamentos Fuzil Carabina 5,56 e Munições
12.00.00
Departamento de Segurança ==
Unidade Código | 12.02.00
Pública
Segurança Pública 0006
Seg. Transp. Mobilidade -
Programa: . Códigó | 0001
Compromisso c/ Nossa Gente
Manutenção da Segurança Pá
Projeto/Atividade . Código | 2014
Municipal /)
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 emáil: administracao embuguacu.spigov.br
Il - SUPLEMENTAÇÃO/ALTERAÇÃO:
SECRETARIA MUNICIPAL
DE SEGURANÇA,
TRANSPORTE E
MOBILIDADE
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Cód. Da a
Especificação
Despesa
Aquisição de Material
4.4.90.52.00
Valor de
Remanejamento
R$ 20.538,46
Permanente
DESPESAS DE
CAPITAL
Grupo da
TOTAL R$ 20.538,46
Despesa
O Valor de Emenda Individual apresentada destina-se,
exclusivamente para a Secretaria de Segurança Pública,
Transporte e Mobilidade, para o custeio na compra de
armamentos Fuzil Carabina 5,56 e Munições
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
/
sad (cinco) dias do mês es de 2022.
JosgAritônio P
; -
ereira'
Prefeito Municipa
Publicadõ.e Registrado na Secr
dias do mês de Julho de 2022.
etaria Municipal de Governo, aos 05 (cinco)
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu — SP — CEP 06900-000 email: administraczo Membuguacu.sp gov.br
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 019/2022
A presente autorização de alteração de classificação orçamentária da
despesa, efetivada em concordância entre o Poder Executivo e seu autor,
Vereador Engenheiro Barros, tem como finalidade reforçar dotação
orçamentária para aquisição de armamentos bélicos operacionais à Guarda
Civil Municipal — GCM -— da Prefeitura de Embu Guaçu, visando o
fortalecimento da instituição e com observância ao interesse público,
propendendo a segurança da sociedade como um todo através do
desenvolvimento das políticas pública de segurança municipal.
A alteração da classificação institucional delimitada através da
mudança do grupo da despesa da emenda impositiva nº 029/2021, é
referenciada nos procedimentos sistemáticos ordenados no Manual Técnica
do Orçamento - MTO — do Ministério da Economia, que regimenta a
Publicada egistrado na Secretaria Municipal de Governo, aos 05 (cinco)
dias do mês de E 4
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 — Embu-Guaçu - SP — CEP 06900-000 email: administracaoDembuguacu sp.gov.br

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