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materia nº 69/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 69 / 2022
Date 2022-07-29
EmentaDeclara de utilidade pública a Comunidade Terapêutica Apostólica Filadélfia.
native_id4702

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DateResultadoSimNãoAbst.
2022-10-11T15:09:48.767641-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
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PROJETO DE LEI Nº 069/2022 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
COMUNIDADE TERAPÊUTICA 
APOSTÓLICA FILADÉLFIA. 
O Vereador Toninho Valflor no uso das atribuições que lhes são conferidas por 
Lei propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º. Declara de utilidade pública municipal a entidade, sem fins lucrativos, 
denominada de “Comunidade Terapêutica Apostólica Filadélfia”, com sede e 
foro neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 26.261.595/0001-22. 
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à 
entidade mencionada no art. 1º, quando deixar de cumprir as determinações 
dispostas na Lei Municipal nº 777/1990. 
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 02 de agosto de 2022. 
Toninho Valflor 
Vereador– MDB 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa declarar de utilidade pública municipal a 
“Comunidade Terapêutica Apostólica Filadélfia”, associação de direito 
privado, constituído por tempo indeterminado, sem fins econômicos, com 
finalidade de reabilitar pessoas com dependência química e alcoólica, e acolher 
em regime de república as pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade, 
conforme disposições do seu respectivo Estatuto Social. 
Assim, a necessidade de conceder à referida associação o título de 
utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no 
tocante a possibilidade de recebimento de subvenção social para implementação 
dos projetos por ela idealizados. 
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de 
tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos 
munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela 
respectiva entidade. 
Sendo o que apresento, conto com o apoio dos nobres colegas na 
aprovação do presente Projeto de Lei. 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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