| Tipo | INDICAÇÃO |
|---|---|
| Número / Ano | 635 / 2022 |
| Date | 2022-07-14 |
| Ementa | Indica ao Prefeito Municipal, José Antônio Pereira, que cumpra com a Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022. |
| native_id | 4654 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 1
P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r INDICAÇÃO Nº 635/2022 O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, INDICA ao Prefeito Municipal, José Antônio Pereira, que cumpra com a Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, que altera, entre outros, o § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal de 1988, dispondo que “o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos”. Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 19 (dezenove) dias do mês de julho de 2022. Toninho Valflor Vereador - MDB