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PROJETO DE LEI Nº 069/2022
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A
COMUNIDADE TERAPÊUTICA
APOSTÓLICA FILADÉLFIA.
O Vereador Toninho Valflor no uso das atribuições que lhes são conferidas por
Lei propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Lei:
Art. 1º. Declara de utilidade pública municipal a entidade, sem fins lucrativos,
denominada de “Comunidade Terapêutica Apostólica Filadélfia”, com sede e
foro neste Município, inscrita no CNPJ sob o nº 26.261.595/0001-22.
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública, concedidos à
entidade mencionada no art. 1º, quando deixar de cumprir as determinações
dispostas na Lei Municipal nº 777/1990.
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 02 de agosto de 2022.
Toninho Valflor
Vereador– MDB
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JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei visa declarar de utilidade pública municipal a
“Comunidade Terapêutica Apostólica Filadélfia”, associação de direito
privado, constituído por tempo indeterminado, sem fins econômicos, com
finalidade de reabilitar pessoas com dependência química e alcoólica, e acolher
em regime de república as pessoas em situação de rua e de vulnerabilidade,
conforme disposições do seu respectivo Estatuto Social.
Assim, a necessidade de conceder à referida associação o título de
utilidade pública lhe trará mais benefícios nesta empreitada, especialmente no
tocante a possibilidade de recebimento de subvenção social para implementação
dos projetos por ela idealizados.
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de
tudo, um caráter social, de interesse da sociedade em geral, especialmente aos
munícipes que são e permanecerão atendidos com apreço e dedicação pela
respectiva entidade.
Sendo o que apresento, conto com o apoio dos nobres colegas na
aprovação do presente Projeto de Lei.
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