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materia nº 15/2022

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 15 / 2022
Date 2022-07-14
EmentaINSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE FUNCIONAL DOS VEREADORES E SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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2022-10-11T15:10:39.148669-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e . b r
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 PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2022 
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE 
FUNCIONAL DOS VEREADORES E 
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL 
DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
A Mesa Diretora propõe e a Câmara no uso das suas atribuições conferidas por lei 
aprova a seguinte resolução: 
Art.1º. Fica instituído como documento oficial, individual e intransferível, a 
Carteira de Identidade Funcional dos vereadores e servidores ocupantes de 
cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu. 
Parágrafo único: A Carteira De Identidade Funcional dos vereadores e 
servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu terá validade em todo o 
território nacional com valor de identificação civil, nos termos do art. 2°, 
inciso V, da Lei Federal nº 12037/2009. 
Art.2º. A Carteira De Identidade Funcional, deverá ser utilizada estritamente para 
a identificação do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função. 
§1º. O uso indevido da carteira sujeitará o servidor ou vereador às 
sanções administrativas, civis e penais conforme legislação vigente. 
§2º. A Carteira De Identidade Funcional fará prova de todos os dados 
nela contidos, mas não dispensa a apresentação de outros 
documentos pessoais quando exigido por autoridade pública. 
Art.3º. Todos os servidores deverão portar, de forma visível, na parte superior do 
tórax, a Carteira De Identidade Funcional para fácil verificação, a partir de 
seu ingresso até sua saída do recinto da Câmara. 
Art.4º. A Carteira De Identidade Funcional será entregue mediante assinatura de 
termo de responsabilidade, onde conste que o titular deverá: 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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I. utilizá-la nos termos da legislação em vigor e consoante a moral e os 
bons costumes; 
II. comunicar imediatamente à Câmara a ocorrência de perda, furto, roubo 
ou extravio; 
Art.5º. Será fornecida nova via da carteira de identidade funcional nas seguintes 
hipóteses: 
I. alteração de dados pessoais; 
II. perda, furto, roubo ou extravio; 
III. dano mediante devolução da carteira danificada. 
Parágrafo único: Na hipótese prevista no inciso II, o agente público 
apresentará o respectivo boletim de ocorrência policial à Câmara Municipal 
de Embu-Guaçu, solicitando a expedição de nova via.
Art.6º. Nos casos de extinção ou perda do mandato, o (a) vereador (a) deverá 
devolver a carteira de identidade funcional à Secretaria desta Casa 
Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, que providenciará o descarte. A 
devolução também deverá ocorrer nos mesmos moldes e prazos nos casos 
de exoneração, demissão e aposentadoria dos servidores públicos da 
Câmara Municipal. 
Art.7º. A Carteira De Identidade Funcional conterá, no mínimo: 
a) foto, 
b) nome completo, 
c) registro funcional, 
d) número do documento de identidade e CPF, 
e) data de nascimento; 
f) cargo/função; 
g) os dizeres, a ser inserido na borda inferior do documento: “Tem 
validade em todo território nacional com valor de identificação 
civil nos termos do art. 2º, V, da Lei Federal n°12.037/2009”. 
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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Art.8º. Caberá a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
determinar os atos necessários para o preparo, controle e expedição da 
Carteira De Identidade Funcional, atendendo as características descritas 
nesta Resolução. 
Art.9º. A infração das disposições desta Resolução, configurará aos servidores falta 
de dever funcional, sujeitando o infrator às penalidades sanções previstas no 
art. 216 da Lei n° 584/87 e legislação complementar. 
Art.10. Fica pela presente Resolução, todos os funcionários terceirizados, ou sob 
qualquer outra forma de vínculo com a Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 
também obrigados a usar Crachá visíveis informando seu nome completo e 
função. 
Parágrafo único: Tratando-se de estagiários, o crachá deverá conter a 
expressão estágio de forma ostensiva, acrescido do nome completo do 
aluno. 
Art.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal de 
Embu-Guaçu. 
Art.12. As despesas decorrentes da presente resolução serão suportadas pelo 
orçamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, conforme dotações 
orçamentárias próprias, procedendo-se aos ajustes necessários no 
orçamento atual vigente. 
Art.13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de julho de 2022. 
Antônio Filho Botelho 
Presidente 
Lucas Sulivan da Silva Batista 
1º Secretário João Domingues Mendes 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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2º Secretário 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Resolução visa instituir a Carteira de Identidade 
Funcional dos Servidores e Vereadores do Poder Legislativo. O documento em 
questão facilita a identificação do funcionário público durante o trabalho e será de 
grande valia para que a população em geral o reconheça oficialmente. 
Assim, tendo em vista as finalidades a que este Projeto de Resolução se 
destina, entendemos estar plenamente e justificada a presente propositura e 
contamos com o apoio e a colaboração dos nobres Vereadores para aprovação do 
referido projeto, viabilizando a emissão posterior dos documentos. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de julho de 2022. 
Antônio Filho Botelho 
Presidente 
Lucas Sulivan da Silva Batista 
1º Secretário 
João Domingues Mendes 
2º Secretário
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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