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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
G a b i n e t e d o V e r e a d o r I s a i a s C o e l h o
R ua E míl ia Pir e s, 1 3 5 - E mb u- Gua çu - S P - CE P 0 69 00- 1 30
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EMENDA Nº 29/2022
MODIFICATIVA AO PROJETO DE LEI Nº
018/2022 DE AUTORIA DO CHEFE DO
PODER EXECUTIVO.
O Vereador Isaias Coelho, no uso das atribuições legais e de acordo com o disposto
no art. 139 do Regimento Interno, § 1°, inciso IV, modifica o artigo 1° do Projeto
de Lei nº 018/2022 de autoria do Chefe do Poder Executivo, que passará a vigorar
com a seguinte redação:
“Art. 1° – Ficam alteradas para 3,5% (Três virgula cinco por cento), as seguintes
alíquotas da lista de Serviços, anexa a Lei 1724/2001 – código Tributário
Municipal – constituída pela tabela II:
I. 21) Serviços de registros públicos, cartorários e notariais;
II. 25) Serviços funerários.
Parágrafo único. A alíquota dos serviços portuários, aeroportuários,
ferroportuários, de terminais rodoviários, ferroviários e metroviários fica alterada
para 4% (quatro por cento).”
Câmara municipal de Embu Guaçu, 02 de agosto de 2022.
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
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