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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº020/2022
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO NA LEI Nº 2876, DE 25/10/2017.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Ficam alterados os incisos I e II do artigo 40 da Lei nº 2876, de 25/10/2017,
que passam a vigorar com as seguintes redações:
1-7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes representando o Poder
Público, através dos seguintes órgãos e quantitativos:
a) Secretaria Municipal de Cultura e Turismo; um representante;
b) Secretaria Municipal de Educação, um representante;
c) Secretaria Municipal de Assistência e Desenvolvimento Social, um
representante;
d) Secretaria Municipal do Meio Ambiente, um representante;
e) Secretaria Municipal de Esporte e Lazer, um representante;
f) Museu Municipal, um representante;
g) Secretaria Municipal de Saúde, um representante.
H - 7 (sete) membros titulares e respectivos suplentes, representando a
sociedade civil, através dos seguintes setores e quantitativos:
a) um representante Artesanato ou Artes Plásticas;
b) um representante de Artes Cênicas;
c) um representante do Audiovisual;
d) um representante de Música e/ou Dança;
e) um representante de Povos tradicionais;
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Secretaria Municipal de Administração
f) um representante Produção Literária;
£g) um representante de Entidades de produção cultural ou organização de
eventos
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Julho de 2022.
Publicado e-Registrado na Secretaria Mupícipal de Governo, aos 21 (vinte e
um) dias do mês Tteulho de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 020/2022
Com o objetivo de dar viabilidade, maior pluralidade e diversidade às
manifestações artísticas e culturais representadas no Conselho Municipal de
Política Cultural, adequando a formação do Conselho à realidade
organizacional com a estrutura das novas secretarias da esfera pública
municipal, bem como, para que o conselho municipal de política cultural
possa viabilizar suas demandas, se faz necessário compreender a estrutura
organizacional que lhe compete. Uma delas é sua composição que deve ser
paritária conforme o disposto na lei 2875/2017.
A presente propositura faz a atualização de membros representantes das
secretarias por incompatibilidade entre os órgãos do poder público existentes
e os estabelecidos na legislação supracitada. Também complementa a
representatividade da sociedade civil organizada e povos tradicionais como
indígenas, matriz africana, e ciganos. O Projeto em questão fora
minuciosamente estudada do ponto de vista de atender as diretrizes
estabelecidas no sistema municipal de cultura e seus dispositivos, bem como
apreciada pela secretaria gestora e demais órgãos deliberativos a esta
vinculados.
Compreendendo que, os Nobres Edis prezam pelo bom desenvolvimento e
fomento a política cultural e pela funcionalidade do SMC- Sistema
Municipal de Cultura de nossa cidade peço a aprovação do que segue aqui
descrito.
de Julho de 2022.
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