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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 002/2022
ao Projeto de Lei nº 057/2022
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE USO
RACIONAL DE MEDICAMENTOS.
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso das atribuições que lhe são conferidas
aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído no Município de Embu Guaçu a “Semana Municipal no Uso Racional
de Medicamentos” na semana do dia 05 de maio, objetivando conscientizar a população sobre
os riscos da automedicação e a importância do uso racional de medicamentos.
Art. 2º Compreende-se como o uso racional de medicamentos o seguinte:
I. Uso de medicamento correto - com indicação de uso apropriada, que tem por base
considerações médicas claras para sua prescrição;
II. Uso medicamento apropriado - o que compreende eficácia, segurança, com
adequação para as características do usuário;
III. dose apropriada - tendo-se em conta a administração e duração do tratamento;
IV. Usuário adequado para receber o tratamento medicamentoso - aquele para o qual não
existem contra indicações e a probabilidade de reações medicamentosas adversas é
mínima;
V. Dispensação correta - informação apropriada aos usuários acerca dos produtos
farmacêuticos prescritos;
VI. Observância do tratamento pelo usuário.
Art. 3º O uso racional de medicamentos será promovido e incentivado, mediante programas
de educação permanente de consumidores quanto ao uso racional de medicamentos e da
capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos dos serviços municipais de saúde.
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de julho de 2022.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
Cleber dos Santos Pereira
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Carlos Alberto da Silva
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Joaquim de Souza Silva
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r
JUSTIFICATIVA
Trata-se de substitutivo apresentado ao projeto de lei, de autoria do nobre
vereador Joaquim da Aposentadoria, que institui a semana municipal no uso racional
de medicamentos.
A propositura visa conscientizar a população sobre os riscos da automedicação
e a importância do uso racional de medicamentos
Ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer
emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não de sua competência.
A propositura foi elaborada no regular exercício da competência legislativa
desta Casa, espelhada nos artigos 30, I, da Constituição Federal e 13, I, da Lei
Orgânica, os quais conferem ao Município competência para legislar sobre assuntos
de interesse local.
Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 138, do Regimento
Interno.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de julho de 2022.
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
Cleber dos Santos Pereira
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Carlos Alberto da Silva
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Joaquim de Souza Silva
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
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