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materia nº 29/2022

Tipo EMENDA E SUBEMENDA
Número / Ano 29 / 2022
Date 2022-08-02
EmentaMODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 018/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO PODER EXECUTIVO.
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2022-08-16T16:29:39.926513-03:00 REPROVADO 1 10 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
G a b i n e t e d o V e r e a d o r I s a i a s C o e l h o 
R ua E míl ia Pir e s, 1 3 5 - E mb u- Gua çu - S P - CE P 0 69 00- 1 30 
T el . : 46 61 - 58 38 - E - ma il : c a ma ra @ emb u gua cu .sp .l eg .br 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
EMENDA Nº 29/2022 
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº 
018/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO 
PODER EXECUTIVO. 
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto 
no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso IV, modifica o artigo 1° do Projeto 
de Lei nº 018/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passará a vigorar 
com a seguinte redação: 
“Art. 1° – Ficam alteradas para 3,5% (Três virgula cinco por cento), as seguintes 
alíquotas da lista de Serviços, anexa a Lei 1724/2001 – código Tributário 
Municipal – constituída pela tabela II: 
I. 21) Serviços de registros públicos, cartorários e notariais; 
II. 25) Serviços funerários. 
Parágrafo único. A alíquota dos serviços portuários, aeroportuários, 
ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários fica alterada 
para 4% (quatro por cento).” 
Câmara municipal de Embu Guaçu, 02 de agosto de 2022. 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 

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