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materia nº 635/2022

Tipo INDICAÇÃO
Número / Ano 635 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaIndica ao Prefeito Municipal, José Antônio Pereira, que cumpra com a Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022.
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
INDICAÇÃO Nº 635/2022
O Vereador que esta subscreve, nos termos regimentais vigentes, 
INDICA ao Prefeito Municipal, José Antônio Pereira, que cumpra com a 
Emenda Constitucional nº 120/2022, de 05 de maio de 2022, que altera, entre 
outros, o § 9º, do artigo 198 da Constituição Federal de 1988, dispondo que 
“o vencimento dos agentes comunitários de saúde e dos agentes de combate 
às endemias não será inferior a 2 (dois) salários mínimos”. 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 19 (dezenove) dias do 
mês de julho de 2022. 
Toninho Valflor 
Vereador - MDB 

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