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materia nº 2/2022

Tipo SUBSTITUTIVO
Número / Ano 2 / 2022
Date 2022-07-19
EmentaINSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE USO RACIONAL DE MEDICAMENTOS.
native_id4660

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2022-08-24T09:49:57.848023-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PROJETO DE LEI SUBSTITUTIVO Nº 002/2022 
ao Projeto de Lei nº 057/2022 
INSTITUI A SEMANA MUNICIPAL DE USO 
RACIONAL DE MEDICAMENTOS. 
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu no uso das atribuições que lhe são conferidas 
aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído no Município de Embu Guaçu a “Semana Municipal no Uso Racional 
de Medicamentos” na semana do dia 05 de maio, objetivando conscientizar a população sobre 
os riscos da automedicação e a importância do uso racional de medicamentos. 
Art. 2º Compreende-se como o uso racional de medicamentos o seguinte: 
I. Uso de medicamento correto - com indicação de uso apropriada, que tem por base 
considerações médicas claras para sua prescrição; 
II. Uso medicamento apropriado - o que compreende eficácia, segurança, com 
adequação para as características do usuário; 
III. dose apropriada - tendo-se em conta a administração e duração do tratamento; 
IV. Usuário adequado para receber o tratamento medicamentoso - aquele para o qual não 
existem contra indicações e a probabilidade de reações medicamentosas adversas é 
mínima; 
V. Dispensação correta - informação apropriada aos usuários acerca dos produtos 
farmacêuticos prescritos; 
VI. Observância do tratamento pelo usuário. 
Art. 3º O uso racional de medicamentos será promovido e incentivado, mediante programas 
de educação permanente de consumidores quanto ao uso racional de medicamentos e da 
capacitação e desenvolvimento dos recursos humanos dos serviços municipais de saúde. 
Art. 4º Esta lei entra em vigor na data da publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de julho de 2022. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 
Cleber dos Santos Pereira 
Clebinho Jogador 
Vereador – PV 
Carlos Alberto da Silva 
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Joaquim de Souza Silva 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r 
JUSTIFICATIVA 
Trata-se de substitutivo apresentado ao projeto de lei, de autoria do nobre 
vereador Joaquim da Aposentadoria, que institui a semana municipal no uso racional 
de medicamentos. 
A propositura visa conscientizar a população sobre os riscos da automedicação 
e a importância do uso racional de medicamentos 
Ao Legislativo é conferido como função típica e exclusiva o poder de oferecer 
emendas ou substitutivos aos projetos cuja iniciativa seja ou não de sua competência. 
A propositura foi elaborada no regular exercício da competência legislativa 
desta Casa, espelhada nos artigos 30, I, da Constituição Federal e 13, I, da Lei 
Orgânica, os quais conferem ao Município competência para legislar sobre assuntos 
de interesse local. 
 Pelo prisma formal, o Substitutivo ampara-se no art. 138, do Regimento 
Interno. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 08 de julho de 2022. 
Maicon Siqueira 
Vereador – PSC 
Cleber dos Santos Pereira 
Clebinho Jogador 
Vereador – PV 
Carlos Alberto da Silva 
Carlinhos 
Vereador – REPUBLICANOS 
Joaquim de Souza Silva 
Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PP 

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