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materia nº 66/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 66 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaDÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA CAROLINA MARIA DE JESUS, SITUADA NO BAIRRO JARDIM IPÊ – CIPÓ.
native_id4657

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2022-08-15 Proposição aprovada pela Comissão — Projeto aprovado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 161 do Regimento Interno

Documents (1)

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r 
PROJETO DE LEI Nº 066/2022 
DÁ A DENOMINAÇÃO DE RUA 
CAROLINA MARIA DE JESUS, SITUADA 
NO BAIRRO JARDIM IPÊ – CIPÓ. 
O Vereador Joaquim da Aposentadoria no uso das atribuições que lhes são 
conferidas por Lei propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a 
seguinte Lei: 
Art. 1º Dá a denominação de Rua Carolina Maria de Jesus localizada no bairro 
Jardim Ipê – Cipó. 
Parágrafo único – A denominação se dará em toda sua extensão, tendo seu inicio 
na Estrada Benedito Jandiro Soares e seu fim na Rua Voluntários do Amor, em 
confluência com as Ruas Maria da Conceição Silva, José Leonardo dos Santos 
e João Alves Ferreira, considerando assim a antiga Rua Projetada e seu 
prolongamento identificado por Rua Dois. 
Art. 2º Revoga a Lei Municipal nº 3114/2022. 
Art. 3º Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de julho de 2022. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo denominar a via pública no 
bairro Jardim Ipe localizado neste Município. 
A propositura visa oficializar a denominação, da Rua Carolina Maria de 
Jesus e a sua continuidade a Rua 2, que não possuía denominação, além de 
regularizar a situação cadastral junto ao setor de cadastro da Prefeitura 
Municipal de Embu-Guaçu. 
Importante destacar, que as referidas vias públicas, são oficiais e 
cadastradas junto aos setores da Prefeitura através do DECRETO Nº281/1978 
de 1987. 
Por todo exposto, contamos com o apoio dos nobres pares para a 
aprovação do presente projeto de lei. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de julho de 2022. 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r 

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