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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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PROJETO DE LEI Nº 066/2022
DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA
CAROLINA MARIA DE JESUS, SITUADA
NO BAIRRO JARDIM IPÊ – CIPÓ.
O Vereador Joaquim da Aposentadoria no uso das atribuições que lhes são
conferidas por Lei propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a
seguinte Lei:
Art. 1º Dá a denominação de Rua Carolina Maria de Jesus localizada no bairro
Jardim Ipê – Cipó.
Parágrafo único – A denominação se dará em toda sua extensão, tendo seu inicio
na Estrada Benedito Jandiro Soares e seu fim na Rua Voluntários do Amor, em
confluência com as Ruas Maria da Conceição Silva, José Leonardo dos Santos
e João Alves Ferreira, considerando assim a antiga Rua Projetada e seu
prolongamento identificado por Rua Dois.
Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 3114/2022.
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de julho de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar a via pública no
bairro Jardim Ipe localizado neste Município.
A propositura visa oficializar a denominação, da Rua Carolina Maria de
Jesus e a sua continuidade a Rua 2, que não possuía denominação, além de
regularizar a situação cadastral junto ao setor de cadastro da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu.
Importante destacar, que as referidas vias públicas, são oficiais e
cadastradas junto aos setores da Prefeitura através do DECRETO Nº281/1978
de 1987.
Por todo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a
aprovação do presente projeto de lei.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de julho de 2022.
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
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