| Tipo | REQUERIMENTO |
|---|---|
| Número / Ano | 208 / 2022 |
| Date | 2022-07-15 |
| Ementa | REQUERER a Vossa Excelência que encaminhe este expediente à empresa Centro de Integração Empresa-Escola, CIEE, para que preste esclarecimentos sobre os atrasos de pagamento da bolsa-auxílio e auxílio-transporte aos estagiários que vêm ocorrendo desde o início do ano. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br REQUERIMENTO Nº 208/2022 Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, Vereador Toninho Valflor, Os vereadores Lucas da Saúde, Clebinho Jogador, Maicon Siqueira e Joãozinho do Cavalo, no exercício de suas atribuições, conferidas legalmente, ouvido o Plenário, vêm REQUERER a Vossa Excelência que encaminhe este expediente à empresa Centro de Integração Empresa-Escola, CIEE, para que preste esclarecimentos sobre os atrasos de pagamento da bolsa-auxílio e auxílio-transporte aos estagiários que vêm ocorrendo desde o início do ano. Além do atraso no pagamento dos valores devidos, acontece, também, o atraso no envio dos contratos iniciais, sem os quais, os estagiários não podem iniciar seus trabalhos. Portanto, resta-nos apurar as responsabilidades, solicitando os seguintes esclarecimentos: a) Quem pode ser responsabilizado pelos atrasos no pagamento de bolsaauxílio e auxílio-transporte aos estagiários todos os meses? b) Qual o motivo exato do atraso no envio dos documentos de contratação dos estagiários? JUSTIFICATIVAS O CIEE tem contrato firmado com a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu para gerenciar trezentos contratos com estagiários em diversas frentes da administração municipal. Além dos valores a serem pagos para os estagiários, a título de auxílio, paga também uma taxa mensal de serviços. A reivindicação está fundamentada no fato de que os vereadores têm recebido reclamações de diversos estagiários, que relatam a falta de pagamento do valor referente à bolsa-auxílio e ao auxílio-transporte, que são devidos mensalmente, mediante envio prévio dos recursos pela Prefeitura de Embu-Guaçu. Eles relatam que recebem com atraso de um mês, mas, vários deixam de receber suas bolsas durante três meses ou mais. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br Vale ressaltar que a cláusula 5ª. de obrigações da contratante, principalmente, em seu item 5.14, deixa bem claro o trâmite operacional de pagamentos, conforme transcrição exata do contrato: “Transferir à CONTRATADA, mensalmente, os recursos destinados ao pagamento das Bolsas-auxílio e Auxíliotransporte até o dia 2º (segundo) dia útil de cada mês, indicando os respectivos valores para que os valores sejam transferidos aos estagiários até o 5º (quinto) dia útil do mês subsequente”. Exceto por alguma irregularidade ou fato que, até o presente momento, estes vereadores desconhecem, não é admissível que os estagiários exerçam suas funções durante todo o mês e não recebam os valores que lhes são devidos, chegando a terem de desistir do estágio, por falta de recursos para continuarem. Com base no exposto acima, reiteramos a apresentação deste REQUERIMENTO, para que a empresa Centro Integração Empresa-Escola – CIEE responda com esclarecimentos sobre os fatos. Câmara de Embu-Guaçu, 19 de julho de 2022. Lucas da Saúde Clebinho Jogador Vereador PSC Vereador PV Joãozinho do Cavalo Maicon Siqueira Vereador PTB Vereador PSC P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br