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materia nº 68/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 68 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaDISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PAGINA OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
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2022-11-01T12:34:23.185908-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PROJETO DE LEI Nº 068/2022 
DISPÕE SOBRE A DIVULGAÇÃO DOS DADOS 
DOS CONSELHOS MUNICIPAIS NA PAGINA 
OFICIAL DA PREFEITURA E CÂMARA 
MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU. 
O Vereador Edmilson no uso das suas atribuições conferidas por lei propõe e 
a Câmara aprova a seguinte lei: 
Art.1º. Fica instituída a obrigatoriedade de divulgação na página oficial da Prefeitura 
na rede mundial de computadores, de informações dos Conselhos Municipais 
para assegurar a transparência da gestão e o acesso aos cidadãos. 
Art.2º. O espaço destinado aos “Conselhos Municipais” deverá divulgar no mínimo: 
a) nome do Conselho; 
b) estrutura - composição - conselheiros (titulares e suplentes); 
c) principais objetivos; 
d) a data e horário das reuniões e endereço do local; e 
e) formas de contato com o Conselho. 
Art.3º. A Câmara Municipal deverá disponibilizar em seu site oficial um link 
denominado “Conselhos Municipais” redirecionando os usuários de sua página 
para o link da Prefeitura Municipal. 
Art.4º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 02 de agosto de 2022. 
Edmilson Santos 
Vereador – MDB 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
O presente Projeto de Lei tem como objetivo instituir a obrigatoriedade de 
divulgação de informações dos Conselhos Municipais na página da Prefeitura na 
internet. 
A participação social é imprescindível para o exercício da cidadania. Afinal, o 
contato dos cidadãos com a esfera pública, em todos os seus âmbitos, aproxima-os de 
processos, ações e políticas públicas que dizem respeito às suas vidas e impactarão no 
seu dia a dia. Muitas pessoas se sentem incapazes, de mãos atadas frente às decisões 
do poder público. Mas existe uma saída: PARTICIPAR!
Os conselhos municipais, também chamados de conselhos de políticas 
públicas, são uma das ferramentas que possibilitam aos cidadãos uma 
participação ativa no processo de criação de políticas públicas no Brasil. 
Infelizmente, é possível que a população em geral quase nunca ouviu falar desse 
tema. É porque os conselhos de fato são pouco divulgados e, consequentemente, 
ficam invisíveis para boa parte da população.
A participação popular é garantia constitucional nas áreas de seguridade social, 
educação, entre outras. Por isso, normalmente existem vários conselhos em um único 
município, pois cada um trata de uma área diferente do interesse público, como: 
educação, saúde, infância e juventude, direitos da mulher, mobilidade urbana, meio 
ambiente, entre outras. Nesses espaços, a sociedade civil pode intervir na 
implementação de políticas públicas, questionar seu funcionamento e propor 
alterações e melhorias. Afinal, é o povo que sente as consequências das medidas do 
poder público. 
Todas as reuniões de conselhos de políticas públicas devem ser realizadas em 
local de fácil acesso para o público, com horário, data, local e pauta divulgadas com 
antecedência. 
O projeto em discussão busca dar maior transparência aos Conselhos 
Municipais, em respeito ao princípio da publicidade dos atos administrativos, previsto 
no artigo 37 da Constituição Federal. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Cabe dizer ainda que a presente proposição privilegia o direito fundamental à 
informação que, conforme estabelece o artigo 5º, inciso XXXIII da Constituição 
Federal, assegurando a todos os cidadãos o acesso à informação de interesse público 
da coletividade. 
Importante mencionar que a divulgação dos Conselhos existentes no município 
não cria atribuições e nem mesmo cargos junto ao Executivo, uma vez que a 
Prefeitura já dispõe de sítio oficial na internet, cabendo, tão somente, a criação de 
nova página dentro do mesmo domínio para dar publicidade de forma mais 
INTUITIVA dos atos relativos aos Conselhos, ou seja, o presente Projeto de Lei 
visa apenas dar publicidade a informações que já são pertinentes a Prefeitura.
Assim, considerando a relevância do tema, que traz maior clareza dos atos 
relacionados aos Conselhos Municipais, além de se tratar de medida que privilegia os 
princípios da transparência e da publicidade bem como o direito fundamental à 
informação, solicito o apoio dos parlamentares representantes desta Casa de Leis, para 
apreciação e aprovação do presente Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 02 de agosto de 2022. 
Edmilson Santos 
Vereador – MDB 

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