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materia nº 1/2022

Tipo SUBSTITUTIVO
Número / Ano 1 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaINSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO MAGISTÉRIO PÚBLICO (PPVEM) NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
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2022-08-24T09:49:38.145592-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2022 
ao Projeto de Lei nº 051/2022 
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À 
VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO 
MAGISTÉRIO PÚBLICO (PPVEM) NO MUNICÍPIO 
DE EMBU-GUAÇU. 
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso das atribuições que lhe são conferidas 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Esta lei institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do 
Magistério (PPVEM) do Município de Embu-Guaçu, que tem como objetivos 
centrais: 
I. Estimular a reflexão acerca, da violência física e/ou moral cometida 
contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais 
nas escolas e comunidades; 
II. implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações 
em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob 
risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral. 
§1ª Para efeitos desta lei, consideram-se educadores os profissionais que atuam como 
professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores 
educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas 
atividades no ambiente escolar. 
§2º Esta lei aplica-se a todos os educadores pertencentes à rede municipal de ensino 
e às escolas privadas localizadas no município de São Paulo nos níveis Educação 
Básica e Educação Superior, que estejam no exercício de suas atividades. 
Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério 
Público (PPVEM) terá como uma de suas ações a realização de campanhas educativas 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r 
que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e ao 
constrangimento contra os educadores. 
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de julho de 2022. 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 
Cleber dos Santos Pereira 
Clebinho Jogador 
Vereador – PV 
Carlos Alberto da Silva 
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Joaquim de Souza Silva 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de substitutivo apresentado ao projeto de lei, de autoria do nobre 
vereadores Joaquim da Aposentadoria, que institui a Política de Prevenção à Violência 
contra os Educadores do Magistério (PPVEM) do Município de Embu-Guaçu. 
A propositura busca estimular docentes e discentes, famílias e comunidade a 
atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino; adotar 
medidas preventivas e corretivas para tais situações; estabelecer normas de segurança 
e proteção dos educadores como parte da proposta pedagógica; e demonstrar à 
comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno desenvolvimento 
da pessoa dos educandos. 
 Ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer 
emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não de sua competência. 
A propositura foi elaborada no regular exercício da competência legislativa 
desta Casa, espelhada nos artigos 30, I, da Constituição Federal e 13, I, da Lei 
Orgânica, os quais conferem ao Município competência para legislar sobre assuntos 
de interesse local. 
 Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 138, do Regimento 
Interno. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de julho de 2022. 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 
Cleber dos Santos Pereira 
Clebinho Jogador 
Vereador – PV 
Carlos Alberto da Silva 
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Joaquim de Souza Silva 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 

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