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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 001/2022
ao Projeto de Lei nº 051/2022
INSTITUI A POLÍTICA DE PREVENÇÃO À
VIOLÊNCIA CONTRA OS EDUCADORES DO
MAGISTÉRIO PÚBLICO (PPVEM) NO MUNICÍPIO
DE EMBU-GUAÇU.
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso das atribuições que lhe são conferidas
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Esta lei institui a Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do
Magistério (PPVEM) do Município de Embu-Guaçu, que tem como objetivos
centrais:
I. Estimular a reflexão acerca, da violência física e/ou moral cometida
contra educadores, no exercício de suas atividades acadêmicas e educacionais
nas escolas e comunidades;
II. implementar medidas preventivas, cautelares e punitivas para situações
em que educadores, em decorrência do exercício de suas funções, estejam sob
risco de violência que possa comprometer sua integridade física e/ou moral.
§1ª Para efeitos desta lei, consideram-se educadores os profissionais que atuam como
professores, técnicos educacionais, dirigentes educacionais, orientadores
educacionais, agentes administrativos e demais profissionais que desempenham suas
atividades no ambiente escolar.
§2º Esta lei aplica-se a todos os educadores pertencentes à rede municipal de ensino
e às escolas privadas localizadas no município de São Paulo nos níveis Educação
Básica e Educação Superior, que estejam no exercício de suas atividades.
Art. 2º A Política de Prevenção à Violência contra os Educadores do Magistério
Público (PPVEM) terá como uma de suas ações a realização de campanhas educativas
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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que tenham por objetivo a prevenção e combate à violência física ou moral e ao
constrangimento contra os educadores.
Art. 3º As despesas decorrentes dessa Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art. 4º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de julho de 2022.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
Cleber dos Santos Pereira
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Carlos Alberto da Silva
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Joaquim de Souza Silva
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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JUSTIFICATIVA
Trata-se de substitutivo apresentado ao projeto de lei, de autoria do nobre
vereadores Joaquim da Aposentadoria, que institui a Política de Prevenção à Violência
contra os Educadores do Magistério (PPVEM) do Município de Embu-Guaçu.
A propositura busca estimular docentes e discentes, famílias e comunidade a
atividades de reflexão e análise da violência contra os profissionais do ensino; adotar
medidas preventivas e corretivas para tais situações; estabelecer normas de segurança
e proteção dos educadores como parte da proposta pedagógica; e demonstrar à
comunidade que o respeito aos educadores é indispensável ao pleno desenvolvimento
da pessoa dos educandos.
Ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer
emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não de sua competência.
A propositura foi elaborada no regular exercício da competência legislativa
desta Casa, espelhada nos artigos 30, I, da Constituição Federal e 13, I, da Lei
Orgânica, os quais conferem ao Município competência para legislar sobre assuntos
de interesse local.
Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 138, do Regimento
Interno.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de julho de 2022.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
Cleber dos Santos Pereira
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Carlos Alberto da Silva
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Joaquim de Souza Silva
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
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