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materia nº 208/2022

Tipo REQUERIMENTO
Número / Ano 208 / 2022
Date 2022-07-15
EmentaREQUERER a Vossa Excelência que encaminhe este expediente à empresa Centro de Integração Empresa-Escola, CIEE, para que preste esclarecimentos sobre os atrasos de pagamento da bolsa-auxílio e auxílio-transporte aos estagiários que vêm ocorrendo desde o início do ano.
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
REQUERIMENTO Nº 208/2022 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador 
Toninho Valflor, 
Os vereadores Lucas da Saúde, Clebinho Jogador, Maicon Siqueira e 
Joãozinho do Cavalo, no exercício de suas atribuições, conferidas legalmente, ouvido 
o Plenário, vêm REQUERER a Vossa Excelência que encaminhe este expediente à 
empresa Centro de Integração Empresa-Escola, CIEE, para que preste 
esclarecimentos sobre os atrasos de pagamento da bolsa-auxílio e auxílio-transporte 
aos estagiários que vêm ocorrendo desde o início do ano. 
Além do atraso no pagamento dos valores devidos, acontece, também, o 
atraso no envio dos contratos iniciais, sem os quais, os estagiários não podem iniciar 
seus trabalhos. 
Portanto, resta-nos apurar as responsabilidades, solicitando os seguintes 
esclarecimentos: 
a) Quem pode ser responsabilizado pelos atrasos no pagamento de bolsa￾auxílio e auxílio-transporte aos estagiários todos os meses? 
b) Qual o motivo exato do atraso no envio dos documentos de contratação 
dos estagiários? 
JUSTIFICATIVAS 
O CIEE tem contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu 
para gerenciar trezentos contratos com estagiários em diversas frentes da 
administração municipal. Além dos valores a serem pagos para os estagiários, a título 
de auxílio, paga também uma taxa mensal de serviços. 
A reivindicação está fundamentada no fato de que os vereadores têm 
recebido reclamações de diversos estagiários, que relatam a falta de pagamento do 
valor referente à bolsa-auxílio e ao auxílio-transporte, que são devidos mensalmente, 
mediante envio prévio dos recursos pela Prefeitura de Embu-Guaçu. Eles relatam que 
recebem com atraso de um mês, mas, vários deixam de receber suas bolsas durante 
três meses ou mais. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Vale ressaltar que a cláusula 5ª. de obrigações da contratante, 
principalmente, em seu item 5.14, deixa bem claro o trâmite operacional de 
pagamentos, conforme transcrição exata do contrato: “Transferir à CONTRATADA, 
mensalmente, os recursos destinados ao pagamento das Bolsas-auxílio e Auxílio￾transporte até o dia 2º (segundo) dia útil de cada mês, indicando os respectivos valores 
para que os valores sejam transferidos aos estagiários até o 5º (quinto) dia útil do mês 
subsequente”. 
Exceto por alguma irregularidade ou fato que, até o presente momento, 
estes vereadores desconhecem, não é admissível que os estagiários exerçam suas 
funções durante todo o mês e não recebam os valores que lhes são devidos, chegando 
a terem de desistir do estágio, por falta de recursos para continuarem. 
Com base no exposto acima, reiteramos a apresentação deste 
REQUERIMENTO, para que a empresa Centro Integração Empresa-Escola – CIEE 
responda com esclarecimentos sobre os fatos. 
Câmara de Embu-Guaçu, 19 de julho de 2022. 
 Lucas da Saúde Clebinho Jogador 
 Vereador PSC Vereador PV 
 Joãozinho do Cavalo Maicon Siqueira 
 Vereador PTB Vereador PSC
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 

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