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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 016/2022
REGULAMENTA ATRAVÉS DE
REGIMENTO INTERNO DA ESCOLA
LEGISLATIVA NO ÂMBITO DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
Art. 1º. Fica regulamentada a Escola Legislativa da Câmara Municipal de
Embu-Guaçu, por meio deste Regimento Interno, com o objetivo de oferecer
apoio de natureza prática e teórica no âmbito técnico-administrativo às
atividades da Câmara Municipal de Embu-Guaçu no aprimoramento do
conhecimento, tanto entre os parlamentares e servidores públicos como entre a
população, por analogia ao §2° do art. 39 da Constituição Federal.
TÍTULO I
DA ORGANIZAÇÃO DA ESCOLA DO LEGISLATIVO
CAPÍTULO I
DOS OBJETIVOS
Art. 2º. A Escola do Legislativo tem por objetivos, além dos previstos no art.
2° da resolução n° 011/2022:
I – oferecer suporte conceitual de natureza técnico-cientifica às atividades da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu;
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II - desenvolver atividades pedagógicas, nos mais diferenciados níveis, voltadas
ao desenvolvimento cultural e profissional de parlamentares, servidores
públicos e público em geral;
III – realizar cursos, palestras, debates e seminários sobre temas relacionados
aos Poderes Legislativo e Executivo;
IV – aprofundar a aproximação entre o Poder Legislativo e a comunidade,
através de projetos de educação política e mecanismos de participação popular,
visando o fortalecimento do Poder como instrumento essencial ao estado
democrático e ao exercício da cidadania.
V – oferecer ao parlamentar e aos servidores recém ingressados conhecimentos
básicos para o exercício de suas funções dentro da Câmara Municipal de EmbuGuaçu;
VI – desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de interesse
institucional e histórico da memória política do município;
VII – criação e manutenção de uma biblioteca legislativa com um banco de
informações e referências bibliográficas (publicações, teses, monografias,
dissertações, entre outros) que tratem de questões e assuntos atinentes à política
e legislação em geral;
VIII – desenvolver programas e materiais educacionais objetivando a formação
e qualificação do público interessado;
IX – promover intercâmbio de informações e experiências com instituições
públicas e privadas em assuntos atinentes ao campo político-educacional;
X – planejar, coordenar e executar as ações de qualidade.
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CAPÍTULO II
DA ESTRUTURA
Art.2°. A Escola do Legislativo de Embu-Guaçu tem a seguinte estrutura
organizacional:
I – Presidência;
II – Direção;
III – Coordenação Pedagógica e de Projetos;
SEÇÃO I
DA PRESIDÊNCIA
Art.3°. A Presidência da Escola do Legislativo será exercida pelo Presidente
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu ou outro Vereador indicado pela Mesa
Diretora;
Art.4°. Compete ao Presidente da Escola do Legislativo:
I – representar a Escola do Legislativo junto à Mesa e entidades externas;
II – presidir o Conselho Geral;
III – convocar reuniões do Conselho Geral;
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IV – assinar certificados;
V – prover os recursos necessários ao funcionamento da Escola;
VI – assinar correspondência oficial; e
VII – cumprir e fazer cumprir o Regimento da Escola do Legislativo.
Parágrafo único. O presidente, em sua ausência, delegará sua competência ao
Diretor da Escola do Legislativo.
SEÇÃO II
DA DIREÇÃO
Art.5°. A Direção será ocupada por servidor do quadro efetivo a mais de 05
(cinco) anos, que tenha formação superior designado pelo Presidente;
Art.6°. Compete ao Diretor da Escola do Legislativo:
I – representar a Escola do Legislativo junto à Administração da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu e entidades externas;
II – dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as providências
necessárias à sua regularidade e funcionamento;
III – elaborar relatório trimestral de atividades a ser apresentado a Presidência
da Câmara dos Vereadores de Embu-Guaçu;
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IV – administrar os assuntos internos e coordenar o programa educacional;
V – orientar os serviços dos coordenadores da Escola do Legislativo;
VI – assinar certificados, documentos escolares e a correspondência oficial da
Escola do Legislativo;
VII – realizar a curadoria dos livros disponibilizados pela biblioteca da Escola
do Legislativo.
VIII – manter atualizados os registros dos participantes nos programas
elaborados pela Escola do Legislativo;
IX – expedir certificados;
X – manter o serviço administrativo da Escola do Legislativo;
XI – auxiliar a Presidência da Escola do Legislativo no cumprimento do
Regimento Interno.
Parágrafo único. O diretor, em sua ausência, delegará sua competência a um dos
Coordenadores da Escola do Legislativo.
SEÇÃO III
DA COORDENAÇÃO PEDAGÓGICA
Art.7°. A Coordenação Pedagógica será exercida por servidor designado pela
Presidência da Câmara dos Vereadores de Embu-Guaçu.
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Art.8°. O Coordenador Pedagógico será responsável, respectivamente, pela
elaboração dos programas educacionais desenvolvidos pela Escola do
Legislativo.
Art.9°. Compete ao Coordenador Pedagógico:
I – planejar, em conjunto com a Direção, programas e cursos a serem oferecidos
pela Escola do Legislativo;
II – coordenar, acompanhar e avaliar, conjuntamente com a Direção, o
desenvolvimento de programas e cursos ministrados pela Escola do Legislativo;
III – desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
SEÇÃO IV
DA COORDENAÇÃO DE PROJETOS
Art.10°. A Coordenação de Projetos será exercida por servidor designado pela
Presidência da Câmara dos Vereadores de Embu-Guaçu.
Art.11°. O Coordenador de Projetos será responsável, respectivamente, pelo
desenvolvimento dos projetos e eventos educacionais promovidos pela Escola
do Legislativo.
Art.12°. Compete ao Coordenador de Projetos:
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I – elaborar conjuntamente com a Direção, projetos e eventos a serem ofertados
pela Escola do Legislativo;
II – auxiliar a Direção na administração da biblioteca da Escola do Legislativo;
III – prover as necessidades substanciais para o desenvolvimento dos programas
da Escola do Legislativo;
IV - desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
SEÇÃO V
DO CONSELHO GERAL
Art.13°. O Conselho Geral é o órgão consultivo da Escola do Legislativo.
Art.14°. São componentes do Conselho:
I – o Presidente da Escola do Legislativo;
II – o Diretor da Escola do Legislativo;
III – o Coordenador Pedagógico; e
IV – o Coordenador de Projetos.
Art.15°. O Conselho Geral reunir-se-á ao término de cada trimestre e,
extraordinariamente, sempre que necessário.
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§1 – No impedimento ou na ausência do Presidente, o Diretor da Escola do
Legislativo o substituirá na presidência do Conselho Geral.
§2 – Em caso de empate em possíveis votações, o Presidente do Conselho
decidirá pelo voto de qualidade.
§3 – A reunião será convocada pelo Presidente, de ofício, ou a requerimento da
maioria dos membros do Conselho Geral.
Art.16°. Compete ao Conselho Geral:
I – realizar estudos e proposição de atos que levem ao aprimoramento da Escola
do Legislativo;
II – propor à Mesa, através do Presidente da Escola do Legislativo, alterações
na estrutura da Escola do Legislativo neste Regimento; e
III – efetivar a aprovação do relatório anual de atividades a ser encaminhado à
Mesa da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
CAPÍTULO III
DO CORPO DOCENTE E DO CORPO DISCENTE
SEÇÃO I
DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.17°. O corpo docente permanente da Escola do Legislativo será composto
pelos membros do Conselho Geral.
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Art.18°. O corpo docente temporário poderá ser composto por convidados
externos ou servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu que não façam
parte do Conselho Geral para ministrar sobre pautas educacionais específicas.
Art.19°. O corpo discente é constituído pelos alunos regulamente matriculados
nos cursos oferecidos pela Escola do Legislativo.
SEÇÃO II
DOS DIREITOS E DEVERES
Art.20°. São direitos do professor, palestrante, instrutor ou conferencista a
plena liberdade de cátedra.
Art.21°. São deveres do professor, palestrante, instrutor ou conferencista:
I – cumprir a programação estabelecida em conjunto com a Direção da Escola
do Legislativo;
II – elaborar planos de cursos e instrumentos avaliativos de desempenho dos
alunos;
III – entregar à Direção ou aos membros do Conselho Geral, em tempo hábil,
os resultados das avaliações e da verificação de frequência, quando for o caso;
e
IV – ter assiduidade e pontualidade.
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Art.22°. São direitos do aluno:
I – conhecer as normas regulamentares que lhe dizem respeito; e
II – ter cumprido, pelo professor, os programas propostos pelas disciplinas.
Art.23°. São deveres dos alunos:
I – acatar as normas regulamentares da Escola do Legislativo;
II – respeitar as normas e os ritos dentro dos ambientes que compõem a Câmara
Municipal de Embu-Guaçu; e
III – cumprir com as normas de higiene dentro das dependências da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu;
IV – ter pontualidade e assiduidade.
TÍTULO II
DO REGIME DIDÁTICO
CAPÍTULO II
DO CONTEÚDO PROGRAMÁTICO
Art.24°. A Escola do Legislativo desenvolverá suas atividades por intermédio
de programas.
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Art.25°. Os programas da Escola do Legislativo são:
I – Programa da Capacitação Profissional;
II – Programa de Capacitação de Agentes Políticos;
III – Programa de Capacitação de Novos Servidores;
IV – Programa de Aproximação do Legislativo com a População Municipal;
V – Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental e
Médio; e
VI – Programa de Parceria da Câmara com Instituições Externas.
§1 – Os programas serão desenvolvidos através de projetos, com planejamento
adaptado ao público alvo.
§2 – A Escola do Legislativo poderá aplicar a modalidade de ensinoaprendizagem de melhor adaptação ao projeto ou curso ministrado de acordo
com as diretrizes do Conselho Geral, aprovadas pela Mesa Diretora.
Art.26°. Para o desenvolvimento de programas, a Câmara Municipal de EmbuGuaçu terá a prerrogativa de celebrar convênios com instituições educacionais
que correspondam às necessidades de planejamento.
SEÇÃO I
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO PROFISSIONAL
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Art.27°. O Programa de Capacitação Profissional tem como objetivo qualificar
os servidores, estagiários, agentes políticos ou qualquer profissional que
trabalhe na Câmara Municipal de Embu-Guaçu, para que aprimore os
conhecimentos necessários a sua esfera de atuação e área de competência.
SEÇÃO II
PROGRAMA DE AGENTES POLÍTICOS
Art.28°. O Programa de Capacitação de Agentes Políticos tem como meta
auxiliar os representantes do legislativo municipal, da sociedade civil e das
entidades de classe inseridas no município a desenvolverem suas atividades.
SEÇÃO III
PROGRAMA DE CAPACITAÇÃO DE NOVOS SERVIDORES
Art.29°. O Programa de Capacitação de Novos Servidores tem como objetivo
capacitar os servidores recém-ingressados ao quadro funcional da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu a desenvolverem suas atividades laborais.
Parágrafo único. São considerados servidores recém-ingressados tanto os
servidores do quadro permanente como os servidores comissionados.
SEÇÃO IV
PROGRAMA DE APROXIMAÇÃO DO LEGISLATIVO COM A
POPULAÇÃO MUNICIPAL
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Art.30°. O Programa de Aproximação do Legislativo com a População
Municipal tem como objetivo aproximar o Poder Legislativo com a população
indicando os limites e as competências dos poderes, dando assim subsídios para
que a população possa discernir sobre a capacidade de ação do Estado além
instruir sobre o papel da Câmara Municipal de Embu-Guaçu na conservação e
desenvolvimento da democracia.
SEÇÃO V
PROGRAMA DE APROXIMAÇÃO DO LEGISLATIVO AOS ENSINOS
FUNDAMENTAL E MÉDIO
Art.31°. O Programa de Aproximação do Legislativo aos Ensinos Fundamental
e Médio tem como objetivo construir uma relação de confiança e
reconhecimento do papel do cidadão e da Câmara Municipal de Embu-Guaçu
na manutenção e aperfeiçoamento da democracia.
SEÇÃO VI
PROGRAMA DE PARCERIA DA CÂMARA COM INSTITUIÇÕES
EXTERNAS
Art.32°. O Programa de Parceria da Câmara com Instituições Externas tem o
objetivo o intercâmbio de experiências entre a Câmara e o mundo acadêmico,
como forma de aprendizado e reconhecimento da atuação das instituições e da
sociedade civil na organização da sociedade, elaborando atividades
educacionais de aprendizado, pesquisa e extensão.
TÍTULO III
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DO FUNCIONAMENTO
CAPÍTULO I
DA SEDE
Art.33°. A Escola do Legislativo funcionará nas dependências da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu.
Parágrafo único. Havendo interesse ou necessidade, a Escola do Legislativo
poderá, por deliberação da Mesa, organizar e ministrar em outros locais do
município, Estados da Federação e em outros países.
CAPÍTULO II
DO INGRESSO
Art.34°. A inscrição dos servidores nas atividades promovidas pela Escola do
Legislativo será feita mediante autorização da chefia imediata, quando houver
coincidência entre o horário da jornada de trabalho e a atividade ministrada.
§1 – A Escola do Legislativo poderá reservar vagas para atendimento à
demanda de outras instituições.
§2 – Os estagiários e profissionais das empresas terceirizadas poderão participar
de cursos específicos, a critério da administração da Casa.
Art.35°. Serão objetos de avaliação:
I – as atividades realizadas pela Escola do Legislativo; e
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II – o rendimento obtido pelos alunos nos cursos.
§1 – A avaliação de que trata o inciso II medirá, preferencialmente, a percepção
de relações e a compreensão de fatos e conceitos, e seus instrumentos serão
escolhidos pelo professor de acordo com a natureza da disciplina e a
metodologia adotada.
2§ - A avaliação dos cursos visará ao aprimoramento dos currículos e das
metodologias adotadas, buscando o aperfeiçoamento do processo ensinoaprendizagem.
Art.36°. Considerar-se-á aprovado o aluno que obtiver, no mínimo, 60
(sessenta) pontos de aproveitamento e frequência igual ou superior a 75%
(setenta e cinco por cento) em cada curso.
Parágrafo único. A frequência será registrada pelo professor no diário de classe
ou em folha de presença fornecida pela Escola do Legislativo.
TÍTULO IV
DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.37°. A Escola do Legislativo poderá propor a celebração de convênios com
instituições credenciadas para ministrar cursos, no todo ou em parte, ou para
efetuar pesquisas e outros projetos e eventos de interesse da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu.
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Art.38°. A Escola do Legislativo poderá organizar grupos de pesquisa e estudo
de assuntos de interesse da Câmara Municipal de Embu-Guaçu mediante
proposição do Conselho Geral.
Art.39°. O Conselho Geral poderá propor a Mesa da Câmara a publicação dos
resultados das pesquisas e dos estudos de que tratam o Art. 38 e de outros
relacionados com os objetivos da Escola do Legislativo.
Art.40°. Os casos omissos a este Regimento serão resolvidos pelo Conselho
Geral.
Art.41°. A criação da Escola Legislativa no âmbito do Poder Legislativo do
Município de Embu-Guaçu não cria qualquer óbice à possibilidade de os
agentes políticos, servidores, estagiários e funcionários terceirizados
participarem de outros cursos de capacitação; ao contrário, serve como estímulo
para que busquem o conhecimento contínuo, conforme prevê a Constituição
Federal, desde que atenda as regras no âmbito interno.
Art.42°. Este Regimento entra em vigor na data de sua publicação.
Embu Guaçu, 09 (nove) de agosto de 2022.
Edmilson Santos
Vereador-MDB