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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 015/2022
INSTITUI A CARTEIRA DE IDENTIDADE
FUNCIONAL DOS VEREADORES E
SERVIDORES DA CÂMARA MUNICIPAL
DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora propõe e a Câmara no uso das suas atribuições conferidas por lei
aprova a seguinte resolução:
Art.1º. Fica instituído como documento oficial, individual e intransferível, a
Carteira de Identidade Funcional dos vereadores e servidores ocupantes de
cargos de provimento efetivo e comissionado da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu.
Parágrafo único: A Carteira De Identidade Funcional dos vereadores e
servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu terá validade em todo o
território nacional com valor de identificação civil, nos termos do art. 2°,
inciso V, da Lei Federal nº 12037/2009.
Art.2º. A Carteira De Identidade Funcional, deverá ser utilizada estritamente para
a identificação do servidor no exercício das atribuições do cargo ou função.
§1º. O uso indevido da carteira sujeitará o servidor ou vereador às
sanções administrativas, civis e penais conforme legislação vigente.
§2º. A Carteira De Identidade Funcional fará prova de todos os dados
nela contidos, mas não dispensa a apresentação de outros
documentos pessoais quando exigido por autoridade pública.
Art.3º. Todos os servidores deverão portar, de forma visível, na parte superior do
tórax, a Carteira De Identidade Funcional para fácil verificação, a partir de
seu ingresso até sua saída do recinto da Câmara.
Art.4º. A Carteira De Identidade Funcional será entregue mediante assinatura de
termo de responsabilidade, onde conste que o titular deverá:
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I. utilizá-la nos termos da legislação em vigor e consoante a moral e os
bons costumes;
II. comunicar imediatamente à Câmara a ocorrência de perda, furto, roubo
ou extravio;
Art.5º. Será fornecida nova via da carteira de identidade funcional nas seguintes
hipóteses:
I. alteração de dados pessoais;
II. perda, furto, roubo ou extravio;
III. dano mediante devolução da carteira danificada.
Parágrafo único: Na hipótese prevista no inciso II, o agente público
apresentará o respectivo boletim de ocorrência policial à Câmara Municipal
de Embu-Guaçu, solicitando a expedição de nova via.
Art.6º. Nos casos de extinção ou perda do mandato, o (a) vereador (a) deverá
devolver a carteira de identidade funcional à Secretaria desta Casa
Legislativa, no prazo de 30 (trinta) dias, que providenciará o descarte. A
devolução também deverá ocorrer nos mesmos moldes e prazos nos casos
de exoneração, demissão e aposentadoria dos servidores públicos da
Câmara Municipal.
Art.7º. A Carteira De Identidade Funcional conterá, no mínimo:
a) foto,
b) nome completo,
c) registro funcional,
d) número do documento de identidade e CPF,
e) data de nascimento;
f) cargo/função;
g) os dizeres, a ser inserido na borda inferior do documento: “Tem
validade em todo território nacional com valor de identificação
civil nos termos do art. 2º, V, da Lei Federal n°12.037/2009”.
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Art.8º. Caberá a Secretaria Administrativa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
determinar os atos necessários para o preparo, controle e expedição da
Carteira De Identidade Funcional, atendendo as características descritas
nesta Resolução.
Art.9º. A infração das disposições desta Resolução, configurará aos servidores falta
de dever funcional, sujeitando o infrator às penalidades sanções previstas no
art. 216 da Lei n° 584/87 e legislação complementar.
Art.10. Fica pela presente Resolução, todos os funcionários terceirizados, ou sob
qualquer outra forma de vínculo com a Câmara Municipal de Embu-Guaçu,
também obrigados a usar Crachá visíveis informando seu nome completo e
função.
Parágrafo único: Tratando-se de estagiários, o crachá deverá conter a
expressão estágio de forma ostensiva, acrescido do nome completo do
aluno.
Art.11. Os casos omissos serão resolvidos pelo presidente da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu.
Art.12. As despesas decorrentes da presente resolução serão suportadas pelo
orçamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, conforme dotações
orçamentárias próprias, procedendo-se aos ajustes necessários no
orçamento atual vigente.
Art.13. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de julho de 2022.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário João Domingues Mendes
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2º Secretário
JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução visa instituir a Carteira de Identidade
Funcional dos Servidores e Vereadores do Poder Legislativo. O documento em
questão facilita a identificação do funcionário público durante o trabalho e será de
grande valia para que a população em geral o reconheça oficialmente.
Assim, tendo em vista as finalidades a que este Projeto de Resolução se
destina, entendemos estar plenamente e justificada a presente propositura e
contamos com o apoio e a colaboração dos nobres Vereadores para aprovação do
referido projeto, viabilizando a emissão posterior dos documentos.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 19 de julho de 2022.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário
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