7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
1
RELATÓRIO DE FISCALIZAÇÃO
PREFEITURA MUNICIPAL
Processo : TC-004864.989.19-9
Entidade : Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
Assunto : Contas Anuais
Exercício : 2019
Prefeita : Maria Lúcia da Silva Marques
CPF nº : 058.150.021-00
Período : 01/01/2019 a 31/12/2019
Relatoria : Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini
Instrução : DF-7.1 – GDF-7 – DSF-I
Senhora Diretora da 7ª Diretoria de Fiscalização,
Trata-se das contas apresentadas em face do art. 2º, II, da Lei
Complementar Estadual nº 709, de 14 de janeiro de 1993 (Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo).
Em atendimento ao TC-A-030973/026/00, registramos a
notificação da Sra. Maria Lúcia da Silva Marques, responsável pelas contas em
exame.
Consignamos os dados e índices considerados relevantes para
um diagnóstico inicial do município:
DESCRIÇÃO FONTE (DATA DA CONSULTA) DADO ANO DE
REFERÊNCIA
POPULAÇÃO IBGE (07 abr 2020) 69.385 2019
ARRECADAÇÃO Sistema Audesp (04 abr 2020) R$ 150.650.272,43 2019
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
2
MUNICIPAL
RCL Sistema Audesp (04 abr 2020) R$ 146.850.661,87 2019
Informamos que o município possui a seguinte série histórica de
classificação no Índice de Efetividade da Gestão Municipal (IEG-M):
EXERCÍCIOS 2017 2018 2019
IEG-M C+ C+ C
i-Planejamento C C+ C
i-Fiscal C+ C+ B
i-Educ B C+ C
i-Saúde B B C+
i-Amb C C C
i-Cidade C+ C+ C
i-Gov-TI C+ C+ C
A Prefeitura analisada obteve, nos 03 (três) últimos exercícios
apreciados, os seguintes PARECERES na apreciação de suas contas:
Exercícios Processos Pareceres
2017 006766.989.16-4 Desfavorável*
2016 004288.989.16-3 Desfavorável*
2015 002331/026/15 Desfavorável
2014 000239/026/14 Desfavorável
* em Reexame/Prazo recursal
A partir de tais premissas, a Fiscalização planejou a execução de
seus trabalhos, agregando a análise das seguintes fontes documentais:
1. Indicadores finalísticos componentes do IEG-M – Índice de
Efetividade da Gestão Municipal;
2. Ações fiscalizatórias desenvolvidas através da seletividade
(contratos e repasses) e da fiscalização ordenada;
3. Prestações de contas mensais do exercício em exame,
encaminhadas pela Chefia do Poder Executivo;
4. Resultado do acompanhamento simultâneo do Sistema
Audesp, bem como acesso aos dados, informações e análises disponíveis no
referido ambiente;
5. Análise das denúncias, representações e expedientes
diversos;
6. Leitura analítica dos três últimos relatórios de fiscalização e
respectivas decisões desta Corte, sobretudo no tocante a assuntos relevantes
nas ressalvas, advertências e recomendações;
7. Análise das informações disponíveis nos demais sistemas
do e. Tribunal de Contas do Estado;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
3
8. Outros assuntos relevantes obtidos em pesquisa aos sítios
de transparência dos Órgãos Fiscalizados ou outras fontes da rede mundial de
computadores.
Ressaltamos, preliminarmente, que esta fiscalização, em virtude
das limitações de locomoção causadas pela epidemia do novo Coronavírus
(COVID-19), foi efetivada remotamente, por meio de todas as ferramentas e
sistemas disponíveis.
O resultado apresenta-se neste relatório, antecedido de criterioso
planejamento, com base no princípio da amostragem, que indicou a necessária
extensão dos exames.
Destaque-se que os relatórios quadrimestrais estão juntados nos
eventos nº 26.141 e 44.125 destes autos. Estes foram submetidos a
Excelentíssima Relatoria, sendo dada ciência à Chefia do Poder Executivo,
responsável pelas contas em exame, para conhecimento das ocorrências, sem
a necessidade de apresentação de justificativas. Tal procedimento visou
contribuir para a tomada de providências dentro do próprio exercício,
possibilitando a correção de eventuais falhas.
PERSPECTIVA A: PLANEJAMENTO
A.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
- PLANEJAMENTO
A.1.1. CONTROLE INTERNO
A Prefeitura criou o sistema de controle interno por meio da Lei
Complementar nº 143/2017 e a Sra. Valdilene Braga da Silva, servidora efetiva,
foi nomeada para o posto de Diretora de Departamento de Controle Interno.
Em que pese os relatórios emitidos durante o 3º quadrimestre de
2019 pelo Controle Interno tenham sido requisitados em 15/04/2020 com prazo
de entrega para 27/04/2020 (Doc. 1 - Requisição MC 21-2020, itens 2 e 3), e
posteriormente reiterado em 01/06/2020 (Doc. 2 - Reiteração Requisições), esses
foram apresentados apenas no dia 27/07/2020 (Doc. 3 - Email Relatórios CI).
Desta forma, tal intempestividade dos relatórios de Controle
Interno compromete a sua função, visto que não puderam subsidiar a análise
das contas do 3º quadrimestre.
Quanto ao 2º quadrimestre de 2019, o setor responsável também
apresentou o relatório do Controle Interno de forma intempestiva, de modo que
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
4
não foi possível utilizá-lo para subsidiar a análise das contas naquela
oportunidade (Evento 44.125).
No 1º quadrimestre, o relatório do Controle Interno foi
apresentado à fiscalização. No entanto, como tratado no Evento 26.141, os
apontamentos do relatório descrevem falhas de maneira genérica, não
detalhando as ações específicas para a melhoria dos controles administrativos
ou racionalização das atividades realizadas.
Ademais, o relatório não contém informações a respeito das
providências da administração para corrigir as falhas apontadas.
O fato de o Controle Interno não realizar suas funções já foi objeto
de recomendação nas contas dos exercícios de 2011 e 2013 (TC001109/026/11 – DOE 11/12/2014 e TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015),
bem como em 2014 (TC-000239/026/14 – DOE 31/08/2017) As reiteradas
recomendações foram apenas parcialmente atendidas pela criação de leis que
regulamentam o setor, sem efetivação dos controles, caracterizando
reincidência.
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO – Índice C -
A LOA referente ao exercício de 2019 (Evento 26.3), em seu artigo
6º, inciso I, autoriza a abertura de créditos suplementares até o limite de 6% da
despesa global.
Além dos 6% autorizados no inciso I, o inciso II do referido artigo
autoriza a abertura de crédito suplementar no valor total da Reserva de
Contingência do exercício, conforme apresentado a seguir:
Despesa Fixada 2019 R$ 136.403.159,00 -
Art. 6º Inciso I R$ 8.184.189,54 6,00%
Art. 6º Inciso II R$ 1.369.200,00 1,004%
Total do art. 6º R$ 9.553.389,54 7,004%
O valor fixado para a despesa em 2019 foi de R$ 136.403.159,00.
Desta forma, o valor total autorizado no art. 6º para abertura de créditos
suplementares corresponde a 7,004% da despesa fixada.
No entanto, foram abertos créditos suplementares no valor de R$
26.397.392,20 (Doc. 4 – Alterações orçamentárias), equivalente a 19,35% do valor
fixado para o exercício, o que denota falha grave no planejamento.
Destacamos, dentre as alterações orçamentárias realizadas, a
abertura de créditos suplementares no valor de R$ 4.140.867,13 com base em
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
5
Superávit Financeiro apurado no exercício de 2018. Entretanto, no respectivo
exercício, o Município apresentou um déficit financeiro de R$ 16.598.012,34
(Evento 26.5).
Desta forma, parte das alterações orçamentárias ocorridas no
período foi fundamentada em um superávit financeiro inexistente.
A Prefeitura realizou, ainda, transposições no valor de R$
6.909.560,19 por meio de Decretos, em desacordo com o art. 167, VI da
Constituição Federal (Doc. 4 – Alterações Orçamentárias). O Comunicado SDG
18/2015 de 20/04/2015 trata das alterações orçamentárias com base nas
Emendas Constitucionais nº 85 e 86, promulgadas em 26 de fevereiro e 17 de
março de 2015 respectivamente.
Cabe salientar ainda que o Comunicado SDG 32/2015 de
17/08/2015, recomenda aos municípios o aprimoramento nos procedimentos
de previsão de receitas e fixação de despesas na proposta orçamentária a
evitar demasiadas modificações durante sua execução.
Destacamos, por fim, que o aperfeiçoamento do planejamento,
com vistas a reduzir o percentual de alterações orçamentárias já foi objeto de
determinação nas contas dos exercícios de 2013 (TC-001766/026/13, trânsito
em julgado em 27/08/2015) e 2015 (TC-002331/026/15, Relator: Dr. Dimas
Ramalho, voto proferido em sessão de 28/11/2017, trânsito em julgado em
05/02/2019), caracterizando reincidência.
Requisitamos as atas das audiências públicas realizadas no ano
de 2019 e constatamos que, apesar de o município realizar Audiências
Públicas que objetivam a discussão da LDO e da LOA, não restou comprovado
o atendimento pleno ao previsto no art. 48, I da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As atas apresentadas pela Prefeitura não contêm a lista de
presentes das audiências públicas (Doc. 5 - Atas LDO e LOA). Conforme
comunicação com a origem (Doc. 6 - Comunicação lista de presenças),
questionamos a respeito da lista de presentes nas audiências públicas. No
entanto, a Prefeitura não apresentou a lista.
A ausência da lista de presentes prejudica a análise quanto à
efetiva participação popular nas audiências realizadas. Ademais, nota-se que
não há, nas atas apresentadas, nenhum registro de discussão de propostas
com a população do município.
Em vista disso, não há margem ou projetos destinados para
programas ou projetos originários da participação popular. Salientamos que a
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
6
participação popular integra a meta 16.71
dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da ONU.
Em consulta ao endereço eletrônico da Câmara Municipal,
verificamos que se encontra disponibilizada somente uma ata de audiência
pública referente ao exercício de 2019, realizada em 27/02, conforme ilustrado
abaixo2
:
Desta forma, a não disponibilização das Atas se encontra em
desacordo com a o artigo 6º, inciso I da Lei nº 12.527/11 (Lei de Acesso a
Informação).
Ademais, as peças que compõem o planejamento não são
divulgadas na internet com os indicadores de programas e metas de ações
governamentais previstos X realizados, em desencontro com as metas 16.63
e
16.104
dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU.
A.2.1. ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS:
No intuito de verificarmos o acompanhamento das peças
orçamentárias, com base no relatório de atividades (Doc. 7 - Relatório de
Atividades), selecionamos, por amostragem, alguns programas de governo
vigentes no exercício (Doc. 8 - Requisição MC 25.2020):
1 Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em todos os
níveis.
2 Consulta realizada em 02/06/2020, às 10:05.
3 Desenvolver instituições eficazes, responsáveis e transparentes em todos os níveis.
4
Assegurar o acesso público à informação e proteger as liberdades fundamentais, em
conformidade com a legislação nacional e os acordos internacionais.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
7
Programa 003: Saúde com Seriedade e Transparência
Objetivo: Consolidar a rede de atenção básica para que cuide dos cidadãos de
forma qualificada, humanizada e com resolutividade.
Indicador do Programa: número unidades ampliadas /equipadas
Quantidade estimada: 1 (uma) Unidade
Quantidade Realizada AUDESP: 16 (1600%)
Dotação Inicial: R$ 35.869.131,00
Dotação Atualizada: R$ 46.673.514,12
O objetivo definido para o programa é dotado de considerável
abstração e não guarda relação direta com o indicador definido para o
programa. Ademais, a Prefeitura definiu um indicador para o programa irrisório
(1 unidade ampliada/equipada) e que não traduz a realidade do município e
não está alinhado com o orçamento disponível.
Tal fato é corroborado pela informação de realização de 16
unidades (1600% do planejado) com um acréscimo da dotação de
aproximadamente 30%.
Adicionalmente, requisitamos à Prefeitura relatório com a
descrição das metas, ações realizadas e resultados alcançados pelo Programa
003, bem como os resultados alcançados pela ação 2010 (Qualificar e Manter
as Ações de Vigilância Sanitária).
Em resposta, a municipalidade apresentou documento que
descreve as metas atingidas para as ações que compõem o programa (Doc. 9 -
Resposta Programa 003 e Ação 2010). É possível verificar que não há qualquer
relação entre as metas previstas e realizadas das ações com o indicador
definido para o programa.
Ademais, no que tange a ação 2010, foi informado o atingimento
de 6 unidades para 4 unidades planejadas.
No entanto, as metas definidas são genéricas, como
“Recebimento de denúncias”, “atendimento de denúncias” e “Inspeção em
estabelecimentos sujeitos à Vigilância Sanitária” sem qualquer definição de
quantitativos.
Nota-se que mesmo com a dotação reduzida em 46,7%, de R$
181.500,00 para R$ 96.749,14, a Origem informou que foram atingidas metas
além do planejado, o que demonstra que as metas definidas para a ação não
guardam proporção com a realidade.
Em nosso entendimento, não há fidedignidade nos dados
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
8
enviados ao sistema AUDESP, fato considerado falta grave de acordo com o
Comunicado SDG 34/2009.
Diante do exposto, percebe-se que não há controle na definição
dos indicadores e metas, bem como no controle do atingimento do objetivo
definido para este programa e para a ação selecionada por amostragem, o que
impossibilita a análise da efetividade do programa e da ação.
Programa 004: Cultura com Seriedade e Transparência
Objetivo: Adequar os espaços existentes, ampliar, reformar e apoiar eventos
do município.
Indicador do programa: Taxa de aprovação de projetos culturais
Quantidade estimada: 85 unidades
Quantidade Realizada AUDESP: 85 (100%)
Dotação Inicial: R$ 850.900,00
Dotação Atualizada: R$ 731.341,69
A unidade de medida definida para o programa não especifica o
número de espaços existentes a adequar, ampliar ou reformar, impossibilitando
a avaliação da sua efetividade. Ademais, o indicador não possui qualquer
relação com a taxa de aprovação de projetos culturais.
Em que pese o programa 004 tenha como meta a realização de
85 unidades, ele é composto por apenas uma ação (2033 – Elaborar, divulgar,
promover e manutenção espaço cultural) cujo indicador é 20 unidades.
Outrossim, a meta da ação é mensurada por meio de um indicador que não é
condizente com a mensuração do objetivo definido para o Programa, o que
prejudica sua aferição.
Adicionalmente, requisitamos à Prefeitura relatório com a
descrição das metas, ações realizadas e resultados alcançados pelo Programa
004, bem como os resultados alcançados pela ação 2033. Em resposta, a
municipalidade apresentou apenas um documento genérico, sem qualquer
explanação ou quantificação sobre metas previstas e realizadas (Doc. 10 -
Resposta Programa 004 e Ação 2033).
Ademais, no documento enviado, a Origem informa que foram
realizadas 16 unidades dentre as 20 unidades planejadas. Essa informação
difere da informação fornecida ao sistema AUDESP, quando foi informada a
realização de 20 unidades (Doc. 7 - Relatório de Atividades).
Em nosso entendimento, não há fidedignidade nos dados
enviados ao sistema AUDESP, fato considerado falta grave de acordo com o
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
9
Comunicado SDG 34/2009.
Em análise complementar, constatamos que o maior empenho
realizado no programa (empenho 2371/19) foi com “AVCB/CLCB“ no valor de
R$ 200.000,00, valor este totalmente liquidado no exercício. Esse empenho é
referente ao contrato nº 08/2019, firmado com a empresa GSS Gestão De
Serviços e Segurança Ltda. e já tratado no relatório referente ao 2º
quadrimestre (Evento 44.125).
O objeto da contratação é assim definido: “Contratação de
empresa especializada na área de prevenção e combate a incêndio para a
implementação de projetos técnicos que tem por finalidade a adequação dos
prédios próprios da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu para a obtenção de
CLCB e AVCB junto ao Corpo de Bombeiros do Estado de São Paulo, com
material e mão de obra inclusos, de acordo com as especificações do Termo
de Referência.”
Verifica-se, portanto, que o objeto da contratação prevê a
obtenção de CLCB e AVCB para diversos prédios próprios da Prefeitura, não
guardando qualquer vínculo com o objetivo do programa ora analisado.
Desta forma, verificamos que não há controle na definição dos
indicadores e metas para este programa e no controle do atingimento do
objetivo definido, o que impossibilita a análise do programa.
Programa 006: Agricultura e Agronegócios com Seriedade e Transparência
Objetivo: Promover o desenvolvimento e capacitação do produtor rural, bem
como priorizar a melhora na qualidade de vida e de trabalho.
Indicador do Programa: percentual de serviços prestados em relação à
demanda estimada de taxa de ocupação agropecuária
Quantidade estimada: 70 Unidades
Quantidade Realizada AUDESP: 70 (100%)
Dotação Inicial: R$ 247.500,00
Dotação Atualizada: R$ 322.431,60
A Prefeitura definiu um indicador demasiado genérico para avaliar
o atingimento dos objetivos, o que impossibilita a avaliação da efetividade
deste programa.
Em que pese o programa 006 tenha como meta a realização de
70 unidades, ele é composto por apenas uma ação (2015 - Assistência Técnica
e Extensão Rural Município) cujo indicador é 24 unidades. Outrossim, a meta
da ação é mensurada por meio de um indicador que não é condizente com a
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
10
mensuração do objetivo definido para o Programa, o que prejudica sua
aferição.
Adicionalmente, requisitamos à Prefeitura relatório com a
descrição das metas, ações realizadas e resultados alcançados. Em resposta
(Doc. 11 - Resposta Programa 006), a Prefeitura apresentou documento que não
explica as metas planejadas nem as metas executadas. Outrossim, indica a
realização de 42 unidades da ação 2015 - Assistência Técnica e Extensão
Rural Município. Tal informação difere da fornecida ao sistema AUDESP
(realização de 24 unidades).
Em nosso entendimento, não há fidedignidade nos dados
enviados ao sistema AUDESP, fato considerado falta grave de acordo com o
Comunicado SDG 34/2009.
Desta forma, entendemos que não há controle na definição dos
indicadores e metas para este programa e no controle do atingimento do
objetivo definido.
Programa 007: Infraestrutura e Serviços Urbanos com Seriedade e
transparência
Objetivo: Melhorar a qualidade de vida dos munícipes oferecendo na
infraestrutura condições dignas para o uso da população.
Indicador do Programa: número de serviços ofertados
Quantidade estimada: 70 Unidades
Quantidade Realizada AUDESP: 70 (100%)
Dotação Inicial: R$ 16.224.400,00
Dotação Atualizada: R$ 18.104.614,01
O objetivo definido para o programa é dotado de considerável
abstração e não guarda relação direta com o indicador definido para o
programa. Outrossim, não há qualquer informação a respeito dos serviços a
serem ofertados.
Requisitamos à Prefeitura relatório com a descrição das metas,
ações realizadas e resultados alcançados pelo Programa 007 (Doc. 12 - Resposta
Programa 007 e ações).
Embora a municipalidade tenha informado que alcançou as 70
unidades estimadas para o programa, a maioria das ações não teve suas
metas atingidas (Pág. 1 e 2). Como exemplo, temos a ação 1010 (Instalação de
Iluminação Pública) que alcançou apenas 25 unidades das 1750 planejadas e a
ação 1012 (Pavimentação de vias públicas municipais) que não executou
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
11
nenhum Quilometro (km) de pavimentação dentre os 4200 planejados.
Desta forma, verificamos que não há controle na definição dos
indicadores e metas para este programa e no controle do atingimento do
objetivo definido, o que impossibilita sua análise.
Requisitamos informações sobre os resultados alcançados por
algumas ações que compõem o programa:
- Ação 1010 (Instalação da Iluminação Pública Municipal) e Ação 2066
(Manutenção de Iluminação Pública do Município):
O Relatório de Atividades do Audesp indica que a meta da ação
1010 (instalar 1750 luminárias) foi completamente realizada. Nesta
oportunidade, a Prefeitura declarou que da meta de 1750 luminárias instaladas,
foram instaladas apenas 25 (Doc. 12 - Resposta Programa 007 e ações, Pág. 3).
Ademais, embora tenham sido instaladas apenas 1,4% das
luminárias previstas, a dotação da ação foi atualizada de R$ 830.000,00 para
R$ 938.100,00 no exercício.
Verificamos que, embora a ação trate de instalação de iluminação
pública, o empenho nº 170/2019, no valor de R$ 654.049,54, foi destinado à
manutenção da iluminação pública (contrato nº 01/2017, firmado com a
empresa Constrex Instalações e Construções Ltda. e tratado no TC021465.989.18-4).
Por outro lado, para a ação 2066, que abrange a manutenção da
iluminação pública, a Prefeitura informou o atingimento da meta de 975
Kilowatts para a quantidade prevista de 1.190 Kilowatts (Doc. 12 - Resposta
Programa 007 e ações, pág. 5). Essa informação difere do obtido no Relatório de
Atividades, quando a municipalidade informou a realização de 193.758
Kilowatts.
- Ação 2071 (Limpeza e Conservação de Córregos e Canais no Município):
A Prefeitura informou que foram realizados 180 metros de limpeza
e conservação enquanto a meta era de realizar 50 metros (Doc. 12 - Resposta
Programa 007 e ações, pág. 6). No entanto, a informação que consta no Relatório
de Atividades do Audesp é da realização de 1.397 metros de limpeza e
conservação de córregos e canais.
Ademais, a dotação prevista para a ação foi de R$ 80.000,00. Já
a dotação atualizada foi de R$ 8.100,00.
Os únicos empenhos realizados para esta ação foram o empenho
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
12
nº 942/2019 (R$ 5.526,50), com “aquisição de gêneros alimentícios perecíveis
tipo carne” e o empenho nº 1593/2019 (R$ 2.340,00), com “aquisição de
material de consumo”.
Percebe-se então, que não há qualquer relação temática dos
empenhos com a ação de conservação de córregos e canais.
- Ação 1015 (Canalização de Córregos e Canais no Município):
Verificamos que não foi realizado nenhum empenho para esta
ação em 2019. Da mesma forma, a Prefeitura informou que dos 50 metros de
canalização previstos não foi realizado nenhum (Doc. 12 - Resposta Programa 007
e ações, pág. 5). No entanto, a informação que consta no Relatório de Atividades
do Audesp é da realização dos 50 metros previstos.
Diante do exposto, percebe-se que não há controle na definição
dos indicadores e metas, bem como no controle do atingimento do objetivo
definido para este programa e para as ações selecionadas por amostragem, o
que impossibilita a análise da efetividade do programa e da ação.
Ademais, em nosso entendimento, não há fidedignidade nos
dados enviados ao sistema AUDESP, fato considerado falta grave de acordo
com o Comunicado SDG 34/2009.
Programa 014: Meio Ambiente com Seriedade e Transparência
Objetivo: Promoção de eventos temáticos criando uma marca municipal
Indicador do programa: número de serviços ofertados
Quantidade estimada: 70 unidades
Quantidade Realizada AUDESP: 70 (100%)
Dotação Inicial: R$ 1.061.500,00
Dotação Atualizada: R$ 608.256,58
O indicador utilizado impossibilita a avaliação da efetividade deste
programa, visto que o objetivo do programa trata de promoção de eventos
temáticos e o indicador trata de serviços ofertados.
Requisitamos à Prefeitura relatório com a descrição das metas,
ações realizadas e resultados alcançados pelo Programa 014. Em resposta, a
municipalidade apresentou apenas um documento genérico com informações
sobre alguns serviços realizados, sem qualquer explanação ou quantificação
sobre metas previstas e realizadas (Doc. 13 - Resposta Programa 014). Não ficou,
ainda, comprovado o atingimento da meta prevista de 70 unidades.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
13
Desta forma, verificamos que não há controle na definição dos
indicadores e metas para este programa e no controle do atingimento do
objetivo definido.
Adicionalmente, ainda com base no relatório de atividades (Doc. 7 -
Relatório de Atividades), requisitamos informações a respeito de algumas ações
(Doc. 8 - Requisição MC 25.2020), conforme apresentado a seguir:
Programa 001: Mobilidade e Segurança com Seriedade e Transparência
Ação 2014: Manutenção da Segurança Municipal.
Meta: 234 Unidades
Realizado: 250 Unidades
Dotação Inicial: R$ 3.515.900,00
Dotação Atualizada: R$ 4.308.947,46
Conforme resposta enviada pela Secretaria Municipal de
Segurança Pública, Transporte e Mobilidade (Doc. 14 - Resposta Ação 2014), a
ação contempla todas as atribuições da Guarda Civil Municipal de EmbuGuaçu, como seu planejamento, execução e controle. Ademais, a Secretaria
informa que a ação foi implementada a partir do uso de colaboradores próprios
do Departamento de Segurança Pública, com o uso de instrumentos de ação
próprios.
Verifica-se, portanto, que o objetivo da ação é consideravelmente
genérico, o que impossibilita a avaliação da sua efetividade. Ademais, não há
qualquer explanação a respeito do que compõe a meta prevista de 234
unidades.
Diante do exposto, percebe-se que não há controle na definição
das metas da ação, bem como do seu atingimento. Tal fato denota falha no
planejamento do órgão.
Programa 012: Educação com Seriedade e Transparência
Ação 1007: Ampliação, reforma e adaptação de escola da Educação Infantil
Meta: 10 Unidades
Realizado: 11 Unidades
Dotação Inicial: R$ 100.000,00
Dotação Atualizada: R$ 33.000,00
Os dados extraídos do Relatório de Atividades, bem como da LOA
de 2019 do município, indicam que a meta da ação era realizar 10 unidades.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
14
No entanto, conforme resposta enviada pela Secretária Municipal de Educação
(Doc. 15 – Ação 1007, item 18), a meta da ação era atender 16 escolas da
educação infantil (sendo nove creches e sete pré-escolas).
Da mesma forma, a Origem informou que o orçamento definido
para a ação foi R$ 390.000,00 quando as informações extraídas do Relatório
de Atividades e da LOA de 2019 apontam o orçamento de R$ 100.000,00.
Apuramos, ainda que há um único empenho para a ação ora
analisada, no valor de R$ 32.870,00. Na resposta fornecida pela
municipalidade, foram informados gastos com manutenção de escolas (Ação
2052 – Funcionamento educação Infantil e Ação 2053 - Funcionamento do
Ensino Fundamental), no total de R$ 677.210,95.
É possível notar que o único dispêndio com a ação 1007 é para a
reforma da escola Etelvina, cuja contratada é a empresa Lefer Engenharia e
Construções Ltda. Desta forma, a informação da realização de 11 unidades
não procede visto que apenas uma escola foi reformada com a dotação da
ação 1007.
A partir do exposto acima, verifica-se que há falta de
fidedignidade nos dados enviados a esta corte, fato considerado falta grave de
acordo com o Comunicado SDG 34/2009 e que prejudica a análise desta
equipe de fiscalização quanto à efetividade da ação.
Ademais, não há controle na definição das metas definidas para a
ação e no controle do atingimento do objetivo definido, o que denota falha no
planejamento do órgão.
É importante salientar que, como será tratado na perspectiva C –
Ensino, o município carece de vagas em creches. Desta forma, entendemos
que a redução de orçamento destinado a esta causa contraria as necessidades
do município.
Programa 013: Assistência Social com Seriedade e Transparência
Ação 2017: Assistência Socioeducativa ao Adolescente em Cumprimento de
Medidas Socioeducativas.
Meta: 8 (oito) Unidades
Realizado: 1 (uma) Unidades
Dotação Inicial: R$ 124.800,00
Dotação Atualizada: R$ 138.000,00
Os dados extraídos do Relatório de Atividades indicam que, da
meta de 8 unidades definida, apenas uma unidade foi realizada. Por outro
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
15
lado, a dotação foi aumentada de R$ 124.800,00 para R$ 138.00,00.
No entanto, a resposta enviada pela Secretaria Municipal de
Assistência Social (Doc. 16 – Resposta Ação 2017) não trata das metas
estipuladas. Foram enviados alguns relatórios que contêm atividades
realizadas pela Secretaria, sem, no entanto, guardar qualquer proporção com
as metas estipuladas para a ação.
Desta forma, a análise da efetividade da ação ficou prejudicada,
uma vez que não foi explicado o que compõe a meta de oito unidades para a
mesma.
Tal fato demonstra que não há controle na definição das metas
definidas para a ação e no controle do atingimento do objetivo definido, o que
denota falha no planejamento do órgão.
Por fim, informamos que requisitamos o controle sobre o
atingimento das metas constantes da LDO 2019 bem como no PPA vigente no
exercício. Em resposta (Doc. 17 - Declaração LDO PPA), a Prefeitura informou
apenas que o controle sobre o atingimento de metas é realizado pelas
secretarias, com acompanhamento pela Secretaria de Finanças e Orçamento e
a Secretaria de Administração.
Tal fato demonstra que, além de falhas no planejamento, há um
precário acompanhamento das metas e objetivos definidos.
Diante de todo o exposto, observa-se que, embora a Prefeitura
elabore suas peças orçamentárias obrigatórias (PPA, LDO e LOA), o
planejamento municipal é falho, haja vista a presença de indicadores precários,
ausência de metas em Ações, Programas sem definição clara dos objetivos,
além do ineficiente acompanhamento dos resultados e efetividade da gestão
pública.
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos
quesitos do IEG-M com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável - ODS5
,
foram constatadas as seguintes inadequações às metas propostas pela
Agenda 2030, que requerem atuação da Administração Municipal:
Quesito do I-PLANEJAMENTO do IEG-M 2019 que não foi atendido:
Metas propostas
pelos ODS
impactadas:
3 - Não ampliação da participação popular na elaboração das peças
orçamentárias, visto que não disponibiliza aos cidadãos o serviço de coleta de
sugestões pela internet para a elaboração do orçamento.
16.6 e 16.7
4 - Ausência de mecanismos que permitam o monitoramento da inclusão e da 16.6 e 16.7
5
Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável:
https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
16
implementação das demandas levantadas nas audiências públicas de
elaboração das peças orçamentárias e nem de coleta de sugestões pelos
órgãos de controle e pela sociedade
22 – Não foi elaborada a "Carta de Serviço ao Usuário", o que pode
comprometer a transparência e o acesso simplificado do atendimento público à
Comunidade.
16.6 e 16.7
23 - Não houve regulamentação nem instituição do Conselho de Usuários. 16.6 e 16.7
PERSPECTIVA B: GESTÃO FISCAL
Docs: 18 – Balanço Financeiro; 19 – Balanço Orçamentário; 20 – Balanço Patrimonial; 21
– DVP; 22 – DFC; 23 - Anexo 14A - Contas Analíticas Ativo e Passivo Financeiro; 24 -
Anexo 14B - Contas Analíticas Ativo e Passivo Permanente.
B.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
– GESTÃO FISCAL
Face ao contido no art. 1º, § 1º da Lei Complementar Federal nº
101, de 4 de maio de 2000 (Lei de Responsabilidade Fiscal), o qual estabelece
os pressupostos da responsabilidade da gestão fiscal, passamos a expor o que
segue.
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA
Com base nos dados gerados pelo Sistema Audesp, conforme
abaixo apurado, o resultado da execução orçamentária da Prefeitura
evidenciou superávit.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
17 Receitas Previsão Realização AH % AV %
Receitas Correntes R$ 149.539.007,00 0,00%
Receitas de Capital R$ 159.857.308,83 #DIV/0! 106,11%
Receitas Intraorçamentárias R$ 3.799.610,56 #DIV/0! 2,52%
Deduções da Receita -R$ 12.670.507,00 -R$ 13.006.646,96 2,65% -8,63%
Subtotal das Receitas R$ 136.868.500,00 R$ 150.650.272,43
Outros Ajustes
Total das Receitas R$ 136.868.500,00 R$ 150.650.272,43 100,00%
R$ 13.781.772,43 10,07% 9,15%
Despesas Empenhadas Fixação Final Execução AH % AV %
Despesas Correntes R$ 140.278.488,89 R$ 135.573.589,51 -3,35% 92,69%
Despesas de Capital R$ 7.378.800,67 R$ 4.933.042,37 -33,15% 3,37%
Reserva de Contingência R$ 200,00
Despesas Intraorçamentárias
Repasses de duodécimos à CM R$ 7.148.750,06 R$ 5.839.000,08 -18,32% 3,99%
Transf. Financeiras à Adm. Indireta
Dedução: devolução de duodécimos -R$ 86.783,56
Subtotal das Despesas R$ 154.806.239,62 R$ 146.258.848,40
Outros Ajustes
Total das Despesas R$ 154.806.239,62 R$ 146.258.848,40 100,00%
R$ 8.547.391,22 -5,52% 5,84%
Resultado Ex. Orçamentária: Superávit R$ 4.391.424,03 2,91%
Excesso de Arrecadação
Economia Orçamentária
(Doc. 25 – Relatório de Instrução)
O resultado da execução orçamentária e os investimentos, com
base na despesa liquidada e nos Restos a Pagar Não Processados liquidados
em cada exercício, apresentaram os seguintes percentuais:
Exercício Resultado da execução orçamentária Percentual do
resultado da
execução
orçamentária
Percentual de
investimento
2019 Superávit de 2,91% 3,26%
2018 Déficit de -0,05% 3,83%
2017 Superávit de 5,93% 1,92%
2016 Déficit de -7,05% 4,21%
B.1.2. RESULTADOS FINANCEIRO, ECONÔMICO E SALDO PATRIMONIAL
Resultados Exercício em exame Exercício anterior %
Financeiro R$ (9.664.680,84) R$ (16.598.012,34) -41,77%
Econômico R$ 35.138.378,68 R$ 30.326.061,17 15,87%
Patrimonial R$ 306.468.654,09 R$ 271.153.505,57 13,02%
O resultado da execução orçamentária assim influenciou o
resultado financeiro:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
18 Resultado financeiro do exercício anterior 2018
Ajustes por Variações Ativas 2019
Ajustes por Variações Passivas 2019
Resultado Financeiro Retificado do exercício de 2018
Resultado Orçamentário do exercício de 2019
Resultado Financeiro do exercício de 2019 -R$ 9.664.680,84
-R$ 16.598.012,34
R$ 68.972.057,28
-R$ 19.808.321,39
R$ 10.143.640,55
-R$ 72.182.366,33
Haja vista esses números, o superávit orçamentário do exercício
em exame não foi suficiente para reverter o déficit financeiro vindo do exercício
anterior.
B.1.3. DÍVIDA DE CURTO PRAZO
Saldo Final Saldo Final AH %
Exercício em exame Exercício anterior
Restos a Pagar Processados/Não
Processados em Liquidação e Não
Processados a Pagar
R$ 31.159.177,08 R$ 37.335.242,54 -16,54%
Restos a Pagar Não Processados R$ 507.517,34 R$ 684.287,18 -25,83%
Outros
Total R$ 31.666.694,42 R$ 38.019.529,72 -16,71%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Total Ajustado R$ 31.666.694,42 R$ 38.019.529,72 -16,71%
PASSIVO FINANCEIRO-ANEXO 14 A
Considerando o resultado financeiro deficitário apurado, verificase que a Prefeitura não possui recursos disponíveis para o total pagamento de
suas dívidas de curto prazo, registradas no Passivo Financeiro.
Ademais, constatamos que o Índice de Liquidez Imediata é o
seguinte:
Disponível R$ 17.049.881,90
Passivo Circulante R$ 31.592.025,20
Índice de Liquidez
Imediata
0,54
Considerando o índice apurado, verifica-se que a Prefeitura não
possui liquidez face aos compromissos de curto prazo, registrados no Passivo
Circulante.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
19
B.1.4. DÍVIDA DE LONGO PRAZO
Exercício em exame Exercício anterior AH%
Dívida Mobiliária
Dívida Contratual
Precatórios 3.068.417,20 2.747.026,19 11,70%
Parcelamento de Dívidas: 189.263,83 49.416,71 283,00%
De Tributos
De Contribuições Sociais 189.263,83 49.416,71 283,00%
Previdenciárias 189.263,83 49.416,71 283,00%
Demais contribuições sociais
Do FGTS
Outras Dívidas 38.969,41 38.969,41 0,00%
Dívida Consolidada 3.296.650,44 2.835.412,31 16,27%
Ajustes da Fiscalização
Dívida Consolidada Ajustada 3.296.650,44 2.835.412,31 16,27%
(Doc. 26 – Dívida Consolidada Líquida)
Os parcelamentos estão sendo tratados no item B.1.6.1.
PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS e no item B.1.6.2.
DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP), deste relatório.
B.1.5. PRECATÓRIOS
Verificações
01 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, a dívida de precatórios? Não
02 O Balanço Patrimonial registra, corretamente, os saldos financeiros existentes nas
contas bancárias junto ao(s) Tribunal(is)? Não
03 O TJSP atesta a suficiência dos depósitos de competência do exercício fiscalizado? Sim
04 Em caso de acordos diretos com os credores, houve regular pagamento no exercício
em exame? Prejudicado
A) O Balanço Patrimonial não registra corretamente a dívida de precatórios:
Conforme projeção efetuada pelo TJSP em 01/07/2019, a dívida
com precatórios em 31/12/2019 seria de R$ 6.373.718,91 (Doc. 27 – Precatórios
Controles e Doc. 28 - Dívida Projetada TJSP). Já a Origem declarou um saldo de
dívida de R$ 6.466.514,05 (Doc. 29 – Precatórios Prefeitura). Na contabilidade,
estão registrados R$ 7.292.916,15 como precatórios a pagar ao final do
exercício em exame (Doc. 30 – Precatórios Contabilidade Prefeitura). Este valor foi o
informado ao sistema AUDESP (Doc. 31 – Balancete AUDESP Precatórios).
Ressaltamos que a Prefeitura é sujeita ao Regime Especial, no
entanto houve registro de parte desses precatórios como sujeitos ao Regime
Ordinário (Doc. 31 – Balancete AUDESP Precatórios). Ademais, toda a dívida está
registrada no Passivo Não Circulante.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
20
Saldo de Precatórios projetado para 31/12/19 pelo TJSP: R$ 6.373.718,91
Saldo de Precatórios em 31/12/19 declarado pela Origem: R$ 6.466.514,05
Saldo de Precatórios em 31/12/19 registrado na Contabilidade: R$ 7.292.916,15
Saldo de Precatórios em 31/12/19 informado ao sistema AUDESP: R$ 7.292.916,15
B) O Balanço Patrimonial não registra corretamente os saldos financeiros
existentes nas contas bancárias junto aos Tribunais:
Os saldos financeiros nas contas bancárias declarados pelo TJSP
e TRT 2ª Região, em 01/07/19, eram de R$ 174.032,52 e R$ 192.311,27,
respectivamente (Doc. 27 – Precatórios Controles, pág. 8). Entre julho e dezembro
do exercício foram depositados R$ 696.342,88 (Doc. 32 – Controle TJSP
depósitos). Na contabilidade foi registrado um saldo de R$ 4.599.054,87 ao final
de 2019 (Doc. 33 – Saldo Conta Especial).
C) O TJSP atesta a suficiência dos depósitos de competência do exercício
fiscalizado:
Com relação aos pagamentos efetuados no exercício, a Origem
apresentou todos os comprovantes de depósito na conta vinculada, que
somam R$ 1.412.526,88 (Doc. 29 – Precatórios Prefeitura), em conformidade com
o acompanhamento do TJSP (Doc. 32 – Controle TJSP depósitos).
Ainda, foi apresentada informação expedida pelo DEPRE/TJSP
sobre a suficiência dos depósitos referentes ao exercício fiscalizado (Doc. 27 –
Precatórios Controles, pág. 14).
Requisitórios de Baixa Monta:
A situação dos pagamentos de requisitórios de baixa monta foi
assim demonstrada pela municipalidade (Doc. 29 – Precatórios Prefeitura):
Valor da atualização monetária ou inclusão efetuadas no exercício em exame
Valor pago
R$ 142.226,92
REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA
R$ 553.078,43
R$ 32.113,65
Saldo atualizado em 31/12 do exercício em exame
Valor atualizado até 31/12 do exercício anterior
Ajustes efetuados pela Fiscalização
Valor cancelado
R$ 442.965,16
APURAÇÕES REFERENTES À EMENDA CONSTITUCIONAL Nº 99, DE 14
DE DEZEMBRO DE 2017
Considerando o valor dos depósitos referentes ao exercício em
exame, o quadro a seguir procura demonstrar se nesse ritmo as dívidas com
precatórios estariam liquidadas até o exercício de 2024, conforme Emenda
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
21
Constitucional nº 99, de 14 de dezembro de 2017.
EC Nº 99/2017 : QUITAÇÃO DOS PRECATÓRIOS ATÉ 2024
Saldo de precatórios até 31.12 de 2019
Número de anos restantes até 2024
Valor anual necessário para quitação até 5
Montante depositado referente ao exercício de 2019
Nesse ritmo, valor suficiente para quitação em 2024
R$ 6.373.718,91
5
R$ 1.274.743,78
R$ 1.412.526,88
Ainda, face à redação dada pela citada Emenda Constitucional ao
art. 101 da Constituição Federal, o quadro seguinte demonstra que os
depósitos referentes ao exercício em exame atenderam à alíquota do plano de
pagamento acolhido pela Coordenadoria da Diretoria de Execuções de
Precatórios e Cálculos:
EXERCÍCIO EM EXAME 2019 1,000%
RCL-mês de ref. nov/2018 dez/2018 jan/2019 fev/2019
RCL - valor R$ 138.274.325,18 R$ 135.445.818,59 R$ 136.314.631,96 R$ 136.978.504,91
MÊS DE COMPETÊNCIA jan/2019 fev/2019 mar/2019 abr/2019
ALÍQUOTA (ref.
dez/2017) 1,000% 1,000% 1,000% 1,000%
VALOR CALCULADO
PERCENTUALMENTE R$ 1.382.743,25 R$ 1.354.458,19 R$ 1.363.146,32 R$ 1.369.785,05
VALOR A SER
DEPOSITADO (1/12 do
VALOR CALCULADO)
R$ 115.228,60 R$ 112.871,52 R$ 113.595,53 R$ 114.148,75
RCL-mês de ref. mar/2019 abr/2019 mai/2019 jun/2019
RCL - valor R$ 137.899.101,28 R$ 139.475.236,25 R$ 137.626.744,66 R$ 137.220.705,50
MÊS DE COMPETÊNCIA mai/2019 jun/2019 jul/2019 ago/2019
ALÍQUOTA (ref.
dez/2017) 1,000% 1,000% 1,000% 1,000%
VALOR CALCULADO
PERCENTUALMENTE R$ 1.378.991,01 R$ 1.394.752,36 R$ 1.376.267,45 R$ 1.372.207,06
VALOR A SER
DEPOSITADO (1/12 do
VALOR CALCULADO)
R$ 114.915,92 R$ 116.229,36 R$ 114.688,95 R$ 114.350,59
RCL-mês de ref. jul/2019 ago/2019 set/2019 out/2019
RCL - valor R$ 138.815.982,22 R$ 138.935.591,75 R$ 138.005.625,93 R$ 140.170.865,98
MÊS DE COMPETÊNCIA set/2019 out/2019 nov/2019 dez/2019
ALÍQUOTA (ref.
dez/2017) 1,000% 1,000% 1,000% 1,000%
VALOR CALCULADO
PERCENTUALMENTE R$ 1.388.159,82 R$ 1.389.355,92 R$ 1.380.056,26 R$ 1.401.708,66
VALOR A SER
DEPOSITADO (1/12 do
VALOR CALCULADO)
R$ 115.679,99 R$ 115.779,66 R$ 115.004,69 R$ 116.809,05
R$ 1.379.302,61
R$ 1.412.526,88
ATENDIDO
APURAÇÃO DO PAGAMENTO DO PISO
ALÍQUOTA (ref. dez/2017)
VALOR MÍNIMO A SER DEPOSITADO REFERENTE AO EXERCÍCIO EM EXAME
MONTANTE DEPOSITADO REFERENTE AO EXERCÍCIO EM EXAME
ATENDIMENTO AO PISO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
22
Expediente TC-019437.989.19-7:
Conforme expediente do Mistério Público Estadual, TC019437.989.19-7, referenciado aos autos do processo em análise, houve a
abertura do Inquérito Civil nº 14.0257.0000044/2019 para investigar a prática
de ato de improbidade administrativa pelo Chefe do Poder Executivo local, visto
a insuficiência de depósitos para pagamento de precatórios em 2018.
Consoante apurado no exame das contas do exercício anterior, o
TJSP entendeu haver divergências no valor de pagamentos de precatórios e
notificou a Prefeitura, que não apresentou as justificativas tempestivamente.
Foi determinado o bloqueio de recursos no valor de R$ 502.279,41, bem como
inclusão do órgão no CADIN. A Prefeitura apresentou então sua defesa,
alegando, em essência, não ter sido notificada regularmente. O recurso foi
indeferido, o valor bloqueado foi depositado em conta judicial, cumprindo a
decisão da Corte. Posteriormente, foi constatado o pagamento do débito e
removido o registro no CADIN.
Solucionada a questão, o Ministério Público entendeu não restar
demonstrada a intenção de promover enriquecimento ilícito, prejuízo ao erário
ou atentar contra os princípios da Administração Pública, promovendo o
arquivamento do referido inquérito civil (Doc. 34 – Inquérito Civil).
B.1.6. ENCARGOS
Os recolhimentos apresentaram a seguinte posição (Doc. 35 –
Recolhimentos FGTS, Doc. 36 – Recolhimentos INSS e Doc. 37 – Recolhimentos PASEP):
Verificações Guias apresentadas
1 INSS: Sim
2 FGTS: Sim
3 RPPS: Prejudicado*
4 PASEP: Sim
*Não há RPPS no Município.
O Município apresentou Certidão Positiva com Efeitos de
Negativa de Débitos relativos aos Tributos Federais e à Dívida Ativa da União
(Doc. 38 – Certidão Tributos Federais e Doc. 39 - Histórico Certidão RFB).
B.1.6.1. PARCELAMENTOS DE DÉBITOS PREVIDENCIÁRIOS
Demonstramos abaixo a situação dos parcelamentos de débitos
previdenciários autorizados pela Lei Federal nº 13.485/2017 e Lei 12.810/2013:
Perante o INSS:
nº do acordo: 13899.720370/2017-60
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
23
valor total parcelado: R$ 7.274.874,00
quantidade de parcelas: 200
parcelas devidas no exercício: 12
pagas no exercício: 12
nº do acordo: 10882.723.210/201-97
valor total parcelado: R$ 19.164.187,86
quantidade de parcelas: 240
parcelas devidas no exercício: 12
pagas no exercício:12
Assim se processaram os pagamentos no exercício (Doc. 40 –
Parcelamentos INSS):
Acordo
13899.720370/2017-60
Acordo
10882.723.210/201-97 Totais
Janeiro R$ 55.466,24 R$ 110.932,48 R$ 166.398,72
Fevereiro R$ 55.466,24 R$ 110.932,48 R$ 166.398,72
Março R$ 51.709,72 R$ 110.932,48 R$ 162.642,20
Abril R$ 51.709,72 R$ 103.419,43 R$ 155.129,15
Maio R$ 51.709,72 R$ 103.419,43 R$ 155.129,15
Junho R$ 51.709,72 R$ 103.419,43 R$ 155.129,15
Julho R$ 51.709,72 R$ 103.419,43 R$ 155.129,15
Agosto R$ 51.709,72 R$ 103.419,43 R$ 155.129,15
Setembro R$ 51.709,72 R$ 103.419,43 R$ 155.129,15
Outubro R$ 51.709,72 R$ 103.419,43 R$ 155.129,15
Novembro R$ 51.709,72 R$ 103.419,43 R$ 155.129,15
Dezembro R$ 51.709,72 R$ 103.419,43 R$ 155.129,15
Total R$ 628.029,68 R$ 1.263.572,31 R$ 1.891.601,99
Do acima exposto, constatamos que no exercício em exame a
Prefeitura cumpriu o acordado.
Não obstante, destacamos que não identificamos o registro
correto da dívida com parcelamentos no balancete informado pela
municipalidade.
B.1.6.2. DEMAIS PARCELAMENTOS (FGTS/PASEP)
A Prefeitura possui parcelamentos de FGTS (Doc. 41 - Termo de
Confissão de Dívida FGTS):
nº do acordo: Termo de Confissão sem número
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
24
data do acordo: 20/02/2017
valor total parcelado: R$ 3.142.274,23
quantidade de parcelas: 60
parcelas devidas no exercício: 12
pagas no exercício: 12
Do acima exposto, constatamos que, no exercício em exame, a
Prefeitura cumpriu o acordado através dos recolhimentos das guias
processadas conforme tabela abaixo (Doc. 42 – Parcelamento FGTS, Doc. 43 - FGTS
Parcelamento Abril e Doc. 44 - Histórico do Empregador - FGTS):
Janeiro 52.438,59
Fevereiro 52.650,30
Março 52.861,99
Abril 1.249,51
Maio 53.286,05
Junho 53.499,04
Julho 53.708,64
Agosto 53.920,38
Setembro 54.130,91
Outubro 54.343,32
Novembro 54.559,22
Dezembro 54.766,45
Total 591.414,40
Salientamos que não identificamos o registro da dívida com
parcelamentos de FGTS no balancete informado pela municipalidade.
A Prefeitura não possui parcelamentos de PASEP (Doc. 45 –
Declaração PASEP).
B.1.7. TRANSFERÊNCIA À CÂMARA DOS VEREADORES
Os repasses à Câmara obedeceram ao limite do art. 29-A, da
Constituição Federal.
Valor utilizado pela Câmara em: 2019
Despesas com inativos
Subtotal
Receita Tributária ampliada do exercício anterior: 2018
Percentual resultante 6,20%
R$ 5.752.216,44
R$ 56.975,68
R$ 5.695.240,76
R$ 91.845.347,52
(Doc. 46 – RAAE)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
25
B.1.8. ANÁLISE DOS LIMITES E CONDIÇÕES DA LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
No período, as análises automáticas não identificaram
descumprimentos aos limites estabelecidos na Lei de Responsabilidade Fiscal,
quanto à Dívida Consolidada Líquida, Concessões de Garantias e Operações
de Crédito, inclusive ARO.
QUADRO COMPARATIVO COM OS LIMITES DA LRF Valores %
RECEITA CORRENTE LÍQUIDA R$ 146.850.661,87 100,00%
DÍVIDA CONSOLIDADA LÍQUIDA
Saldo Devedor R$ 3.297.010,40 2,25%
Limite Legal - Artigos 3º e 4º. Resolução 40 do Senado R$ 176.220.794,24 120,00%
Excesso a Regularizar
CONCESSÕES DE GARANTIAS
Montante R$ -
Limite Legal - Artigo 9º. Resolução 43 do Senado R$ 32.307.145,61 22,00%
Excesso a Regularizar
OPERAÇÕES DE CRÉDITO - Exceto ARO
Realizadas no Período
Limite Legal - Artigo 7º, I. Resolução 43 do Senado R$ 23.496.105,90 16,00%
Excesso a Regularizar
DESPESAS DE CAPITAL
Realizadas no Período
OPERAÇÕES DE CRÉDITO (Exceto ARO) > DESPESAS DE CAPITAL
ANTECIPAÇÃO DE RECEITAS ORÇAMENTÁRIAS - ARO
Saldo Devedor
Limite Legal - Artigo 10. Resolução 43 do Senado R$ 10.279.546,33 7,00%
Excesso a Regularizar
RECURSOS OBTIDOS COM A ALIENAÇÃO DE ATIVOS
Saldo do exercício anterior
Valor arrecadado no exercício
Valor aplicado no exercício
Saldo a Aplicar R$ -
Não
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
26
B.1.8.1. DESPESA DE PESSOAL
Dez Abr Ago Dez
2018 2019 2019 2019
% Permitido Legal 54,00% 54,00% 54,00% 54,00%
Gasto Informado R$ 74.975.038,55 R$ 72.254.751,80 R$ 78.270.433,85 R$ 79.268.279,47
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Gastos Ajustados R$ 74.975.038,55 R$ 72.254.751,80 R$ 78.270.433,85 R$ 79.268.279,47
Receita Corrente Líquida R$ 135.445.818,59 R$ 139.475.236,25 R$ 138.935.591,75 R$ 146.850.661,87
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
RCL Ajustada R$ 135.445.818,59 R$ 139.475.236,25 R$ 138.935.591,75 R$ 146.850.661,87
% Gasto Informado 55,35% 51,80% 56,34% 53,98%
% Gasto Ajustado 55,35% 51,80% 56,34% 53,98%
Período
(Doc. 46 – RAAE)
É possível ver que o gasto excessivo com pessoal no 2º
quadrimestre foi resolvido no quadrimestre seguinte, ou seja, no último
quadrimestre do exercício, pois a despesa laboral do Executivo Municipal
significou 53,98% da Receita Corrente Líquida.
Destacamos que no 1º quadrimestre, em que pese a despesa
total com pessoal não tenha superado o limite previsto no art. 20, III, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, ultrapassou aquele previsto no art. 22, parágrafo
único, da Lei supracitada.
Com base no art. 59, § 1º, II, da Lei de Responsabilidade Fiscal, o
Executivo Municipal foi alertado tempestivamente, por duas vezes, quanto à
superação de 90% do específico limite da despesa laboral (Doc. 50 – Relatórios
de Alerta).
Destacamos assim que, o Poder Executivo Municipal havia
extrapolado os gastos com pessoal no 2º quadrimestre e ultrapassado o limite
prudencial previsto no art. 22, parágrafo único, da Lei de Responsabilidade
Fiscal no 1º e no 3º quadrimestres de 2019, estando assim, obrigatório o
cumprimento das vedações estabelecidas no mesmo artigo.
Nestas condições, e conforme estabelecido no Parágrafo Único
do artigo 22 da LRF c/c § 1º do artigo 169, da Constituição Federal, haja vista o
limite prudencial ter sido também alcançado, são vedados ao Poder ou órgão
que houver incorrido no excesso:
I - concessão de vantagem, aumento, reajuste ou adequação de
remuneração a qualquer título, salvo os derivados de sentença
judicial ou de determinação legal ou contratual, ressalvada a revisão
prevista no inciso X do art. 37 da Constituição;
II - criação de cargo, emprego ou função;
III - alteração de estrutura de carreira que implique aumento de
despesa;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
27
IV - provimento de cargo público, admissão ou contratação de
pessoal a qualquer título, ressalvada a reposição decorrente de
aposentadoria ou falecimento de servidores das áreas de educação,
saúde e segurança;
V - contratação de hora extra, salvo no caso das situações previstas
na lei de diretrizes orçamentárias.
Verificamos que a Prefeitura desrespeitou o inciso I do Parágrafo
Único do art. 22 da LRF, ao editar, em 08/08/19, a Lei Complementar 155/19
(Doc. 51 – Lei Complementar 155.19) que concede adicional para médicos do
município de Embu-Guaçu, conforme demonstrado a seguir:
Art. 1º Acresce ao art. 27 da Lei nº 961/93 os incisos III, IV e V com a
seguinte redação:
III - Adicional por especialidades.
IV - Adicional por execução de procedimentos de exames para
auxílios de diagnósticos.
V - Adicional por procedimentos cirúrgicos.
§ 1º Será concedido o adicional do inciso III ao servidor médico com
título de especialidades e que exerça a especialidade no município no
exercício de sua função.
§ 2º Será concedido o adicional do inciso IV ao servidor médico que
no exercício de suas funções realize exames para auxilio diagnóstico.
§ 3º Será concedido adicional do inciso V ao servidor médico que no
exercício da sua função realize procedimentos cirúrgicos
Ademais, conforme será tratado no item B.1.9.2
IRREGULARIDADES EM GRATIFICAÇÕES, a Prefeitura concedeu novas
gratificações para diversos servidores no exercício de 2019, desrespeitando,
também, o inciso I do Parágrafo Único do art. 22 da LRF.
Outrossim, não foi respeitada a vedação contida no inciso IV do
Parágrafo Único do art. 22 da LRF, pois a Prefeitura nomeou diversos
comissionados no ano de 2019.
Selecionamos, por amostragem, alguns nomeados para cargos
comissionados no 2º e 3º quadrimestres, que não se enquadram nas áreas
da educação, saúde ou segurança, conforme quadro abaixo:
NOME FUNÇÃO DATA ADM.
Reginaldo Coelho Barbosa Chefe Seção Emprego Rel. Trab. 02/12/2019
Fernanda Aparecida dos Santos Barbosa Chefe Seção Prog. e Proj. Sociais 18/11/2019
Nadia De Moraes Schunck Guedes Assessor De Imprensa 12/11/2019
Erika De Oliveira Senhorinho Chefe Seção Agricultura 12/11/2019
Sabrina Dos Santos Chefe Seção Expediente 08/11/2019
Rafael Witkowsky Dir. Depto Serviços Municipais 01/11/2019
Marcelo Silva de Araujo Chefe Seção Informação 18/10/2019
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
28
Thiago de Freitas Mendes Chefe Seção Planejamento 14/10/2019
Idailza Souza De Almeida Enc. Setor Patrim. Mobiliário 02/09/2019
Karina da Silva Chefe Seção Lançadoria 01/09/2019
Joao Carlos Piscirilli Palma Ramos Dir. Depto. Meio Amb. Turismo 12/08/2019
Julio Cesar Gomes da Silva Dir. Depto. Transp. Mobilidade 12/08/2019
Marcos Cesar da Silva Santos Chefe Seção Contencioso 01/08/2019
Luiz Fernando Cleim Da Silva Chefe Seção Tributário Fiscal 01/07/2019
Naiara Barcelos Bezerra Chefe Seção Cadastro 01/07/2019
George Wagner Gervasio Junio Chefe Seção De Obras Públicas 03/06/2019
Cecilia Sayuri Okamoto Narimatsu Dir. Depto. Finanças e Orçament. 03/06/2019
Fernando de Azevedo Maio Dir. Depto. Obras E Planejam 03/06/2019
Ariane Venancio Emmerick Chefe Seção Tesouraria 13/05/2019
Julia Silva Goes Chefe Seção Execução Fiscal 13/05/2019
Doc. 52 - Comissionados
Observa-se que houve, ainda, infração ao art. 9º da Lei de
Diretrizes Orçamentárias do Município (Doc. 53 – LDO 2019), que dispõe sobre as
condições para aumento de gastos com pessoal no exercício:
Art. 9º Desde que respeitados os limites e as vedações previstos
nos arts. 20 e 22, parágrafo único, da Lei Complementar Federal
nº 101/2000, fica autorizado o aumento da despesa com pessoal
para:
I - concessão de vantagem ou aumento de remuneração, criação de
cargos, empregos e funções ou alteração de estruturas de carreiras;
II - admissão de pessoal ou contratação a qualquer título.
§ 1º Os aumentos de despesa de que trata este artigo somente
poderão ocorrer se houver:
I - prévia dotação orçamentária suficiente para atender às projeções
de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes;
II - lei específica para as hipóteses previstas no inciso I, do caput;
III - no caso do Poder Legislativo, observância aos limites fixados nos
arts. 29 e 29-A da Constituição Federal. (gn)
Ademais, mesmo vedada de contratar horas extras, por ter
ultrapassado o limite prudencial de que trata o art. 22 da LRF, inciso V, a
Prefeitura utilizou-se desta prática durante todo ano de 2019, totalizando R$
895.125,15, conforme será tratado no item B.1.9.1 - EXCESSO DE HORAS
EXTRAS.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
29
Destacamos que no voto das contas de 2015 foi determinado6
o
cumprimento do Parágrafo Único do artigo 22 da LRF (TC-002331/026/15,
Relator: Dr. Dimas Ramalho, voto proferido em sessão de 28/11/2017, trânsito
em julgado em 05/02/2019).
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
Eis o quadro de pessoal existente no final do exercício, de acordo
com a informação da Prefeitura:
Natureza do
cargo/emprego 2018 2019 2018 2019 2018 2019
Efetivos 2.944 2918 1424 1358 1520 1560
Em comissão 157 140 96 98 61 42
Total 3101 3058 1520 1456 1581 1602
Temporários Em 31.12 do 2019
Nº de contratados 164
Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas
2018 2019
113 130
Doc. 54 - Quadro Pessoal – Prefeitura
O quadro de pessoal existente no final do exercício de acordo
com o informado ao AUDESP Fase III está abaixo:
Natureza do
cargo/emprego 2018 2019 2018 2019 2018 2019
Efetivos 2.933 2898 1429 1355 1504 1543
Em comissão 198 156 189 103 9 53
Total 3131 3054 1618 1458 1513 1596
Temporários Em 31.12 do 2019
Nº de contratados
Quant. Total de Vagas Vagas Providas Vagas Não Providas
2018 2019
Doc. 55 - Quadro Pessoal – Audesp
No entendimento desta fiscalização, as informações do Quadro de
Pessoal do órgão e do Quadro de Pessoal do AUDESP são inconsistentes e
divergentes entre si.
Ademais, no que tange ao quantitativo de cargos em comissão,
não foram informados ao sistema AUDESP o número de cargos providos e
vagos.
Desta forma, o cadastramento errôneo do quadro de pessoal pela
Prefeitura impossibilita a aferição fidedigna dos dados, bem como o
comprometimento das informações encaminhadas ao sistema AUDESP.
6 Recomendo à Origem que adote medidas efetivas para recondução do gasto com pessoal a índice abaixo do limite
prudencial e determino que observe com rigor as limitações listadas no art. 23, § 3º e no parágrafo único do art. 22 da
Lei de Responsabilidade Fiscal
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
30
Tal qual o comunicado SDG nº 34, de 2009, as divergências
apuradas denotam falha grave, eis que o órgão não atende aos princípios da
Transparência (art. 1º, §1º, da LRF), ocasionando efetivo prejuízo à ação de
controle do quadro de pessoal.
No exercício examinado existiam 156 servidores ocupando cargos
em comissão. Dentre esses, nove servidores tinham função de assistente
administrativo, função que não possui características de direção, chefia e
assessoramento (art. 37, V, da Constituição Federal), aproximando-se muito
mais de atividades tipicamente burocrático-administrativas. Assim, a ocupação
de tais cargos está em desacordo com o estabelecido no artigo 37, inciso V, da
Constituição Federal e jurisprudência deste Tribunal.
Esta situação anômala dos cargos comissionados foi motivo de
recomendação nas contas dos exercícios de 2011 (TC-001109/026/11 – DOE
11/12/2014), 2013 (TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015) e 2014 (TC000239/026/14 – DOE 31/08/2017).
Da mesma forma, no voto das contas do exercício de 2015 (TC002331/026/15, Relator: Dr. Dimas Ramalho, voto proferido em sessão de
28/11/2017, trânsito em julgado em 05/02/2019), houve a determinação7
para
que a Prefeitura passasse a prover tais cargos por meio de concurso público,
fato que não ocorreu até o presente momento, o que caracteriza reincidência.
Outrossim, em que pese a publicação ter ocorrido em 21/01/2020,
informamos que no voto das contas do exercício de 2017 (TC-006766.989.16-
4, Relatora Dra. Cristiana de Castro Moraes, voto proferido em sessão de
19/11/2019) foi recomendado que a Prefeitura adéque os cargos em comissão
aos ditames do inciso V do art. 37 da CF/88, atentando-se aos termos do
Comunicado SDG nº 32/2015.
As atribuições dos cargos em comissão foram definidas na lei
municipal 961/1993 (Doc. 56 - Lei Ordinária 961.1993) que estabelecem também
escolaridade mínima para alguns cargos em comissão. Existem, entretanto
alguns cargos como o cargo de Diretor Municipal de Departamento de Apoio a
Novos Projetos e Desenvolvimento que exige apenas o nível médio.
Verificamos, ainda, que diversos outros cargos em comissão são
tratados apenas como “livre provimento”, sem qualquer informação a respeito
de escolaridade mínima.
Tal situação está em desacordo com o Comunicado SDG nº.
7 Ante o exposto, determino que Executivo de Embu-Guaçu se ajuste ao teor do mencionado dispositivo
constitucional, e das decisões convergentes desta Corte, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo e do Supremo
Tribunal Federal, promova a revisão da mencionada legislação e, caso efetivamente necessária a manutenção no
quadro de pessoal, passe a prover os aludidos cargos através de concurso público específico para cada função, nos
moldes estabelecidos pelo artigo 37, II da Carta Magna.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
31
32/20158
.
A esse respeito, reproduzimos abaixo posicionamento já
manifestado por este Tribunal:
Por oportuno, ressalto, ainda, que o requisito de nível universitário
para o exercício dos cargos comissionados se mostra necessário
diante do grau de complexidade que tais funções exigem para a sua
realização.
A propósito, esse também é o entendimento de outros Tribunais,
como demonstrou SDG, nos autos de Ação Direta de
Inconstitucionalidade nº 0130719-90.2013.8.26.0000-Comarca de
São Paulo, a qual considerou inconstitucional Lei Municipal que criou
cargos comissionados com inexigibilidade de curso superior.
No ensejo, alerto o Administrador para que adote medidas imediatas
destinadas à exigência de escolaridade de nível superior para todos
os comissionados, em cumprimento ao Comunicado SDG nº.
32/2015.” (TC-1120/026/15)9
.
Também neste sentido reproduzimos a seguinte recomendação
presente no TC-000041/026/1310:
Recomende-se ao Presidente da Câmara que adote medidas para
corrigir os apontamentos da Fiscalização, efetuados nos itens: (...)
Quadro de Pessoal (tenha em conta que os cargos em comissão são
restritos para as situações dispostas no inciso V, do artigo 37 da
Carta Federal e suas atribuições devem estar adequadas a essas
condições, sendo exclusivos para os que possuem nível universitário,
observando-se que a regra para admissão de servidores é a do
concurso público, constituindo exceção o provimento em comissão,
razão pela qual o número de comissionados deve ser inferior ao de
efetivos).
A partir da listagem apresentada pela Prefeitura (Doc. 52 -
Comissionados), destacamos os seguintes servidores, nomeados para cargos
comissionados em 2019, que não possuem Ensino Superior:
8
8. As leis devem definir com clareza as atribuições e a escolaridade exigidas para provimento de cargos em comissão
de Direção e Assessoria exclusivos de nível universitário, reservando-se aos de Chefia a formação técnico-profissional
apropriado.
9 Primeira Câmara – Sessão 04/07/2017 – Relator Conselheiro Dr. Renato Martins Costa
10 Primeira Câmara – Sessão 23/06/2016 – Relator Conselheiro Dr. Renato Martins Costa
NOME FUNÇÃO DATA ADM. ESCOLARIDADE
Samuel Albino Comand. Guarda Civil
Municipal 01/09/2019 Ensino Médio Completo
Julio Cesar Gomes Da Silva Dir. Depto. Transp.
Mobilidade 12/08/2019 Ensino Médio Completo
Luciana Rossi Dos Santos Sec. Mun. Ação Social E Rel.
Trab.
13/11/2019 Ensino Médio Completo
Joao Domingues Mendes Sec. Mun. Infraestrut. Serv.
Urban.
01/08/2019 Ensino Médio Completo
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
32
Doc. 52 - Comissionados
B.1.9.1. EXCESSO DE HORAS EXTRAS
Muitos funcionários, contratados para cumprir jornada de trabalho
de oito horas diárias, ultrapassaram em muito aquilo que é recomendado pela
legislação trabalhista ainda em vigor, conforme relacionado nos Eventos 26.11 e
44.17, referentes ao 1° e 2° Quadrimestre e no Doc. 57 – Horas Extras 3º
Quadrimestre.
A tabela a seguir apresenta o consolidado dos pagamentos de
horas extras acima de 60 horas mensais, que indica o total de R$ 895.125,15:
Mês Horas Extras 50% Horas Extras 100% Total
Janeiro R$ 63.793,88 R$ 21.615,4 R$85.409,28
Fevereiro R$69.042,81 R$13.787,98 R$82.830,79
Março R$77.414,62 R$15.505,38 R$92.920,00
Abril R$99.264,93 R$29.993,92 R$129.258,85
Maio R$115.734,18 R$22.616,56 R$138.350,74
Junho R$84.869,32 R$22.721,16 R$107.590,48
Julho R$49.255,46 R$9.609,62 R$58.865,08
Agosto R$76.236,22 R$14.586,44 R$90.822,66
Setembro R$71.237,99 R$8.868,30 R$80.106,29
Outubro R$52.041,27 R$14.769,66 R$66.810,93
Novembro R$35.696,99 R$11.872,34 R$47.569,33
Dezembro R$0,00 R$0,00 R$0,00
Total R$ 895.125,15
Eventos 26.11 e 44.17 e Doc. 57 – Horas Extras 3º Quadrimestre.
Destacamos, como exemplo, as funcionárias Sra. Ana Paula
Costa do Nascimento Santos que realizou 204 horas extras somente no mês
de março, a Sra. Genilda Maria dos Santos Domingues realizou 228 horas
extras somente no mês de maio e a Sra. Valdenilza Silva de Souza que
realizou 192 horas extras em novembro.
A Lei nº 584/87 que trata do Regime Jurídico dos Funcionários
Públicos do Município de Embu-Guaçu (Doc. 58 - Lei nº 584/87), em seu art. 186,
§ 2º, determina que salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não
serão pagas mais de 2duas horas diárias de serviços extraordinários.
Valdenir Andrade Santana Sec. Mun. Trans. Transp. e
Seg. Pub.
01/08/2019 Ensino Médio Completo
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
33
Por amostragem, verificamos a ficha financeira da servidora
Priscila Aparecida Moraes da Silva (Doc. 59 – Ficha Financeira Priscila Moraes) e
constatamos o recebimento de R$ 39.400,74 em 2019 devido às horas extras
realizadas.
Ademais, destacamos o mês de outubro/2019, no qual a servidora
recebeu R$ 8.234,17 em horas extras. Consoante documento apresentado pela
Prefeitura (Doc. 57 – Horas Extras 3º Quadrimestre), a servidora realizou 88 horas
extras (50%) no mês.
De acordo com o mesmo documento apresentado pela Prefeitura,
a servidora não realizou qualquer hora extra em novembro/2019. No entanto,
consta na sua ficha financeira o pagamento de R$ 3.181,38 em novembro com
horas extras.
Requisitamos, então, a folha de ponto da servidora do mês de
outubro, com indicação das horas extras realizadas. A Prefeitura informou que
os apontamentos e pagamento de horas extras são feitos com relação ao mês
anterior (Doc. 60 - Declaração Horas Extras). Apresentou ainda as folhas de ponto
de setembro/2019 e outubro/2019 (Doc. 61 - FP Priscila Moraes).
As folhas de ponto apresentadas não comprovam a realização de
horas extras pela servidora e, desta forma, não foi possível atestar que a
servidora de fato realizou as horas extras pagas.
Destacamos que a documentação apresentada contém um pedido
de pagamento de 44 horas extras referentes ao mês de agosto/2019.
No entanto, não ficou comprovada a realização das 88 horas
extras pagas à servidora em outubro/2019.
Tal situação denota falha, eis que o órgão demostra descontrole
de frequência dos servidores e no pagamento de horas extras. Ademais, a falta
de fidedignidade nos dados enviados pela Origem é considerada uma falta
grave de acordo com o Comunicado SDG 34/2009.
Ademais, tendo em vista que o limite prudencial foi ultrapassado,
consoante tratado no item B.1.8.1 - DESPESA DE PESSOAL, houve infração
à Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município (Doc. 53 – LDO 2019), dado que a
contratação para horas extras fica vedada, salvo nos casos do art. 9º, §2º:
§ 2º Na hipótese de ser atingido o limite prudencial de que trata o art.
22, parágrafo único, da Lei Complementar federal nº 101/2000, a
contratação de horas extras fica vedada, salvo:
I - no caso do disposto no inciso II do § 6º do art. 57 da Constituição
Federal;
II - nas situações de emergência e de calamidade pública;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
34
III - para atender às demandas inadiáveis da atenção básica da
saúde pública;
IV - para manutenção das atividades mínimas das instituições de
ensino;
V - nas demais situações de relevante interesse público, devida e
expressamente autorizadas pelo respectivo Chefe do Poder.
B.1.9.2. IRREGULARIDADES EM GRATIFICAÇÕES
A Prefeitura faz o pagamento de gratificações definidas no artigo
183 da Lei Municipal nº 584/87 (Doc. 58 - Lei nº 584.87) alterado pela Lei
Municipal 1615/01, a qual dispõe:
Nomenclatura Motivo da concessão Base legal
GRATIFICAÇÃO I Exercício de funções especificadas em lei Art. 183 Inciso I
GRATIFICAÇÃO II Prestação de serviços extraordinários Art. 183 Inciso II
GRATIFICAÇÃO III Execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou
científicos, fora das atribuições normais do cargo. Art. 183 Inciso III
GRATIFICAÇÃO IV Execução de serviços de natureza especial na área
da saúde Art. 183 Inciso IV
GRATIFICAÇÃO V
Participação em “órgão de deliberação coletiva” e
pelo exercício do encargo de membro de banca ou
comissão de concurso, ou seu auxiliar
Art. 183 Inciso V
GRATIFICAÇÃO VI Por nível superior Art. 183 Inciso VI
Além da Lei Municipal nº 584/87, a Prefeitura de Embu-Guaçu
também fundamentou a concessão de gratificação com base na Lei Municipal
nº 961/93 (Evento 44.14), que dispõe sobre seu quadro de pessoal, em especial
no art. 23, §4º11
.
Verificamos que a Prefeitura realizou, em 2019, o pagamento de
R$ 7.679.755,95, valor 8,5 % superior ao pago no exercício de 2018 (R$
7.078.047,30), referentes a gratificações tipo I, II, III, IV, V, VI, de gratificações
de Ensino Médio, de Pós-Graduação:
Descrição Total
Gratificação I R$1.746.523,78
Gratificação I (ação trabalhista) R$262.203,40
Gratificação II R$607.392,92
Gratificação II (ação trabalhista) R$68.556,38
Gratificação III R$99.784,64
11 Art. 23 da Lei 961/93: Será concedida gratificação pela execução de trabalhos insalubre perigoso, penoso ou
extraordinário.
[...]
§ 4º Será considerada atividade extraordinária quando convocada pelo Prefeito, em ato administrativo devidamente
justificado.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
35
Gratificação IV R$135.609,88
Gratificação V R$14.535,10
Gratificação VI - nível superior R$3.622.914,52
Gratificação nível médio R$134.958,06
Gratificação Pós Graduação 10 R$276.784,29
Gratificação Pós Graduação 20 R$710.492,98
Total Geral R$7.679.755,95
(Doc. 62 – Gratificações pagas em 2019)
A ausência de parâmetros específicos e previamente definidos
para a concessão das Gratificações I, II, III IV e V já foi objeto de apontamento
em relatórios anteriores visto que denota inobservância aos princípios da
impessoalidade e da moralidade, dispostos no “caput” do artigo 37 da
Constituição Federal.
Tal dispositivo não fixa critérios objetivos para a sua concessão,
não estabelecendo quem pode receber gratificações e qual o valor aplicável a
cada uma. Ademais, estabelece, em seu art. 183, parágrafo único, que o valor
de cada gratificação prevista nos incisos I, III, IV e V, não poderá exceder o
vencimento ou salário do funcionário que a ela fizer jus.
Desta forma, permite que seja pago valor igual ou superior à
remuneração de lei para o caso previsto no inciso II – prestação de serviços
extraordinários. Assim, vê-se que não está sendo observado o principio da
isonomia.
Conforme já verificado durante as fiscalizações referentes ao 1°
Quadrimestre (Evento 26.141) e 2º quadrimestre (Evento 44.125) a Prefeitura
segue concedendo gratificações com base na Lei Municipal nº 584/87.
No 3º quadrimestre, novos atos de concessão de gratificações
foram realizados (Doc. 63 - Atos de Concessão de Gratificação 3° Quad.).
Dentre os 44 atos de concessão de gratificação apresentados,
apenas um tem data de 2019 - 01/03/2019 (pág. 8). Os demais são datados de
2020 ou estão sem data. Há ainda, um ato de concessão de gratificação com
data de 03/06/2021 (pág. 9).
Destacamos que dentre os atos de concessão de gratificação
apresentados, 20 atos não possuem data da concessão, tampouco
assinatura do servidor (pag. 25 a 44), o que demonstra a fragilidade do
processo de concessão de gratificações na Prefeitura de Embu-Guaçu.
Ademais, com exceção à gratificação concedida para o servidor
Giovanne Aparecido da Silva (pág.8), todas as gratificações foram concedidas
com base no o art. 23, §4º da Lei Municipal nº 961/93.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
36
O referido parágrafo cita que será considerada atividade
extraordinária quando convocada pelo Prefeito, em ato administrativo
devidamente justificado. No entanto, nenhum ato apresentou a devida
justificativa, contrariando, a norma supracitada.
Por amostragem, selecionamos, dentre os atos de concessão de
gratificação apresentados, alguns atos assinados em 2020 e verificamos se as
gratificações eram pagas em novembro/2019 (Doc. 64 – Folha de pagamento de
novembro de 2019):
- Giovanne Aparecido da Silva (Doc. 63 - Atos de Concessão de Gratificação 3o
Quad., pág. 9)
O ato concede Gratificação do tipo II, no valor de R$ 350,00, com
base na Lei nº 961/1993. O ato está assinado com data de 03/06/2021.
No entanto, ao analisar a folha de pagamento de novembro de
2019, verificamos que à época o servidor já recebia tal gratificação (Doc. 64 –
Folha de pagamento de novembro de 2019, pág. 172).
- João Carlos Piscirilli Palma Ramos (Doc. 63 - Atos de Concessão de
Gratificação 3o Quad., pág. 10 e 11)
Os atos concedem Gratificação do tipo I, no valor de R$ 1.105,50,
e Gratificação do tipo II, no valor de R$ 1.067,90, com base na Lei nº 961/1993.
Os atos foram assinados em 12/05/2020.
No entanto, ao analisar a folha de pagamento de novembro de
2019, verificamos que à época o servidor já recebia tais gratificações (Doc. 64 –
Folha de pagamento de novembro de 2019, pág. 214).
- Luciana Valença Pereira (Doc. 63 - Atos de Concessão de Gratificação 3o Quad.,
pág. 13)
O ato concede Gratificação do tipo I, no valor de R$ 1.285,00,
com base na Lei nº 961/1993. O ato foi assinado em 03/06/2020.
No entanto, ao analisar a folha de pagamento de novembro de
2019, verificamos que à época a servidora já recebia tal gratificação (Doc. 64 –
Folha de pagamento de novembro de 2019, pág. 269).
- Marcos Cesar da Silva Santos (Doc. 63 - Atos de Concessão de Gratificação 3o
Quad., pág. 17)
O ato concede Gratificação do tipo II, no valor de R$ 300,00, com
base na Lei nº 961/1993. O ato foi assinado em 18/06/2020.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
37
No entanto, ao analisar a folha de pagamento de novembro de
2019, verificamos que à época o servidor já recebia tal gratificação (Doc. 64 –
Folha de pagamento de novembro de 2019, pág. 301).
- Vilson Botelho dos Santos (Doc. 63 - Atos de Concessão de Gratificação 3o
Quad., pág. 21)
O ato concede Gratificação do tipo I, no valor de R$ 1.000,00,
com base na Lei nº 961/1993. O ato foi assinado em 19/06/2020.
No entanto, ao analisar a folha de pagamento de novembro de
2019, verificamos que à época o servidor já recebia tal gratificação (Doc. 64 –
Folha de pagamento de novembro de 2019, pág. 504).
Tais situações, nas quais os servidores já recebem gratificações
desde o exercício de 2019 e os atos de concessão de gratificações foram
assinados apenas em 2020, demonstram que não há controle sobre a
concessão de gratificações na Prefeitura de Embu-Guaçu.
Ademais, conforme já tratado anteriormente, em diversos atos de
concessão de gratificações não há a data de assinatura. Desta forma, fica
comprometida a verificação de todas as gratificações concedidas.
Trataremos a seguir das falhas verificadas em cada uma das
gratificações concedidas pela Prefeitura de Embu-Guaçu:
Gratificação do tipo I:
A gratificação do tipo I é concedida para o “Exercício de funções
especificadas em lei”, conforme Art. 183, inciso I da Lei Municipal nº 584/87.
Foi determinado nas contas anuais de 2015 (TC-002331/026/15,
Relator: Dr. Dimas Ramalho, voto proferido em Sessão de 28/11/2017, trânsito
em julgado em 05/02/2019)12 que o Executivo de Embu-Guaçu cessasse
imediatamente os pagamentos da Gratificação do tipo I por esta não apresentar
critérios definidos para fixação do valor e nem lei que especificasse as funções
que poderiam receber tal gratificação.
Como exemplo, seguem abaixo alguns servidores que receberam
a Gratificação I no mês de novembro de 2019:
12 No caso da gratificação I, concedida a exercício de funções especificadas em Lei, a Fiscalização constatou que não
há lei que especifique as funções, o que foi confirmado pela própria Origem. Portanto, não existindo critérios definidos
para fixação do valor da gratificação, não se revela adequada sua concessão, razão pela qual determino que o
Executivo de Embu-Guaçu cesse imediatamente os pagamentos, até que promova a revisão da lei, fixando critérios e
parâmetros objetivos para fixação do valor do benefício.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
38
Servidor Cargo Valor Salário Base/
Vencimento
% Grat. /
Vencimentos
Adão dos Santos Oliveira Pedreiro R$ 650,00 R$ 998,00 65,13%
Adenilton Souza Santos Operário R$ 100,00 R$ 998,00 10,02%
Adriano Jose Goncalves
Afonso Dir. Depto Compras R$ 737,28 R$ 3.135,60 23,51%
Airton Marcos de Freitas Inspetor R$1.578,00 R$ 1.578,00 100,00%
Carlos Eduardo Mendes Fiscal R$1.535,05 R$ 1.535,05 100,00%
Fernanda dos Santos Bina Assistente Social R$ 150,00 R$ 1.882,00 7,97%
Heitor Arantes Ramos Junior Diretor Técnico UMS R$3.135,60 R$ 3.135,60 100,00%
Karina da Silva Encarregada Setor
Patrimônio R$ 600,00 R$ 1.029,00 58,31%
Marcio Lima Gomes de Sousa Agente de Trânsito R$ 999,00 R$ 998,00 100,10%
Maria Alice Soares do
Nascimento Escriturário R$1.105,50 R$ 1.029,00 107,43%
Doc. 64 – Folha de pagamento de novembro de 2019.
Verifica-se que não há critérios objetivos na concessão de
gratificações, visto a variação do percentual da Gratificação I em relação ao
Salário base de 7,97% a 107,43%.
Ademais, a concessão da gratificação tipo I em valor superior a
100% do salário base que se encontra em desacordo com o art. 1º da Lei
1615/2001.
Gratificação do tipo VI - nível superior
Constatamos que a Prefeitura paga um adicional de nível
superior, mesmo para cargos cujo pré-requisito seja de tal formação e para
cargos comissionados, definidos como cargos de chefia, direção ou
assessoramento.
Listamos a seguir alguns exemplos, a partir da Folha de
Pagamentos de novembro de 2019, sempre em percentual de 20% sobre
salários/vencimentos:
Servidor Cargo Gratificação VI -
Nível Superior Vencimentos Percentual
Abidalia da Silva Santos
Ferreira Professor R$ 383,40 R$ 1.917,00 20%
Adriano Jose Goncalves Afonso Diretor Dpto.
Compras R$ 627,12 R$ 3.135,60 20%
Alceu Massao Matsuoka Médico R$ 672,00 R$ 3.360,00 20%
Antonio Roberto de Souza Assessor de
Gabinete R$ 257,00 R$ 1.285,00 20%
Ariana Rodrigues Yamada Biólogo R$ 205,80 R$ 1.029,00 20%
Danilo Atalla Pereira Proc.Geral do R$ 1.500,00 R$ 7.500,00 20%
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
39
Município
Eduardo B. Pereira Junior Procurador do
Município R$ 724,07 R$ 3.620,34 20%
Fabiana Botelho do Nascimento Arquiteto R$ 376,40 R$ 1.882,00 20%
Julio M. Urioste Fanola Médico R$ 1.243,20 R$ 6.216,00 20%
Marina Kiyomi Nara Psicóloga R$ 404,00 R$ 2.020,00 20%
Marli Salvadora Fabre e Fabre Dentista R$ 808,00 R$ 4.040,00 20%
Roberto Ciarcia Médico R$ 3.024,00 R$ 15.120,00 20%
Robinson Do Patrocínio
Camacho
Engenheiro
Civil R$ 376,40 R$ 1.882,00 20%
Taciana Oliveira Firmo
Fagundes Fisioterapeuta R$ 337,00 R$ 1.685,00 20%
Doc. 64 – Folha de pagamento de novembro de 2019.
Verifica-se que são cargos que exigem formação superior, como
Procurador, Biólogo, Professor, Arquiteto, Médico, Dentista e Psicólogo.
Há ainda casos de Assessor de Gabinete e Diretor que recebem
gratificação por curso superior, quando, no entendimento desta fiscalização e
de decisão desta E. Corte, o próprio exercício de cargos de direção ou
assessoramento tem como pré-requisito o curso superior.
Entendemos, então, que tal procedimento, ainda que previsto em
Lei Municipal, acarreta vantagens indevidas aos beneficiários e contraria os
princípios norteadores da Administração Pública, dentre eles o da moralidade,
da razoabilidade e da finalidade.
Manifestações deste E. Tribunal nesse sentido podem ser
encontradas, por exemplo, nos TCs 000994/026/09, 000252/026/08 e no TC000861/026/0913, do qual reproduzimos o seguinte trecho do voto do
Conselheiro Relator:
No entanto, a despeito do que considerou acerca do pagamento de
gratificação de nível universitário, o certo é que a administração vem
pagando dito benefício a funcionário cuja função desempenhada já
exige formação em nível superior, o que destoa e desvirtua a
concessão desse tipo de benefício. Portanto, pagamento da espécie
deve ser imediatamente cessado.
Neste mesmo entendimento, verificamos a seguinte jurisprudência
do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, colacionada no TC –
001596/026/1214:
Ação Direta de Inconstitucionalidade. Lei Municipal n° 806/1993 de
Caiuá, também denominada Estatuto dos Servidores, que institui
através do seu art. 88, gratificação de nível universitário, aos
funcionários com formação profissional. Afronta ao Princípio do
13 Relator Conselheiro Dr. Robson Marinho - Segunda Câmara – DOE de 07/09/2011
14 Parecer da E. Primeira Câmara (PM de Pirapora de Bom Jesus), em sessão de 02/09/14 – DOE 10/10/14 – Trânsito
em Julgado em 11/11/14.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
40
Interesse Público bem como ao artigo 128 da Carta Bandeirante.
Ação procedente para declarar a inconstitucionalidade do artigo 88 da
Lei n° 806/1993. (TJ/SP, Órgão Especial, ADI 0012646-
62.2011.8.26.0000, Rel. Des. Ruy Coppola, j. 26.10.2011, v.u.)
PARECER EM INCIDENTE DE INCONSTITUCIONALIDADE
Processo n° 0063358-56.2011.8.26.0000 Requerente: 7ª Câmara de
Direito Público do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo Objeto:
inconstitucionalidade do art. 136 da Lei n. 1.745/94, do município de
Pedreira. Ementa: Incidente de inconstitucionalidade do art. 136 da
Lei nº 1.745/94, do município de Pedreira. Gratificação de nível
universitário a critério do Prefeito Municipal a funcionário titular de
cargo de provimento efetivo para o qual a referida condição é exigida
para o ingresso. Norma que confere indiscriminado aumento indireto
e dissimulado da remuneração, estando alheada aos parâmetros de
razoabilidade, interesse público e necessidade do serviço que devem
presidir a concessão de vantagens pecuniárias aos servidores
públicos. Parecer pela procedência.
No mesmo sentido, decisões desta E. Corte constantes dos TCs
994/026/09, 861/026/09 e 252/026/08, cujo trecho deste último,
transcrevo:
A única questão que destoa, contudo, é o pagamento de Gratificação
de Nível Superior a ocupantes de cargos que exigem essa
graduação. Ainda que os pagamentos estejam amparados em lei
municipal, percebe-se que se trata de um anacronismo que precisa
ser extirpado. Conceder gratificação de nível superior a TRIBUNAL
DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO Gabinete da Conselheira
CRISTIANA DE CASTRO MORAES 18 ocupantes de cargos
privativos de nível superior, por questões lógicas, não se revela
conforme os princípios norteadores da Administração Pública. Deve a
origem, portanto, cessar os pagamentos referidos e corrigir a
legislação municipal, de forma a não criar vantagens indevidas ou
deturpar incentivo à elevação da escolaridade dos servidores.
Destacamos que foi determinado nas contas anuais de 2015
(TC-002331/026/15, Relator: Dr. Dimas Ramalho, voto proferido em Sessão de
28/11/2017, trânsito em julgado em 05/02/2019)15 que o Executivo de EmbuGuaçu cessasse imediatamente os pagamentos da Gratificação de nível
superior para ocupantes de cargos que já exigem nível universitário para
investidura.
Gratificação do tipo II - sobre serviços extraordinários a comissionados
15 Já a concessão do adicional de nível superior para servidores ocupantes de cargos que exigem nível superior como
próprio requisito para admissão e exercício das suas atividades, não encontra amparo nos princípios constitucionais
que regem a administração pública, insculpidos no caput artigo 37 da Constituição Federal, em especial os da
economicidade, da eficiência e da moralidade. Da mesma forma, indevido o pagamento de horas extraordinárias a
servidores ocupantes de cargo em comissão, porque é prerrogativa desse tipo de cargo a disponibilidade em regime
integral, sendo os servidores devidamente remunerados para tanto. Tais entendimentos são pacíficos no Tribunal de
Contas. Cumpre, pois, determinar à Prefeitura Municipal que cesse imediatamente os pagamentos destas naturezas.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
41
A Gratificação II, sobre prestação de serviços extraordinários, tem
seus critérios definidos nos artigos 185 e 186 da Lei Municipal 584/87:
Art. 185. O funcionário convocado para trabalhar fora do horário de
seu expediente terá direito a gratificação por serviços extraordinários.
Art. 186. A gratificação pela prestação de serviços extraordinários
será determinada pela autoridade competente Prefeito ou Presidente
da Câmara, ouvido o chefe imediato do funcionário.
§ 1º A gratificação será paga por hora de trabalho que exceda o
período normal do expediente, acrescido 20% (vinte por cento) do
valor da hora normal de trabalho.
§ 2º Salvo casos excepcionais, devidamente justificados, não serão
pagas mais de 2 (duas) horas diárias de serviços extraordinários.
§ 3º Quando o serviço extraordinário for noturno, assim entendido o
que for prestado no período compreendido entre 20 (vinte) horas e 6
(seis) horas, o valor será acrescido de 25% (vinte e cinco por cento).
Em 2019, foram pagos aos servidores comissionados Gratificação
do tipo II no valor total de R$ 278.856,27 (Doc. 65 – Comissionados Gratificação II).
A seguir alguns exemplos de funcionários comissionados que receberam essa
gratificação no mês de novembro de 2019:
NOME Cargo Gratificação II Vencimentos Percent.
Ana Paula Hervelha M.
dos Santos
Chefe Seção Compras
Da Saúde R$ 1.274,46 R$ 1.173,00 108,65%
Declair Andrella Dir. Depto Administração R$ 1.500,00 R$ 3.135,60 47,84%
Fenicia Leme R.l Mandaji Chefe Seção Compras R$ 1.173,00 R$ 1.173,00 100,00%
Joao Carlos Piscirilli P.
Ramos
Dir. Depto Meio Amb.
Turismo R$ 1.067,90 R$ 3.135,60 34,06%
Jose Luiz Do N. Previati Chefe Seção Licit
Contratos R$ 1.105,50 R$ 1.173,00 94,25%
Marcelo Nunes da Silva Chefe Seção
Abastecimento R$ 1.000,00 R$ 1.173,00 85,25%
Maria Dalva Amim dos
Santos
Dir. Depto Técnico De
Saúde R$ 3.135,60 R$ 3.135,60 100,00%
Nadia de M. Schunck
Guedes Assessor De Imprensa R$ 813,77 R$ 813,83 99,99%
Samuel Albino Comand. Guarda Civil
Municipal R$ 1.000,00 R$ 1.727,00 57,90%
Doc. 64 – Folha de pagamento de novembro de 2019
Na administração pública, todo aquele que ocupa cargo em
comissão ou função de confiança se submete ao regime de integral dedicação
ao serviço e, em tais condições, nada tem a receber, além do que já lhe é pago
pelo exercício de suas funções. Nesse sentido, o artigo da Lei Municipal 584/87
que cita essa proibição:
Art. 186 – A - O exercício de cargo em comissão ou
função gratificada, exclui o pagamento de horas extras. (Redação
acrescida pela Lei nº 1660/2001).
Ou seja, os ocupantes de cargo comissionado não poderiam
receber a presente gratificação que, materialmente, configura horas extras.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
42
Na esteira desta interpretação, assim se manifestou o Exmo.
Senhor Conselheiro Dr. Renato Martins Costa, como Relator das contas da
Câmara Municipal de São Caetano do Sul, no TC-002640/026/12, com Acórdão
publicado no DOE de 26/05/15 e com trânsito em julgado em 13/03/17, e
tratando de assunto similar:
Agrava a situação das contas ora examinadas os pagamentos
efetuados a ocupantes de cargos em comissão, a título de “Regime
Especial de Trabalho – RET”, instituído pela Lei nº 1.849/70 (fls.87/88
do Anexo), destinados aos servidores convocados para tanto e que
prestam 44 horas semanais de trabalho, ao invés das 33 horas do
regime comum.
Bem observou a Fiscalização que, na sua essência, esse pagamento
se condiciona à suplementação de horas trabalhadas, revestindo-se
das características de horas extraordinárias.
Destaque-se que, juntamente com outros pontos, este assunto
motivou o julgamento pela irregularidade das contas daquela Edilidade,
mantida em sede de Recurso Ordinário.
Outrossim, foi determinado nas contas anuais de 2015 (TC002331/026/15, Relator: Dr. Dimas Ramalho, voto proferido em Sessão de
28/11/2017, trânsito em julgado em 05/02/2019) que o Executivo de EmbuGuaçu cessasse imediatamente o pagamento deste tipo de Gratificação aos
servidores comissionados. Constatou-se, portanto, que tal determinação não
foi cumprida.
Gratificação do tipo IV – Serviços Especiais Na Área Da Saúde
Por amostragem, verificamos servidores comissionados que
recebem esta gratificação, além do pagamento da gratificação a servidores de
setores diversos à Saúde, conforme folha de pagamento do mês de novembro
de 2019:
Servidor Cargo Gratificação IV -
Nível Superior Vencimentos Percentual
Isabel Cristina P. Fuentes Chefe Seção Enf. R$ 1.105,50 R$ 1.173,00 94%
Jose Luiz do N. Previati Chefe Seção Licit.
e Contratos R$ 962,40 R$ 1.173,00 82%
Marcelo Borges da Costa Agente de Trânsito R$ 998,00 R$ 998,00 100%
Marco Vinicius N. de
Barros Guarda Municipal R$ 500,00 R$ 1.429,00 35%
Maria Alice S. do
Nascimento Escriturário R$ 1.156,39 R$ 1.029,00 112%
Maria Dalva A. dos Santos Dir. Depto Técnico
de Saúde R$ 958,80 R$ 3.135,60 31%
Nadia de M. Schunck
Guedes
Assessor De
Imprensa R$ 813,77 R$ 813,83 100%
Suraida Vidal Queiroz Agente de Trânsito R$ 870,00 R$ 998,00 87%
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
43
Thais D. Scaciotte Santana Inspetor R$ 1.000,00 R$ 1.578,00 63%
Doc. 64 – Folha de pagamento de novembro de 2019
Verificamos novamente a falta de critérios objetivos na concessão
de gratificações, visto a variação do percentual da Gratificação IV em relação
ao Salário base de 31% a 100%.
Em suma, foram gastos, com a Gratificação IV, em 2019 um
montante de R$ 135.609,88 (Doc. 62 – Gratificações pagas em 2019).
Adicional de especialidades, realização de exames de auxílio diagnóstico
e procedimentos cirúrgicos
Em 08/08/19, foi editada a Lei Complementar 155/19 (Doc. 51 – Lei
Complementar 155.19) que acresce os incisos III, IV e V ao art. 27 da Lei nº
961/93, que trata do quadro do pessoal da Prefeitura de Embu-Guaçu,
conforme demonstrado a seguir:
Art. 1º Acresce ao art. 27 da Lei nº 961/93 os incisos III, IV e V com a
seguinte redação:
III - Adicional por especialidades.
IV - Adicional por execução de procedimentos de exames para
auxílios de diagnósticos.
V - Adicional por procedimentos cirúrgicos.
§ 1º Será concedido o adicional do inciso III ao servidor médico com
título de especialidades e que exerça a especialidade no município no
exercício de sua função.
§ 2º Será concedido o adicional do inciso IV ao servidor médico que
no exercício de suas funções realize exames para auxilio diagnóstico.
§ 3º Será concedido adicional do inciso V ao servidor médico que no
exercício da sua função realize procedimentos cirúrgicos
Embora a lei tenha sido editada em 08/08/19, constatamos, a
partir da análise da folha de pagamento de julho/2019 (Evento 44.15, pág. 454),
que naquele mês já havia sido pago o montante de R$ 35.699,90 com base
nesta lei.
Tendo em vista que qualquer alteração na remuneração dos
servidores públicos deve ser realizada por lei específica, conforme art. 37,
inciso X da Constituição Federal, verifica-se que o pagamento dos adicionais
em momento pretérito à edição da lei configura afronta ao princípio da
legalidade.
Ademais a prefeitura informou que o adicional criado para os
médicos não causa nenhum impacto orçamentário e financeiro porque será
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
44
compensado pela redução da jornada de trabalho dos médicos (Doc. 66 -
Declaração Adicional Médicos).
A partir do documento apresentado, constatamos que a prefeitura
estimou a redução de 6.434 horas pagas aos médicos em maio/19 para 2.727
horas pagas aos médicos em maio/20 e maio/21.
No entanto, constatamos, a partir da análise da folha de
pagamento de julho/19 (Evento 44.15, pág. 454), anterior à edição da lei, que
foram pagas 2.717 horas de trabalho aos médicos do município. Já no mês de
novembro/19 (Doc. 64 – Folha de pagamento de novembro de 2019), posterior à
edição da lei, foram pagas 3.057 horas de trabalho aos médicos.
Desta forma, entendemos que a justifica apresentada pela
Prefeitura não traduz a situação constatada de horas pagas aos médicos.
B.1.9.3. VENCIMENTOS ACIMA DO TETO
Constatamos em nosso exame, por amostragem, que os seguintes
funcionários ocupantes do cargo de médico recebem vencimentos superiores
ao subsídio fixado para o Prefeito, que, conforme Lei Complementar 136/16
(Doc. 67 - Lei Comp. 136 2016 - Prefeito e Vice-Prefeito), equivale a R$ 15.900,00:
Nome Mês Vencimento (R$)
Alexandre Lopes Ferrer de Oliveira Janeiro 23.776,38
Anunciata Fatima da Silva Toniolo Agosto 21.793,12
Cibele Chuery Machado Feldman
Janeiro 21.508,56
Fevereiro 19.687,32
Agosto 17.176,48*
Outubro 16.055,60
Eduardo Silva Galhardo Julho 17.394,00
Francisco de Brito Pedrao
Janeiro 31.670,98
Fevereiro 23.037,85*
Abril 15.965,01
Maio 15.965,01
Julho 16.625,76*
Agosto 35.373,52
Setembro 16.625,76*
Outubro 16.625,76*
Novembro 16.625,76*
Heraldo Leite
Janeiro 30.583,75
Abril 18.384,44*
Maio 18.384,44*
Agosto 23.617,32*
Setembro 19.260,00*
Outubro 18.924,00*
Novembro 18.520,80*
Hugo Canhete Lopes
Janeiro 34.243,96
Fevereiro 17.126,38
Março 17.126,38
Abril 17.126,38
Maio 17.126,38
Julho 21.309,82
Agosto 19.308,36
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
45
Issa Alex Ackel
Janeiro 20.033,82
Fevereiro 20.976,91
Agosto 16.836,44
Julio Frucchi Neto
Janeiro 24.507,06*
Abril 17.469,12*
Julho 20.204,79
Agosto 24.866,36
Júlio Max Urioste Fanola
Janeiro 31.670,98
Fevereiro 24.272,70*
Março 15.931,66
Abril 15.965,01
Maio 15.965,01
Julho 16.625,76*
Agosto 28.728,56
Setembro 16.625,76*
Outubro 16.716,48*
Novembro 16.605,60*
Kristine Braganca Vaz
Janeiro 33.760,50
Abril 17.992,16*
Maio 17.992,16*
Julho 17.996,64*
Agosto 25.024,49
Outubro 18.319,20*
Novembro 18.157,92*
Luiz Fernando Tardio Nunes Agosto 21.331,88
Manoel Medeiros Filho
Janeiro 22.798,16
Março 16.725,19*
Agosto 18.483,33*
Marcelo Guimarães Cotrim Janeiro 26.110,00
Maria Goretti Vieira Mendonça Agosto 33.774,44*
Milton Raul Vargas Lafuente
Janeiro 31.718,56
Fevereiro 29.161,59
Abril 15.982,35
Maio 15.982,35
Agosto 32.039,62
Setembro 20.858,52
Outubro 17.406,96*
Odilon Batista da Silva
Janeiro 31.937,00
Fevereiro 15.972,90
Março 15.972,90
Abril 15.972,90
Maio 15.972,90
Junho 23.394,51*
Julho 17.110,00
Outubro 20.772,40*
Paulo Eduardo Teodoro de Carvalho Filho Agosto 21.140,32
Ricardo Leite de Pinho
Janeiro 24.392,48
Abril 16.145,28
Agosto 17.637,56
Roberto Ciarcia Agosto 31.658,68*
Sergio Alexandre Rangel D’Avila Janeiro 20.033,82
Silvio Eduardo Monteiro Silveira Fevereiro 19.268,93
Wagner Koji Aragaki Janeiro 28.762,96
Fevereiro 22.165,51
Weverton Jose De Oliveira Agosto 32.138,22
Outubro 40.982,98
*Vencimento descontado do valor do 13º salário, eventualmente pago no mês.
Descontado ainda o redutor conforme Emenda Constitucional nº41.
Doc. 68 - Fichas Financeiras Médicos Prefeitura
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
46
Destacamos que foi determinado nas contas anuais de 2015 (TC002331/026/15, Relator: Dr. Dimas Ramalho, voto proferido em Sessão de
28/11/2017, trânsito em julgado em 05/02/2019)16 que o Executivo de EmbuGuaçu cessasse imediatamente pagamentos que excedessem a remuneração
do Prefeito Municipal. Constatou-se, no entanto, que permanecem os
pagamentos, o que caracteriza reincidência.
B.1.10. SUBSÍDIOS DOS AGENTES POLÍTICOS
SECRETÁRIOS VICEPREFEITO
PREFEITO
Valor subsídio inicial fixado para a legislatura
2016 – 2020
R$ 7.500,00 R$ 7.950,00 R$15.900,00
Doc. 67 - Lei Comp. 136 2016 - Prefeito e Vice-Prefeito e Doc. 69 - Lei Comp. 137 2016 -
Secretários
Verificamos que os subsídios analisados não tiveram reajuste no
ano de 2019, permanecendo os mesmos do início da legislatura.
Verificações:
1
A revisão decorre de lei de iniciativa da Câmara dos Vereadores, em consonância com
o art. 29, V da Constituição? Prejudicado
2 A revisão remuneratória se compatibiliza com a inflação dos 12 meses anteriores? Prejudicado
3 A RGA se deu no mesmo índice e na mesma data dos servidores do Executivo? Prejudicado
4
Foram apresentadas as declarações de bens nos termos da Lei Federal nº
8.429/1992?
SIM
5
As situações de acúmulos de cargos/funções dos agentes políticos, sob amostragem,
estavam regulares?
SIM
Conforme nossos cálculos, não foram constatados pagamentos
maiores que os fixados.
B.2. IEG-M – I-FISCAL – Índice B
A Planta Genérica de Valores do município é datada de 1989,
desde então a mesma não foi revisada passando somente por correções
16 Outro ponto de relevo constatado refere-se às remunerações em valor superior ao teto constitucional. Segundo os
exames da Fiscalização, houve pagamentos para médicos cujos valores ultrapassaram o subsídio do Prefeito
Municipal, valor que a Constituição Federal estabelece como teto para remuneração dos servidores do Poder
Executivo. Em suas razões de defesa a Prefeitura não contesta os pagamentos, alegando apenas que os médicos
prestam serviços essenciais, que precisam perfazer um grande número de horas trabalhadas para atender a demanda
municipal e que todas essas horas trabalhadas estão comprovadas, sendo o pagamento devido. Em que pese a
essencialidade dos serviços de saúde, e o nível de especialização da atividade dos médicos, a Constituição não faz
distinção entre carreiras, serviços ou áreas de atuação, de modo que qualquer pagamento efetuado acima do subsídio
do chefe do executivo está irregular. Ante os fundamentos expostos, determino à Prefeitura de Embu-Guaçu que
promova a readequação da remuneração de todos os servidores e cesse imediatamente os pagamentos que excedam
a remuneração do Prefeito Municipal, sob risco de responsabilização pessoal do gestor.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
47
monetárias (Doc. 70 - Planta Genérica de Valores).
A ausência de uma Planta Genérica revisada prejudica a
arrecadação tributária do município, visto que ao passar cerca de 30 anos sem
revisão, o valor venal dos imóveis, base para o IPTU, não corresponde ao
cenário de expansão imobiliária atual, visto que a valorização imobiliária
frequentemente difere da correção monetária.
No exercício, o município realizou a renúncia de receita por meio
da concessão de parcelamento de débitos fiscais, com exclusão das multas e
juros moratórios dos débitos fiscais no valor de R$ 4.408.481,290, sem
previsão na LOA e em valor expressivamente superior ao previsto na LDO.
Foi realizada ainda, Renúncia de Receita no valor de R$
16.378,69 pela isenção de IPTU para aposentados ou pensionistas e R$
1.542,61 pela isenção de IPTU para portadores de câncer, HIV e doenças
terminais.
As renúncias foram realizadas sem medidas de compensação
respectivas, em desacordo com o determinado na LRF no seu art. 4º, § 2º,
inciso V. Este assunto será tratado no item: B.3.2. RENÚNCIA DE RECEITAS.
O valor de recebimento da Dívida Ativa no exercício foi de apenas
R$ 6.534.205,37, 2,71% do valor total da Dívida Ativa, com base nos dados
informados pelo RAAE. A Provisão para Perdas se mantém inalterada desde o
exercício 2016 (R$ 6.254.255,88) e corresponde a apenas 2,6% do total da
dívida ativa. Este assunto será tratado no item: B.3.3. DÍVIDA ATIVA.
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos
quesitos do IEG-M com os ODS17, foram constatadas as seguintes
inadequações às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação
da Administração Municipal:
Quesito do I-PLANEJAMENTO do IEG-M 2019 que não foi atendido:
Metas propostas
pelos ODS
impactadas:
15 - Os dados relativos à Transparência da Gestão Fiscal não são divulgados
na página eletrônica.
16.6
B.3. OUTROS PONTOS DE INTERESSE
B.3.1. BENS PATRIMONIAIS
Durante a análise das contas referentes ao exercício de 2018 (TC004523.989.18-4), verificamos que a Prefeitura seguia apresentando graves
17 Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável:
https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
48
deficiências no controle de seu patrimônio. Na ocasião, constatamos que não
havia nenhum levantamento dos bens móveis e imóveis que compõem o
patrimônio da Prefeitura. Desta forma, não foi possível atestar o valor de R$
71.237.780,75 de ativos imobilizados constantes do Balanço Patrimonial no
fechamento daquele exercício.
Ademais, diversos itens adquiridos em 2018 não foram sequer
localizados ou incorporados ao patrimônio da Prefeitura.
De modo a dar continuidade no acompanhamento do controle do
patrimônio, requisitamos, durante a análise do 2º quadrimestre (Evento 44.125), a
relação de todos os itens adquiridos em 2019, com indicação da área para a
qual foram destinados e os termos de responsabilidade de cada item.
No entanto a Prefeitura não forneceu termo de responsabilidade
dos itens adquiridos.
Por amostragem, foram selecionados diversos itens adquiridos
pela Prefeitura no exercício. Verificamos então que alguns itens não estavam
sendo utilizados no setor para o qual foram adquiridos, outros estavam
esquecidos no almoxarifado da Prefeitura e outros itens não foram sequer
localizados.
Ademais, não foi apresentado o termo de responsabilidade de
nenhum dos itens selecionados para verificação.
Nesta oportunidade, a Prefeitura informou que, devido à
deficiência de recursos e do grande número de divergência dos bens
incorporados, não foram realizados o levantamento geral dos bens móveis,
além da conclusão do inventário, em desacordo com o art. 96 da Lei Federal
n.º 4.320/64 (Doc. 71 - Informações Patrimônio, item 1).
Outrossim, requisitamos o balancete do Patrimônio, data base
31/12/2019, contendo todos os bens móveis e imóveis patrimoniados. A
Prefeitura, em resposta, apresentou apenas um relatório de incorporação de
bens adquiridos em 2019 (Doc. 72 - Relatório de Incorporação de Bens).
Desta forma, não foi possível verificar quais bens compõem o
patrimônio da Prefeitura.
A Prefeitura informou, ainda, que as Secretarias estão
implantando o termo de responsabilidade para os bens e que foi dada
prioridade aos veículos da frota municipal (Doc. 71 - Informações Patrimônio, item
4).
Tendo em vista que, excepcionalmente nesta oportunidade, a
análise das contas anuais no Município está sendo realizada remotamente, não
foi possível verificar in loco a situação atual do controle do patrimônio por parte
da Prefeitura.
No entanto, a ausência do levantamento geral dos bens móveis e
imóveis que compõem o patrimônio da Prefeitura, bem como as verificações
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
49
realizadas durante a análise do 2º quadrimestre de 2019 (Evento 44.125)
apontam que a Prefeitura de Embu-Guaçu segue sem controle dos seus bens.
Em que pese a Prefeitura tenha informado que as Secretarias
estão implantando o termo de responsabilidade para os bens, não foi possível
verificar tal informação.
Destacamos que a regularização do almoxarifado e dos bens
patrimoniais já foi objeto de recomendação nas contas do exercício de 2013
(TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015)18, o que caracteriza reincidência.
B.3.1.1. FROTA
Realizamos análise da situação da frota de veículos municipal
tendo em vista que a fiscalização apurou, no exame das contas de 2017
(TC-006766.989.16-4, Evento 144.126) e 2018 (TC-004523.989.18-4, Evento 155.171), a
existência de diversos automóveis em estado de abandono.
Utilizando os dados fornecidos pela Origem, apuramos que
apenas 47% dos 219 veículos municipais estão sendo utilizados pela
Prefeitura. Do restante, 32% estão parados e 21% foram catalogados
como “abandonados” pela Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais. A
Prefeitura declarou que os 46 veículos abandonados serão divididos em dois
lotes e colocados em leilão (Doc. 73 – Controle da Frota).
Verificamos ainda que os veículos são, em sua maioria,
obsoletos, sendo a idade média e mediana total da frota igual a 14 anos.
Desconsiderando os veículos abandonados, a mediana total da idade cairia
para 13 anos, mantendo-se a média estimada.
Situação Quantidade de
Veículos
% do Total Média da Idade da
Frota de Veículos
Mediana da Idade da
Frota de Veículos
Em Uso 104 47% 10 9
Parados 69 32% 19 16
Abandonados 46 21% 18 17
Total 219 100% 14 14
Apesar de apresentada proposta para desfazimento dos
automóveis abandonados, entendemos que a tendência é de que quantidade
de veículos nessa situação continue crescendo, visto que a Prefeitura não
18 Regularize o setor de royalties; Tesouraria; Almoxarifado; e Bens Patrimoniais.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
50
possui qualquer contrato vigente para a manutenção preventiva da frota (Doc.
73 – Controle da Frota, pág. 7, item 7).
Adicionalmente, destacamos a elevada quantidade de veículos
parados, que, desconsiderando-se os automóveis que serão leiloados,
representam 40% da frota municipal. Salientamos que a maior parte não é
licenciada há mais de três anos, evidenciando a possível situação de
abandono.
Licenciamento e Débitos:
Embora a Origem declare que não são utilizados veículos sem
licenciamento, constatamos que 33,7% dos automóveis catalogados como “em
uso” não foram licenciados em 2019, e 11,5% foram licenciados pela última vez
antes de 201719
.
Entre os veículos parados, apenas 29% foram licenciados no
exercício em exame, e 68% tiveram o último licenciamento antes de 2017.
Veículos em uso Veículos parados
Último licenciamento Quantidade % Último licenciamento Quantidade %
2010 - 0,0% 2010 2 2,9%
2011 - 0,0% 2011 16 23,2%
2012 - 0,0% 2012 20 29,0%
2013 - 0,0% 2013 3 4,3%
2014 4 3,8% 2014 2 2,9%
2015 6 5,8% 2015 3 4,3%
2016 2 1,9% 2016 1 1,4%
2017 11 10,6% 2017 1 1,4%
2018 12 11,5% 2018 1 1,4%
2019 67 64,4% 2019 20 29,0%
2020 2 1,9% 2020 - 0,0%
Total Veículos em uso 104 100% Total Veículos parados 69 100%
Esses veículos somavam débitos de R$124.791,39 em 2019,
sendo a maior parte relativa aos automóveis em uso, conforme informações
prestadas pela Origem (Doc. 73 – Controle da Frota) e apuradas por esta
Fiscalização (Doc. 74 – Apuração Frota).
Total de débitos
Veículos em uso R$ 107.887,21
Veículos parados R$ 16.904,18
Total R$ 124.791,39
19 Consultas realizadas em https://www.ipva.fazenda.sp.gov.br/IPVANET_Consulta/Consulta.aspx.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
51
Controles sobre condutores e multas de trânsito:
A Origem declarou que o controle sobre os condutores da frota é
realizado através de um diário de bordo, conforme determina o Decreto
Municipal nº 3.025/2018 (Doc. 75 – Decreto Municipal 3.025 de 2018).
Contudo, constatamos que o controle não é realizado sobre todos
os veículos. Em resposta ao requerimento dos diários de bordo de três
automóveis em uso, a origem informou que apenas um possuía o documento
(Doc. 73 – Controle da Frota, pág. 13, item 3).
Destacamos que o diário de bordo apresentado é deficiente, visto
que: (i) não há uma sequência cronológica definida de eventos, consoante
requer um diário; (ii) foram omitidos diversos meses do ano calendário em
análise; (iii) não há controle sobre o horário de saída ou chegada, tampouco
sobre os destinos, em desconformidade com o Decreto Municipal nº 3.025/18;
(iv) foram apresentados, para o mesmo veículo, dois controles para o mês de
outubro, cada um com registros de viagem diferentes para as mesmas datas
(Doc. 76 – Diário de Bordo).
A ausência de controle sobre os condutores impossibilita a devida
responsabilização quando são incorridas multas de trânsito. No exame das
contas de 2016 (TC-004288.989.16-3), 2017 (TC-006766.989.16-4) e 2018
(TC-004523.989.18-4), apurou-se que a Prefeitura não descontava de seus
servidores os valores das multas aplicadas a viaturas municipais, subsistindo a
situação no exercício em análise.
Em 2019, os pagamentos totais a esse título somaram
R$ 7.953,08:
Nome do Credor Nr.
Empenho
Histórico / Descrição do
Empenho
Vl. Empenho
Líquido (R$)
Vl. Pago
(R$)
DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM 2566/2019 DESPESAS COM MULTA DE
TRANSITO 2.500,21 2.500,21
DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM 903/2019 DESPESAS COM MULTA DE
TRANSITO 1.707,79 1.699,82
DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM 198/2019 DESPESAS COM MULTA DE
TRANSITO 1.644,04 1.644,04
DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM 2551/2019 DESPESAS COM MULTA DE
TRANSITO 733,42 733,42
DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM 2552/2019 DESPESAS COM MULTA DE
TRANSITO 137,38 137,38
DEPARTAMENTO DE
ESTRADAS DE RODAGEM 819/2019
PRESTACAO DE SERVICOS
DE TERCEIROS (A Prefeitura
declarou tratar-se de
despesas com multa - Doc.
77 - Pagamento Empenho
819-19)
286,4 286,4
SECRETARIA DA FAZENDA 1832/2019 DESPESAS COM MULTA DE
TRANSITO 982,97 951,81
Totais: 7.992,21 7.953,08
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
52
A recomposição ao erário dos valores despendidos com multas de
trânsito e a necessidade de controle sobre a frota já foram objeto de
recomendações nas contas do exercício de 2013 (TC-1766/026/13, publicado em
28/07/2015), o que caracteriza reincidência.
Licitações e Contratos – Frota de Veículos Municipal:
Analisando por amostragem as contratações, verificamos as
seguintes falhas de instrução:
Pregão Presencial nº 005/2019 – Registro de Preços para manutenção
corretiva de 67 veículos da frota municipal (Doc. 78 – Pregão Presencial nº 005 de
2019 e Doc. 79 – Atas nº 06, 07 e 08 de 2019)
Contratada – Ata nº 006/2019: Maria Cristina Perazza Tamborrino Importação
e Exportação EIRELI – EPP
Valor: R$ 373.500,00
Vigência: 26/04/2019 à 25/04/2020
Contratada – Ata nº 007/2019: Orlando Medeiros Braga Filho – EPP
Valor: R$ 441.000,00
Vigência: 26/04/2019 à 25/04/2020
Contratada – Ata nº 008/2019: Na Ativa Comercial EIRELI
Valor: R$ 233.000,00
Vigência: 26/04/2019 à 25/04/2020
O Pregão Presencial nº 005/2019 objetivou o registro de preços
para a manutenção corretiva de veículos da frota municipal, com prestação de
serviços de mão de obra mecânica e elétrica e fornecimento de peças originais.
O tipo de disputa definido no edital foi o de maior percentual de desconto por
lote.
A licitação foi publicada por três vezes e suspensa em duas
oportunidades: 09/03/19 e 04/04/19. Não foram divulgados os motivos (Doc. 80 -
Publicação Pregão Presencial nº 05-19).
O objeto do certame compreendeu 67 (sessenta e sete)
automóveis divididos em 11 (onze) lotes por marca e porte do veículo. As três
atas de registro de preço decorrentes foram firmadas com as empresas Maria
Cristina Perazza Tamborrino Importação e Exportação EIRELI – EPP, Orlando
Medeiros Braga Filho – EPP e Na Ativa Comercial EIRELI.
Informamos que as diversas deficiências constatadas no edital do
certame, na orçamentação realizada, no julgamento das propostas e nas atas
firmadas impossibilitam a análise de economicidade das contratações em
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
53
apreço.
O edital do pregão não contém a descrição de quaisquer serviços
a serem contratados. Genericamente, apresenta no Memorial Descritivo os
valores globais estimados com “fornecimento de peças” e a quantidade de
horas estimada com mão de obra mecânica para cada lote de veículos.
As estimativas de valor do certame foram feitas com base em três
cotações de mercado, também elaboradas de forma genérica, sem a definição
de quaisquer serviços, além de terem sido baseadas em estimativa de horas de
trabalho diferente daquela anunciada no edital licitatório (Doc. 81 - Orçamento
Pregão nº 05 de 2019). Salientamos que nenhum orçamento foi assinado por
responsável.
Da mesma forma, não há qualquer definição de serviços ou peças
na solicitação de cotação apresentada (Doc. 82 - Solicitação de cotação Pregão 05-
19), evidenciando que o valor referencial da licitação foi inteiramente apurado
com base nas estimativas de valor global por lote oferecidas pelas empresas
consultadas.
Considerando que as empresas tiveram a liberdade para definir
as estimativas de quantidades de serviço e peças, causa estranheza que as
variáveis de valor global estimado de peças por lote, nos orçamentos
apresentados, sejam perfeitamente correlacionadas, a exemplo do ocorrido na
pesquisa de mercado para o Pregão Presencial nº 20/19, analisado no item C.4
deste Relatório (Doc. 83 - Correlação orçamentos Pregão 05-19).
Ainda, a despeito de o edital ter previsto julgamento das
propostas segundo o critério de “maior percentual de desconto por lote”, a
disputa entre as licitantes foi do tipo menor preço global por lote (Doc. 84 - Ata da
Sessão Pregão nº 05-19).
O item 5.3.3 do certame estabelece que “as licitantes deverão
indicar os valores em reais (R$) para os serviços em homem/hora e os
percentuais de descontos para as peças”. No entanto, nas Atas de Registro de
Preço firmadas, verificamos que não foram ajustados quaisquer valores
específicos para a hora da mão de obra trabalhada ou percentuais de
desconto, apenas valores globais por lote (Doc. 79 – Atas nº 06, 07 e 08 de 2019).
Também, destacamos que, embora a Origem informe que
participaram do Pregão Presencial seis empresas, a Ata da Sessão foi
assinada apenas pelas três vencedoras da licitação (Doc. 84 - Ata da Sessão
Pregão nº 05-19).
Cumpre salientar que o pregoeiro designado para o julgamento
das propostas do Pregão Presencial nº 05/2019, o servidor José Luiz do
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
54
Nascimento Previati20, foi preso preventivamente em 2020 por fraudes em
licitações em Embu-Guaçu por meio da denominada “Operação Píton” do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
B.3.2. RENÚNCIA DE RECEITAS
No exercício examinado, o Município efetivou renúncia de receita
irregular, pois que nisso ocorreram os seguintes desacertos:
A LDO previu a renúncia de receita no total de R$ 850.000,00,
dividido em R$ 150.000,00 para isenção de IPTU para aposentados e
pensionistas e R$ 700.000,00 para anistias da Dívida Ativa (Evento 26.13). A
previsão de renúncia de receitas foi alterada na LOA para R$ 50.000,00,
somente para isenção de IPTU para aposentados e pensionistas (Evento 26.14).
Em 2018, foi promulgada a Lei Municipal 2893/18, que concede
isenção no IPTU para aposentados ou pensionistas com idade superior a 65
anos (homens) ou 60 anos (mulheres). Ademais foi promulgada, também, a Lei
Municipal 148/18, que concede isenção de IPTU para portadores de câncer,
HIV e doenças terminais.
Ademais, a Prefeitura realizou renúncia de receitas por meio da
concessão de parcelamento de débitos fiscais, com exclusão das multas e
juros moratórios dos débitos fiscais, amparadas pela Lei Municipal 2.824/2015,
alterada pela Lei Municipal 2079/2017, e regulamentada pelo Decreto nº
3.056/19.
A seguir, apresentamos relação que demonstra o total da
renúncia de receitas realizada pela Prefeitura em 2019:
Norma
Renúncia de
Receitas
Realizada
Previsão LDO Previsão LOA
% em relação
ao previsto na
LDO
% relação ao
previsto na LOA
Lei 2879/2017 R$ 4.408.481,29 R$ 700.000,00 R$ - 630% -
Lei 2893/2018 R$ 16.378,69 R$ 150.000,00 R$ 50.000,00 10,92% 32,76%
Lei 148/2018 R$ 1.542,61 R$ - R$ - - -
Doc 85 - Renúncias Leis 2893.18 e 148.18 e Doc 86 - Renúncias Lei 2879.17
Verifica-se que foi realizada renúncia de receitas por meio da
concessão de parcelamento de débitos fiscais, com exclusão das multas e
20
“O servidor preso é José Luiz Previati, pregoeiro, e o secretário afastado é Valdomiro dos Santos, o Miro, de
Finanças. A organização criminosa é composta por secretários e servidores em cargos de chefia e assessoria que, em
conluio com empresários, direcionam contratos mediante fraudes. A cidade é administrada pela prefeita Maria Lúcia
(PSB). O juiz da Vara Única de Embu-Guaçu deferiu 55 mandados de busca e apreensão e o arresto de bens e valores
dos réus.”. Verbo Online. https://www.verboonline.com.br/2020/02/14/mp-denuncia-25-por-fraudes-em-licitacoes-emembu-guacu-e-faz-buscas-na-prefeitura-e-camara/?amp. Acesso em 13/07/2020.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
55
juros moratórios dos débitos fiscais, em valor expressivamente superior ao
previsto na LDO e sem previsão na LOA.
Foi realizada ainda, renúncia de receitas com base na Lei
148/2018 sem previsão na LDO e na LOA.
Outrossim, salientamos que, em resposta à requisição, a
Prefeitura declarou que não realizou estudos do impacto orçamentáriofinanceiro para a renúncia de receitas decorrente da concessão ou ampliação
de incentivos ou benefícios de natureza tributária, em desacordo com o art. 14
da Lei de Responsabilidade Fiscal (Doc. 87 - Ofício Fiscal 1, item 13).
Conforme determina a LRF no seu art. 4º, § 2º, inciso V, a
Prefeitura apresentou como medidas de compensação da renúncia de receita
com o IPTU o crescimento vegetativo da base de cálculo do IPTU e, para a
anistia, o aumento percentual da receita tributária (Evento 26.13).
Salientamos que tanto o crescimento vegetativo do IPTU quanto o
aumento no percentual da receita tributária não devem figurar como medida
compensatória de renúncia, visto que independem do ato da renúncia/anistia.
Assim, apesar de contidas na LDO, não entendemos como
compensatórias as medidas elencadas na respectiva lei, em desacordo com o
estabelecido no seu art. 4º, § 2º, inciso V, c/c inciso I do art. 14 da Lei
Complementar 101/00.
B.3.3. DÍVIDA ATIVA
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
56 2018 2019 AH%
Saldo inicial da Dívida Ativa R$ 203.966.354,22 R$ 223.752.802,79 9,70%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Saldo inicial da Dívida Ativa ajustado R$ 203.966.354,22 R$ 223.752.802,79 9,70%
Saldo inicial da Provisão para Perdas
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Saldo inicial Provisão para Perdas ajustado R$ - R$ -
Total R$ 203.966.354,22 R$ 223.752.802,79 9,70%
Total Ajustado R$ 203.966.354,22 R$ 223.752.802,79 9,70%
Recebimentos R$ 4.288.520,47 R$ 6.534.205,37 52,37%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Recebimentos Ajustados R$ 4.288.520,47 R$ 6.534.205,37 52,37%
Cancelamentos R$ 26.977.278,74 R$ 6.270.083,42 -76,76%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Cancelamentos Ajustados R$ 26.977.278,74 R$ 6.270.083,42 -76,76%
Valores não Recebidos R$ 172.700.555,01 R$ 210.948.514,00 22,15%
Valores não Recebidos Ajustados R$ 172.700.555,01 R$ 210.948.514,00 22,15%
Inscrição R$ 51.052.247,78 R$ 35.796.283,32 -29,88%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Inscrições Ajustadas R$ 51.052.247,78 R$ 35.796.283,32 -29,88%
Juros e Atualizações da Dívida
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Juros e Atualizações da Dívida Ajustada R$ - R$ -
Saldo Final da Provisão para Perdas R$ 6.254.255,88 R$ 6.254.255,88 0,00%
Inclusões da Fiscalização
Exclusões da Fiscalização
Saldo Final Provisão p/ Perdas ajustado R$ 6.254.255,88 R$ 6.254.255,88 0,00%
Saldo Final da Dívida Ativa R$ 217.498.546,91 R$ 240.490.541,44 10,57%
Saldo Final da Dívida Ativa Ajustado R$ 217.498.546,91 R$ 240.490.541,44 10,57%
Movimentação da Divida Ativa
Constatamos as seguintes irregularidades na análise do controle
da dívida ativa pela Prefeitura:
Durante a fiscalização, requisitamos à Prefeitura o montante total
da dívida ativa e a mesma apresentou documento que apresenta um valor total
de R$ 246.744.797,32 (Doc. 88 – Totalizador da Dívida Ativa), diferente do valor
informado ao AUDESP (Doc. 46 – RAAE, quadro 7.1), acima demonstrado.
Com base nos valores da dívida ativa informados ao sistema
AUDESP, houve um aumento de 10,57% em relação ao montante do ano
anterior (R$ 217.498.546,91). Esta variação indica um aumento na
inadimplência dos créditos do município com consequente redução na
arrecadação.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
57
No que tange aos cancelamentos da dívida ativa realizados no
exercício de 2019, verificamos que há uma enorme divergência entre os
valores informados no sistema AUDESP (R$ 6.270.083,42) e os valores
apresentados a esta equipe de fiscalização (R$ 417.263,39) (Doc. 89 – Dívidas
Canceladas).
As divergências encontradas no montante total da dívida ativa e
nos cancelamentos da dívida ativa evidenciam falha grave nos registros
contábeis do município, em afronta aos artigos 89 (princípio da evidenciação
contábil), 104 e 105 da Lei Federal n.º 4.320/64, bem como ao princípio da
transparência.
Destacamos ainda que a falta de fidedignidade nos dados
enviados ao sistema AUDESP prejudica a análise desta equipe de fiscalização,
além de ser considerada falta grave de acordo com o Comunicado SDG
34/2009.
De acordo com o Doc. 46 – RAAE, o recebimento da dívida ativa em
2019 importou em R$ 6.534.205,37, superior em 52,37% ao ano anterior. No
entanto, o valor recebido corresponde a apenas 2,71% do saldo da dívida,
indicando, ainda, pouca efetividade na cobrança por parte da Administração.
Outrossim, verificamos que a provisão para perdas não foi
alterada nos últimos exercícios. A Prefeitura declarou que não possui
procedimento para cálculo de provisão para perdas de dívida ativa. (Doc. 87 -
Ofício Fiscal 1, item 5). O montante de R$ 6.254.255,88 corresponde a apenas
2,6% do valor total da dívida ativa e mantem-se inalterado desde 2016.
- Composição da Dívida Ativa:
Com base no Relatório emitido pelo setor que controla a dívida
ativa no município, resumimos o totalizador da dívida ativa (Doc. 88 – Totalizador
da Dívida Ativa), dividido por exercício no quadro apresentado a seguir:
ANO VALOR (R$) VALOR ACUM. (R$) PART. (%) PART (%) TOTAL
1981 2.344,08 2.344,08 0,00% 0,00%
1983 4.998,46 7.342,54 0,00% 0,00%
1984 17.575,10 24.917,64 0,01% 0,01%
1986 21.627,11 46.544,75 0,01% 0,02%
1987 1.855.902,73 1.902.447,48 0,75% 0,77%
1988 66.042,77 1.968.490,25 0,03% 0,80%
1989 1.690.834,73 3.659.324,98 0,69% 1,48%
1990 521.845,99 4.181.170,97 0,21% 1,69%
1991 4.401.291,00 8.582.461,97 1,78% 3,48%
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
58
1992 1.943.408,75 10.525.870,72 0,79% 4,27%
1993 2.864.896,86 13.390.767,58 1,16% 5,43%
1994 5.949.300,04 19.340.067,62 2,41% 7,84%
1995 5.227.292,65 24.567.360,27 2,12% 9,96%
1996 4.713.042,86 29.280.403,13 1,91% 11,87%
1997 6.488.650,99 35.769.054,12 2,63% 14,50%
1998 5.670.696,27 41.439.750,39 2,30% 16,79%
1999 7.013.656,71 48.453.407,10 2,84% 19,64%
2000 7.655.582,41 56.108.989,51 3,10% 22,74%
2001 7.686.663,67 63.795.653,18 3,12% 25,85%
2002 12.541.085,37 76.336.738,55 5,08% 30,94%
2003 13.575.412,24 89.912.150,79 5,50% 36,44%
2004 11.749.150,24 101.661.301,03 4,76% 41,20%
2005 9.115.742,23 110.777.043,26 3,69% 44,89%
2006 10.033.043,31 120.810.086,57 4,07% 48,96%
2007 11.117.560,26 131.927.646,83 4,51% 53,47%
2008 9.366.097,02 141.293.743,85 3,80% 57,26%
2009 9.619.652,91 150.913.396,76 3,90% 61,16%
2010 9.031.659,18 159.945.055,94 3,66% 64,82%
2011 8.217.801,69 168.162.857,63 3,33% 68,15%
2012 8.070.485,76 176.233.343,39 3,27% 71,42%
2013 8.283.178,31 184.516.521,70 3,36% 74,78%
2014 9.371.632,70 193.888.154,40 3,80% 78,58%
2015 9.984.965,31 203.873.119,71 4,05% 82,62%
2016 10.934.122,54 214.807.242,25 4,43% 87,05%
2017 10.737.924,53 225.545.166,78 4,35% 91,41%
2018 9.958.687,15 235.503.853,93 4,04% 95,44%
2019 11.248.886,44 246.752.740,37 4,56% 100,00%
TOTAL 246.752.740,37 100,00%
Obs: O Valor Total compreende o principal da dívida, Correção, juros e multa
Verifica-se que, ao somar o montante da dívida por exercício, o
total da dívida ativa atinge o valor de R$ 246.752.740,37 diferentemente do
valor de R$ 246.744.797,32 apresentado como total no mesmo documento.
Essa diferença expõe falhas no sistema que gera tais relatórios.
Observamos que R$ 193.888.154,40, equivalente a 78,58% dos
créditos, têm mais de cinco anos, o que aumenta a chance de estarem
prescritos. Desta forma, há evidências de que o Ajuste para Perdas de Crédito
a Longo Prazo está subestimado.
Ademais, constatamos que a Prefeitura informou, nesta
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
59
oportunidade, que há uma dívida datada de 1981. Porém, tal dívida não foi
informada na análise das contas de 2018 (TC-004523.989.18-4). Tal fato denota
falha no controle da dívida ativa.
Defrontamos, então, a composição da dívida ativa do município
informada nesta oportunidade com a informação do exercício anterior:
ANO VALOR 2018 (R$) VALOR 2019 (R$) VARIAÇÃO (%)
1981 0 2.344,08 100,00%
1983 4.678,13 4.998,46 6,85%
1984 16.449,80 17.575,10 6,84%
1986 29.753,58 21.627,11 -27,31%
1987 8.359,42 1.855.902,73 22.101,33%
1988 61.834,00 66.042,77 6,81%
1989 1.584.511,77 1.690.834,73 6,71%
1990 488.564,76 521.845,99 6,81%
1991 4.138.038,83 4.401.291,00 6,36%
1992 1.837.342,81 1.943.408,75 5,77%
1993 2.708.963,8 2.864.896,86 5,76%
1994 5.622.689,55 5.949.300,04 5,81%
1995 4.967.870,37 5.227.292,65 5,22%
1996 4.475.424,48 4.713.042,86 5,31%
1997 6.139.648,03 6.488.650,99 5,68%
1998 6.988.409,25 5.670.696,27 -18,86%
1999 6.616.664,79 7.013.656,71 6,00%
2000 7.222.744,63 7.655.582,41 5,99%
2001 7.315.590,04 7.686.663,67 5,07%
2002 11.965.701,5 12.541.085,37 4,81%
2003 12.806.080,85 13.575.412,24 6,01%
2004 11.074.853,98 11.749.150,24 6,09%
2005 8.601.236,12 9.115.742,23 5,98%
2006 9.433.376,33 10.033.043,31 6,36%
2007 10.432.159,49 11.117.560,26 6,57%
2008 8.770.670,67 9.366.097,02 6,79%
2009 9.045.094,43 9.619.652,91 6,35%
2010 8.483.562,94 9.031.659,18 6,46%
2011 7.746.247,32 8.217.801,69 6,09%
2012 7.600.097,69 8.070.485,76 6,19%
2013 7.904.356,38 8.283.178,31 4,79%
2014 8.517.332,68 9.371.632,70 10,03%
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
60
2015 9.577.813,37 9.984.965,31 4,25%
2016 10.573.555,97 10.934.122,54 3,41%
2017 10.816.513,29 10.737.924,53 -0,73%
2018 10.268.237,00 9.958.687,15 -3,01%
2019 0 11.248.886,44 100,00%
A partir do cotejo da composição da dívida informada em 2018
com a composição informada em 2019, verificamos as seguintes
inconsistências:
A dívida relativa ao exercício de 1987 aumentou de R$ 8.359,42
em 2018 para R$ 1.855.902,73 em 2019, o que representa um incremento de
22.101,33%. Requisitamos à prefeitura esclarecimentos a respeito do aumento
expressivo da dívida do exercício de 1987 (Doc. 90 - Complementação da
Requisição MC 23-2020, item 2). A prefeitura informou que no exercício anterior
não foram calculados os valores de multa, juros e correção, e que em 2019
estes foram calculados (Doc. 91 - Resposta Variação Dívida Ativa, item 2).
Constatamos, ainda, que a dívida referente ao exercício de 1986
foi reduzida em 27,31%. Não há, no entanto, justificativa para tal redução visto
que os débitos de tal exercício não foram objeto de execução fiscal em 2019
(Doc. 92 - Informações Dívida Ativa, item 1). Da mesma forma, não consta nenhum
cancelamento de dívida para o exercício na relação de dívidas canceladas
(Doc. 89 - Dívidas Canceladas).
Desta forma, tais inconsistências demonstram um controle
precário da divida ativa no município.
- Cobrança da dívida ativa:
Durante a análise das contas do exercício de 2018 (TC004523.989.18-4), verificamos uma série de débitos inscritos referentes aos
exercícios de 1983 a 1989, cujos valores do principal da dívida representavam
valores irrisórios e com débitos julgados extintos.
Constatamos, ainda, a contabilização de uma dívida inscrita em
1989, cujo valor principal era R$ 0,27 e como valor corrigido R$ 1.661.435,22.
Na ocasião, foi apresentado relatório elaborado pela Procuradoria Municipal
que defendia que tal dívida deveria ser cancelada por se tratar de um débito
inexequível.
Durante a análise das contas referentes a 2019, verificamos
novamente a composição das dívidas inscritas a partir do documento fornecido
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
61
pela origem (Doc. 88 – Totalizador da Dívida Ativa).
Verificamos que até o exercício de 1993, há diversos débitos
cujos valores principais da dívida são irrisórios, como R$ 0,02 (1983), R$ 0,12
(1984), R$ 218,72 (1989). Há ainda um débito inscrito, referente ao ano de
1981, cujo valor principal é R$ 0,00.
Ademais, percebe-se que os valores contabilizados como multa e
juros, para diversos exercícios não são compatíveis com o valor principal da
dívida inscrita, como exemplificado a seguir:
ANO VALOR
PRINCIPAL (R$)
VALOR
MULTA (R$)
VALOR
JUROS (R$)
MULTA /
VALOR
PRINCIPAL
(%)
JUROS / VALOR
PRINCIPAL (%)
1981 0,00 51,18 1.781,09 - -
1983 0,02 109,13 3.797,96 545650,00% 18989800,00%
1984 0,12 382,89 13.363,16 319075,00% 11135966,67%
1987 8.954,05 30.896,42 1.208.034,87 345,06% 13491,49%
1989 0,54 35.125,48 1.303.155,32 6504718,52% 241325059,26%
1990 1.233,61 11.254,37 394.912,07 912,31% 32012,72%
1991 4.033,85 92.333,98 3.137.688,51 2288,98% 77783,97%
1992 2.441,71 39.025,87 1.282.102,72 1598,30% 52508,39%
1993 3.337,51 67.011,32 2.125.450,53 2007,82% 63683,72%
Adicionalmente, requisitamos informações sobre o processo de
cobrança dos principais devedores de IPTU e ISS.
A partir da resposta enviada pela Procuradoria do Município (Doc.
92 - Informações Dívida Ativa, pág. 14 a 23, item 9), destacamos a dívida do Sr.
Alfredo Ferreira Filho (pág. 15). O débito inscrito, referente a uma contribuição
de melhoria no exercício de 1989, possui um valor principal de R$ 0,27 e
valor corrigido de R$ 1.765.672,89. No entanto não há processo de
execução fiscal.
Requisitamos, por amostragem, informações a respeito do
processo de cobrança da dívida ativa de maior valor atualizado dos exercícios
de 1987, 1991, 1994, 1997 e 2002 (Doc. 90 - Complementação da Requisição MC 23-
2020, item 2). No entanto, a Prefeitura não apresentou as informações
requisitadas.
A ausência de resposta à requisição vai de encontro à Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº
709, de 14/01/1993), e atenta contra o princípio da transparência.
Salientamos, por fim, que requisitamos informações sobre o
tratamento dado aos valores inscritos em dívida ativa, mas que não possuem
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
62
processo de cobrança, conforme apurado durante a análise das contas de
2018.
A Procuradoria do Município reafirmou que referidos débitos
devem ser cancelados no sistema da dívida ativa, para não constar no estoque
da dívida, por tratar-se de débitos inexequíveis. Informou ainda que a
Procuradoria está estudando junto com a Administração, o melhor modo de
proceder com referido cancelamento, para que seja realizado dentro dos limites
legais (Doc. 92 - Informações Dívida Ativa, pág. 28, item 12).
Entendemos, com base nas informações apresentadas, que a
dívida ativa não está contabilizada da forma correta e apresenta uma situação
de débitos a receber da Prefeitura que não condiz com a realidade.
- Dívida de Vereadores
No relatório da Fiscalização da análise das Contas Anuais de
2018 (TC-004523.989.18-4), 2017 (TC-006766.989.16-4) e de 2016 (TC-004288.989.16-
3), além dos relatórios das Contas Anuais da Câmara Municipal de Embu
Guaçu dos Exercícios de 2018 (TC-005233.989.18-5), 2017 (TC-006188.989.16-4) e
2016 (TC-004998.989.16-4), as equipes abordaram a existência de débitos de
vereadores que receberam indevidamente verbas de gabinete no passado.
A partir do relatório elaborado pelo Município, verificamos que
permanecem existindo tais débitos (Doc. 93 - Situação Dívida Vereadores).
Ademais, a Procuradoria do Município elaborou Relatório no qual apresenta a
situação atual dos débitos supracitados e as medidas que estão sendo
tomadas pela Prefeitura para ressarcimento dos valores recebidos
indevidamente pelos Vereadores (Doc. 92 - Informações Dívida Ativa, pág. 1 a 14,
item 8):
Nome
Posição da
Dívida em
31/12/2016
Posição da
Dívida em
31/12/2017
Posição da Dívida
em 31/12/2018
Posição da Dívida em
31/12/2019
Antônio
Carlos G.
Cravo
Roxo
R$18.212,09 R$18.631,06 R$17.104,88 R$17.510,35
*4 parcelas
atrasadas
*Prefeitura
requisitou penhora
de veículos
A Fazenda Municipal requereu
então a penhora online de
valores existentes em contas
bancárias em nome do mesmo e
a penhora de veículos.
Antônio
de Godoi
do
Espírito
Santo
R$1.103.160,80 R$1.128.821,60 R$1.039.602,03 R$1.062.930,03
*Prefeitura
requisitou penhora
de veículos
A Fazenda Municipal requereu
então a penhora online de
valores existentes em contas
bancárias em nome do mesmo e
a penhora de veículos.
Antônio R$213.716,06 R$219.485,73 R$202.444,14 R$207.689,29
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
63
Filho
Botelho *Não cumpriu o
acordo
*Prefeitura
requisitou penhora
de veículos
Os processos encontram-se
aguardando cumprimento do
mandado de citação e penhora
de bens.
Arlan
Lopes
Araújo
R$146.327,66 R$150.631,18 R$139.219,63 R$143.131,92
*Não cumpriu o
acordo
*Prefeitura
requisitou penhora
de veículos
Foi requerida a penhora online
de valores que porventura
existissem em contas bancárias
em nome do Executado, contudo,
a penhora restou infrutífera por
insuficiência de saldo. Foi
requerida então, a penhora de
veículo automotor encontrado em
nome do Executado.
Carlos
Eduardo
Mendes
R$143.835,20 R$148.065,16 R$136.823,16 R$140.668,57
*Não cumpriu o
acordo
*Foi requisitada
penhora online de
bens. Fórum não
deu prosseguimento
ainda.
Os processos encontram-se
aguardando cumprimento do
mandado de citação e penhora
de bens.
Hamilton
Freire
Luta
R$47.615,94 R$48.671,67 R$44.732,70 R$45.692,46
*Foi expedido
mandado de
avaliação e penhora
de veículos
A Fazenda Municipal requereu a
penhora de veículos encontrados
em nome do Executado.
Hercules
de Melo
Fabre
R$70.644,95 R$72.155,23 R$66.141,76 R$67.514,75
*Processo encontrase em fase de
apelação
Um dos Processo encontra-se
aguardando julgamento de
recurso de Apelação. O outro
processo aguarda julgamento de
Embargos de Declaração.
Jair
Roschel
de
Andrade
R$222.318,41 R$228.979,25 R$211.645,78 R$217.701,06
*Foi expedido
mandado de
avaliação e penhora
de veículos
A Fazenda Pública Municipal
requereu então, a penhora de
30% (trinta por cento) dos
rendimentos líquidos percebidos
pelo Executado perante a
Prefeitura Municipal de EmbuGuaçu.
João
Barbosa
dos
Santos
R$70.455,59 R$71.965,87 R$66.141,76 R$67.514,75
*Autos estão
concluídos para
sentença, ainda não
proferida pelo juiz
Um dos processos aguarda
julgamento pelo Juiz. No outro, a
Fazenda Municipal requereu
então a penhora de veículos
encontrados em nome do
Executado
José
Antônio
Pereira
*Não cumpriu o
acordo, em
relação a 2002.
Em relação a
2004, está em
dia
R$153.035,81 R$140.682,75 R$143.398,15
*Dívida de
2002. 2004
está em dia
*Devedor parcelou o
débito *Devedor parcelou o débito
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
64
Luiz A. de
Moraes
Krebs
R$144.114,33 Parcelou em 70
vezes e está
em dia com o
pagamento
R$26.419,34 R$21.235,57
*Não cumpriu o
acordo
*Devedor parcelou o
débito *Devedor parcelou o débito
Manoel
dos
Santos
R$273.706,60 R$281.392,52 R$259.755,18 R$266.742,37
*Não cumpriu o
acordo
*Devedor parcelou o
débito *Devedor parcelou o débito
Moacir
Roberto
da Silva
R$70.450,25 R$71.959,34 R$66.085,78 R$67.457,69
*Foi expedido
mandado de
avaliação e penhora
de veículos
A Fazenda Pública Municipal
requereu a penhora de veículos
encontrados em nome do
Executado. Recentemente, a
Fazenda pediu reiteração do
pedido.
Sérgio
Andrade
R$106.812,02 R$109.331,93 R$100.696,01 R$102.986,84
*Ofereceu imóvel à
penhora
O Executado ofereceu imóvel à
penhora para saldar o débito. No
entanto, não apresentou a
matrícula atualizada do imóvel.
Subsidiariamente, fazenda
requereu que seja efetivada a
penhora online de valores
existentes em conta corrente
Valdomiro
A.
Rodrigues
R$146.638,66 R$150.950,89 R$139.490,18 R$132.654,87
*Devedor parcelou o
débito *Devedor parcelou o débito
Zildo de
Camargo
R$13.691,66 R$13.963,71 R$12.813,86 R$13.061,19
*Não cumpriu o
acordo
*Foi requisitada
penhora online de
bens. Fórum não
deu prosseguimento
ainda.
O processo encontra-se
aguardando cumprimento do
pedido de penhora online de
valores.
*Dados de 2016 a 2018 extraídos do Relatório das Contas Anuais de 2018 (TC004523.989.18-4)
Verifica-se que, embora a Prefeitura esteja tomando providências
para o ressarcimento ao erário, a dívida de apenas um vereador (Luiz A. de
Moraes Krebs) foi reduzida no último exercício. O valor total atualizado da
dívida dos vereadores é R$ 2.717.889,86.
Entendemos, então, que esta falha permanece e não há
perspectiva de quando as dívidas serão saldadas.
B.3.4. DEMAIS DESPESAS ELEGÍVEIS PARA ANÁLISE
Selecionamos, por amostragem, diversos empenhos realizados
pela Prefeitura no exercício de 2019 e requisitamos as notas fiscais emitidas e
respectivos comprovantes de pagamento de modo a verificar a regularidade de
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
65
tais despesas (Doc. 94 - Requisição MC 45.20, itens 2 e 3):
Nº do
Empenho Credor Histórico
Valor
empenhado
(R$)
Valor
Liquidado
(R$)
Valor pago
(R$)
283/19 Lucimara Sabino
Bernardo Frente de Trabalho 134.264,70 134.264,70 134.264,70
345/19 Domingos Maciel
Neto
Empenho Estimativo
Pensões 271.930,28 271.930,28 271.930,28
548/19 Artur José de
Oliveira Frente de Trabalho 115.350,00 115.350,00 115.350,00
4475/19 Mauricio Louro
Costal
Proc. 0151900-
3120005020331 146.942,25 146.942,25 146.942,25
368/19 Cleber Mandaji Frente de Trabalho 99.877,47 99.877,47 99.877,47
371/19 Cleber Mandaji Frente de Trabalho 108.355,00 108.355,00 108.355,00
3677/19 STI Construtora de
Obras Ltda - ME
Reforma em Campo de
Futebol 8.005,73 8.005,73 0,00
1678/19 STI Construtora de
Obras Ltda - ME
Reforma em Campo de
Futebol 242.835,45 242.835,45 0,00
1165/19 Meysson Cesar
Pimenta de Souza
Serviços de Consultoria
e Assessoria 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1481/19 Meysson Cesar
Pimenta de Souza
Serviços de Consultoria
e Assessoria 2.000,00 2.000,00 2.000,00
1589/19 Drogaria Silvafarma
Ltda – ME Aquisição de Remédios 7.988,87 7.988,87 7.988,87
3511/19 Drogaria Silvafarma
Ltda – ME
Aquis. de Medicamentos
para Distrib. Gratuita 7.977,27 7.977,27 7.977,27
676/19 Drogaria Silvafarma
Ltda – ME Aquisição de Remédios 7.965,48 7.965,48 7.965,48
3958/19 Drogaria Silvafarma
Ltda – ME
Aquis. de Medicamentos
para Distrib. Gratuita 7.879,90 7.879,90 7.879,90
2700/19 Drogaria Silvafarma
Ltda – ME
Aquis. de Medicamentos
para Distrib. Gratuita 7.775,81 7.775,81 7.775,81
559/19 Duca Transportes e
Locação Ltda.
Despesas com Locação
de Imóveis 15.184,00 15.184,00 10.512,00
560/19 Duca Transportes e
Locação Ltda.
Despesas com Locação
de Imóveis 91.104,00 91.104,00 84.144,00
1526/19 Duca Transportes e
Locação Ltda.
Despesas com Locação
de Imóveis 10.500,00 10.500,00 10.500,00
Por se tratar, nesta oportunidade, de uma fiscalização remota, a
análise das despesas ficou sujeita à apresentação das informações
requisitadas, não sendo possível a obtenção das informações in loco.
Embora a requisição tenha sido enviada com prazo inicial de
entrega em 25/06/2020, a Prefeitura não apresentou nenhuma informação a
respeito das despesas selecionadas.
A não apresentação da documentação requisitada, por parte da
Prefeitura, prejudicou a análise das despesas desta equipe de fiscalização.
Ademais, a ausência de resposta à requisição vai de encontro à
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei
Complementar nº 709, de 14/01/1993), e atenta contra o princípio da
transparência.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
66
B.3.5. TESOURARIA – CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Através do procedimento de circularização ao Banco Central do
Brasil (Doc. 95 - Circularização Solicitação Bacen), e utilizando as informações
apuradas junto ao AUDESP, verificamos diversas impropriedades na
conciliação bancária realizada pela Prefeitura.
Inicialmente, é necessário ressaltar a existência de muitas falhas
no registro dos números das contas no balancete, e que esse fato dificultou a
conferência junto aos dados informados pelas instituições financeiras, através
do Bacen (Doc. 96 - Relatório de Relacionamento Bancário).
Para apurar de maneira mais detalhada a magnitude das
impropriedades na conciliação, realizamos a conferência dos dados utilizando
os números de contas bancárias mais aproximados daqueles obtidos através
da circularização. Dessa forma, salientamos que pode haver erro no cotejo
dessas informações, e que a minoria dos registros do balancete é totalmente
fidedigna aos dados prestados pelas instituições financeiras.
Apesar dos esforços, dentre as contas registradas no balancete,
não identificamos 62 no Relatório de Relacionamento Bancário fornecido pelo
Banco Central, indicando que foram encerradas antes de 2019 ou foram
registradas com o número incorreto. O somatório dos saldos contábeis dessas
contas, em 31/12/19, era de R$ 1.323.078,19, e cinco delas foram
movimentadas contabilmente no exercício (Doc. 97 - Comparação Balancete X BC).
Também, detectamos que 104 contas bancárias não foram
apresentadas no balancete ou informadas ao AUDESP. Entre essas, 28 foram
encerradas no exercício (Doc. 98 - Dados fornecidos Banco Central).
Relatório de Relacionamento
Financeiro fornecido pelo
Banco Central
Balancete
Quantidade total de contas informada: 240 201
Ajustes* (duplicidades verificadas): -3
Quantidade total de contas após ajustes: 240 198
Quantidade de contas informadas pelo Banco
Central e registradas no Balancete: 136 136
Contas não registradas no Balancete: 104
Contas não identificadas no Relatório fornecido
pelo Banco Central:
62
*Identificamos o registro duplicado de três contas no Balancete da Prefeitura.
Dentre as 136 contas informadas pelo Bacen e registradas no
balancete, apenas 52 apresentavam na conciliação, em 31/12/19, saldo igual
ao informado pelas instituições financeiras, conforme Relatório Sintético do
AUDESP (Doc. 99 - Relatório Sintético Saldos).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
67
Ante o exposto, salientamos que apenas 22%21 das contas
bancárias foram conciliadas corretamente pelo Município, evidenciando a
fragilidade dos controles do setor de Tesouraria, o que expõe a Prefeitura a
elevado risco de fraudes e desvios.
B.3.5.1. LICITAÇÕES E CONTRATOS – TESOURARIA
Analisando por amostragem as contratações, verificamos as
seguintes falhas de instrução:
Carta Convite nº 009/2019 – Contratação de empresa para prestação de
serviços técnicos e especializados para a elaboração da conciliação bancária
do município de Embu Guaçu no período de maio de 2019 a dezembro de 2019
(Doc. 100 - Carta Convite nº 09 de 2019).
Contratada: Não houve assinatura do contrato.
A Carta Convite nº 009/2019 objetivou a contratação de empresa
para elaboração da conciliação bancária do Município e alimentação do
sistema AUDESP, de acordo com as determinações do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo.
A Prefeitura não apresentou os comprovantes da publicação do
certame.
A Ata da Sessão Pública informa que a data da entrega das
propostas ocorreu em 27/05/2019 (Doc. 101 - Ata da Sessão Carta Convite nº 09 de
2019). Três empresas participaram da disputa, com ofertas de preço idênticas
às cotadas para a pesquisa de mercado da contratação (Doc. 102 - Orçamentos
Carta Convite nº 09 de 2019). Rogerio Monteiro da Silva Consultoria – ME sagrouse vencedora do certame com proposta de R$ 77.000,00.
Após a homologação e adjudicação, houve anulação da Carta
Convite em 07/06/2019. O comunicado não apresenta qualquer motivação (Doc.
103 - Anulação Carta Convite nº 09 de 2019).
Requisitada a respeito, a Prefeitura não soube informar o motivo
da anulação, apenas ressaltou os documentos que constavam no processo de
compra (Doc. 104 - Resposta Carta Convite nº 09 de 2019).
Não identificamos outra contratação para o objeto no exercício.
Consideramos que a anulação imotivada do certame invalida o
ato administrativo.
21 Memória de Cálculo: 52 ÷ 240 = 0,21667 (52 contas bancárias conciliadas conforme saldos informados pelas
instituições financeiras, de 240 contas bancárias informadas no Relatório de Relacionamento Financeiro fornecido pelo
Banco Central).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
68
B.3.6. MULTAS DE TRÂNSITO
Consideramos que a Prefeitura não cumpriu as disposições do
art. 320 da Lei Federal nº 9.503 de 23 de setembro de 1997 (Código de
Trânsito Brasileiro), e que, não demostrou recolhimento ao FUNSET
correspondente a 5% das multas arrecadadas.
Embora requisitada em diversas oportunidades, a Origem não
apresentou os extratos bancários das contas utilizadas para a movimentação
das multas de trânsito tampouco os comprovantes de recolhimento ao FUNSET
(Doc. 105 - Requisições enviadas).
Em 22/07/2020 apresentou relação de documentos que não
atendiam ao solicitado (Doc. 106 - Resposta FUNSET).
Constatamos que a conta bancária originalmente criada para esse
fim não é mais utilizada para movimentar essas receitas (Doc. 107 - Extrato
Bancário apresentado).
Salientamos que essas informações foram solicitadas pela
primeira vez em 15/04/2020 e reiteradas durante três meses.
O mesmo ocorreu no exame das contas de 2018 (TC004523.989.18-4), quando a Origem não apresentou os comprovantes de
recolhimento do FUNSET e ofereceu extrato bancário de conta que não era
mais utilizada para a movimentação das multas de trânsito.
Entendemos que a recusa injustificada e reiterada da Prefeitura
em apresentar essa documentação evidencia o possível desatendimento às
disposições da Lei Federal nº 9.503/1997.
Considerando os registros contábeis da municipalidade, o saldo
ao final de 2019 nas contas bancárias utilizadas para a movimentação desses
recursos deveria somar R$ 2.362.547,54 (Doc. 108 - Receitas Multas de Trânsito e
Doc. 109 - Despesas Multas de Trânsito):
Saldo do exercício anterior em 31.12 R$ 1.414.134,66
Rendimentos de aplicações financeiras
Valor arrecadado com multas de trânsito R$ 2.298.736,58
Ajustes da Fiscalização
Subtotal R$ 3.712.871,24
Valor aplicado contabilizado (artigo 320, LF 9.503/97-CTB) R$ 1.479.258,77
Ajustes da Fiscalização -R$ 128.935,07
Valor aplicado após ajustes R$ 1.350.323,70
Saldo no final do exercício fiscalizado R$ 2.362.547,54
*Valor Aplicado Contabilizado: valores empenhados recursos do tesouro + exercícios anteriores.
*Ajustes da Fiscalização (valores não pagos no exercício).
Em consulta ao Relatório Sintético do AUDESP, o somatório dos
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
69
saldos informados pelos Bancos para as contas registradas com código de
aplicação 400 e 410 (TRÂNSITO) era de apenas R$ 1.523.631,66 ao final de
2019, evidenciando que houve utilização dos recursos vinculados em despesas
não autorizadas (Doc. 110 - Multas Relatório AUDESP).
Por fim, entre as despesas registradas na contabilidade,
verificamos o pagamento de multas de trânsito incorridas por servidores, de
tarifas bancárias e com aquisição de material de escritório, em
desconformidade com o artigo 320 da Lei Federal nº 9.503/1997 (Doc. 109 -
Despesas Multas de Trânsito), visto não estarem relacionadas com sinalização,
engenharia de tráfego, de campo, policiamento, fiscalização ou educação de
trânsito.
B.3.7. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
O Município instituiu a CIP – Contribuição para Custeio da
Iluminação Pública, por meio de Lei Municipal nº 1847/02, cuja arrecadação e
despesas relacionadas à manutenção dos serviços correlatos, tiveram a
seguinte configuração no exercício em exame (Doc. 111 – Receitas CIP e Doc. 112 –
Despesas CIP).
Saldo em 31.12.2018 R$ 2.480.636,71
Rendimentos aplicações financeiras
Valor arrecadado no exercício R$ 2.972.481,12
Ajustes da Fiscalização
Disponibilidade total R$ 5.453.117,83
Despesas realizadas no exercício R$ 2.157.031,84
Ajustes da Fiscalização
Despesas realizadas após ajustes R$ 2.157.031,84
Saldo em 31.12.2019 R$ 3.296.085,99
Embora requisitada em diversas oportunidades, a Origem não
apresentou os extratos bancários das contas utilizadas para a movimentação
desses recursos, de forma que não foi possível verificar a utilização da CIP no
exercício (Doc. 113 - Requisições enviadas).
Adicionalmente, informamos que a Origem ainda não realizou a
incorporação dos ativos de iluminação pública no Município (Doc. 114 -
Declaração Iluminação Ativos).
PERSPECTIVA C: ENSINO
C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
70
Quanto à aplicação de recursos ao final do exercício em exame,
conforme informado ao Sistema Audesp os resultados assim se apresentaram
(Doc. 115 – Aplicação dos Recursos Próprios em Ensino e Doc. 116 – Aplicação com
Recursos do FUNDEB):
Art. 212 da Constituição Federal: %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 26,18%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 26,18%
DESPESA PAGA - RECURSO TESOURO (mínimo 25%) 24,00%
FUNDEB: %
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 95%) 98,43%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 95%) 98,43%
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 95%) 90,19%
DESPESA EMPENHADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 60%) 98,43%
DESPESA LIQUIDADA - RECURSO FUNDEB (mínimo 60%) 98,43%
DESPESA PAGA - RECURSO FUNDEB (mínimo 60%) 90,19%
Considerando restos a pagar não quitados até a data limite e
glosas efetuadas, apuramos que a despesa educacional atingiu 24,86 % da
receita resultante de impostos, e 98,88 % do FUNDEB recebido, sendo a
totalidade na aplicação com magistério:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização
- DF
-7.1
71 RECEITAS R$ 89.889.333,60
Ajustes da Fiscalização
Total de Receitas de Impostos - T.R.I. R$ 89.889.333,60
Retenções R$ 12.993.951,80
Transferências recebidas R$ 25.762.800,44
Receitas de aplicações financeiras R$ 11.336,77
Ajustes da Fiscalização
Total das Receitas do FUNDEB - T.R.F. R$ 25.774.137,21
Despesas com Magistério R$ 25.369.815,29
Outros ajustes da Fiscalização (60%) -R$ 245.203,63
Total das Despesas Líquidas com Magistério (mínimo: 60%) R$ 25.124.611,66 97,48%
Demais Despesas
Outros ajustes da Fiscalização (40%)
Total das Demais Despesas Líquidas (máximo: 40%) R$ -
Total aplicado no FUNDEB R$ 25.124.611,66
Educação Básica (exceto FUNDEB) R$ 10.542.179,87
Acréscimo: FUNDEB retido R$ 12.993.951,80
Dedução: Ganhos de aplicações financeiras Ficha de Receita 29
Deducão: FUNDEB retido e não aplicado no retorno
Aplicação apurada até o dia 31.12 . R$ 23.536.131,67 26,18%
Acréscimo: FUNDEB: retenção até 5%: Aplic. no 1º trim. de 2020
Dedução: Restos a Pagar não pagos - recursos próprios - até 31.01. 2020 -R$ 544.365,11
Outros ajustes da Fiscalização - Recursos Próprios -R$ 641.460,25
Aplicação final na Educação Básica R$ 22.350.306,31 24,86%
Receita Prevista Realizada R$ 87.134.735,00
Despesa Fixada Atualizada R$ 23.415.257,98
Índice Apurado R$ 0,27
IMPOSTOS E TRANSFERÊNCIAS DE IMPOSTOS
PLANEJAMENTO ATUALIZADO DA EDUCAÇÃO
FUNDEB - RECEITAS
FUNDEB - DESPESAS
DESPESAS PRÓPRIAS EM EDUCAÇÃO
2019
2020
R$ 89.889.333,60
R$ 12.993.951,80
R$ 25.762.800,44
R$ 11.336,77
R$ 25.369.815,29
2020 R$ 404.321,92
R$ -
2020 R$ 359.688,21
2020 R$ 44.633,71
2019 R$ -
Aplicação na Educação até 31.12 de 2019 R$ 25.484.299,67
Aplicação do FUNDEB residual até 31.03 do exercício seguinte:
Saldo FUNDEB para aplicação no 1º trimestre de:
Máximo de até 5% do FUNDEB acrescentável aos 25% (art. 212, CF)
Empenho e pagamento com FUNDEB residual feitos no primeiro trimestre de
Saldo do FUNDEB residual não empenhado e pago até o primeiro trimestre de
Receitas de Impostos e Transferências de Impostos
Retenções ao FUNDEB
Receitas de transferências do FUNDEB sem rendimentos financeiros
Receitas de aplicações financeiras
Despesas com recursos do FUNDEB
Valor a ser adicionado à aplicação de para compor o mínimo de 25%
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
72
AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
2019 REC. PRÓPRIOS FUNDEB 60% FUNDEB 40%
R$ - R$ - R$ -
2019
R$ 641.460,25
2020 R$ 544.365,11
2020 R$ 245.203,83
R$ 1.185.825,36 R$ 245.203,83 R$ -
Total dos ajustes: Inclusões ̶Exclusões R$ 1.185.825,36 R$ 245.203,83 R$ -
R P Próprios pagos entre 01.02. 2020 e a inspeção R$ 443.767,20
R$ 100.597,91
R P Fundeb pagos entre 01.04. 2020 e a inspeção R$ -
R$ 245.203,83
RP Fundeb não pagos até 31.03 de
Saldo de RP Fundeb não quitados até a inspeção
Inclusões
Exclusões
Saldo de RP Próprios não quitados até a inspeção
Total das exclusões
Total das inclusões
Informações adicionais
Outras
Cancelamento de Restos a Pagar
Pessoal: desvio de função (salário/encargos)
Despesas com Ensino Médio
Despesas com Ensino Superior
Despesas não amparadas pelo art. 70, LDB
RP Próprios não pagos até 31.01 de
AJUSTES: DESPESAS COM FUNDEB:
Por meio dos dados informados ao AUDESP (Doc. 124 – Ajustes Despesas com
FUNDEB), realizamos exclusões no montante de R$ 245.203,83 , referentes a:
Restos a pagar não quitados até 31/03/2020: R$ 245.203,83;
AJUSTES: DESPESAS COM RECURSOS PRÓPRIOS
Por meio dos dados informados ao AUDESP (Doc. 125 – Ajustes Despesas com
Recursos Próprios), realizamos exclusões no montante de R$ 1.185.825,36,
referentes a:
Glosas com Merenda Escolar entre os gastos da Educação Infantil: R$
529.718,30;
Glosas com Merenda Escolar entre os gastos da Educação
Fundamental: R$ 111.741,95;
Restos a Pagar não quitados até 31.01.20: R$ 544.365,11 (R$
484.544,00 referente à educação infantil e R$ 59.821,11 ao ensino
fundamental).
Conforme apurado pela Fiscalização, após ajustes, o Município
aplicou 24,86%, não cumprindo o art. 212 da Constituição Federal,
considerando restos a pagar não quitados até 31/01/2020 e glosas efetuadas.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
73
Com base no art. 59, § 1º, V, da Lei de Responsabilidade Fiscal,
foi o Município alertado tempestivamente por três vezes sobre o possível não
atendimento dos mínimos constitucionais e legais da Educação (Doc. 117 –
Alertas AUDESP Ensino).
No exercício em exame foi aplicado, antes dos ajustes, 97,48% do
FUNDEB recebido, observando o percentual mínimo de 95%. Não obstante,
constatamos que houve pagamento de 90,19% dentro do exercício, sendo que
os restos a pagar quitados até 31/03/2020 somaram apenas 7,29%.
Constatamos a utilização da parcela diferida no 1º trimestre do
exercício seguinte, atendendo ao § 2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494, de
20 de junho de 2007. Apesar do empenhamento total da parcela diferida
(1,57%), houve pagamento parcial do valor (1,40%) até 31/03/2020.
Nessa perspectiva, o Município aplicou apenas 98,88%
(R$ 25.484.299,67) da receita do FUNDEB.
Ressaltamos que não houve abertura de conta bancária
específica para movimentação da parcela diferida, em desatendimento ao
Comunicado SDG nº 07/2009 (Doc. 118 – Declaração FUNDEB parcela diferida).
Ainda, a movimentação dos recursos do FUNDEB em conta
específica não foi realizada mediante crédito em conta corrente de
titularidade dos fornecedores e prestadores de serviço devidamente
identificados, em inobservância ao artigo 2º22 do Decreto 7.507/2011.
Conforme extratos bancários apresentados, os recursos foram movimentados
através de transferências a outras contas bancárias municipais (Doc. 119 –
Extratos bancários FUNDEB).
Demais disso, verificamos que relativamente ao FUNDEB,
empregou o Município a totalidade na remuneração dos profissionais do
magistério da Educação Básica, dando cumprimento ao art. 60, XII, do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias.
A Fiscalização não identificou valores despendidos com inativos
do magistério incluídos nos mínimos constitucionais do Ensino.
OFERTA DE VAGAS NO ENSINO COM DÉFICIT:
A Prefeitura realizou estudo, em abril de 2019, para levantamento
do número de crianças que necessitavam de educação infantil, detectando
demanda reprimida de 385 alunos para creches no exercício (Doc. 120 – Oferta e
Demanda ano letivo 2019):
22 Art. 2º Os recursos de que trata este Decreto serão depositados e mantidos em conta específica aberta para este fim
em instituições financeiras oficiais federais.
§ 1º A movimentação dos recursos será realizada exclusivamente por meio eletrônico, mediante crédito em conta
corrente de titularidade dos fornecedores e prestadores de serviços devidamente identificados.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
74
NÍVEL DEMANDA POR VAGAS OFERTA DE VAGAS RESULTADO
Ens. Infantil (Creche) 1.239,00 854,00 -31,07%
Ens. Infantil (Pré escola) 830,00 830,00 0,00%
Ens. Fundamental (Anos Iniciais) 331,00 331,00 0,00%
Ens. Fundamental (Anos Finais) 35,00 35,00 0,00%
*Dados de Abril de 2019.
Para reduzir o déficit das vagas, a Origem informou que admitiu
12 novos professores, atendendo a 73 inscritos na lista de espera (18% da
demanda reprimida) das Escolas Municipais. Também declarou que pretende
conveniar com escolas particulares para oferecer mais 120 vagas para a
Educação Infantil (31% da demanda reprimida). A Prefeitura informou que as
medidas adotadas não têm “a pretensão de zerar a lista de espera” (Doc. 121 -
Ofício 89-20 Secretaria Ensino, pág. 4, item 9).
Não há obras de construção de creches que estejam atrasadas ou
paralisadas.
A supressão de déficit de vagas na rede municipal de ensino foi
uma das determinações exaradas no voto das contas do município de 201523
.
Salientamos que o estudo realizado pela Prefeitura apresenta
dados subdimensionados em comparação com as informações apuradas
junto ao INEP (Doc. 122 – Matrículas 2019 INEP e Doc. 123 – Matrículas 2018 INEP).
Ainda, os valores estimados para a demanda por vagas são significativamente
inferiores aos colhidos in loco pela Fiscalização, relativos ao exercício de 2018
(Evento 155.171 do TC-004523.989.18).
Essas inconsistências indicam que o déficit real de vagas em
2019 é diferente do valor estimado pela municipalidade.
Nível
Dados informados pela Prefeitura Municipal Dados apurados junto ao INEP
Demanda 2019 Demanda 2018 Matrículas 2019 Matrículas 2018
Creche 1239 2104 1298 1346
Pré escola 830 2030 1758 1725
Ens.
Fundamental
Anos Iniciais
331
2599
1980 2012
Ens.
Fundamental
Anos Finais
35 255 272
Totais: 2435 6733 5291 5355
23 TC-002331/026/15. Relator Conselheiro Dr. Dimas Ramalho. Voto proferido em 28/11/2017. Trânsito em julgado em
05/02/2019.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
75
C.2. IEG-M – I-EDUC – Índice C
Através de cinco Fiscalizações Ordenadas relativas ao ensino
municipal, realizadas ao longo de 2019, e por intermédio dos Relatórios do 1º e
2º Quadrimestres do exercício em análise, constatamos as seguintes
irregularidades sobre os aspectos do IEG-M – I-EDUC:
Questão 1.1. A Prefeitura não possui creches que ofereçam sala de
aleitamento materno ou local para acondicionamento de leite materno;
Questões 1.17, 1.18, 2.16, 2.17, 3.18 a 3.20, 4.17 a 4.19. Não houve
entrega dos materiais, livros e uniformes escolares aos alunos;
Questões 3.2 e 4.2. Algumas escolas do ensino fundamental não
possuem laboratórios de informática com computadores para os alunos;
Questão 3.21 e 4.20. O Município não possui seu próprio indicador de
qualidade de ensino;
Questão 4.22.3. Não existe um estudo anual do traçado e tempo de
viagem das rotas do transporte escolar;
Questão 12. O Município não cumpre o cardápio pré-estabelecido pela
nutricionista;
Questão 13. Não existe controle, por meio de relatórios elaborados pela
nutricionista, que permita atestar as condições físicas da cozinha,
higienização e acondicionamento dos alimentos, tampouco
acompanhamento da aceitação do cardápio proposto na rede escolar;
Questão 14. Inexistência de controle de acondicionamento de alimentos;
Questão 15. A Prefeitura não realiza exame de ingresso nas escolas
municipais;
Questão 17. O município não possui o Plano Municipal de Primeira
Infância.
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos
quesitos do IEG-M com os ODS24
, foram constatadas as seguintes
inadequações às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação
da Administração Municipal:
Quesito do I-PLANEJAMENTO do IEG-M 2019 que não foi atendido:
Metas propostas
pelos ODS
impactadas:
3.18 - Não houve entrega do kit escolar nas escolas do Ensino Fundamental 4.1
24 Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável:
https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
76
(anos iniciais) em 2019 (Conforme I Fiscalização Ordenada realizada em
28/02/2019).
3.19 – Não houve entrega do material didático nas escolas do Ensino
Fundamental (anos iniciais) em 2019 (Conforme I Fiscalização Ordenada
realizada em 28/02/2019).
4.1
3.20 – Não houve entrega do uniforme nas escolas do Ensino Fundamental
(anos iniciais) em 2019 (Conforme I Fiscalização Ordenada realizada em
28/02/2019).
4.1
3.21 – O Município não possui seu próprio indicador de qualidade de ensino. 4.1
4.17 - Não houve entrega do kit escolar nas escolas do Ensino Fundamental
(anos finais) em 2019 (Conforme I Fiscalização Ordenada realizada em
28/02/2019).
4.1
4.18 - Não houve entrega do material didático nas escolas do Ensino
Fundamental (anos finais) em 2019 (Conforme I Fiscalização Ordenada
realizada em 28/02/2019).
4.1
4.19 - Não houve entrega do uniforme escolar nas escolas do Ensino
Fundamental (anos finais) em 2019 (Conforme I Fiscalização Ordenada
realizada em 28/02/2019).
4.1
4.20 - O Município não possui seu próprio indicador de qualidade de ensino. 4.1
15 - A Prefeitura não realiza exame de ingresso nas escolas municipais. 4.1
17 – O Município não possui o Plano Municipal de Primeira Infância. 4.2
Adicionalmente, destacamos a seguir as falhas verificadas nas
Fiscalizações Ordenadas no decorrer de 2019:
26/03/2019 (II FO): Foram constatadas diversas irregularidades
na execução do serviço de transporte escolar no Município. Quanto aos
condutores, alguns já cometeram infrações graves ou gravíssimas ou são
reincidentes em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses da
inspeção. Além disso, verificou-se que um dos condutores não tinha CNH
válida na categoria “D” ou “E. No que tange os veículos, diversos foram
examinados, apurando-se que não apresentavam condições adequadas de
segurança. Também foi observada a falta de controle do tempo gasto nas
viagens e das manutenções veiculares, bem como a ausência de fiscal de
transporte na unidade visitada.
28/05/2019 (IV FO): Detectadas diversas falhas nos controles
higiênicos relativos à merenda escolar, como falta de infraestrutura das
cozinhas visitadas e das áreas de armazenamento de alimentos, ausência de
vestimenta adequada das merendeiras, bem como guarda de alimentos
vencidos. Apurou-se, ainda, que o cardápio não estava sendo cumprido e que
não havia alvará ou licença de funcionamento emitido pela Vigilância Sanitária
nas escolas visitadas. Também, em diversas unidades, não era realizada
separação de amostra para o controle da merenda e não foram feitas
fiscalizações pelo Conselho de Alimentação Escolar.
26/09/2019 (VII FO): Constatadas falhas reincidentes na
execução do serviço de transporte escolar, como falta de segurança nos
veículos, condutores inabilitados, e ausência de controle dos trajetos, tempo de
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
77
viagem e manutenção veicular.
31/10/2019 (VIII FO): Verificadas irregularidades reincidentes nos
controles higiênicos relativos à merenda escolar. O cardápio seguia sem ser
cumprido na maioria das unidades.
Fiscalização Ordenada nº I de 28 de fevereiro de 2019.
Tema Fornecimento de Material, Livros e Uniforme Escolar
TC e evento da juntada TC-004864.989.19-9 evento 7.1
Irregularidades constatadas
na última inspeção:
- Os materiais escolares não foram entregues no exercício;
- Os livros escolares não foram entregues no exercício;
- Os uniformes escolares não foram entregues no exercício.
Fiscalização Ordenada nº II de 26 de março de 2019.
Tema Transporte Escolar
TC e evento da juntada TC-010933.989.19-6 eventos 8.1 a 8.3
Irregularidades constatadas
na última inspeção:
- A Prefeitura não tem registro do tempo gasto nas viagens dos veículos do
transporte escolar;
- Não existem dados individualizados os veículos utilizados no transporte
escolar contendo as informações das manutenções realizadas (Frota
TERCEIRIZADA);
- Há condutores que cometeram infrações graves ou gravíssimas ou são
reincidentes em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses;
- Não há responsável pela função de fiscal/gestor do serviço de transporte
escolar na unidade visitada;
- O veículo inspecionado de placa KKN-2815 não estava equipado com
registrador instantâneo inalterável de velocidade de tempo
(cronotacógrafo), devidamente verificado pelo Instituto Nacional de
Metrologia, Qualidade e Tecnologia (INMETRO), conforme exigido no
inciso III do art. 3º da Portaria DETRAN nº 1310, de 01/08/2014;
- Nos veículos inspecionados de placa DPC -1374 e KKN-2815 não havia
extintor de incêndio com carga de pó químico seco ou de gás carbônico,
fixado na parte dianteira do compartimento destinado a passageiros, dentro
do prazo da validade, conforme exigido no inciso VI do art. 3º da Portaria
DETRAN nº 1310, de 01/08/2014;
- No veículo inspecionado de placa DJM 1230 não havia cintos de
segurança em boas condições de uso e em número igual à lotação,
conforme exigido no inciso V do art.3º da Portaria DETRAN nº 1310, de
01/08/2014;
- O condutor do veículo inspecionado, placas DJM 1230 não possuía CNH
(Carteira Nacional de Habilitação) válida, na categoria “D” ou “E”, nos
termos do inciso II do art.2º da Portaria DETRAN nº 1310, de 01/08/2014;
- Os condutores dos veículos inspecionados de placas KKN2815, DJM8023, DJM 1230 e DPC -1374 não portavam o registro
atualizado de cada escolar transportado, contendo nome, data de
nascimento e telefone, nos termos do art.7º da Portaria DETRAN nº 1310,
de 01/08/2014;
- Os veículos inspecionados de placas KKN-2815, DPC -1374, DJM
1230 e DJM8023 não apresentavam boas condições gerais de uso.
Fiscalização Ordenada nº IV de 28 de maio de 2019.
Tema Merenda Escolar
TC e evento da juntada TC-010933.989.19-6 eventos 23.1 a 23.5
Irregularidades constatadas
na última inspeção:
Escola Municipal Amália Olímpia Trovões Fabenys
- As instalações físicas da área de preparo dos alimentos apresentavam as
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
78
seguintes ocorrências: Teto de amianto, não forrado;
- O nutricionista responsável não elaborou as Fichas Técnicas de Preparo
em inobservância ao artigo 14, parágrafo 7º da Resolução FNDE n.º 26 de
17/06/2013;
- Não havia separação de amostras para o controle da merenda;
- As instalações físicas da área de armazenamento dos alimentos
apresentavam as seguintes ocorrências, em inobservância ao artigo 28 da
Portaria CVS n.º 5, de 09/04/2013, conforme descrição a seguir: O piso não
é impermeável.
Escola Municipal João Alves
- Não havia separação de amostras para o controle da merenda;
- As merendeiras não estavam adequadamente vestidas, em inobservância
aos artigos 11 e 12 da Portaria CVS n.º 5, de 09/04/2013, conforme
descrição a seguir: sao 2 merendeiras na escola. ambas estavam Sem
luvas, uma estava de chinelo.;
- O CAE não fiscaliza as condições da merenda na escola;
- Não havia registro sobre a última fiscalização do CAE;
- A última desinsetização não foi feita há menos de 6 (seis) meses;
- A última desratização não foi feita há menos de 6 (seis) meses;
Escola Municipal João Gava
- Não havia separação de amostras para o controle da merenda;
- As merendeiras não estavam adequadamente vestidas, em inobservância
aos artigos 11 e 12 da Portaria CVS n.º 5, de 09/04/2013, conforme
descrição a seguir: sao 2 merendeiras na escola. ambas estavam Sem
luvas, uma estava de chinelo.;
- O CAE não fiscaliza as condições da merenda na escola;
- Não havia registro sobre a última fiscalização do CAE;
- A última desinsetização não foi feita há menos de 6 (seis) meses;
- A última desratização não foi feita há menos de 6 (seis) meses;
Escola Municipal Madalena Branca dos Santos
- As instalações físicas da área de preparo dos alimentos apresentavam as
seguintes ocorrências: paredes. e tetos nao laváveis;
- As instalações físicas da área de preparo dos alimentos apresentavam as
seguintes ocorrências: piso e teto sujo ;
- O local onde é consumida a merenda não atende convenientemente
coforme descrição abaixo: falta espaco;
- O espaço destinado ao consumo da merenda não atende a todos os
alunos;
- O(a) nutricionista responsável não elaborou as Fichas Técnicas de
Preparo em inobservância ao artigo 14, parágrafo 7º da Resolução FNDE
n.º 26 de 17/06/2013;
- Não havia separação de amostras para o controle da merenda;
- As merendeiras não estavam adequadamente vestidas, em inobservância
aos artigos 11 e 12 da Portaria CVS n.º 5, de 09/04/2013, conforme
descrição a seguir: so veio a bolsista hj e ela escolheu não usar avental,
apesar de ter á disposição.;
- Não havia registro sobre a última fiscalização do CAE;
- As instalações físicas da área de armazenamento dos alimentos
apresentavam as seguintes ocorrências, em inobservância ao artigo 28 da
Portaria CVS n.º 5, de 09/04/2013, conforme descrição a seguir: sem piso
parede lavável. sem tela nas janelas;
- As instalações físicas da área de armazenamento dos alimentos
apresentavam as seguintes ocorrências:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
79
- Os alimentos não estavam estocados adequadamente, em inobservância
ao artigo 28 da Portaria CVS n.º 5 de 09/04/2013, conforme descrição a
seguir: empilhados em cadeiras de criança;
- No local não havia termômetro para aferição da adequação da
temperatura dos produtos sob congelamento conforme o artigo 34 da
Portaria CVS n.º 5 de 09/04/2013.
Escola Municipal Pedro Antonio de Almeida
- Durante a fiscalização, foram constatados insumos com data de validade
vencida tais como: calda de chocolate e fermento;
- Não havia separação de amostras para o controle da merenda;
- Não foi elaborado relatório com todas as etapas da aplicação dos testes
de aceitabilidade, desde o planejamento até o resultado alcançado em
inobservância ao artigo 17, § 4º da Resolução FNDE n.º 26 de 17/06/2013;
- Não havia registro sobre a última fiscalização do CAE.
Apontamentos em todas as escolas visitadas:
- Não havia AVCB – Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros no prazo de
validade;
- As portas e janelas das áreas de preparo dos alimentos não possuíam
telas milimetradas;
- Não havia alvará ou licença de funcionamento emitido pela Vigilância
Sanitária;
- Não havia Relatório de Inspeção de Boas Práticas emitido pela Vigilância
Sanitária, em descumprimento ao previsto na Portaria CVS 5, de
09/04/2013;
- A merenda fornecida no dia não era a mesma do cardápio;
- As portas e janelas das áreas de armazenamento dos alimentos não
possuíam telas milimetradas.
Fiscalização Ordenada nº VII de 26 de setembro de 2019.
Tema Transporte Escolar
TC e evento da juntada TC-010933.989.19-6 eventos 72.1 a 72.3
Irregularidades constatadas
na última inspeção:
Apontamentos reincidentes:
- A Prefeitura não tem registro do tempo gasto nas viagens dos veículos do
transporte escolar;
- Não existem dados individualizados dos veículos utilizados no transporte
escolar contendo as informações das manutenções realizadas (Frota
TERCEIRIZADA);
- Há condutores que cometeram infrações graves ou gravíssimas ou são
reincidentes em infrações médias durante os 12 (doze) últimos meses;
- Não há responsável pela função de fiscal/gestor do serviço de transporte
escolar na unidade visitada.
Também foi verificado o que segue:
- Há condutores que não possuem comprovante de aprovação em curso
especializado de transporte escolar, nos termos do item 6.2 do Anexo II da
Resolução CONTRAN nº 168/04;
- O Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV) do veículo
inspecionado de placa DPC1377 não corresponde aos exercícios de 2018
ou 2019;
- No veículo inspecionado de placa DPC1377, os alunos transportados não
utilizavam os cintos de segurança;
- Os veículos inspecionados, de placa KWC2775, BNZ 8371, DPC 1428 e
DPC 8423 não apresentavam boas condições gerais de uso (situação
verificada em veículos diferentes na FO II – Evento 8);
- Diversos condutores não portavam registro atualizado de cada escolar
transportado, contendo nome, data de nascimento e telefone, nos termos
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
80
do art.7º da Portaria DETRAN nº 1310, de 01/08/2014, a saber (situação
verificada em veículos diferentes na FO II – Evento 8):
O condutor do veículo placa DPC 1428;
O condutor do veículo placa DPC 8423;
O condutor do veículo placa KWC2775.
Fiscalização Ordenada nº VIII de 31 de outubro de 2019.
Tema Merenda Escolar
TC e evento da juntada TC-010933.989.19-6 eventos 86.1 a 86.5
Irregularidades constatadas
na última inspeção:
Escola Municipal Amália Olímpia Trovões Fabenys:
- As instalações físicas da área de preparo dos alimentos apresentavam
teto de amianto na cozinha, não forrado.
Escola Municipal João Alves:
- As portas e janelas das áreas de preparo dos alimentos não possuíam
telas milimetradas;
- As merendeiras não estavam adequadamente vestidas, em inobservância
aos artigos 11 e 12 da Portaria CVS n.º 5, de 09/04/2013, conforme
descrição a seguir: Uma das merendeiras estava sem avental;
- O local onde é consumida a merenda não atende convenientemente, visto
ser o espaço limpo e organizado, porém pequeno. Os alunos são divididos
em turmas devido a quantidade de mesas;
- O espaço destinado ao consumo da merenda não atende a todos os
alunos;
- A merenda fornecida no dia não era a mesma do cardápio;
- As portas e janelas das áreas de armazenamento dos alimentos não
possuíam telas milimetradas;
- Os alimentos não estavam estocados adequadamente, em inobservância
ao artigo 28 da Portaria CVS n.º 5 de 09/04/2013, conforme descrição a
seguir: Ovos armazenados fora da geladeira;
- No local não havia termômetro para aferição da adequação da
temperatura dos produtos sob congelamento conforme o artigo 34 da
Portaria CVS n.º 5 de 09/04/2013.
Escola Municipal João Gava:
- As instalações físicas da área de preparo dos alimentos apresentavam
fogão enferrujado;
- As instalações físicas da área de preparo dos alimentos apresentavam
teto descascando;
- As portas e janelas das áreas de preparo dos alimentos não possuíam
telas milimetradas;
- O local onde é consumida a merenda não atende convenientemente, visto
que não há mesas suficientes;
- O(a) nutricionista responsável não elaborou as Fichas Técnicas de
Preparo em inobservância ao artigo 14, parágrafo 7º da Resolução FNDE
n.º 26 de 17/06/2013;
- Fogão enferrujado com vazamento de gás;
- Funcionárias da cozinha em desvio de função;
- O espaço destinado ao consumo da merenda não atende a todos os
alunos;
- Tela milimetrada mal instalada e rasgada;
- Porta do Estoque enferrujada;
- Rachadura na alvenaria;
- A fiscalização encontrou em estoque bebidas com baixo valor nutricional
listados como proibidos no artigo 22 da Resolução FNDE n.º 26 de
17/06/2013, tais como refrigerante;
- As portas e janelas das áreas de armazenamento dos alimentos não
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
81
possuiam telas milimetradas;
- Cozinha com mosquitos e moscas, pois não há porta milimetrada e a da
janela está rasgada;
- O cardápio não é seguido pois os alimentos em estoque não são
suficientes.
Escola Municipal Madalena Branca dos Santos:
- As instalações físicas da área de preparo dos alimentos apresentavam
problemas estruturais, evidenciando necessidade de reforma;
- As instalações físicas da área de armazenamento dos alimentos
apresentavam as seguintes ocorrências, em inobservância ao artigo 28 da
Portaria CVS n.º 5, de 09/04/2013, conforme descrição a seguir: parede
não lavável e impermeável;
- As portas e janelas das áreas de armazenamento dos alimentos não
possuiam telas milimetradas;
Botijão de gás instalado dentro da cozinha;
- O(a) nutricionista responsável não elaborou as Fichas Técnicas de
Preparo em inobservância ao artigo 14, parágrafo 7º da Resolução FNDE
n.º 26 de 17/06/2013;
- As merendeiras não estavam adequadamente vestidas, em inobservância
aos artigos 11 e 12 da Portaria CVS n.º 5, de 09/04/2013, conforme
descrição a seguir: As cozinheiras usavam chinelo;
- As instalações físicas da área de armazenamento dos alimentos
apresentavam as seguintes ocorrências: Local precisando de limpeza;
- Os alimentos não estavam estocados adequadamente, em inobservância
ao artigo 28 da Portaria CVS n.º 5 de 09/04/2013, visto haver
armazenamento de pão feito de forma irregular;
- A fiscalização fez as seguintes anotações: A própria diretora da escola
afirmou que faltavam pessoas para trabalhar na cozinha. Segundo ela,
eram necessários 5 funcionários, mas só havia 2.
Escola Municipal Pedro Antonio de Almeida:
- A merenda fornecida no dia não era a mesma do cardápio;
- O(a) nutricionista responsável não elaborou as Fichas Técnicas de
Preparo em inobservância ao artigo 14, parágrafo 7º da Resolução FNDE
n.º 26 de 17/06/2013.
C.3. EXPEDIENTE TC-009381.989.19:
O expediente TC-009381.989.19, referenciado ao processo em
análise, trata de falhas detectadas pelo Conselho de Alimentação Escolar
durante o exercício de 2019 (Ofício CAE nº 006/19).
Conforme informação do CAE, foram constatadas divergências de
rótulos nas carnes fornecidas às escolas e a presença de “forte cheiro de urina”
e “nervos” na carne identificada como patinho. Após os fatos, o Conselho
lavrou boletim de ocorrência e oficiou os Órgãos responsáveis para ciência do
ocorrido.
A Delegacia de Polícia de Embu-Guaçu encaminhou amostras do
alimento para o Instituto Adolfo Lutz. A conclusão dos laudos foi de que o
produto estava em desacordo com a legislação por apresentar “características
sensoriais de aparência e odor alteradas” além de ostentar diversas
impropriedades na rotulagem.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
82
Ante o exposto, a Prefeitura Municipal instaurou Comissão de
Sindicância para apurar os fatos. A conclusão foi de que “não existem
elementos suficientes que comprovem que as carnes já foram entregues
impróprias para consumo pela empresa Salgueiro”, uma vez que a perícia dos
alimentos demorou a ser realizada.
Quanto à rotulagem incorreta, a Comissão Sindicante concluiu ter
havido irregularidade, opinando pela aplicação de multa à empresa contratada
(Doc. 126 – Sindicância Fornecimento de Carnes).
Embora requisitada, a Prefeitura não apresentou o cálculo da
multa ou o comprovante do recolhimento (Doc. 127 - E-mail Multa Salgueiro).
C.4. LICITAÇÕES E CONTRATOS – ENSINO:
Analisando por amostragem as contratações, verificamos as
seguintes falhas de instrução:
Pregão Presencial nº 017/2019 – Transporte de alunos universitários (Doc. 128
– Pregão Presencial nº 17 de 2019 e Doc. 129 - Contrato nº 13 de 2019)
Contratada: Priscitur Locação e Turismo LTDA
Valor: R$ 604.000,00
Vigência: 12/08/2019 a 13/12/2019
A Prefeitura disponibiliza o transporte intermunicipal de alunos de
graduação residentes no munícipio de forma gratuita, de acordo com a Lei
Municipal 2.119/08.
Constatamos no exame do segundo quadrimestre do exercício
que a empresa Priscitur Locação e Turismo Ltda prestava esse serviço para a
Prefeitura sem a formalização de contrato. O total dos valores pagos
referentes aos serviços prestados sem cobertura contratual somou
R$ 733.206,55 em 2019 (Evento 44.125).
Em julho do exercício, foi publicado o Pregão Presencial
nº 17/2019 (Doc. 130 - Publicação Pregão Presencial nº 17-19) objetivando a
formalização do serviço. Participaram da disputa de preços, em 25/07/19, as
empresas Bia Car Transporte e Turismo e Priscitur Locação e Turismo,
sagrando-se vencedora esta última com uma proposta de R$ 151.000,00
mensais (Doc. 131 - Ata da Sessão Pregão nº 17-19).
Ocorre que, para a orçamentação da contratação, a empresa Bia
Car Transporte e Turismo foi consultada, e apresentou, em 20/05/19, proposta
comercial de R$ 131.651,63 mensais, valor quase 13% inferior ao menor preço
ofertado na disputa (Doc. 132 - Orçamento Pregão nº 17 de 2019).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
83
Destacamos ainda que, durante o período em que a empresa
Priscitur prestava os serviços sem cobertura contratual em 2019, cobrava da
Prefeitura o valor mensal máximo de R$ 121.000,00, conforme Notas Fiscais
emitidas com referência fevereiro a junho de 2019 (Eventos 26.35 e 44.22 a 44.25),
preço quase 20% inferior ao ofertado no certame ocorrido em julho.
Nessa perspectiva, consideramos que não restou demonstrada a
economicidade da contratação em apreço.
Cumpre salientar que o pregoeiro designado para o julgamento
das propostas do Pregão Presencial nº 17/2019, o servidor José Luiz do
Nascimento Previati
25, foi preso preventivamente em 2020 por fraudes em
licitações em Embu-Guaçu por meio da denominada “Operação Píton” do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
Destacamos que por se tratar de despesa com Ensino Superior,
tal despesa não foi computada no cálculo do percentual da despesa com
ensino.
Pregão Presencial nº 020/2019 – Registro de Preços para o fornecimento e
distribuição com entrega parcelada ponto a ponto de gêneros alimentícios (Doc.
133 – Pregão Presencial nº 20 de 2019 e Doc. 134 - Ata de Registro de Preços nº 15 de
2019).
Contratada: Armazem 972 Importadora e Exportadora EIRELI
Valor: R$ 4.289.306,83
Vigência: 28/06/2019 a 27/06/2020
O Pregão Presencial nº 020/2019 objetivou o registro de preços
para o fornecimento e a distribuição de gêneros alimentícios para escolas e
unidades de saúde municipais. A disputa de preços foi realizada por lotes.
Participaram do certame, em 24/06/2019, três empresas, e todos
os lotes foram adjudicados ao Armazem 972 Imp. E Exp. Ltda – EPP, que
também apresentou, em 08/05/2019, proposta comercial para orçamentação da
contratação (Doc. 135 - Ata da Sessão Pregão nº 20-19 e Doc. 136 - Orçamento Pregão
nº 20-19).
Inicialmente, salientamos que as especificações de alguns itens
no edital do certame e na ata firmada foram insuficientes, de forma que não
25
“O servidor preso é José Luiz Previati, pregoeiro, e o secretário afastado é Valdomiro dos Santos, o Miro, de
Finanças. A organização criminosa é composta por secretários e servidores em cargos de chefia e assessoria que, em
conluio com empresários, direcionam contratos mediante fraudes. A cidade é administrada pela prefeita Maria Lúcia
(PSB). O juiz da Vara Única de Embu-Guaçu deferiu 55 mandados de busca e apreensão e o arresto de bens e valores
dos réus.”. Verbo Online. https://www.verboonline.com.br/2020/02/14/mp-denuncia-25-por-fraudes-em-licitacoes-emembu-guacu-e-faz-buscas-na-prefeitura-e-camara/?amp. Acesso em 13/07/2020.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
84
foi possível saber a quantidade do que se pretendia adquirir, como, por
exemplo, a descrição do item 08 do lote 02:
“MASSA DE TOMATE – O principal ingrediente é a economia de
tempo. Ele já vem peneirado e com tempero e possibilita a criação de
muitas receitas. Ingredientes: Tomate, açúcar, cebola, amido
modificado, sal, extrato de levedura, salsa, manjericão, oréganos,
tomilho, conservador sorbato de potássio, realçador de sabor
glutamato monossódico e aromatizantes. CONTÉM GLÚTEN.
ALÉRGICOS: CONTÉM DERIVADOS DE CEVADA, PODE CONTER
DERIVADOS DE LEITE DE VACA, SOJA E TRIGO.”
Foram registradas 130 caixas deste item ao valor unitário de
R$ 145,00, contudo não há informações adicionais sobre peso, quantidades,
volume, entre outras características essenciais para identificação do objeto. O
mesmo ocorreu para os itens 9, 10, 11, 12 e 13 do Lote 02, itens 04 e 05 do
Lote 03, itens 03, 04 e 07 do Lote 04, itens 02, 03 e 05 do Lote 08 e itens 02 e
07 do Lote 09.
Ainda, os seguintes itens não continham especificação precisa
sobre a data de validade dos produtos a serem entregues: item 2 do Lote 01,
item 08 do Lote 02, itens 02, 03, 04, 05 e 09 do Lote 03, itens 01, 02, 03, 05,
06, 07 e 08 do Lote 04, itens 01 a 10 do Lote 05, itens 02 a 05 do Lote 06, itens
01 a 04 do Lote 07, itens 01, 02, 03 e 05 do Lote 08, itens 02, 04 e 07 do Lote
09.
Adicionalmente, entendemos que a escolha da disputa por lotes
não se mostrou adequada à contratação em exame, visto a divisibilidade do
objeto ajustado e a falta de critérios para o agrupamento dos itens. Foram
definidos nove lotes de produtos variados, sem a indicação expressa ou
aparente do parâmetro de divisão. Por exemplo, o item “Vinagre tinto” pertence
ao lote 01, enquanto o item “Vinagre” ao lote 06; o item “Biscoito Waffer” foi
agrupado no lote 08, em oposição aos demais biscoitos, agrupados no lote 02.
Conforme jurisprudência26 deste Tribunal, a seleção do tipo
“menor preço por lote” é incompatível com o sistema de registro de preços e
facilita o “jogo de planilhas”, possibilitando o superfaturamento de itens:
2.4 Com relação à escolha do tipo de licitação “menor preço por lote”,
de fato mostra-se incompatível com o sistema de registro de preços,
tendo este Tribunal se posicionado contrário a tal procedimento em
outras oportunidades.
2.5 Tal prática facilita o indesejável jogo de planilhas, podendo dar
ensejo a eventual superfaturamento de alguns produtos, mascarado
por subfaturamento de outros.
26 TC-007916.989.16. Segunda Câmara. Relator Conselheiro Dr. Dimas Ramalho. Acórdão Publicado no DOE em
30/01/2018. Decisão com Trânsito em Julgado em 23/02/2018.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
85
2.6 Frise-se que esta Corte tem salutarmente coibido procedimentos
idênticos, tal como ocorreu por ocasião do julgamento dos TCs
728.989.12-0 e 339.989.12-1.
Deveras, verificamos que alguns valores ajustados na Ata de
Registro de Preços decorrente eram superiores aos valores médios orçados
pela Prefeitura e pela própria empresa contratada (proposta oferecida para
orçamento ainda válida na data da licitação).
Constatamos que 35 itens foram registrados por preços
maiores que a média orçada pela municipalidade, e 42 itens foram
registrados por preços superiores ao da proposta efetuada pela empresa
vencedora em 08/05/2019, ainda válida na data da licitação (Doc. 137 -
Comparação preços Pregão 20 de 2019).
Ressaltamos, todavia, que a orçamentação apresentada não
aparenta refletir os parâmetros de mercado. Verificamos que as variáveis preço
orçadas pelas diferentes empresas são perfeitamente correlacionadas. A
proposta comercial da empresa NR Distribuidora, para determinado item, é
sempre 3% (três por cento) maior que o valor ofertado pela empresa Armazem
para o mesmo item. O valor orçado pela empresa W&C Alimentos, para
determinado item, é sempre 6,1% superior ao apresentado pela empresa NR
Distribuidora, ou 9,28% maior que o apresentado pela empresa Armazem 972
para o mesmo item (Doc. 136 - Orçamento Pregão nº 20-19):
Item
Orçamento da
Empresa
Armazem 972
(valor unitário*):
Orçamento da Empresa
NR Distribuidora (valor
unitário*):
Orçamento da Empresa W&C
Alimentos (valor unitário*):
1 – Abacaxi em
Calda 820g R$ 28,00
R$ 28,84
(R$ 28,00 x 1,03 = R$
28,84)
R$ 30,60
(R$ 28,00 x 1,0928 = R$ 30,60)
2 – Achocolatado
1Kg R$ 10,90
R$ 11,23
(R$ 10,90 x 1,03 = R$
11,23)
R$ 11,91
(R$ 10,90 x 1,0928 = R$ 11,91)
3 – Açúcar de
confeiteiro 500g
R$ 8,90
R$ 9,17
(R$ 8,90 x 1,03 = R$ 9,17)
R$ 9,73
(R$ 8,90 x 1,0928 = R$ 9,73)
(...) (...) (...) (...)
44 – Lei UHT 1L R$ 47,88
R$ 49,32
(R$ 47,88 x 1,03 = R$
49,32)
R$ 52,32
(R$ 47,88 x 1,0928 = R$ 52,32)
45 – Leite
Condensado 395g R$ 6,90
R$ 7,11
(R$ 6,90 x 1,03 = R$ 7,11)
R$ 7,54
(R$ 6,90 x 1,0928 = R$ 7,54)
(...) (...) (...) (...)
88 – Orégano R$ 11,50 R$ 11,85 R$ 12,57
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
86
200g (R$ 11,50 x 1,03 = R$
11,85)
(R$ 11,50 x 1,0928 = R$ 12,57)
89 – Tempero
Baiano 500g R$ 27,90
R$ 28,74
(R$ 27,90 x 1,03 = R$
28,74)
R$ 30,49
(R$ 27,90 x 1,0928 = R$ 30,49)
*Preços apresentados com arredondamento para duas casas decimais.
Salientamos que a empresa W&C Alimentos também participou
do certame.
Entendemos que a correlação perfeita entre os valores constantes
nas propostas comerciais apresentadas para a orçamentação evidencia que as
cotações não foram elaboradas a partir de fontes independentes, restando
prejudicada a pesquisa de mercado apresentada.
Considerando o registro de preços de itens sem a especificação
das quantidades, o registro de preços por valores superiores ao de mercado, a
adoção inapropriada do julgamento por lotes e a precariedade da
orçamentação realizada, entendemos que não restou demonstrada a
economicidade da contratação em apreço.
Cumpre salientar que o pregoeiro designado para o julgamento
das propostas do Pregão Presencial nº 20/2019, o servidor José Luiz do
Nascimento Previati27, foi preso preventivamente em 2020 em razão de fraudes
em licitações em Embu-Guaçu, por meio da denominada “Operação Píton” do
Ministério Público do Estado de São Paulo.
PERSPECTIVA D: SAÚDE
D.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NA
SAÚDE
Conforme informado ao Sistema Audesp, a aplicação na Saúde
atingiu, no período, os seguintes resultados, cumprindo a referida determinação
constitucional/legal:
27
“O servidor preso é José Luiz Previati, pregoeiro, e o secretário afastado é Valdomiro dos Santos, o Miro, de
Finanças. A organização criminosa é composta por secretários e servidores em cargos de chefia e assessoria que, em
conluio com empresários, direcionam contratos mediante fraudes. A cidade é administrada pela prefeita Maria Lúcia
(PSB). O juiz da Vara Única de Embu-Guaçu deferiu 55 mandados de busca e apreensão e o arresto de bens e valores
dos réus.”. Verbo Online. https://www.verboonline.com.br/2020/02/14/mp-denuncia-25-por-fraudes-em-licitacoes-emembu-guacu-e-faz-buscas-na-prefeitura-e-camara/?amp. Acesso em 13/07/2020.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
87
2020
SAÚDE
Total das despesas empenhadas com recursos próprios
Valores
Receitas de impostos
Ajustes da Fiscalização
Total das Receitas
R$ 87.000.015,02
R$ 87.000.015,02
R$ 30.427.493,38
Ajustes da Fiscalização -R$ 1.019.505,25
Restos a Pagar Liquidados não pagos até 31.01 de
Índice apurado 36,47%
R$ 29.407.988,13
Receita Prevista Atualizada R$ 84.474.735,00
Despesa Fixada Atualizada R$ 30.809.514,80
Valor e percentual aplicado em ações e serviços da Saúde 33,80%
Planejamento atualizado da Saúde
Doc. 138 - Aplicação Saúde 2019
Tendo em vista que foi liquidado e pago montante acima de 15%
da receita de impostos, atendendo ao piso constitucional, deixamos de efetuar
o acompanhamento previsto no art. 24 da Lei Complementar Federal nº 141,
de 13 de janeiro de 2012.
AJUSTES DA FISCALIZAÇÃO
Inclusões 2019
R$ -
Exclusões 2019
2020 R$ 1.019.505,25
R$ 1.019.505,25
Total dos ajustes: Inclusões – Exclusões -R$ 1.019.505,25
R Pagar pagos entre 01.02 2020 e a fiscalização
Saldo de RP não quitados até a fiscalização
Total das exclusões
Total das inclusões
Informações adicionais
Outras
Ações de Saúde não promovidas pelo SUS
Demais despesas não elegíveis - Fiscalização
RP Liquidados não pagos até 31.01
Cancelamento de Restos a Pagar
Pessoal: desvio de função (salário/encargos)
Plano de Saúde fechado
Verificamos que, de um total de restos a pagar de R$
2.184.452,74 em 31/12/2019, foram pagos até 31/01/20 apenas R$
1.164.947,49, permanecendo um saldo de restos a pagar de R$ 1.019.505,25
(Docs: 139 – Restos a Pagar Saúde 31.12.2019; 140 – Restos a Pagar Saúde 31.01.2020).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
88
D.2. IEG-M – I-SAÚDE– Índice C+
Conforme apurado pelo Sistema AUDESP, o município teve um
gasto anual por habitante na área da Saúde equivalente a 66,52% da média
dos gastos dos municípios do Estado de São Paulo, jurisdicionados por este
Tribunal.
O munícipio não possui equipes de Saúde da Família (Clínica e
Bucal) suficientes para cobrir 100% da população cadastrada, em desacordo
com a Portaria nº 2.488/11 sobre a Política Nacional de Atenção Básica.
Outrossim, o número de pessoas atendidas por Agente Comunitário da Saúde
é muito superior ao limite máximo recomendado (750 pessoas) (Doc. 141 –
Resposta Saúde Req. MC 26.20, pág. 12, item 14 ).
No exercício de 2019 foram realizadas três Fiscalizações
Ordenadas em temas relacionados ao I-SAÚDE, conforme demonstrado
abaixo:
Fiscalização Ordenada nº V de 25 de junho de 2019.
Tema Hospitais UPAs UBSs
TC e evento da juntada TC-010933.989.19-6, eventos 40.1 a 40.3
Irregularidades constatadas
na última inspeção:
Durante a 2ª Fiscalização Quadrimestral, visitamos a Unidade Mista de
Saúde, fiscalizada durante a Fiscalização Ordenada, e constatamos as
seguintes situações:
- Banheiro sujo e sem luz;
- Não há atendimento preferencial anterior à triagem;
- Não havia Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB).
Fiscalização Ordenada nº VI de 20 de agosto de 2019.
Tema Almoxarifado da Saúde - Medicamentos
TC e evento da juntada TC-010933.989.19-6, eventos 55.1 e 55.2.
Irregularidades constatadas
na última inspeção:
Durante fiscalização quadrimestral, visitamos a Farmácia Central
fiscalizada durante a Fiscalização Ordenada e constatamos as seguintes
situações:
- Responsável técnico não estava no local;
- O Órgão não possui alvará da vigilância sanitária;
- O prédio não possui AVCB - Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros;
- Constatada a existência de medicamentos acondicionados em
embalagem terciária na farmácia;
- Os medicamentos de uso controlado ou controle especial não estão
acondicionados em armário com controle de acesso (chave/cadeado) na
farmácia;
- Existem medicamentos acondicionados na porta do refrigerador.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
89
Fiscalização Ordenada nº IX de 26 de novembro de 2019.
Tema Hospitais UPAs UBSs
TC e evento da juntada TC-010933.989.19-6, evento 104.1 e 104.2.
Irregularidades constatadas
na última inspeção: Unidade de Pronto Atendimento - Unidade Mista de Saúde:
Não existe Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros (AVCB);
Na unidade visitada a Fiscalização constatou as seguintes
ocorrências em relação aos banheiros oferecidos aos cidadãos:
estavam sujos e sem tampa no vaso;
Na entrevista com pacientes sobre o grau de satisfação nos
atendimentos foram descritas as seguintes situações pelo
Cidadão 1: demora no atendimento;
Os depósitos/cozinha não estão em boas condições: situação
calamitosa do depósito, com paredes com rachaduras de cinco
centímetros;
O Certificado de desinsetização não está dentro do prazo de
validade;
Banheiros em situação inadequada de higiene (mau cheiro, vaso
sem tampa);
Na Unidade de Pronto Atendimento da Vila Cipó:
Não existe farmacêutico ou responsável técnico substituto
presente na farmácia nos horários não cobertos pelo responsável
titular;
A escala da jornada de trabalho dos médicos não está em local
acessível ao público;
A escala da jornada de trabalho dos enfermeiros não está em
local acessível ao público;
A escala da jornada de trabalho dos demais profissionais da
saúde não está em local acessível ao público;
Existem medicamentos com prazo de validade vencido: Atrofina,
porem em pequena quantidade;
Os medicamentos com prazo de validade vencido foram
adquiridos recentemente: o farmacêutico alega que são adquiridos
pela Prefeitura e encaminhados às Unidades de Saúde. Trata-se
de medicamento de tratamento semi-intensivo o qual sua
disponibilidade é essencial, apesar de não haver tanta
rotatividade;
O Certificado de desinsetização não está dentro do prazo de
validade;
A Fiscalização fez as seguintes anotações: as ocorrências com
relação ao controle de frequência dos médicos são reincidentes
na UPA Vila Cipó, já tendo sido demonstradas na V Fiscalização
Ordenada - 2019. Novamente, verificamos fragilidade no controle
de frequência, com falhas relevantes;
Os médicos são horistas/plantonistas, não possuindo escala
mensal pré-definida com a Prefeitura;
Conforme os médicos comparecem aos seus plantões (12h diurno
ou noturno), essa informação é inserida em um sistema
administrativo para posterior envio ao RH para o devido
pagamento ao fim do mês. Foram constatadas as seguintes
irregularidades com relação à folha de ponto dos médicos ao
compará-las com o controle de plantões realizado pela UPA:
Não foi localizada a folha de ponto referente ao mês de
novembro do médico Roberto Ciarcia, na qual deveriam
constar treze plantões de 12 horas cada. CRM: 24.297;
Não foi localizada a folha de ponto referente ao mês de
novembro da médica Kristine Bragança Vaz, na qual
deveriam constar três plantões de 12 horas cada. CRM:
107.577;
O Médico Júlio Max Urioste não assinou um plantão
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
90
realizado no dia 24/10. Ademais, na folha de ponto foi
preenchida como condizente ao dia 25/11, demonstrando
descontrole da frequência. CRM: 74.395.;
O Médico Harry Kyungsu Kim assinou parcialmente a
folha de ponto referente ao mês de novembro. CRM:
79.049.
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos
quesitos do IEG-M com os ODS28
, foram constatadas as seguintes
inadequações às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação
da Administração Municipal:
Quesito do I-PLANEJAMENTO do IEG-M 2019 que não foi atendido:
Metas propostas
pelos ODS
impactadas:
14 - A Prefeitura não possui Plano de Carreira, Cargos e Salários (PCCS)
elaborado e implantado para seus profissionais de saúde. 3.c
20 - A Prefeitura não disponibiliza serviço de agendamento de consulta médica
nas UBSs de forma não presencial.
3
24.5.3 - Nem todos os serviços assistenciais ofertados pelo CAPS e Unidades
de Acolhimento (vagas) estão disponibilizados no sistema de regulação
municipal.
3.4 e 3.5
38 - A Prefeitura não utiliza sistema informatizado de regulação com oferta de
todos os serviços sob gestão municipal, tanto aqueles financiados com recursos
federais previstos na Programação Pactuada e Integrada – PPI, quanto aqueles
financiados com recursos próprios municipais.
3.8
43 - A Prefeitura não utiliza o Sistema OuvidorSUS ou sistema equivalente. 3.8
D.2.1. PROGRAMA MAIS MÉDICOS
A Prefeitura do Município de Embu-Guaçu instituiu o pagamento
de Bolsa Auxílio Alimentação, até o limite de R$ 1.500,00, aos médicos do
Programa Mais Médicos, por meio da Lei Municipal no
2776/2013 (Evento
26.108).
A Bolsa Auxílio Moradia e Serviços foi também instituída no
exercício de 2014, até o limite de R$ 1.500,00, aos médicos do Programa Mais
28 Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável:
https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
91
Médicos, por meio da Lei Municipal n° 2810/2014 (Evento 26.109). Somados, as
bolsas atingem o limite de R$ 3.000,00 para cada médico participante do
programa.
As despesas referentes a estas Bolsas para o exercício de 2019
se encontram empenhadas na nota n.° 285/2019, no valor de R$ 699.900,00
(Evento 26.110).
Observamos que alguns médicos receberam, em 2019, valores
superiores ao estabelecido na legislação:
Ordem de
Pagamento Nome Valor (R$) Valor superior à
legislação (R$) Mês
091.2019
Antônio Mendonça de Souza Junior 5.720,00 2.720,00
Janeiro
Eduardo Silva Galhardo 6.400,00 3.400,00
940.2019
Antônio Mendonça de Souza Junior 6.400,00 3.400,00
Eduardo Silva Galhardo 4.360,00 1.360,00 Abril
Rafael Barofaldi Bueno 7.080,00 4.080,00
1543.2019
Antônio Mendonça de Souza Junior 5.720,00 2.720,00
Eduardo Silva Galhardo 5.040,00 2.040,00 Maio
Rafael Barofaldi Bueno 7.080,00 4.080,00
1981.2019
Antônio Mendonça de Souza Junior 5.720,00 2.720,00
Eduardo Silva Galhardo 5.040,00 2.040,00 Junho
Rafael Barofaldi Bueno 7.080,00 4.080,00
2287.2019
Antônio Mendonça de Souza Junior 4.360,00 1.360,00
Eduardo Silva Galhardo 5.720,00 3.720,00 Julho
Rafael Barofaldi Bueno 7.080,00 4.080,00
2667.2019
Antônio Mendonça de Souza Junior 5.720,00 2.720,00
Agosto Eduardo Silva Galhardo 5.720,00 2.720,00
Guilherme Augusto Camargo Porto 5.040,00 2.040,00
Rafael Barofaldi Bueno 4.360,00 1.360,00
Eventos 44.111 a 44.114 e Doc. 142 - Ordem de Pagamento 2657.2019
A Prefeitura justificou os valores pagos a maior para os médicos
supracitados devido à falta de médicos no programa, o que os levou a prestar
serviços além das suas jornadas de trabalho. No entanto, as leis que
instituíram estas gratificações não autorizam aumentos nos valores pagos.
Nota-se que o pagamento de valores superiores ao permitido pela
legislação vigente tipifica falha grave, eis que o Órgão não atende ao princípio
da legalidade.
D.2.1.1. PROGRAMAS MAIS MÉDICOS E SAÚDE DA FAMÍLIA
A partir do mês de novembro/2018, devido à saída dos médicos
cubanos, houve o desligamento de diversos médicos do Programa Mais
Médicos, o que afetou diretamente o Programa da Saúde da Família no
município.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
92
A Secretaria de Saúde declarou que realizou, em 2019, processo
seletivo emergencial para contratação de médicos para a Atenção Básica,
porém não conseguiu contratar médicos para compor as equipes de Estratégia
de Saúde da Família devido à indisponibilidade do profissional no cumprimento
da carga horária necessária (Doc. 141 – Resposta Saúde Req. MC 26.20, pág. 15, item
22).
Nesse sentido, informou ainda que não houve a reposição dos
médicos do Programa Mais Médicos no município de Embu-Guaçu em 2019
(Doc. 141 – Resposta Saúde Req. MC 26.20, pág. 15, item 23).
Verificamos, então, que nove equipes de saúde da família (ESF)
ficaram sem médicos, atingindo o total de 16.251 pessoas
Segue abaixo as equipes que ficaram sem médicos:
Unidade Equipe População Adscrita
Jardim Campestre Jardim Campestre 1.766
Jardim Progresso Equipe Quatro 2998
Paulo Maneta Paulo Maneta- laranja 1.384
Valflor Valflor 1.116
Flórida Equipe Um 1.787
Penteado Penteado 2.906
Recanto Lagoa Grande Recanto Lagoa Grande 2159
Centro Centro - Jardim Emília 770
Centro Centro Parque Industrial 1.365
16.251
(Doc. 141 – Resposta Saúde Req. MC 26.20, pág. 8 a 12, itens 13 e 14)
A quantidade de pessoas atendidas por equipes do Programa da
Saúde da Família sem profissionais médicos representa 23,42% da população
do Município, de acordo com o IBGE/2019.
Outrossim, verificamos que o município disponibiliza apenas seis
veículos para o deslocamento das 19 equipes que compõem o Programa da
Saúde da Família realizarem o atendimento de todo o público do Programa.
Fica evidente a insuficiência no número de veículos frente à demanda nos
atendimentos das ESFs (Doc. 141 – Resposta Saúde Req. MC 26.20, pág. 8, itens 11 e
12).
Destacamos que houve uma queda significativa no número de
consultas médicas de 2017 a 2019, conforme dados fornecidos pela Prefeitura:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
93
A Prefeitura justificou que a queda no número de consultas
médicas se deve à mudança entre os sistemas de informação da atenção
básica, antes SIA-SUS e atualmente E-SUS (Doc. 141 – Resposta Saúde Req. MC
26.20, pág. 8, item 9).
Destacou, ainda, que a saída dos médicos cubanos do Programa
Mais Médicos contribuiu para a queda entre 2018 e 2019.
D.2.2. CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SÃO CRISTOVÃO
Conforme apontado na análise das contas de 2018 (TC004523.989.18-4), a Prefeitura de Embu-Guaçu firmou termo de convênio no dia
15/03/2018 com a Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão. O
término da vigência está previsto para 15/03/2021 (Evento 26.37 e 26.38).
O convênio prevê o estabelecimento do processo de cogestão
cujos objetivos dos participes são: fomentar, implementar e assegurar as
atividades assistenciais à população do Município de Embu-Guaçu,
conjuntamente, visando garantir aos usuários um padrão assistencial protetivo
e resolutivo, seguro e de qualidade, na salvaguarda dos direitos aos usuários
do SUS em cumprimento à legislação aplicável, conforme Cláusula Primeira.
O objeto do convênio, nos termos da Cláusula Segunda, é o apoio
técnico administrativo e de gestão pela Associação de Beneficência e
Filantropia São Cristóvão para a execução de serviços diretos, efetivos,
complementares e/ou auxiliares na promoção e no monitoramento das
atividades assistenciais ofertadas à população SUS dependentes.
As ações da conveniada compreendem, principalmente,
execuções de exames de diagnósticos e imagem, estudos de avaliação e
incorporação de tecnologias, capacitação de recursos humanos, pesquisas de
interesse público em saúde e desenvolvimento e aplicação de técnicas e
operação de gestão em serviços de saúde nas Unidades do Município. A
conveniada se compromete a cumprir e fazer cumprir as diretrizes e metas
estabelecidas pelas instancias gestoras do Sistema Único de Saúde do
Município de Embu-Guaçu, podendo executá-las diretamente ou através de
entidades ou empresas subconveniadas ou contratadas, sob sua gestão.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
94
O convênio estabelece, em sua Cláusula Terceira, as seguintes
obrigações, entre outras, à Prefeitura de Embu-Guaçu:
Permitir o uso de bens móveis e imóveis necessários à
consecução do objeto, mediante prévio inventário físico,
avaliação e formalização dos competentes termos de
permissão;
Fornecer materiais de limpeza, médico-hospitalares e de
enfermagem e medicamentos, necessários para o
desenvolvimento das ações e serviços;
Fornecer serviço de manutenção predial em condições
ideais de uso e para o bom e seguro atendimento aos
usuários e servidores;
Fornecer serviço de manutenção dos equipamentos
conforme a necessidade do serviço.
O convênio estabelece, ainda, as seguintes obrigações, entre
outras, à Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão:
Responsabilizar-se pela estrutura de recursos humanos
utilizados na execução do convênio, inclusive quanto a
organização, fiscalização e pelo pagamento dos
profissionais médicos e outros necessários ao bom
desenvolvimento das ações;
Utilizar critérios técnicos para a contratação de pessoal;
Contratar ou subconveniar serviços de terceiros sempre
que necessário.
Segundo a Cláusula Quinta, os custos financeiros do convênio
correrão integralmente por conta da Associação de Beneficência e Filantropia
São Cristóvão que deve investir o valor inicial de R$ 700.000,00 mensais, sem
qualquer oneração de dotação orçamentária municipal e repasses financeiros
por parte da convenente. O §1° da citada Cláusula considera o prestação do
serviço estabelecido neste convênio como filantrópico.
O parágrafo 2° da Cláusula Quinta estabelece que a Associação
de Beneficência e Filantropia São Cristóvão deva encaminhar mensalmente à
Secretaria Municipal de Saúde relatório de produção. Além disso, o parágrafo
3° da mesma Cláusula estabelece o envio à Prefeitura de relatório gerencial
descrevendo e qualificando as atividades executadas para a comprovação dos
recursos despendidos em periodicidade quadrimestral.
O parágrafo 4° da mesma Cláusula, por sua vez, define que a
Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão realize um relatório de
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
95
Prestação de Contas quadrimestral à Prefeitura, onde os valores mensais
somente serão tidos como efetivamente executados após aceite “a contento”
por parte da Secretaria Municipal de Saúde.
Para o acompanhamento e avaliação deste convênio, a Cláusula
Sexta estabelece uma Comissão formada por dois membros da Associação,
dois membros dos trabalhadores sendo um da Associação e um da Prefeitura,
dois membros da gestão Municipal, dois membros do Conselho Municipal de
Saúde e o Secretário Municipal de Saúde.
A comissão estabelecida é formada da seguinte forma:
Sras. Carla Cristini e Patricia Falzoni (membros da
instituição conveniada);
Bruna Ferreira Sumaqueiro (trabalhadora da conveniada);
Sras. Denise e Keila Cristina (trabalhadoras do município);
Sr. Stevan do Nascimento (membro do Conselho Municipal
de Saúde);
Isabel Cristina (Gestão Municipal)
Sra. Maria Dalva Amim dos Santos (Secretária Municipal
de Saúde)
(Doc. 141 – Resposta Saúde Req. MC 26.20, pág. 14, item 17)
Desta forma, a Comissão se encontra em desacordo com o
definido em convênio, tendo em vista a ausência de um membro do Conselho
Municipal de Saúde e um membro da gestão municipal.
Com base nos parágrafos 2°, 3° e 4° da Cláusula Quinta do
convênio, requisitamos à Prefeitura o relatório de produção mensal, relatório
gerencial e o relatório de prestação de contas encaminhados pela
Conveniada à Secretaria Municipal de Saúde referentes ao 3º quadrimestre de
2019.
Em resposta, a municipalidade apresentou um Relatório de
Avaliação do 3°Quadrimestre, acompanhado da ata de avaliação do convênio e
o termo de aceite da Secretaria de Saúde (Doc. 143 – Relatório São Cristóvão).
No entanto, a Prefeitura não apresentou o relatório gerencial,
tampouco o relatório de produção mensal.
Verifica-se que o relatório apresentado não demonstra qualquer
informação que comprove o investimento de R$ 700.000,00 mensais por parte
da Conveniada, conforme estabelecido na Cláusula Quinta do termo.
Desta forma, causa estranheza o aceite da Prefeitura, tendo em
vista que o relatório apresentado não comprova a aplicação, por parte da
conveniada, dos investimentos pactuados, conforme já mencionado.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
96
Observamos, por fim, que, em face da ausência de repasses
municipais à Associação, não houve informação do ajuste ao Módulo de
Seletividade de Ajustes Terceiro Setor – AUDESP, tampouco encaminhamento
de informações aos SisRTS, nos termos dos artigos 144 e 173 das Instruções
nº02/2016 do TCESP.
D.2.2.1. CONTROLE DE FREQUÊNCIA MÉDICOS – FOLHAS DE
PAGAMENTO
A Prefeitura informou que muitos dos seus servidores são
também funcionários da Associação de Beneficência e Filantropia São
Cristóvão e atuam na execução do convênio (Doc. 141 – Resposta Saúde Req. MC
26.20, pág. 12 e 13, item 15). Dentre eles, verificamos que 11 médicos também são
servidores da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu e funcionários da
Associação:
- Anunciata Fátima da Silva Toniolo;
- Carla Cristini;
- Enio Costa Rodrigues;
- Harry Kim;
- Hugo Canhete Lopes;
- Issa Alex Ackel;
- Julio Frucchi Neto;
- Julio Max Urioste Fanola;
- Luiz Fernando Tardio Nunes;
- Roberto Ciarcia;
- Weverton José de Oliveira;
Comparamos as folhas de ponto destes médicos, tanto da
Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão quanto da Prefeitura, e
constatamos que três médicos realizaram trabalho simultâneo nos dois
vínculos:
Nome Data Horário- São
Cristóvão
Horário -
Prefeitura Doc.
Hugo Canhete
Lopes
05/09/2019 7:00 - 19:00 07:00 - 17:00
Doc. 144 - Folhas de Ponto
Médicos São Cristóvão, pág. 9
e Doc. 145 - FP Prefeitura
médicos SC, pág 19.
06/10/2019 07:00 - 19:00 07:00 - 19:00 Doc. 144 - Folhas de Ponto
Médicos São Cristóvão, pág.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
97
15 e Doc. 145 - FP Prefeitura
médicos SC, pág. 26.
Julio Max
Urioste Fanola 15/11/2019 19:00 – 07:00 19:00 – 07:00
Doc. 144 - Folhas de Ponto
Médicos São Cristóvão, pág.
26 e Doc. 145 - FP Prefeitura
médicos SC, pág. 36.
Luiz Fernando
Tardio Nunes 13/09/2019 07:00 - 19:00 07:00 - 19:00
Doc. 144 - Folhas de Ponto
Médicos São Cristóvão, pág.
38 e Doc. 145 - FP Prefeitura
médicos SC, pág. 46
Doc. 144 - Folhas de Ponto Médicos São Cristóvão e Doc. 145 - FP Prefeitura médicos
SC.
Salientamos que já foi verificado, durante a análise do 1º
quadrimestre (Evento 26.141) e 2º quadrimestre (Evento 44.125), que funcionários
prestavam serviços simultaneamente para a Prefeitura e para a Associação.
Ademais, não foi possível comparar a folha de ponto do médico
Issa Alex Ackel, visto que sua folha de ponto não possui a informação do
horário trabalhado, apenas informação relativa a datas (Doc. 145 - FP Prefeitura
médicos SC, pág 27 a 30).
Constatamos, ainda, que o médico Julio Max Urioste Fanola
prestou serviços simultaneamente em duas unidades da Prefeitura:
Nome Data Horário –
Prefeitura I
Horário –
Prefeitura II Doc.
Julio Max
Urioste Fanola 04/12/2019 08:00 – 16:00 07:00 - 16:00 Doc. 145 - FP Prefeitura
médicos SC, pág. 38 e 39
Doc. 145 - FP Prefeitura médicos SC.
Tais casos denotam falha grave, eis que os órgãos demostram
total falta de controle de frequência dos servidores e ainda atenta contra ao
princípio da Transparência (art. 1º, §1º, da LRF).
D.2.3. CONTROLE DE FREQUÊNCIA MÉDICOS – FOLHAS DE
PAGAMENTO – PREFEITURA MUNICIPAL EMBU-GUAÇU
Em relação ao controle de frequência dos servidores da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu, verificamos, por amostragem, que os médicos
recebem salários em valores superiores às horas registradas em suas
respectivas folhas de ponto pela Prefeitura:
Médico
Outubro Novembro
Horas realizadas Horas pagas Horas realizadas Horas pagas
Anunciata Fatima da S.
Toniolo 68 84 56 64
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
98
Carla Cristini - - 27 30
Hugo Canhete Lopes 71 129 - -
Júlio Max Urioste Fanola 168 186 176 214
Alceu Massao Matsuoka 27 40 36 40
Alexandre Lopes F. Oliveira - - 80 89
Cláudia Maria C. de Souza 190 200 187 200
Gino Tieppo Rodrigues 34 36 32 36
Heraldo Leite 156 180 - -
Jaime Sérgio M. Ferreira - - 14 18
Manoel Medeiros Filho - - 24 50
Marcelo Guiarães Cotrim - - 77,5 80
Maria Goretti V. Mendonça 122 144 141 144
Milton Raul Vargas Lafuente 90 138 95,5 110
Odilon Batista 77 130 - -
Paulo Eduardo T.de C. Filho 70 81 - -
Ricardo Leite de Pinho 37 50 22 40
Sérgio Alexandre R. D'àvila 36* 50 24* 50
Silvio Eduardo M. Silveira 50 53 40 45
Wagner Koji Aragaki 51 64 28 40
Doc. 146 – Folha de pagamento de outubro de 2019, Doc. 64 – Folha de pagamento de
novembro de 2019, Doc. 145 - FP Prefeitura médicos SC e Doc. 147 - FP Prefeitura
demais médicos.
* A folha de ponto do servidor, em uma das unidades em que presta serviços, não possui
a informação do horário de entrada e saída do trabalho (pág. 112 e 114 do Doc. 147 - FP
Prefeitura demais médicos) Tal caso denota falha grave, eis que o órgão demostra total
falta de controle da frequência dos servidores e ainda atenta contra ao princípio da
Transparência (art. 1º, §1º, da LRF).
As células não preenchidas correspondem a meses em que não constatamos
divergências entre as folhas de ponto e as horas pagas.
Fica comprometida a efetiva verificação da prestação dos serviços
pelos funcionários, visto que tais remunerações não refletem os controles de
ponto.
Ademais, não foi possível comparar a folha de ponto do médico
Issa Alex Ackel, visto que sua folha de ponto não possui a informação do
horário trabalhado, apenas informação relativa a datas (Doc. 145 - FP Prefeitura
médicos SC, pág 27 a 30).
Salientamos que já foi verificado, durante a análise do 1º
quadrimestre (Evento 26.141) e 2º quadrimestre (Evento 44.125),
incompatibilidades entre as horas constantes nas folhas de ponto dos médicos
e as horas pagas.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
99
Por fim, salientamos que as folhas de ponto apresentadas contêm
uma série de irregularidades, como a ausência da unidade onde o servidor
prestou os serviços, ausência de assinatura do médico ou do responsável,
ausência de data da assinatura, preenchimento do horário trabalhado a mão
(em casos em que a folha de ponto digital foi implantada).
Essas falhas demonstram a fragilidade do controle de frequência
dos médicos na Prefeitura de Embu-Guaçu.
D.2.4. LICITAÇÕES E CONTRATOS
Analisando por amostragem as licitações e inexigibilidades,
verificamos as seguintes falhas de instrução:
Pregão Presencial Nº 0002/2019
Contratada: Marques Med Distribuidora de Medicamentos Ltda. (Doc. 148 - Ata
de Registro de Preços 31.19)
Objeto resumido: Registro de preços para futuras aquisições de
medicamentos, obedecidas às especificações técnicas contidas no caderno
técnico.
Valor: R$ 12.521.670,08
Vigência: 13/08/2019 à 12/08/2020
Durante a fiscalização documental do terceiro quadrimestre,
selecionamos, por amostragem o pregão presencial Nº 0002/2019, realizado
com o intuito de formar ata de preços para aquisição de medicamentos.
Durante a análise do certame, constatamos o que se segue:
1. Orçamento incompatível com os preços praticados no
mercado:
O orçamento elaborado pela Administração municipal utilizou
como referência pesquisa feito junto a três fornecedores de medicamentos
(Doc. 149 – Pesquisa de Mercado Pregão 02.19). No entanto, segundo jurisprudência
do TCU, a pesquisa de preços para a elaboração do orçamento estimativo não
deve se restringir a potenciais fornecedores, e sim, aos preços praticados no
âmbito dos órgãos e das entidades da Administração Pública29
.
A Lei de Licitações e Contratos preconiza em seu art. 15, inciso V,
que, sempre que possível, as referências utilizadas para aquisições públicas
sejam baseadas em outras aquisições do setor público. Neste sentido, é
necessário que a estimativa orçamentária seja referenciada por preços
29 Acórdão 247/2017-TCU-Plenário, Voto do Ministro Relator Walton Alencar Rodrigues
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
100
praticados pela Administração Pública, o que é possível, para a aquisição de
medicamentos, utilizando-se o Sistema de Banco de Preços em Saúde (BPS).
O sistema (BPS) foi criado em 1998 pelo Ministério da Saúde com
objetivo de registrar e disponibilizar informações das compras públicas e
privadas de medicamentos e produtos para a saúde. O registro dessas
informações tornou-se obrigatório para União, Estados, Distrito Federal e
Municípios a partir da Resolução nº18 da Comissão Intergestores Tripartite.
Além de não utilizar a metodologia correta, percebe-se que, ao
analisar alguns medicamentos isoladamente, os valores da tabela referência
são muito superiores aos do BPS, o que coloca em dúvida a estimativa
elaborada pela Municipalidade, abrindo margem para a prática do indesejável
“jogo de planilhas”.
Selecionamos na tabela abaixo alguns medicamentos, seus
valores orçados e a discrepância com relação aos valores do sistema BPS30
(Doc. 150 – Consulta Medicamentos BPS).
Medicamento
Quant.
Da Ata
de
Preços
Valor
Ata de
Preços
(R$)
Valor total
Ata de
Preços (R$)
Média
Ponderada
BPS)
31
Valor total
Média
Ponderada
(R$)
Diferença (R$)
Espiramicina
1.500.000 UI -
comprimido 13.800 16,06 221.628,00 3,3208 45.827,04
175.800,96
Ceftriaxona 500 mg 6.900 14,62 100.878,00 10,6037 73.165,53 27.712,47
Finasterida 5 mg 18.000 6,96 125.280,00 0,2393 4.307,40 120.972,60
Bromazepam 6 mg 153.000 1,05 160.650,00 0,1463 22.383,90 138.266,10
Carbamazepina 200
mg 686.160 0,50 343.080,00 0,1092 74.928,67 268.151,33
Clomipramina 25 mg 450.180 1,00 450.180,00 0,6134 276.140,41 174.039,59
Valproato de Sódio
50 mg/ml 5.418 36,00 195.048,00 2,511 13.604,60 181.443,40
Nortriptilina
Cloridrato 25 mg 180.000 1,70 306.000,00 0,2086 37.548,00 268.452,00
Doxazosina 4 mg 93.600 5,20 486.720,00 0,1898 17.765,28 468.954,72
Espironolactona 25
mg 705.204 1,00 705.204,00 0,1258 88.714,66 616.489,34
Ibuprofeno 300 mg 279.000 1,15 320.850,00 0,1312 36.604,80 284.245,20
Itraconazol 100 mg 75.600 18,50 1.398.600,00 0,7213 54.530,28 1.344.069,72
Levofloxacino 500
mg 18.000 25,00 450.000,00 0,5748 10.346,40 439.653,60
Levotirozina 25 mcg 1.170.540 0,80 936.432,00 0,0674 78.894,40 857.537,60
Levotirozina 50 mcg 1.170.540 0,90 1.053.486,00 0,0765 89.546,31 963.939,69
Totais - - 7.254.036,00 - 924.307,68 6.329.728,32
Nota-se que, para os medicamentos analisados, a Ata de Registro
de Preços registra o valor de R$ 7.254.036,00. A partir dos dados coletados da
30 Acesso ao sistema BPS no dia 06/07/2020, parâmetros:, compras administrativas no âmbito do Estado de São
Paulo no período de 01/05/2019 a 31/10/2019;
31 A Média Ponderada representa a tendência central dos preços unitários de um produto considerando as
quantidades compradas.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
101
média ponderada do BPS, o valor total com tais medicamentos seria de R$
924.307,68, equivalente a 12,7% do valor que consta na Ata de Registro de
Preços.
2. Do critério de Julgamento – Menor preço por Lote:
O objeto da licitação é a escolha da proposta mais vantajosa para
formação de Ata de Registro de Preços de medicamentos, por meio da
modalidade pregão presencial em que os participantes irão ofertar o menor
lance para determinados lotes, ou seja, os medicamentos separadamente não
são ofertados para negociação, mas sim um conjunto de medicamentos
contidos nos lotes (Doc. 151 - Edital Pregão 02.10).
A discrepância supracitada nos valores orçados corrobora com o
entendimento de que o critério adotado de menor preço global por lote gera
distorções.
Este Tribunal possui jurisprudência de que o julgamento de
licitações para Registro de Preços deve ser por menor preço unitário, como
decidido no TC-001310.989.14-0
32, ao qual nos reportamos:
(...) a seleção por preço global potencializa distorções de preços nem
sempre justificáveis, o que, no mais das vezes, submete o
Administrador a contingências decorrentes de diferenças de preços
entre o contratado e o que se pode encontrar no mercado de varejo
Nesse sentido, inclusive, a Súmula nº 247 do TCU possui
entendimento semelhante:
É obrigatória a admissão da adjudicação por item e não por preço
global, nos editais das licitações para a contratação de obras,
serviços, compras e alienações, cujo objeto seja divisível, desde que
não haja prejuízo para o conjunto ou complexo ou perda de economia
de escala, tendo em vista o objetivo de propiciar a ampla participação
de licitantes que, embora não dispondo de capacidade para a
execução, fornecimento ou aquisição da totalidade do objeto, possam
fazê-lo com relação a itens ou unidades autônomas, devendo as
exigências de habilitação adequar-se a essa divisibilidade.
Diante do exposto, deve-se utilizar a adjudicação por itens,
medida salutar no combate a adoção do jogo de planilha. Tal recomendação
também foi apontada pela Segunda Câmara33:
2.4 Com relação à escolha do tipo de licitação “menor preço por lote”,
de fato mostra-se incompatível com o sistema de registro de preços,
tendo este Tribunal se posicionado contrário a tal procedimento em
outras oportunidades.
32 TC-001310.989.14-0, Tribunal Pleno, relatoria do Conselheiro Dr. Renato Martins Costa.
33 TC-007916.989-16, Segunda Câmara, relatoria do Conselheiro Dr. Dimas Ramalho
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
102
2.5 Tal prática facilita o indesejável jogo de planilhas, podendo dar
ensejo a eventual superfaturamento de alguns produtos, mascarado
por subfaturamento de outros.
2.9 É importante salientar que a estimativa de preços nas licitações é
realizada na busca de balizamento para os itens a serem licitados,
com o objetivo de obter a contratação mais vantajosa e, ao mesmo
tempo, eficaz na sua execução.
2.10 Para isso, a cotação de preços é a principal etapa desse
processo e deve ser precedida de ampla pesquisa de mercado. É
importante ressaltar que a pesquisa de preços deve refletir a real
necessidade de contratação do ente estatal, refletido em planilhas
que expressem a composição de todos os seus custos unitários, nos
moldes do artigo 7º, § 2º, II, da Lei de Licitações.
Nesse contexto, analisando o procedimento adotado pela
Prefeitura de Embu-Guaçu, e a distorção de preços verificada perante o BPS, a
separação da licitação por lotes permitiu a utilização por parte dos licitantes de
eventual jogo de planilha.
Cumpre salientar que o pregoeiro designado para o julgamento
das propostas, o servidor José Luiz do Nascimento Previati34, foi preso
preventivamente em 2020 por fraudes em licitações em Embu-Guaçu por meio
da denominada “Operação Píton” do Ministério Público do Estado de São Paulo
(Doc. 152 – Ata da Sessão do Pregão 02.19.
Destacamos, por fim, que causa estranheza a participação de
apenas uma licitante no certame, consoante ata de julgamento das propostas
(Doc. 152 – Ata da Sessão do Pregão 02.19).
PERSPECTIVA E: GESTÃO AMBIENTAL
E.1. IEG-M – I-AMB – Índice C
Com relação às questões 10, 12 e 15 do IEGM – I-Amb,
identificamos as seguintes falhas no planejamento da gestão ambiental do
Município:
Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos:
Por intermédio da Lei nº 2.949 de 2019, o Plano Municipal de
Gestão Integrada de Resíduos Sólidos foi instituído (Doc. 153 – PMGIRS Lei
Municipal n 2.949/2019).
34 https://www.verboonline.com.br/2020/02/14/mp-denuncia-25-por-fraudes-em-licitacoes-emembu-guacu-e-faz-buscas-na-prefeitura-e-camara/?amp , acesso em 13/07/20 às 13:32.
https://www.jornalnanet.com.br/noticias/21198/mp-realiza-operacao-contra-organizacao-quefraudava-licitacoes-em-embu-guacu , acesso em 13/07/20 às 13:52.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
103
Não obstante, constatamos que o documento não atende às
exigências do artigo 19 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei nº
12.305/2010), conforme quadro demonstrativo abaixo relacionado:
Requisitos do Artigo 19 da Lei nº 12.305/2010.
Art. 19. O plano municipal de gestão integrada de resíduos sólidos tem o seguinte
conteúdo mínimo: Atende?
I - diagnóstico da situação dos resíduos sólidos gerados no respectivo território, contendo
a origem, o volume, a caracterização dos resíduos e as formas de destinação e
disposição final adotadas;
Parcial
(informações
apenas para
alguns tipos
de resíduos
sólidos)
II - identificação de áreas favoráveis para disposição final ambientalmente adequada de
rejeitos, observado o plano diretor de que trata o § 1o do art. 182 da Constituição
Federal e o zoneamento ambiental, se houver; Não
III - identificação das possibilidades de implantação de soluções consorciadas ou
compartilhadas com outros Municípios, considerando, nos critérios de economia de
escala, a proximidade dos locais estabelecidos e as formas de prevenção dos riscos
ambientais; Não
IV - identificação dos resíduos sólidos e dos geradores sujeitos a plano de gerenciamento
específico nos termos do art. 20 ou a sistema de logística reversa na forma do art. 33,
observadas as disposições desta Lei e de seu regulamento, bem como as normas
estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do SNVS; Não
V - procedimentos operacionais e especificações mínimas a serem adotados nos serviços
públicos de limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos, incluída a disposição final
ambientalmente adequada dos rejeitos e observada a Lei nº 11.445, de 2007; Não
VI - indicadores de desempenho operacional e ambiental dos serviços públicos de
limpeza urbana e de manejo de resíduos sólidos; Não
VII - regras para o transporte e outras etapas do gerenciamento de resíduos sólidos de
que trata o art. 20, observadas as normas estabelecidas pelos órgãos do Sisnama e do
SNVS e demais disposições pertinentes da legislação federal e estadual; Não
VIII - definição das responsabilidades quanto à sua implementação e operacionalização,
incluídas as etapas do plano de gerenciamento de resíduos sólidos a que se refere o art.
20 a cargo do poder público; Não
IX - programas e ações de capacitação técnica voltados para sua implementação e
operacionalização; Não
X - programas e ações de educação ambiental que promovam a não geração, a redução,
a reutilização e a reciclagem de resíduos sólidos; Não
XI - programas e ações para a participação dos grupos interessados, em especial das
cooperativas ou outras formas de associação de catadores de materiais reutilizáveis e
recicláveis formadas por pessoas físicas de baixa renda, se houver; Não
XII - mecanismos para a criação de fontes de negócios, emprego e renda, mediante a
valorização dos resíduos sólidos; Não
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
104
XIII - sistema de cálculo dos custos da prestação dos serviços públicos de limpeza
urbana e de manejo de resíduos sólidos, bem como a forma de cobrança desses
serviços, observada a Lei nº 11.445, de 2007; Não
XIV - metas de redução, reutilização, coleta seletiva e reciclagem, entre outras, com
vistas a reduzir a quantidade de rejeitos encaminhados para disposição final
ambientalmente adequada; Não
XV - descrição das formas e dos limites da participação do poder público local na coleta
seletiva e na logística reversa, respeitado o disposto no art. 33, e de outras ações
relativas à responsabilidade compartilhada pelo ciclo de vida dos produtos; Não
XVI - meios a serem utilizados para o controle e a fiscalização, no âmbito local, da
implementação e operacionalização dos planos de gerenciamento de resíduos sólidos de
que trata o art. 20 e dos sistemas de logística reversa previstos no art. 33; Não
XVII - ações preventivas e corretivas a serem praticadas, incluindo programa de
monitoramento; Não
XVIII - identificação dos passivos ambientais relacionados aos resíduos sólidos, incluindo
áreas contaminadas, e respectivas medidas saneadoras; Não
XIX - periodicidade de sua revisão, observado prioritariamente o período de vigência do
plano plurianual municipal. Sim
§ 6º Além do disposto nos incisos I a XIX do caput deste artigo, o plano municipal de
gestão integrada de resíduos sólidos contemplará ações específicas a serem
desenvolvidas no âmbito dos órgãos da administração pública, com vistas à utilização
racional dos recursos ambientais, ao combate a todas as formas de desperdício e à
minimização da geração de resíduos sólidos. Não
Salientamos que a contemplação, no PMGIRS, do conteúdo
mínimo estabelecido pela Lei 12.305/10 é condição para que o Município
tenha acesso a recursos da União destinados a empreendimentos e serviços
relacionados à limpeza urbana e ao manejo de resíduos sólidos, ou para serem
beneficiados por incentivos de entidades federais de crédito ou fomento para
tal finalidade, consoante artigo 18 do referido diploma legal35
.
Da leitura do documento apresentado, entendemos que a Lei
Municipal nº 2.949/2019 tratou de estabelecer o esboço do referido Plano, um
documento de planejamento para uma futura elaboração do PMGIRS.
Corrobora essa concepção a falta da definição precisa de metodologias e
estimativas de custo das atividades propostas, em desconformidade com a
Orientação do Ministério do Meio Ambiente36
.
Ainda, a primeira medida aventada na legislação municipal
evidencia a deficiência do PMGIRS, ao estabelecer como meta de curto prazo
35 Planos Municipais de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em:
<https://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-solidos/instrumentos-da-politica-de-residuos/planosmunicipais-de-gest%C3%A3o-integrada-de-res%C3%ADduos-s%C3%B3lidos.html>.
36 Orientação para elaboração de Plano Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos – PSGIRS. Ministério
do Meio Ambiente. Disponível em: <https://www.mma.gov.br/cidades-sustentaveis/residuos-solidos/instrumentos-dapolitica-de-residuos/planos-municipais-de-gest%C3%A3o-integrada-de-res%C3%ADduos-s%C3%B3lidos.html>.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
105
a elaboração do próprio documento (Doc. 153 – PMGIRS Lei Municipal n 2.949/2019,
pág 53):
A apresentação final do Plano Municipal de Gestão Integrada de
Resíduos Sólidos será formalizada em lei municipal, com as
adequações deste esboço após reuniões públicas com a população
contendo as diretrizes de compartilhamento e responsabilidades
sobre a geração, manipulação, acondicionamento, transporte e
destino final dos resíduos sólidos no município de Embu Guaçu.
CURTO
Cumpre salientar que, conforme planilha do Ministério do Meio
Ambiente37 (Doc. 154 - Planilha Ministério Meio Ambiente), a Municipalidade
declarou não possuir o PMGIRS.
No que tange às propostas contempladas no Plano, a Prefeitura
não indicou qualquer ação realizada em 2019. Adicionalmente, informou que
não foram efetuadas consultas populares para aferição das demandas,
sugestões e propostas da sociedade, mas que foram levantados dados
“informalmente junto a algumas pessoas e aos funcionários da administração”
(Doc. 155 – Resposta Secretaria Meio Ambiente).
Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil:
Prosseguindo, a Lei Municipal 2.949/2019 também instituiu o
Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil.
Contudo, identificamos a falta de atendimento dos requisitos
mínimos exigidos pelo artigo 6º da Resolução CONAMA 307/2002:
Requisitos Art. 6º da Resolução CONAMA 307/2002.
Art. 6º Deverão constar do Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção
Civil: Atende?
I - as diretrizes técnicas e procedimentos para o exercício das responsabilidades dos
pequenos geradores, em conformidade com os critérios técnicos do sistema de limpeza
urbana local e para os Planos de Gerenciamento de Resíduos da Construção Civil a
serem elaborados pelos grandes geradores, possibilitando o exercício das
responsabilidades de todos os geradores
Não
II - o cadastramento de áreas, públicas ou privadas, aptas para recebimento, triagem e
armazenamento temporário de pequenos volumes, em conformidade com o porte da área
urbana municipal, possibilitando a destinação posterior dos resíduos oriundos de
pequenos geradores às áreas de beneficiamento;
Não
III - o estabelecimento de processos de licenciamento para as áreas de beneficiamento e
reservação de resíduos e de disposição final de rejeitos; Não
IV - a proibição da disposição dos resíduos de construção em áreas não licenciadas; Não
V - o incentivo à reinserção dos resíduos reutilizáveis ou reciclados no ciclo produtivo; Parcial
37 Disponível para download em: Orientação para elaboração de Plano Simplificado de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos – PSGIRS. Ministério do Meio Ambiente. Disponível em: <https://www.mma.gov.br/cidadessustentaveis/residuos-solidos/instrumentos-da-politica-de-residuos/planos-municipais-de-gest%C3%A3o-integrada-deres%C3%ADduos-s%C3%B3lidos.html>.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
106
VI - a definição de critérios para o cadastramento de transportadores; Não
VII - as ações de orientação, de fiscalização e de controle dos agentes envolvidos; Parcial
VIII - as ações educativas visando reduzir a geração de resíduos e possibilitar a sua
segregação Parcial
No que tange aos itens atendidos parcialmente, houve definição
de quatro ações com cronogramas físico e financeiro atualizados: (a) criação
de um centro de reciclagem; (b) criação de dois Eco pontos; (c) educação
ambiental através de panfletagem, cartazes, cartilhas e mídia de vídeo; (d) e
criação de sistema de fiscalização estruturado.
Segundo o plano, a previsão de despesas com investimentos para
essas ações em 2019 era de R$ 4.942.950,00. Contudo, não identificamos
programas, atividades ou dotação orçamentária, nas peças de planejamento do
exercício, que evidenciassem a aplicabilidade do planejamento elaborado.
Plano Municipal de Saneamento Básico
No que tange ao Plano de Saneamento Básico, revisto através da
Lei Municipal nº 2.948/2019, constatamos que o documento não atende aos
requisitos do artigo 19 das Diretrizes Nacionais para o Saneamento Básico –
Lei 11.445/2007 (Doc. 156 - Plano Saneamento Lei Municipal 2.948 de 2019):
Requisitos do Artigo 19 da Lei nº 11.445/2007.
Art. 19. A prestação de serviços públicos de saneamento básico observará plano,
que poderá ser específico para cada serviço, o qual abrangerá, no mínimo: Atende?
I - diagnóstico da situação e de seus impactos nas condições de vida, utilizando
sistema de indicadores sanitários, epidemiológicos, ambientais e socioeconômicos
e apontando as causas das deficiências detectadas; Parcial
II - objetivos e metas de curto, médio e longo prazos para a universalização,
admitidas soluções graduais e progressivas, observando a compatibilidade com os
demais planos setoriais; Parcial
III - programas, projetos e ações necessárias para atingir os objetivos e as metas,
de modo compatível com os respectivos planos plurianuais e com outros planos
governamentais correlatos, identificando possíveis fontes de financiamento; Não
IV - ações para emergências e contingências; Não
V - mecanismos e procedimentos para a avaliação sistemática da eficiência e
eficácia das ações programadas. Não
Os itens I e II foram atendidos parcialmente pela ausência de
apontamento das causas das deficiências detectadas no diagnóstico da
situação e pela falta de previsão da compatibilidade dos objetivos e metas
propostos com os demais planos setoriais.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
107
Demais aspectos do IEG-M – I-Amb:
Adicionalmente, constatamos as seguintes irregularidades sobre
os aspectos do IEG-M – I-Amb:
Questão 2. O Município não participa de nenhum Programa de
Educação Ambiental;
Questão 5. O Município não possui cronograma de manutenção
preventiva ou de substituição da frota municipal;
Questão 7.1. A Prefeitura não mantém uma periodicidade de
poda/manutenção das árvores;
Questão 8. Não há um plano emergencial com ações para fornecimento
de água potável à população em caso de sua escassez;
Questão 10.2. O Plano Municipal de Saneamento Básico não possui
cronograma com as metas a serem cumpridas;
Questão 13. A Prefeitura Municipal não realiza a coleta seletiva de
resíduos sólidos;
Questão 16. Não foi elaborado o Plano de Gerenciamento dos Resíduos
de Serviços de Saúde (PGRSS).
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos
quesitos do IEG-M com os ODS38
, foram constatadas as seguintes
inadequações às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação
da Administração Municipal:
Quesito do I-PLANEJAMENTO do IEG-M 2019 que não foi atendido:
Metas propostas
pelos ODS
impactadas:
2 - A Prefeitura não participa de nenhum Programa de Educação Ambiental. 4.7, 12.8 e 13.3
8 – Ausência de um plano emergencial com ações para fornecimento de água
potável à população em caso de sua escassez.
6.4 e 6.5
10.2 – Ausência de cronograma com as metas a serem cumpridas no Plano
Municipal de Saneamento Básico.
16.7
13 - A Prefeitura não realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos. 11.6, 12.4 e 12.5
16 - A Prefeitura não possui Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços
de Saúde (PGRSS).
12.4
E.2. PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
O Decreto nº 3048/2019 regulamentou o licenciamento ambiental
38 Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável:
https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
108
através da Secretaria Municipal de Meio Ambiente e Turismo – SMMAT (Doc.
157 – Decreto nº 3048 Licenciamento Ambiental).
Requisitada a respeito dos processos de licenciamento ambiental
instaurados em 2019, a Origem informou que foram emitidos “10 alvarás de
construções existentes”, além de solicitações de documentos para análise dos
processos em andamento (Doc. 158 - Declaração 1 Licenciamento Ambiental).
Contudo, entendemos que os documentos emitidos não estão em
conformidade com o Decreto Municipal. Identificamos que os “alvarás”
encaminhados (Alvará Municipal de Licença Metropolitana e Alvará Municipal
Ambiental) não constam entre as categorias de licenças e autorizações
ambientais definidas no artigo 4º do Decreto nº 3.048/19 (Doc. 159 - Exemplo
Alvará Licença Metropolitana e Doc. 160 - Exemplo Alvará Licença Ambiental).
Questionada, a Origem confirmou que os alvarás encaminhados
se referem aos licenciamentos ambientais regidos pelo referido Decreto (Doc.
161 – Declaração 2 Licenciamento Ambiental).
Adicionalmente, informamos que não foram recolhidos os preços
definidos na legislação municipal para a obtenção de licenças ambientais.
Conforme declaração da Prefeitura, os custos de análise passaram a ser
cobrados após junho de 2020, quando foi aberta “conta administrativa para
este fim” (Doc. 158 - Declaração 1 Licenciamento Ambiental).
PERSPECTIVA F: GESTÃO DA PROTEÇÃO À CIDADE
F.1. IEG-M – I-CIDADE – Índice C
O Plano de Mobilidade Urbana ainda não foi instituído no
município, visto que se encontra em fase de tramitação na Câmara Municipal -
Projeto de Lei 14/2018 (Evento 26.129 - PL 14-2018).
A implantação deste Plano é recomendação contida nas contas
do exercício de 2013 (TC-001766/026/13 - trânsito em julgado em 27/08/2015),
o que caracteriza reincidência.
Consoante relação apresentada, 37 imóveis da Prefeitura não
possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros) ou CLCB
(Certificado de Licença do Corpo de Bombeiros) (Doc. 162 – Relação AVCB e
CLCB).
Durante a fiscalização das contas do exercício de 2018 (TC004523.989.18-4), constatamos que a edificação onde estava alocada a base da
Defesa Civil se encontrava em péssimas condições, não oferecendo, dessa
forma, boas condições de trabalho aos funcionários.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
109
Constatamos ainda que o Coordenador da Defesa Civil realizava
suas atividades no prédio do Corpo de Bombeiros Civis, de forma a obter
melhores condições de trabalho e garantir a integridade de documentos.
O Coordenador da Defesa Civil informou que a base segue no
mesmo local (Doc. 163 - Resposta Requisição Defesa Civil, item 5). Tendo em vista
que, excepcionalmente nesta oportunidade, a análise das contas anuais no
Município está sendo realizada remotamente, não foi possível atestar a
situação atual da edificação.
Destacamos que o Coordenador informou que, devido à equipe
reduzida, não foi possível elaborar relatório das ações preventivas, metas e
resultados da Defesa Civil no exercício de 2019 (Doc. 163 - Resposta Requisição
Defesa Civil, item 4). Desta forma, verifica-se que não há qualquer controle sobre
metas e resultados da Defesa Civil de Embu-Guaçu.
Ademais, analisamos novamente as peças orçamentárias e não
detectamos qualquer ação ou programa que trate da Defesa Civil ou da
prevenção e gestão de riscos de desastres.
A falta de ações voltadas para atividades de proteção e defesa
civil está em desacordo com o estabelecido no Art. 8º, III da Lei 12.608/201239
,
que institui a Política Nacional de Proteção da Defesa Civil.
Outrossim, requisitamos algumas informações a respeito da
atuação da Defesa Civil no Município (Doc. 164 - Requisição MC 42.20, itens 17 a
19), com prazo de entrega para 29/06/2020. No dia 23/07/2020 a Prefeitura
informou que não obteve a resposta porque o responsável pela Defesa Civil
não teve tempo para respondê-las (Doc. 165 - Declaração Prefeitura Defesa Civil).
A ausência de resposta à requisição vai de encontro à Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei Complementar nº
709, de 14/01/1993), e atenta contra o princípio da transparência.
- Linha Férrea
O município de Embu-Guaçu é cortado por uma ferrovia, em cinco
pontos distintos, que interliga os municípios de Santos e Mairinque. Destes,
conforme verificado na análise das contas de 2018 (TC-004523.989.18-4), em
apenas dois pontos há viadutos para a passagem de veículos.
Em 2018 ocorreram dois acidentes com vítimas, sendo uma
vítima fatal. Em 2019, a Origem declarou que ocorreram dois acidentes com
vítimas fatais (Doc. 166 – Resposta Cidade 1, item 2). Nesta oportunidade a
39 Art. 8º - Compete aos Municípios:
III - incorporar as ações de proteção e defesa civil no planejamento municipal.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
110
Prefeitura não informou sobre outros acidentes ocorridos nestes locais.
Requisitamos informações a respeito das providências que estão
sendo tomadas em relação aos locais onde a linha férrea corta o Município e
não há passarelas/viadutos, visando a segurança da população (Doc. 167 -
Requisição MC 24-2020, item 7), com prazo de entrega para 27/04/2020.
A requisição foi reiterada em 01/06/2020 (Doc. 2 - Reiteração
Requisições). No entanto, a Prefeitura não apresentou resposta alguma para a
requisição.
Desta forma, tendo em vista que, excepcionalmente nesta
oportunidade, a análise das contas anuais no Município está sendo realizada
remotamente, não foi possível verificar a situação atual de segurança nos
pontos onde a linha férrea corta o Município.
Ademais, a ausência de resposta à requisição vai de encontro à
Lei Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei
Complementar nº 709, de 14/01/1993), e atenta contra o princípio da
transparência.
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos
quesitos do IEG-M com os ODS40
, foram constatadas as seguintes
inadequações às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação
da Administração Municipal:
Quesito do I-PLANEJAMENTO do IEG-M 2019 que não foi atendido:
Metas propostas
pelos ODS
impactadas:
2.2 - A Prefeitura não promove a capacitação/treinamento de associações para
atuação conjunta com os agentes municipais de Proteção e Defesa Civil. 11.5
2.3 - Não são realizadas ações para estimular a participação de entidades
privadas, associações de voluntários, clubes de serviços, organizações não
governamentais e associações de classe e comunitárias.
11.5
3.1.3 - Não há mecanismos para vedação de novas ocupações das áreas de
riscos.
11.b e 11.5
3.1.4 - A Prefeitura não mantém a população informada sobre as áreas de risco. 11.b
5 - A Prefeitura não possui Plano de Contingência Municipal – PLANCON de
Defesa Civil.
11.b e 11.5
7 - A Prefeitura não possui um estudo de avaliação da segurança de todas as
escolas e centros de saúde.
11.b e 11.5
8 – Não foi elaborado Plano de Mobilidade Urbana. 11.2 e 11.7
11.1 - A Prefeitura não estabeleceu cronograma de manutenção de ciclovias ou
ciclofaixas.
11.2 e 11.7
PERSPECTIVA G: TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
40 Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável:
https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
111
G.1. CUMPRIMENTO DE DETERMINAÇÕES CONSTITUCIONAIS E LEGAIS
– TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DA TRANSPARÊNCIA
FISCAL
Constatamos descumprimento da Lei de Acesso à Informação nos
seguintes aspectos:
1. Não há divulgação das respostas a perguntas mais
frequentes da sociedade no website da Prefeitura Municipal, em
desatendimento ao art. 8º, § 1º, inciso VI da Lei de Acesso a Informação;
2. O website do Município não garante a acessibilidade de
conteúdo para pessoas com deficiência, em inobservância ao art. 8º, § 3º,
inciso VIII da Lei de Acesso a Informação.
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Nos trabalhos da fiscalização foram constatadas divergências
entre os dados informados pela Origem e aqueles apurados no Sistema
Audesp, falha considerada grave conforme Comunicado SDG nº 34/2009:
Empenhos não informados ao sistema AUDESP:
Durante a análise documental das contas referentes ao exercício
de 2019, constatamos que não foram informados a esta corte todos os
empenhos realizados pela prefeitura no exercício.
Apresentados a esta equipe, verificamos que diversos empenhos
faltantes foram realizados para cobrir gastos com pessoal (Doc. 47 - Empenhos
Faltantes).
Mês Ajustes da Fiscalização
Abril R$ 46.821,68
Maio R$ 48.500,00
Junho R$ 48.000,00
Julho R$ 496,60
Agosto R$ 170,18
Outubro R$ 213.164,59
Novembro R$ 929,90
Dezembro R$ 16.522,53
Falhas na contabilização de Restos a Pagar:
Identificamos divergências entre as informações prestadas ao
AUDESP referentes aos valores inscritos como Restos a Pagar processados
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
112
para 98 empenhos.
Conforme tabela comparativa apurada por esta Fiscalização (Doc.
168 - Comparação Restos a Pagar 2019) os valores inscritos como Restos a Pagar
Processados, para os empenhos identificados, não são iguais à diferença
calculada entre o valor liquidado e o valor pago das despesas informadas ao
AUDESP. Salientamos que o somatório das diferenças apuradas é igual a zero.
Falhas na contabilização de Dívida Ativa:
Conforme analisado no item B.3.3 – DÍVIDA ATIVA deste
relatório, constatamos divergências entre as informações prestadas pela
Origem e informadas ao Sistema AUDESP para a Dívida Ativa municipal.
Inconsistência no quadro de pessoal:
As informações prestadas pela Origem são diferentes das
informadas para o sistema AUDESP para o quadro de pessoal municipal,
consoante examinado no item B.1.9 – DEMAIS ASPECTOS SOBRE
RECURSOS HUMANOS deste relatório.
G.3. IEG-M – I-GOV TI – Índice C
Constatamos as seguintes irregularidades sobre os aspectos do IGOV TI:
Questão 1. A Prefeitura não possui uma área ou
departamento de Tecnologia da Informação. Conforme
declaração da Origem há apenas local de suporte para
pequenos reparos e instalação de softwares (Doc. 169 –
Declaração Suporte TI);
Questão 2. A Prefeitura não possui um PDTI – Plano
Diretor de Tecnologia da Informação;
Questão 3. A Prefeitura não dispõe de Política de
Segurança da informação formalmente instituída e de
cumprimento obrigatório softwares (Doc. 170 – Política de
Segurança da Informação);
Questão 4. O Município não regulamentou a LAI;
Questão 7. A Prefeitura não possui software para gestão
de processos;
Questão 9. A Prefeitura não disponibiliza serviços públicos
de atendimento ao cidadão à distância;
Questão 10. A Prefeitura não disponibiliza recursos para os
cidadãos por meio de dispositivos móveis.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
113
De acordo com o apurado na comparação dos índices dos
quesitos do IEG-M com os ODS41
, foram constatadas as seguintes
inadequações às metas propostas pela Agenda 2030, que requerem atuação
da Administração Municipal:
Quesito do I-PLANEJAMENTO do IEG-M 2019 que não foi atendido:
Metas propostas
pelos ODS
impactadas:
1 – A Prefeitura não possui uma área ou departamento de Tecnologia da
Informação (TI). 16.6, 16.7 e 17.8
2 - A Prefeitura não possui um Plano Diretor de Tecnologia da Informação
(PDTI).
16.6, 16.7 e 17.8
3 - A Prefeitura não dispõe de uma política de segurança da informação
formalmente instituída e de cumprimento obrigatório.
16.6 e 16.7
4 – O município não regulamentou a Lei de Acesso à Informação. 16.6 e 16.7
7 – A Prefeitura não possui softwares para gestão de processos. 16.6 e 16.7
9 – A Prefeitura não disponibiliza serviços públicos de atendimento ao cidadão à
distância.
16.6, 16.7 e 17.17
PERSPECTIVA H: OUTROS ASPECTOS RELEVANTES
H.1. PERSPECTIVAS DE ATINGIMENTO DAS METAS PROPOSTAS PELA
AGENDA 2030 ENTRE PAÍSES-MEMBROS DA ONU, ESTABELECIDAS
POR MEIO DOS OBJETIVOS DE DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL –
ODS
Tendo em vista as análises realizadas, indica-se que o Munícipio
poderá não atingir as seguintes metas dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável-ODS:
3 - Boa saúde e bem estar: assegurar uma vida saudável e promover o bem-estar para todos,
em todas as idades.
3.4 - Até 2030, reduzir em um terço a mortalidade prematura por doenças não transmissíveis
via prevenção e tratamento, e promover a saúde mental e o bem-estar.
3.5 - Reforçar a prevenção e o tratamento do abuso de substâncias, incluindo o abuso de
drogas entorpecentes e uso nocivo do álcool.
3.8 - Atingir a cobertura universal de saúde, incluindo a proteção do risco financeiro, o acesso a
serviços de saúde essenciais de qualidade e o acesso a medicamentos e vacinas essenciais
seguros, eficazes, de qualidade e a preços acessíveis para todos.
3.c - Aumentar substancialmente o financiamento da saúde e o recrutamento, desenvolvimento
e formação, e retenção do pessoal de saúde nos países em desenvolvimento, especialmente
nos países menos desenvolvidos e nos pequenos Estados insulares em desenvolvimento.
4.1 - Até 2030, garantir que todas as meninas e meninos completem o ensino primário e
secundário gratuito, equitativo e de qualidade, que conduza a resultados de aprendizagem
relevantes e eficazes.
4.2 - Até 2030, garantir que todos as meninas e meninos tenham acesso a um
desenvolvimento de qualidade na primeira infância, cuidados e educação pré-escolar, de modo
que eles estejam prontos para o ensino primário.
41 Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável:
https://nacoesunidas.org/pos2015/agenda2030/
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
114
4.7 - Até 2030, garantir que todos os alunos adquiram conhecimentos e habilidades
necessárias para promover o desenvolvimento sustentável, inclusive, entre outros, por meio da
educação para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida sustentáveis, direitos humanos,
igualdade de gênero, promoção de uma cultura de paz e não violência, cidadania global e
valorização da diversidade cultural e da contribuição da cultura para o desenvolvimento
sustentável.
6.4 - Até 2030, aumentar substancialmente a eficiência do uso da água em todos os setores e
assegurar retiradas sustentáveis e o abastecimento de água doce para enfrentar a escassez de
água, e reduzir substancialmente o número de pessoas que sofrem com a escassez de água.
6.5 - Até 2030, implementar a gestão integrada dos recursos hídricos em todos os níveis,
inclusive via cooperação transfronteiriça, conforme apropriado.
11.2 - Até 2030, proporcionar o acesso a sistemas de transporte seguros, acessíveis,
sustentáveis e a preço acessível para todos, melhorando a segurança rodoviária por meio da
expansão dos transportes públicos, com especial atenção para as necessidades das pessoas
em situação de vulnerabilidade, mulheres, crianças, pessoas com deficiência e idosos.
11.5 - Até 2030, reduzir significativamente o número de mortes e o número de pessoas
afetadas por catástrofes e substancialmente diminuir as perdas econômicas diretas causadas
por elas em relação ao produto interno bruto global, incluindo os desastres relacionados à
água, com o foco em proteger os pobres e as pessoas em situação de vulnerabilidade.
11.6 - Até 2030, reduzir o impacto ambiental negativo per capita das cidades, inclusive
prestando especial atenção à qualidade do ar, gestão de resíduos municipais e outros.
11.7 - Até 2030, proporcionar o acesso universal a espaços públicos seguros, inclusivos,
acessíveis e verdes, particularmente para as mulheres e crianças, pessoas idosas e pessoas
com deficiência.
11.b - Até 2020, aumentar substancialmente o número de cidades e assentamentos humanos
adotando e implementando políticas e planos integrados para a inclusão, a eficiência dos
recursos, mitigação e adaptação às mudanças climáticas, a resiliência a desastres; e
desenvolver e implementar, de acordo com o Marco de Sendai para a Redução do Risco de
Desastres 2015-2030, o gerenciamento holístico do risco de desastres em todos os níveis.
12.4 - Até 2020, alcançar o manejo ambientalmente saudável dos produtos químicos e todos os
resíduos, ao longo de todo o ciclo de vida destes, de acordo com os marcos internacionais
acordados, e reduzir significativamente a liberação destes para o ar, água e solo, para
minimizar seus impactos negativos sobre a saúde humana e o meio ambiente.
12.5 - Até 2030, reduzir substancialmente a geração de resíduos por meio da prevenção,
redução, reciclagem e reuso.
12.8 - Até 2030, garantir que as pessoas, em todos os lugares, tenham informação relevante e
conscientização para o desenvolvimento sustentável e estilos de vida em harmonia com a
natureza.
13.3 - Melhorar a educação, aumentar a conscientização e a capacidade humana e
institucional sobre mitigação, adaptação, redução de impacto e alerta precoce da mudança do
clima.
16.7 - Garantir a tomada de decisão responsiva, inclusiva, participativa e representativa em
todos os níveis.
16.8 - Ampliar e fortalecer a participação dos países em desenvolvimento nas instituições de
governança global.
17.8 - Operacionalizar plenamente o Banco de Tecnologia e o mecanismo de capacitação em
ciência, tecnologia e inovação para os países menos desenvolvidos até 2017, e aumentar o
uso de tecnologias de capacitação, em particular das tecnologias de informação e
comunicação.
17.17 - Incentivar e promover parcerias públicas, público-privadas e com a sociedade civil
eficazes, a partir da experiência das estratégias de mobilização de recursos dessas parcerias.
H.2. DENÚNCIAS/REPRESENTAÇÕES/EXPEDIENTES
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
115
Estão referenciados ao presente processo de contas anuais, os
seguintes protocolados:
1
Número: TC-009380.989.19-4
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Objeto: Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu -CAE/FNDE, 27 de fevereiro
de 2019.
Requerimento: nº 005/2019 Assunto: encaminha requerimento para
conhecimento e providências cabíveis. Subscrito pela Presidente do CAE -
Conselho de Alimentação Escolar de Embu-Guaçu, Dra. Márcia Regina dos
Santos Pombo
Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu -CAE/FNDE, 27 de fevereiro
de 2019. Requerimento: nº 005/2019 Assunto: Encaminha requerimento pedindo
a modificação do membro da Entidade Civil Organizadora Lar Irmã Inês,
modificação do nome do Vice-Presidente e substituição da Supervisora Neusa.
Subscrito pela Presidente do CAE - Conselho de Alimentação Escolar de EmbuGuaçu, Dra. Márcia Regina dos Santos Pombo.
Procedência:
2
Número: TC-009381.989.19-3
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Objeto: Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu -CAE/FNDE, 27 de fevereiro
de 2019. Requerimento: nº 006/2019 Assunto: encaminha requerimento para
conhecimento e providências cabíveis. Subscrito pela Presidente do CAE -
Conselho de Alimentação Escolar de Embu-Guaçu, Dra. Márcia Regina dos
Santos Pombo
Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu -CAE/FNDE, 27 de fevereiro
de 2019. Requerimento: nº 006/2019 Assunto: encaminha requerimento pedindo
a autorização para disponibilizar um pacote de carne ao CAE, para que o
Conselho leve essa amostra a Coordenadoria de Defesa Agropecuário e ainda
requer que a Prefeitura informe se ingressou com algum processo em desfavor
do fornecedor de carnes e se positivo informar o número do processo impetrado
contra a empresa Luiz Carlos Salgueiro. Subscrito pela Presidente do CAE -
Conselho de Alimentação Escolar de Embu-Guaçu, Dra. Márcia Regina dos
Santos Pombo.
Procedência:
3
Número: TC-009382.989.19-2
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Objeto: Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu -CAE/FNDE, 27 de fevereiro
de 2019.
Requerimento: nº 007/2019 Assunto: encaminha requerimento para
conhecimento e providências cabíveis. Subscrito pela Presidente do CAE -
Conselho de Alimentação Escolar de Embu-Guaçu, Dra. Márcia Regina dos
Santos Pombo
Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu -CAE/FNDE, 27 de fevereiro
de 2019. Requerimento: nº 007/2019 Assunto: encaminha requerimento que pede
a entrega do hortifrúti nas segundas-feiras pela manhã, garantindo o acesso dos
alunos a tal alimento nos 200 dias letivos em consonância com o cardápio.
Subscrito pela Presidente do CAE - Conselho de Alimentação Escolar de EmbuGuaçu, Dra. Márcia Regina dos Santos Pombo.
Procedência:
4 Número: TC-009383.989.19-1
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
116
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Objeto: Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu -CAE/FNDE, 27 de fevereiro
de 2019.
Requerimento: nº 008/2019 - Assunto: encaminha requerimento para
conhecimento e providências cabíveis. Subscrito pela Presidente do CAE -
Conselho de Alimentação Escolar de Embu-Guaçu, Dra. Márcia Regina dos
Santos Pombo.
Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu - CAE/FNDE, 27 de
fevereiro de 2019. Requerimento: nº 008/2019 Assunto: encaminha requerimento
que pede a liberação de alguns servidores públicos, todas as sextas feira, por
período integral, para exercício de suas atividades no Conselho de Alimentação
Escolar. Subscrito pela Presidente do CAE - Conselho de Alimentação Escolar de
Embu-Guaçu, Dra. Márcia Regina dos Santos Pombo.
Procedência:
5
Número: TC-009384.989.19-0
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Objeto: Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu -CAE/FNDE, 27 de fevereiro
de 2019.
Requerimento: nº 009/2019 - Assunto: encaminha requerimento para
conhecimento e providências cabíveis. Subscrito pela Presidente do CAE -
Conselho de Alimentação Escolar de Embu-Guaçu, Dra. Márcia Regina dos
Santos Pombo
Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu -CAE/FNDE, 27 de fevereiro
de 2019. Requerimento: nº 009/2019 Assunto: encaminha requerimento que pede
o fornecimento ao CAE cópia de todas as notas fiscais de compras feitas para
alimentação escolar independente se a verba é do recurso do PNAE ou não.
Subscrito pela Presidente do CAE - Conselho de Alimentação Escolar de EmbuGuaçu, Dra. Márcia Regina dos Santos Pombo.
Procedência:
6
Número: TC-009385.989.19-9
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Objeto: Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu -CAE/FNDE, 27 de fevereiro
de 2019.
Requerimento: nº 011/2019 - Assunto: encaminha requerimento para
conhecimento e providências cabíveis. Subscrito pela Presidente do CAE -
Conselho de Alimentação Escolar de Embu-Guaçu, Dra. Márcia Regina dos
Santos Pombo
Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu -CAE/FNDE, 27 de fevereiro
de 2019. Requerimento: nº 011/2019 Assunto: encaminha requerimento que pede
a participação do CAE na elaboração do cardápio e que o mesmo seja
confeccionado antes da compra dos alimentos. Subscrito pela Presidente do CAE
- Conselho de Alimentação Escolar de Embu-Guaçu, Dra. Márcia Regina dos
Santos Pombo.
Procedência:
7
Número: TC-009386.989.19-8
Interessado: Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE.
Objeto: Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu -CAE/FNDE, 27 de fevereiro
de 2019.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
117
Requerimento: nº 005/2019 Assunto: encaminha requerimento para
conhecimento e providências cabíveis. Subscrito pela Presidente do CAE -
Conselho de Alimentação Escolar de Embu-Guaçu, Dra. Márcia Regina dos
Santos Pombo.
Conselho Municipal de Alimentação de Embu-Guaçu -CAE/FNDE, 27 de fevereiro
de 2019. Requerimento: nº 010/2019 Assunto: encaminha requerimento para que
o CAE possa acompanhar licitações de compras de alimentos. Subscrito pela
Presidente do CAE - Conselho de Alimentação Escolar de Embu-Guaçu, Dra.
Márcia Regina dos Santos Pombo.
Procedência:
Os assuntos em tela foram tratados no item H.1 do relatório do 1º
quadrimestre, Evento 26.141 deste mesmo processo.
8
Número: TC-020029.989.19-1
Interessado: Clarides Leonardo dos Santos
Objeto: Denúncia à Secretaria Municipal de Finanças pelo não cumprimento do disposto
na Lei
Complementar n° 131, de 27 de maio de 2009, mais precisamente o disposto no
inciso II do art. 48 (liberação ao pleno conhecimento da sociedade, em tempo
real, de informações pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira
em meios eletrônicos de acesso público)
Procedência: -
O assunto em tela foi tratado no item H.1 do relatório do 2º
quadrimestre, Evento 44.125 deste mesmo processo.
9
Número: TC-019437.989.19-7
Interessado: Ministério Público do Estado de São Paulo - MP
Objeto: Encaminha cópia de Portaria de Inquérito Civil e solicita cópia integral dos TC's
14900.989.18-7, 016536.989.18-9 e 4523.989.18.
Procedência: -
O assunto em tela foi tratado no item B.1.5 deste relatório.
H.3. ATENDIMENTO À LEI ORGÂNICA, INSTRUÇÕES E
RECOMENDAÇÕES DO TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO
PAULO
Constatamos o não atendimento à Lei Orgânica e às Instruções
deste Tribunal, conforme a seguir:
Encaminhamento intempestivo de documentação e informações:
Alertas Mês de
referência do
documento.
Entrega intempestiva de Conciliações Bancárias Mensais. Nov/18, Mar/19 e
Nov/19
Entrega intempestiva de Balancete Isolado Conta Corrente. Dez/19
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
118
Entrega intempestiva de Balancete Isolado Conta Contábil. Dez/19
Entrega intempestiva de ATA-AUDIÊNCIA-AVALIAÇÃO-CUMPRIMENTO-METAS. 3ºquadr/2018
Entrega intempestiva de Fixação da Remuneração de Agentes Políticos. Jan-Dez/19
Entrega intempestiva de Concessão de Reajuste de Agentes Políticos. Jan-Dez/19
Entrega intempestiva de Publ. Aplic. na Manut. e Desenv. do Ensino. Dez/18
Entrega intempestiva de Publ. do Demonst. de Receitas e Despesas com
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino (Anexo 8 RREO).
Dez/18
Entrega intempestiva de Publ. do Demonstrativo das Receitas e Despesas com
Ações e Serviços Públicos de Saúde.
Dez/18
Entrega intempestiva de Questionário sobre Transporte Dez/18
Entrega intempestiva de informações sobre procedimentos licitatórios (AUDESP
FASE IV)
Mar/19
Atendimento intempestivo de requisições da Fiscalização. Abr e Set/19
Encaminhamento intempestivo, por meio do Sistema e-TCESP, de Termos Aditivos. Fev-Mar e Ago/19
Encaminhamento intempestivo, por meio do Sistema e-TCESP, de contratos e atos
jurídicos análogos.
Jul-Ago/19
Houve abertura do processo TC-009624.989.19-0, que cuidou do
controle de prazos previstos nas Instruções e Resoluções deste E. Tribunal,
sob a relatoria do Conselheiro Dr. Antonio Roque Citadini, que acolheu as
justificativas do órgão e determinou o arquivamento do processo.
No que se refere ao não cumprimento de recomendações desta
Corte, verificamos as Contas dos exercícios de 2014 e 2015, que tiveram
trânsito em julgado até 2019:
Exercício
2015
TC
002331/026/15
DOE
29/01/2019
Data do Trânsito em julgado
05/02/2019
Recomendações e determinações:
- Envide esforços para aprimorar a gestão orçamentária e financeira, buscando superávit a fim de
equilibrar as contas Municipais;
- Aperfeiçoe o planejamento, com vistas a reduzir o percentual de alterações orçamentárias, tal qual
orienta o Comunicado SDG nº 29/2010;
- Adote medidas efetivas para reconduzir o índice de gasto com pessoal a patamar abaixo do limite
prudencial definido pela LRF;
- Observe com rigor as limitações impostas pelo art. 23, §3º e art. 22 parágrafo único da LRF;
- Providencie o pagamento integral dos precatórios judiciais e requisitórios de baixa monta devidos no
exercício;
- Aprimore os registros contábeis dos precatórios judiciais e o encaminhamento de informações ao
Sistema Audesp;
- Contabilize corretamente as despesas do ensino, utilizando os recursos depositados na conta do
FUNDEB apenas para os seus devidos fins;
- Aprimore o planejamento das despesas do ensino, com vistas a eliminar as falhas contatadas pela
fiscalização e tornar os gastos mais eficientes;
- Busque suprir rapidamente a demanda por vagas nas creches municipais;
- Utilize os recursos vinculados exclusivamente para atender o objeto de sua vinculação;
- Regulamente e aprimore o setor de Controle Interno, que deverá ser composto apenas por servidores
efetivos, conforme Comunicado SDG nº 32/2012, objetivando uma atuação mais efetiva e eficiente;
- Promova as readequações necessárias e edite ato normativo regulamentando as atribuições dos cargos
do quadro de pessoal, nos termos disciplinado pelo art. 37, V, da Carta Magna;
- Cesse imediatamente os pagamentos a servidores que excedam a remuneração do Prefeito
Municipal;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
119
- Regularize a legislação de concessão de gratificações, fixando parâmetros e critérios objetivos para
concessão dos benefícios, ou cesse prontamente os pagamentos;
- Atenda às recomendações e determinações deste Tribunal de Contas;
Exercício
2014
TC
000239/026/14
DOE
31/08/2017
Data do Trânsito em julgado
11/09/2017
Recomendações e determinações:
- Aperfeiçoe a oferta por vagas na rede municipal de ensino, a entrega de material escolar e o
fornecimento de uniforme;
- Necessidade de melhorias na área da Saúde, uma vez que os dados estatísticos mais recentes dão
conta de que a taxa de mortalidade do município esteve acima dos índices constatados para a correlata
região:
- Precatórios: alerta ao Responsável que, doravante, respectiva proposta orçamentária deverá contemplar
dotação em Sentenças Judiciais para que até o exercício de 2020 seja quitado o correspondente passivo,
conforme orientação traçada por este Tribunal, via Comunicado SDG nº 32/2015;
- Recomendação para que reestruture o Quadro de pessoal com a indicação das reais atribuições dos
contratados para cargos comissionados que possibilite a análise da sua compatibilidade com as
características de direção, chefia ou assessoramento exigidas pela Constituição Federal, bem como a
escolaridade, nos termos definidos por meio do Comunicado SDG nº 32/2015;
-Necessidade da promoção de melhorias na área ambiental, com a realização da coleta seletiva de
resíduos sólidos, a edição do Plano de Saneamento Básico e o Plano de Gestão Integrada de Resíduos
Sólidos, com vistas ao uso racional de recursos naturais e a preservação do meio-ambiente;
SÍNTESE DO APURADO
ITENS
CONTROLE INTERNO PARCIALMENTE
REGULAR
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Resultado no exercício 2,91%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA – Percentual de investimentos 3,26%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO DESFAVORÁVEL
DÍVIDA DE LONGO PRAZO FAVORÁVEL
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? SIM
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência
Social (INSS)? SIM
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência
Social? Prejudicado
ENCARGOS – Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? SIM
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite
constitucional? SIM
LEI DE RESPONSABILIDADE FISCAL - Despesa de pessoal em dezembro do
exercício em exame 54,23%
ENSINO - Aplicação na Educação - art. 212, Constituição Federal (Limite
mínimo de 25%) 24,86%
ENSINO - FUNDEB aplicado no magistério (Limite mínimo de 60%) 98,88%
ENSINO - Recursos FUNDEB aplicados no exercício 98,88%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 5%) foi aplicada até 31.03 do
exercício subsequente? NÃO
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 33,80%
CONCLUSÃO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
120
Observada a instrução constante no art. 24 da Lei Orgânica do
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, a Fiscalização, em conclusão a
seus trabalhos, aponta as seguintes ocorrências:
A.1.1. CONTROLE INTERNO
Relatório do controle interno referente ao 3º quadrimestre de 2019 foi
emitido intempestivamente;
O Controle Interno não realiza suas funções, como já recomendado nas
contas dos exercícios de 2011 e 2013 (TC-001109/026/11 – DOE
11/12/2014 e TC-001766/026/13 – DOE 28/07/2015), bem como em
2014 (TC-000239/026/14 – DOE 31/08/2017) As reiteradas
recomendações foram apenas parcialmente atendidas pela criação de
leis que regulamentam o setor, sem efetivação dos controles,
caracterizando reincidência;
1º quadrimestre: os apontamentos do relatório emitido descrevem
falhas de maneira genérica, não detalhando as ações específicas para a
melhoria dos controles administrativos ou racionalização das atividades
realizadas. Relatório não contém informações a respeito das
providências da administração para corrigir as falhas apontadas;
2º quadrimestre: o relatório do controle interno foi emitido
intempestivamente;
A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO
Abertura de créditos suplementares ocorridas no exercício corresponde
a 19,35% do total da despesa fixada, superior aos 7,004% autorizados;
Alterações orçamentárias fundamentadas em um superávit financeiro
inexistente;
transposições realizadas por Decretos, em desacordo com o art. 167, VI
da Constituição Federal;
Não atendimento à determinação desta E, Corte contida nas contas do
exercício de 2013 (TC-001766/026/13) e 2015 (TC-002331/026/15),
sobre o aperfeiçoamento do planejamento, com vistas a reduzir o
percentual de alterações orçamentárias, o que caracteriza reincidência;
As atas das audiências públicas realizadas para a discussão da LDO e
da LOA não contemplam a lista de presentes ou registros de discussões
sobre propostas da população. Tal fato prejudica a análise quanto à
efetiva participação popular nas audiências realizadas;
Desatendimento à recomendação contida no artigo 6º da Lei nº
12.527/11;
A.2.1. ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS:
Objetivos abstratos e uso de indicadores genéricos e não quantitativos,
que impedem a avaliação da efetividade dos programas e ações de
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
121
governo;
Metas mensuradas por meio de indicadores não condizentes com
indicadores dos programas, impedindo sua aferição e denotando falha
no planejamento;
Os valores orçados são incompatíveis com programas, metas e ações
propostos;
Os valores realizados são incompatíveis com os orçados, sem que haja
justificativas;
Dados informados ao AUDESP são irreais, demonstrando falta de
fidedignidade nos dados enviados a esta corte, fato considerado falta
grave de acordo com o Comunicado SDG 34/2009;
Recursos utilizados em fins diversos do planejado, o que denota falha no
planejamento e na execução do orçamento;
Precário acompanhamento das metas e objetivos definidos;
B.1.5. PRECATÓRIOS:
O Balanço Patrimonial não registra corretamente a dívida de precatórios;
O Balanço Patrimonial não registra corretamente os saldos financeiros
existentes nas contas bancárias junto aos Tribunais.
B.1.6. ENCARGOS:
Não identificamos o registro correto da dívida com parcelamentos de
INSS E FGTS no balancete informado pela municipalidade.
B.1.8.1. DESPESA DE PESSOAL
Executivo Municipal foi alertado tempestivamente, por duas vezes,
quanto à superação de 90% do específico limite da despesa laboral;
No 2º quadrimestre do exercício, a despesa laboral do Executivo
Municipal significou 56,34% da Receita Corrente Líquida, superando o
limite legal em 2,34%;
Desrespeito à vedação do inciso I do Parágrafo Único do art. 22 da LRF,
ao conceder novas gratificações no 3° quadrimestre;
Desrespeito à vedação do inciso IV do Parágrafo Único do art. 22 da
LRF, ao nomear diversos comissionados que não se enquadram nas
áreas da educação, saúde ou segurança no 2º e 3º quadrimestres de
2019;
Desrespeito à vedação do inciso V do Parágrafo Único do art. 22 da
LRF, por ter contratado horas extras ao longo de todo ano, sendo que tal
ação também infringe a Lei de Diretrizes Orçamentárias do Município;
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS
Cadastramento errôneo do quadro de pessoal pela Prefeitura, o que
impossibilita a aferição fidedigna dos dados e compromete as
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
122
informações encaminhadas ao sistema AUDESP;
Servidores comissionados no cargo de assistente administrativo, que
não possue características de direção, chefia e assessoramento em
desacordo com o estabelecido no artigo 37, inciso V, da Constituição
Federal e jurisprudência deste Tribunal, em desobediência a
recomendações nas contas dos exercícios de 2011, 2013 e 2014,
caracterizando reincidência;
Há um cargo em comissão que exige, como escolaridade mínima,
apenas o nível médio e há cargos que são tratados apenas como de
“livre provimento”, em desacordo com o Comunicado SDG nº. 32/2015;
B.1.9.1 EXCESSO DE HORAS EXTRAS
Servidores com realizações de horas extras superiores ao recomendado
pela legislação municipal;
A servidora Priscila Aparecida Moraes da Silva recebeu R$ 39.400,74
em horas extras em 2019. Em outubro, a servidora recebeu R$ 8.234,17
em horas extras sem comprovação das horas realizadas.
B.1.9.2 IRREGULARIDADES EM GRATIFICAÇÕES
Ausência de critérios objetivos na concessão de gratificações -
Reincidência: Exame de Contas 2015 (TC-002331/026/15);
Atos de concessão de gratificações sem data, assinatura do servidor
e/ou justificativas para a concessão;
Atos de concessão de gratificações com datas de 2020 sendo que os
servidores já recebiam tais gratificações em 2019;
Gratificação do tipo I não apresenta critérios definidos para fixação do
valor e nem lei que especifica as funções que podem receber tal
gratificação;
Servidores remunerados com Gratificação de Nível Superior em cargos
que exigem esse tipo de formação em seus concursos - Reincidência:
Exame de Contas 2015 (TC-002331/026/15);
Ocupantes de cargos em comissão que recebem gratificação tipo II
(serviços extraordinários). Sendo ocupantes de cargo comissionado, os
servidores não poderiam receber gratificações que materialmente são
horas extras - Reincidência: Exame de Contas 2015 (TC002331/026/15);
Pagamento de gratificação tipo IV (Serviços Especiais na Área da
Saúde) a servidores de setores diversos à Saúde - Reincidência: Exame
de Contas 2015 (TC-002331/026/15);
Criação de um adicional de especialidades, realização de exames de
auxílio diagnóstico e procedimentos cirúrgicos para médicos justificado
em uma redução de horas pagas aos médicos que não traduz a situação
constatada na prefeitura; pago anteriormente à edição da lei, sem
amparo legal;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
123
B.1.9.3. VENCIMENTOS ACIMA DO TETO
Servidores municipais com vencimentos superiores ao subsídio fixado
para o Prefeito equivalente à R$ 15.900,00 - Reincidência: Exame de
Contas 2015 (TC-002331/026/15);
B.2. IEG-M – I-FISCAL
Planta Genérica de Valores sem revisão desde 1989 (somente
atualização monetária), prejudicando a arrecadação do município;
B.3.1. BENS PATRIMONIAIS
O levantamento geral dos bens móveis e imóveis não foi realizado e o
inventário de bens móveis e bens imóveis não foi concluído;
Não foi apresentado o balancete de patrimônio contendo todos os bens
móveis e imóveis;
A regularização do almoxarifado e dos bens patrimoniais já foi objeto de
recomendação nas contas do exercício de 2013 (TC-001766/026/13 –
DOE 28/07/2015), o que caracteriza reincidência;
2º quadrimestre:
Itens adquiridos e não localizados, itens adquiridos, mas alocados em
área diversa da responsável pela compra;
Na medida da amostragem realizada, não há Termo de
Responsabilidade para os bens adquiridos em 2019;
B.3.1.1. FROTA
Apenas 47% dos 219 veículos municipais estão sendo utilizados pela
Prefeitura. Do restante, 32% estão parados e 21% foram catalogados
como “abandonados” pela Comissão de Avaliação de Bens Patrimoniais;
A ausência de contrato vigente para a manutenção preventiva da frota
tende a aumentar a quantidade de veículos abandonados;
33,7% dos automóveis catalogados como “em uso” não foram
licenciados em 2019, e 11,5% foram licenciados pela última vez antes
de 2017;
Entre os veículos parados, apenas 29% foram licenciados no exercício
em exame, e 68% tiveram o último licenciamento antes de 2017,
evidenciando a possível situação de abandono;
A Prefeitura não realiza controle sobre os condutores da frota, o que
impossibilita a devida responsabilização quando são incorridas multas
de trânsito;
Pregão Presencial nº 005/2019 (objetivou o registro de preços para a
manutenção corretiva da frota): as diversas deficiências constatadas no
edital do certame, na orçamentação realizada, no julgamento das
propostas e nas atas firmadas impossibilitam a análise de
economicidade das contratações decorrentes;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
124
B.3.2. RENÚNCIA DE RECEITAS
Foi realizada renúncia de receitas por meio da concessão de
parcelamento de débitos fiscais, com exclusão das multas e juros
moratórios dos débitos fiscais, em valor expressivamente superior ao
previsto na LDO e sem previsão na LOA;
A Prefeitura não realizou estudos do impacto orçamentário-financeiro
para a renúncia de receitas decorrente da concessão ou ampliação de
incentivos ou benefícios de natureza tributária;
A Prefeitura apresentou fatos que independem do ato da
renúncia/anistia como medidas de compensação da renúncia de receita
(crescimento vegetativo da base de cálculo do IPTU e para a anistia o
aumento percentual da receita tributária), em desacordo com
disposições da Lei Complementar 101/00;
B.3.3. DÍVIDA ATIVA
Divergências encontradas no montante total da dívida ativa e nos
cancelamentos da dívida ativa, o que impossibilitou a análise conclusiva
deste item, evidenciando falha grave nos registros contábeis
apresentados pela origem, em afronta aos artigos 89 (princípio da
evidenciação contábil), 104 e 105 da Lei Federal n.º 4.320/64, bem
como ao princípio da transparência;
Não há fidedignidade nos dados enviados no sistema AUDESP
referentes ao valor da dívida e aos cancelamentos, fato considerado
falta grave de acordo com o Comunicado SDG 34/2009;
Provisão para Perdas de Crédito a Longo Prazo subestimado, sem
atualização desde 2016;
Possível registro de créditos prescritos sem ajuizamento (78,58% da
dívida ativa têm mais de 5 anos);
Desatendimento de requisição de informações, em desacordo com a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei
Complementar nº 709, de 14/01/1993), e contra o princípio da
transparência;
Registro de créditos prescritos com saldo principal irrisório com valor
atualizado incompatível (valores muito altos), datados entre 1981 e
1993, sem documentação que evidencie sua existência;
O montante da dívida de vereadores é ainda elevado e significante para
a Prefeitura e sem perspectiva de quando estará liquidado;
B.3.4. ANÁLISE DE DEMAIS DESPESAS
Prefeitura não apresentou notas fiscais e comprovantes de pagamentos
de diversas despesas selecionadas por esta equipe para análise, o que
prejudicou a análise da regularidade dessas despesas;
Desatendimento de requisição de informações, em desacordo com a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
125
Complementar nº 709, de 14/01/1993), e contra o princípio da
transparência;
B.3.5. – TESOURARIA – CONCILIAÇÃO BANCÁRIA
Apenas 22% das contas bancárias foram conciliadas corretamente pela
municipalidade;
B.3.5.1. LICITAÇÕES E CONTRATOS – TESOURARIA
Carta Convite nº 009/2019 (objetivando a elaboração de conciliação
bancária no Município): o certame foi anulado sem que fosse
apresentada qualquer motivação.
B.3.6. MULTAS DE TRÂNSITO
Embora requisitada em diversas oportunidades, a Prefeitura não
apresentou os extratos bancários das contas utilizadas para a
movimentação das multas de trânsito tampouco os comprovantes de
recolhimento ao FUNSET;
Verificamos o pagamento de despesas não autorizadas pela legislação
de trânsito com recursos vinculados.
B.3.7. ILUMINAÇÃO PÚBLICA
Embora requisitada em diversas oportunidades, a Origem não
apresentou os extratos bancários das contas utilizadas para a
movimentação dos recursos de iluminação pública;
A Prefeitura não realizou a incorporação dos ativos de iluminação
pública no Município.
C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO
Considerando restos a pagar não quitados até a data limite e glosas
efetuadas, apuramos que a despesa educacional atingiu 24,86 % da
receita resultante de impostos, e 98,88 % do FUNDEB recebido;
Não houve abertura de conta bancária específica para movimentação da
parcela diferida do FUNDEB, em desatendimento ao Comunicado SDG
nº 07/2009;
A movimentação dos recursos do FUNDEB em conta específica não foi
realizada mediante crédito em conta corrente de titularidade dos
fornecedores e prestadores de serviço devidamente identificados;
A Prefeitura informou que as medidas adotadas pela Secretaria de
Educação não têm “a pretensão de zerar a lista de espera” nas escolas
públicas;
O estudo realizado pela Prefeitura, relativo à Oferta e Demanda por
vagas escolares, apresenta dados subdimensionados em comparação
com as informações apuradas junto ao INEP, indicando que o déficit real
de vagas é diferente do valor estimado pela Origem.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
126
C.2. IEG-M – I-EDUC
A Prefeitura não possui creches que ofereçam sala de aleitamento
materno ou local para acondicionamento de leite materno;
Não houve entrega dos materiais, livros e uniformes escolares aos
alunos;
Algumas escolas do ensino fundamental não possuem laboratórios de
informática com computadores para os alunos;
O Município não possui seu próprio indicador de qualidade de ensino;
Não existe um estudo anual do traçado e tempo de viagem das rotas do
transporte escolar;
O Município não cumpre o cardápio pré-estabelecido pela nutricionista;
Não existe controle, por meio de relatórios elaborados pela nutricionista,
que permita atestar as condições físicas da cozinha, higienização e
acondicionamento dos alimentos, tampouco acompanhamento da
aceitação do cardápio proposto na rede escolar;
Inexistência de controle de acondicionamento de alimentos;
O município não possui o Plano Municipal de Primeira Infância.
C.3. EXPEDIENTE TC-009381.989.19:
Embora requisitada, a Prefeitura não apresentou o cálculo ou o
comprovante de recolhimento da multa aplicada à empresa Salgueiro,
pelo fornecimento inadequado de carnes a escolas municipais.
C.4. LICITAÇÕES E CONTRATOS – ENSINO:
Pregão Presencial nº 17/2019 (objetivando o transporte de alunos
universitários): Não foi demonstrada a economicidade do ajuste, visto
que a empresa contratada cobrava da Prefeitura, antes da assinatura do
contrato, valor mensal quase 20% inferior;
A empresa Priscitur Locação e Turismo Ltda. prestou serviços para a
Prefeitura sem a formalização de contrato em 2019. O total dos valores
pagos referentes aos serviços prestados sem cobertura contratual
somou R$ 733.206,55 no exercício;
Pregão Presencial nº 20/2019 (objetivou a aquisição de alimentos):
constatamos que 35 itens foram registrados por preços maiores que a
média orçada pela municipalidade, e 42 itens foram registrados por
preços superiores ao da proposta efetuada pela empresa vencedora em
08/05/2019, ainda válida na data da licitação; houve registro de preços
de itens sem a especificação das quantidades, bem como a adoção
inapropriada do julgamento por lotes. Ainda, as cotações apresentadas
para a orçamentação não foram elaboradas a partir de fontes
independentes.
D.2. IEG-M – I-SAÚDE
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
127
O munícipio não possui equipes de Saúde da Família (Clínica e Bucal)
suficientes para cobrir 100% da população cadastrada, em desacordo
com a Portaria nº 2.488/11 sobre a Política Nacional de Atenção Básica.
D.2.1. PROGRAMA MAIS MÉDICOS
Pagamento de auxílio moradia em valor superior ao estabelecido pela
Lei Municipal 2.776/13;
Pagamento de auxílio alimentação em valor superior ao estabelecido
pela Lei Municipal 2.810/14;
D.2.1.1. PROGRAMAS MAIS MÉDICOS E SAÚDE DA FAMÍLIA
Nove equipes de saúde da família (ESF) não têm médicos, atingindo o
total de 16.251 pessoas, equivalente a 23,42% da população do
município;
Quantidade de veículos do Programa de Saúde da Família insuficiente
para atendimento da demanda de munícipes;
D.2.2. CONVÊNIO SÃO CRISTOVÃO
- Comissão de avaliação do convênio em desacordo com o definido na
Cláusula Sexta do Convênio;
Não apresentação de documentos que comprovem os investimentos de
R$ 700.000,00 mensais pela Associação de Beneficência e Filantropia
São Cristóvão previstos na Cláusula Quinta do Convênio celebrado;
Não apresentação de relatório gerencial para comprovação dos valores
despendidos pela Associação de Beneficência e Filantropia São
Cristóvão, conforme estabelecido no §3° da Cláusula Quinta do
Convênio;
Ausência de relatório de prestações de contas quadrimestral pela
Associação de Beneficência e Filantropia São Cristóvão com os valores
efetivamente executados para aceite da Prefeitura, conforme
estabelecido no § 4° da Cláusula Quinta do Convênio;
Aceite da Prefeitura sobre valores sem Prestação de Contas e
comprovação das despesas;
D.2.2.1 CONTROLE DE FREQUÊNCIA MÉDICOS – PREFEITURA X
ASSOCIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO
Servidores municipais (médicos) com frequência registrada
simultaneamente na Prefeitura Municipal e na Associação São Cristóvão
responsável pela Unidade Mista de Saúde do município;
Servidor municipal (médico) com frequência registrada simultaneamente
em dois locais da prefeitura municipal;
D.2.3. CONTROLE DE FREQUÊNCIA MÉDICOS – FOLHAS DE
PAGAMENTO – PREFEITURA MUNICIPAL EMBU-GUAÇU
Servidores municipais (médicos) remunerados por horas trabalhadas
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
128
incompatíveis com as registradas nos controles de frequência;
As folhas de ponto apresentadas contêm uma série de irregularidades,
como a ausência das horas trabalhadas, ausência da unidade onde o
servidor prestou os serviços, ausência de assinatura do médico ou do
responsável, ausência de data da assinatura, preenchimento do horário
trabalhado a mão (em casos em que a folha de ponto digital foi
implantada);
D.2.4 – LICITAÇÕES E CONTRATOS
Pregão Presencial Nº 0002/2019
Orçamento incompatível com os preços praticados no mercado;
Critério de julgamento da ata por menor preço por lote, que, aliado às
divergências constatadas no orçamento, favorece a possibilidade do
jogo de planilhas;
E.1. IEG-M – I-AMB
O Plano Municipal de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos não atende
às exigências do artigo 19 da Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei
nº 12.305/2010). Da leitura do documento apresentado, entendemos que
a Lei Municipal nº 2.949/2019 tratou de estabelecer o esboço do referido
Plano, um documento de planejamento para uma futura elaboração do
PMGIRS;
O Plano Municipal de Gestão de Resíduos da Construção Civil
elaborado pelo Município não atende aos requisitos mínimos exigidos
pelo artigo 6º da Resolução CONAMA 307/2002;
O Plano de Saneamento Básico, revisto através da Lei Municipal nº
2.948/2019, não atende aos requisitos do artigo 19 das Diretrizes
Nacionais para o Saneamento Básico (Lei 11.445/2007);
O Município não participa de nenhum Programa de Educação Ambiental;
O Município não possui cronograma de manutenção preventiva ou de
substituição da frota municipal;
A Prefeitura não mantém uma periodicidade de poda/manutenção das
árvores;
Não há um plano emergencial com ações para fornecimento de água
potável à população em caso de sua escassez;
A Prefeitura Municipal não realiza a coleta seletiva de resíduos sólidos;
Não foi elaborado o Plano de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços
de Saúde (PGRSS).
E.2. PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Os “alvarás” encaminhados pela Origem, embora regidos pela nova
legislação municipal de licenciamento, não constam entre as categorias
de licenças e autorizações definidas no artigo 4º do Decreto Municipal nº
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
129
3.048/2019;
Não foram recolhidos os preços definidos na legislação municipal para a
obtenção de licenças ambientais;
F.1. IEG-M – I-CIDADE
Não atendimento à determinação desta E, Corte contida nas contas do
exercício de 2013 (TC-001766/026/13), sobre a elaboração do Plano de
Mobilidade Urbana, o que caracteriza reincidência;
37 imóveis da prefeitura não possuem AVCB (Auto de Vistoria do Corpo
de Bombeiros) ou CLCB (Certificado de Licença do Corpo de
Bombeiros);
Não há ações voltadas para atividades de proteção e defesa civil na
LOA, em desacordo com o estabelecido no Art. 8º, III da Lei
12.608/201223, que institui a Política Nacional de Proteção da Defesa
Civil;
Desatendimento de requisição de informações, em desacordo com a Lei
Orgânica do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo (Lei
Complementar nº 709, de 14/01/1993), e contra o princípio da
transparência;
Há pontos onde o município é cortado por linha férrea sem passarelas
ou outros dispositivos de segurança, acarretando riscos a pedestres e
veículos. Prefeitura não apresentou informação a respeito de
providências tomadas para solução da questão;
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
Não há divulgação das respostas a perguntas mais frequentes da
sociedade no website da Prefeitura Municipal, em desatendimento ao
art. 8º, § 1º, inciso VI da Lei de Acesso a Informação;
O website do Município não garante a acessibilidade de conteúdo para
pessoas com deficiência, em inobservância ao art. 8º, § 3º, inciso VIII da
Lei de Acesso a Informação.
G.2. FIDEDIGNIDADE DOS DADOS INFORMADOS AO SISTEMA AUDESP
Constatamos que 44 (quarenta e quatro) empenhos não foram
informados ao sistema AUDESP. A maioria é referente a despesas com
pessoal;
Identificamos divergências entre as informações prestadas ao AUDESP
referentes aos valores inscritos como Restos a Pagar processados para
98 empenhos;
Identificamos divergências entre as informações prestadas ao AUDESP
referentes à Dívida Ativa Municipal;
Identificamos divergências entre as informações prestadas ao AUDESP
referentes ao quadro de pessoal da Prefeitura;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
7ª Diretoria de Fiscalização - DF-7.1
130
G.3. IEG-M – I-GOV TI
A Prefeitura não possui uma área ou departamento de Tecnologia da
Informação. Conforme declaração da Origem há apenas local de suporte
para pequenos reparos e instalação de softwares;
A Prefeitura não possui um PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da
Informação;
A Prefeitura não dispõe de Política de Segurança da informação
formalmente instituída e de cumprimento obrigatório softwares;
O Município não regulamentou a LAI;
A Prefeitura não possui software para gestão de processos;
A Prefeitura não disponibiliza serviços públicos de atendimento ao
cidadão à distância;
A Prefeitura não disponibiliza recursos para os cidadãos por meio de
dispositivos móveis.
À consideração de Vossa Senhoria.
DF-7.1, 31 de agosto de 2020.
Beatriz Osuna Falavigna
Agente da Fiscalização
Mateus Francisco Tostes Calvo
Agente da Fiscalização
Rodrigo Marques Rodrigues
Chefe Técnico da Fiscalização
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: MATEUS FRANCISCO TOSTES CALVO. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-O50D-CZI6-5X79-6XMS
26/05/2022 08:31 arquivo4110047.html
file:///C:/Users/Win/Desktop/00004864989199_e_outros_0007497202219/4864989199/arquivos/arquivo4110047.html 1/2
D E S P A C H O
PROCESSO: 00004864.989.19-9
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU
(CNPJ 46.523.148/0001-01)
INTERESSADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES (CPF
058.150.021-00)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: DF-07
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
00010933.989.19-6
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00009386.989.19-8, 00009385.989.19-9,
00009384.989.19-0, 00009383.989.19-1,
00009382.989.19-2, 00009381.989.19-3,
00009380.989.19-4, 00020029.989.19-1,
00019437.989.19-7, 00017802.989.20-2
Vistos.
Trata-se da prestação de contas da administração financeira e
orçamentária da Prefeitura do Município de Embu-Guaçu, relativas ao exercício
de 2019. Diante do apurado pela 7ª Diretoria de Fiscalização/ DF-7 e nos
termos do artigo 29 da Lei Complementar nº 709/93, assino à responsável
pelas contas em exame, Maria Lúcia da Silva Marques, o prazo de 15 (quinze)
dias para que conheça dos autos, conforme o Relatório de Fiscalização
constante no evento 71, apresentando o que for de seu interesse.
Publique-se e Notifique-se por via do Sistema Eletrônico, de
conformidade com a Resolução nº 01/2011, a íntegra das manifestações que
compõem o presente processo poderá ser obtida, mediante regular
cadastramento e habilitação, no Sistema de Processo Eletrônico (e-TCESP), no
site www.tce.sp.gov.br.
Transcorrido o prazo, com ou sem a juntada das razões da
defesa, os autos serão encaminhados para o Ministério Público de Contas/MPC
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3598 - gcarc@tce.sp.gov.br
26/05/2022 08:31 arquivo4110047.html
file:///C:/Users/Win/Desktop/00004864989199_e_outros_0007497202219/4864989199/arquivos/arquivo4110047.html 2/2
se manifestar sobre as falhas relatadas, nos termos regimentais, considerando
as alegações da defesa eventualmente apresentada.
Cumpra-se.
GCARC, 8 de setembro de 2020.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
oz
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-
O9FZ-16XO-5SU2-4P55
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC-4864.989.19-9
Fl. 1
ǂ
Processo nº: TC-4864.989.19-9
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu
Prefeito(a): Maria Lúcia da Silva Marques
População estimada: 69.385
Exercício: 2019
Matéria: Contas anuais
Em exame, nos termos do art. 71, inc. I, c/c art. 31, § 1º, ambos da Constituição
Federal, art. 33, inc. XIII, da Constituição Estadual, e art. 2º, inc. II, da Lei Complementar
Estadual n° 709/1993, prestação das contas municipais em epígrafe.
O Ministério Público de Contas, com fundamento nos artigos 3º, inciso I, e 7º,
ambos da Lei Complementar Estadual 1.110/2010, e no artigo 71, inciso I, do Regimento
Interno deste Tribunal1
, considerando a documentação técnica constante nos autos em exame,
solicita a prévia oitiva da Assessoria Técnico-Jurídica.
Em análise preliminar, observa-se que a diligente Fiscalização promoveu ajustes
nos valores referentes às aplicações dos recursos próprios e advindos do FUNDEB (item C.1), o
que evidenciou insuficiência de aporte e, assim, descumprimento dos percentuais legal e
constitucionalmente vinculados (evento 71.196, fls. 69/73).
Ademais, houve manifestação pela observância ao limite de gastos com pessoal ao
final do exercício sob apreço (item B.1.8.1), diante do dispêndio equivalente à 53,98% da RCL
ajustada (evento 71.196, fl. 26).
No entanto, tal situação é dissonante do consignado na síntese do apurado (evento
71.196, fl. 119), que indica extrapolação do patamar limitativo, ao informar o índice 54,23%.
1 RITCESP, art. 71. O Ministério Público poderá:
I - pedir ao Conselheiro a oitiva dos órgãos técnicos do Tribunal para informações complementares ou elucidativas que entender convenientes;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-R648-J9WB-5WER-5A38
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC-4864.989.19-9
Fl. 2
ǂ
Assim, nos termos do artigo 3º do Ato GP 04/20152
, e dos artigos 2º e 3º
da Resolução TCESP 02/20183
o MPC considera relevante o pronunciamento da área técnica
especializada da ATJ para que examine os seguintes pontos:
- Item B.1.8.1 – DESPESA DE PESSOAL
- Item C.1 – APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO ENSINO
Com a realização da referida diligência, pugna o Ministério Público de Contas por
nova vista dos autos ao final da instrução, para sua atuação como fiscal da ordem jurídica.
Nestes termos, pede deferimento.
São Paulo, 19 de outubro de 2020.
RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA
Procurador do Ministério Público de Contas
/MPC-49
2 Ato GP 04/2015, art. 2º. A Procuradoria da Fazenda do Estado e Ministério Público de Contas poderão, mediante requerimento ao Julgador
a quem o feito foi distribuído, solicitar pronunciamento de ATJ por suas áreas de Engenharia, Economia ou Cálculos, com a indicação dos
pontos a serem examinados.
3 Resolução TCE-SP 02/2018, art. 2º. Os recursos e ações tramitarão pela Assessoria Técnica apenas quando a matéria discutida demandar
conhecimentos específicos de engenharia, informática, contabilidade e/ou economia.
Art. 3º. Os processos submetidos ao Relator ou Julgador sem apontamentos de irregularidades pela Fiscalização somente serão encaminhados
à Assessoria Técnica com despacho fundamentado, indicando os pontos específicos para análise.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-R648-J9WB-5WER-5A38
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR CONSELHEIRO RELATOR,
ANTONIO ROQUE CITADINI, DO EGRÉGIO TRIBUNAL DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO.
Processo TC – 4864.989.19
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
Contas do Exercício de 2019
A PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU,
neste ato representada pela Prefeita em exercício, Sra. MARIA LUCIA DA
SILVA MARQUES, vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, a fim
de apresentar
JUSTIFICATIVAS
por meio das quais vem esclarecer os apontamentos abrigados no relatório de
fiscalização anexado aos autos do processo em epígrafe, o que se faz com
fundamento na Lei Complementar nº 709/93, bem como nas razões de fato e de
direito que a seguir expostas:
Preliminarmente, quer esta peticionária esclarecer que devido
à situação excepcional advinda da epidemia de COVID-19, que implicou sérias
restrições à circulação de pessoas e assim prejudicou sensivelmente as atividades
de todos os órgão e entidades da Administração Pública, incluindo as da Prefeitura
de Embu Guaçu, bem como pelo fato da peticionária ter sido afastada do cargo
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
público de Prefeita , em outubro de 2020, por determinação judicial e continuar até
o presente momento afastada, deixou ela de atender, tempestivamente, à
notificação encaminhada por este Egrégio Tribunal.
Todavia, com amparo nas garantias constitucionais da ampla
defesa e do contraditório e também considerando, in casu, a prevalência do
princípio da supremacia do interesse público, já que a prestação de contas em tela
é de interesse de toda a coletividade e não apenas desta peticionária, requer o
recebimento e processamento das presentes justificativas, para todos os fins de
Direito.
Versam os autos em epígrafe do exame das Contas do
Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, cuja fiscalização
realizada pela equipe auditora dessa Colenda Corte revelou a ocorrência de
eventuais impropriedades nos atos praticados pelo Poder Executivo.
Note-se, que a Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu
promoveu a aplicação dos percentuais vetores da Administração Pública, dando
atendimento aos mandamentos constitucionais e legais que regem os atos
praticados pelo Poder Executivo, atendendo, com isso, as necessidades dos
munícipes com a prestação de serviços eficientes.
Ao analisar o relatório da d. auditoria, percebe-se que esta
Municipalidade atendeu aos principais pontos das contas, considerados como
cruciais à Administração Pública. Vejamos:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Como se vê, Excelência, os pontos tidos como cruciais na
Administração do Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Embu Guaçu,
encontram-se em posição bastante favorável, motivo pelo qual roga-se, desde já,
pela emissão de parecer favorável às Contas Anuais em comento.
Diante dessa visão global, conclui-se, já de início, que as
anotações tecidas pela atenta auditoria se referem a questões eminentemente
formais, podendo ser relevadas, com emissão das recomendações eventualmente
pertinentes.
A seguir analisaremos os apontamentos tecidos pelos d.
agentes de fiscalização financeira, conforme ordem estampada no relatório de
inspeção “in loco”. Senão, vejamos:
I - SOBRE O IEG-M:
Com relação ao Índice de Efetividade da Gestão Municipal,
quer esta Prefeitura consignar que vem empreendendo todos os esforços possíveis
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
para melhora do índice, em todos os seus setores, e atingimento dos padrões
considerados adequados por esta Egrégia Corte de Contas.
De todo modo, sem embargo das medidas que serão tomadas
para melhora do índice IEG-M, cumpre igualmente destacar que o IEG-M se trata
de um projeto ainda em aperfeiçoamento, que não foi ainda definitivamente
consumado, no qual essa C. Corte de Contas tem o papel de orientar os servidores
e agentes públicos para as boas práticas administrativas, conforme foi consignado
na Revista TCE SP – Edição nº 141 do 1º Quadrimestre/20181 (fl. 9), no bojo da
qual foram apresentadas a Parceria com o Observatório do Futuro e o auxílio desse
E. Tribunal para o avanço da agenda 2030, in verbis:
[…] Durante a cerimônia de lançamento do
projeto no Auditório Nobre ‘Professor José
Luiz de Anhaia Melo’, em São Paulo, foi
apresentado o Núcleo de Monitoramento dos
ODS, que desenvolverá estudos e atividades
permanentes de capacitação de servidores e
agentes públicos de modo a colaborar na
sistematização e divulgação de dados e de boas
práticas administrativa.
[...]
Durante as fiscalizações ordinárias, os
Agentes da Fiscalização do TCE analisarão o
uso dos recursos e a efetividade das políticas
públicas. A partir da análise dessas
informações, técnicos, Auditores e
Conselheiros irão avaliar a qualidade do gasto
de governos e entidades públicas e se as metas
estão sendo cumpridas. […] (grifos nossos)
Esse Tribunal de Contas do Estado de São Paulo igualmente
esclarece, que como órgão de controle externo, auxiliará e orientará seus
jurisdicionados para a efetivação e implementação dessa nova ferramenta, o que já
1 Disponível no endereço eletrônico: http://www4.tce.sp.gov.br/6524-edicao-141-ods-ieg-e-e-processoeletronico
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
se espera, a fim de que os entes fiscalizados possam implementar de forma eficaz
as providências necessárias para atingimento de bons índices relacionados à
Gestão Municipal, assim, como se denota nas fls. 11 da citada Revista do TCE:
[…] O Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo lançou uma cartilha sobre os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável. O manual,
com 12 páginas, trata sobre os ODS e explica,
de maneira didática, o que são as diretrizes
estabelecidas internacionalmente e como o
TCE irá atuar no processo de introdução
desses conceitos nas administrações
municipais e do Estado. “Os ODS estabelecem
as bases para um futuro melhor. E o Tribunal
de Contas, como órgão de controle externo,
pode auxiliar na conscientização dos
administradores e orientá-los a incluir essas
metas no planejamento dos governos” disse o
Presidente do TCESP, Sidney Beraldo […]
(grifos nossos)
Nesse contexto, também merece destaque a menção da
Cartilha denominada Observatório do Futuro2
, editada por E. Tribunal de Contas,
na qual são abordados o cumprimento e implementação dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável, em parceria com a ONU.
Nessa Cartilha, nas fls. 09/10, sob o título “Os Agentes de
fiscalização”, essa Corte preleciona que os índices serão avaliados com base em
vários objetivos, mas sem exceder o disposto pela Constituição Federal, bem
como seguindo os princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, e ainda, da necessidade de monitoramento, com estudos e
capacitação de servidores e dos agentes políticos, a fim de que os mesmos, sob
orientação possam implementar os objetivos e, o mais importante, a busca pelos
resultados que devem ser alcançados até o ano de 2030, ou seja, um trabalho
que sabe-se que levará tempo para seu efetivo alcance. Senão vejamos:
[…] O Tribunal de Contas e o PNUD
(Programa das Nações Unidas para o
desenvolvimento, braço direito da ONU
responsável pelos ODS), firmaram, em 2017,
2 Disponível no endereço eletrônico: https://www4.tce.sp.gov.br/observatorio/wpcontent/uploads/sites/3/2018/01/CartilhaTCESPObservatorio_2018.pdf
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
um memorando de entendimentos para
facilitar a colaboração e a troca de
informações entre os dois órgãos.
[…]
Nesse contexto, os ODS agora passam a fazer
parte da lista de itens checados pelos auditores
durante as fiscalizações. Obviamente, sem
suplantar as regras constitucionais e legais
que regem a administração pública. […] (fl. 09)
(grifos nossos)
[…] Para isso, o núcleo de monitoramento dos
ODS desenvolverá estudos e atividades de
capacitação de servidores, colaborando ainda
na sistematização e divulgação de dados e boas
práticas. […] (fls. 10) (grifos nossos)
[….] A convergência entre os índices e os
objetivos da Agenda 2030 é enorme. Dos 17
ODS internacionalmente definidos, 9 estão no
IEGM. (…) o indicador será usado como
ferramenta oficial da ONU para
monitoramento da evolução da Agenda 2030
em todo o Estado de São Paulo. […] (fls. 11)
(grifos nossos)
Portanto, de acordo com todos esses entendimentos do Colendo
Tribunal de Contas do Estado de São Paulo, fica evidente que as medidas para
implementação desse novo instrumento de fiscalização levam tempo, exigindo,
inclusive, capacitação e orientações, a fim de que as melhorias possam ser
implementadas dentro dos parâmetros dessa C. Corte de Contas e levando em
conta as necessidades e peculiaridades de cada Município.
Ainda sobre a questão dos índices IEGM, cumpre igualmente
ressaltar que por meio de publicação no Diário Oficial da União de 26 de abril de
2018, entrou em vigência a Lei Federal nº 13.655/2018, que modificou o DecretoLei nº 4.657, de 4 de setembro de 1942, estabelecendo novos parâmetros para
julgamento de processos nas esferas administrativa, controladora e judicial.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Nesse sentido, considerando que nos termos da Constituição
Federal os Tribunais de Contas são os Órgãos responsáveis pelo Controle Externo
da Administração Pública, é evidente que as Cortes de Contas da Federação estão
submetidas às novas normas de hermenêutica trazidas pela novel legislação.
Sendo assim, convém relembrar que desde a vigência das
referidas alterações, nos termos do artigo 203 do Decreto-Lei nº 4.657, de 4 de
setembro de 1942, os Tribunais de Contas não podem decidir com base em valores
jurídicos abstratos, sem que sejam consideradas as consequências práticas da
decisão, devendo a motivação da decisão demonstrar a necessidade e a adequação
de eventual medida imposta.
Do mesmo modo, nos termos do artigo 224 do mesmo DecretoLei, na interpretação de normas sobre gestão pública, os Órgãos de Controle
deverão considerar os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as exigências
das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
Considerando essas novas disposições, roga a esta Colenda
Corte de Contas, que, ao examinar os autos, leve em consideração os efeitos
práticos de sua decisão, os obstáculos e as dificuldades reais do gestor e as
exigências das políticas públicas a seu cargo e, assim fazendo, releve possíveis
desconformidades de natureza meramente formal que em nada prejudicaram
a regularidade das contas.
Outrossim, é certo que o índice de efetividade em comento
serve apenas como referencial de análise para o Tribunal de Contas e para os
demais órgãos de controle, de modo que o atingimento, ou não, dos níveis
3 Art. 20. Nas esferas administrativa, controladora e judicial, não se decidirá com base em valores jurídicos abstratos
sem que sejam consideradas as consequências práticas da decisão.
Parágrafo único. A motivação demonstrará a necessidade e a adequação da medida imposta ou da invalidação de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, inclusive em face das possíveis alternativas.
4 Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades reais do
gestor e as exigências das políticas públicas a seu cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
compreendidos como adequados por essa Nobre Corte de Contas não pode servir,
isoladamente, de fundamento para emissão de juízo desfavorável às contas
prestadas pelas Prefeituras, mesmo porque tal índice não encontra amparo no
princípio da legalidade, eis que foi uma iniciativa exclusiva dessa Nobre Corte de
Contas.
Por todo o exposto, pede e espera que sejam relegados ao
campo das recomendações o conteúdo dos apontamentos relativo ao IEG-M, sem
prejuízo das justificativas específicas que serão apresentadas:
II - DAS JUSTIFICATIVAS:
Item A.1.1. – Controle Interno:
Neste item, a equipe de fiscalização sustenta, em seu relatório,
que o Controle Interno não realiza suas funções, os apontamentos do relatório
emitido descrevem falhas de maneira genérica, não detalhando as ações específicas
para a melhoria dos controles administrativos ou racionalização das atividades
realizadas.
Em relação ao assinalado de que os relatórios produzidos pelo
Controle Interno não seriam adequados, cumpre esclarecer que já estão em
andamento os estudos necessários ao aperfeiçoamento e otimização desses
relatórios, que maneira que na menor brevidade possível essa questão estará
equacionada, devendo, portanto ser sopesado que o Controle Interno no Município
de Embu Guaçu não se mantem inerte frente as recomendações e deliberações
deste Egrégio Tribunal.
Sem prejuízo desses esclarecimentos, impende também
lembrar que a jurisprudência desse E. Tribunal é firme no sentido de relevar
apontamentos da espécie, referentes ao controle interno, conforme entendimento
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
abrigado no processo TC – 6533/989/16, que trata das Contas Anuais de 2017 da
Prefeitura Municipal de Riversul, aprovadas por esse E. Tribunal. Senão, vejamos:
“CONSELHEIRO EDGARD CAMARGO
RODRIGUES
PRIMEIRA CÂMARA DE 09/04/19
ITEM Nº37 PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS
ANUAIS – PARECER
37 TC-006533/989/16
Prefeitura Municipal: Riversul.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): José Guilherme Gomes. Advogados(s):
Luis Urbano Silva Nogueira (OAB/SP n° 184.419).
Procurador(es) de Contas: Leticia Formoso Delsin Matuck
Feres. Fiscalizada por: UR-16 – DSF-I. Fiscalização atual:
UR-16 – DSF-II.
RELATÓRIO
Contas anuais do PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
RIVERSUL , Senhor JOSÉ GUILHERME GOMES,
exercício de 2017.
(…)
Em seu laudo conclusivo a unidade fiscalizadora
apontou as seguintes falhas (evento 34.26): A.1.1.
CONTROLE INTERNO: demanda de aperfeiçoamento do
setor;
(…)
Regularmente notificado sobre as ocorrências de
inspeção o responsável apresentou esclarecimentos de seu
interesse e noticiou medidas saneadoras. Sem embargo das
razões de defesa, em face das críticas da Fiscalização
advirta-se a Origem para que: - aperfeiçoe a sistemática do
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
controle interno (A.1.1) com emissão de profícuos
relatórios de acompanhamento, capacitação da
responsável e garantia de segurança independência no
desempenho de suas funções, em estrito atendimento do
artigo 74 da CF/88, e do Comunicado SDG nº 32/201211;
Feitas as considerações necessárias, em
cumprimento ao disposto no artigo 2°, inciso II, da Lei
Complementar nº 709/93 c/c o artigo 56, inciso II, do
Regimento Interno, VOTO pela emissão de parecer prévio
favorável à aprovação das Contas do Senhor JOSÉ
GUILHERME GOMES, PREFEITO DO MUNICÍPIO DE
RIVERSUL no exercício de 2017.” (g.n.)
À vista do precedente retromencionado, faz-se imperiosa a
necessidade de que o apontamento em tela seja levado ao campo das
recomendações, sem, contudo, influenciar de forma negativa o juízo de convicção
sobre as contas desta Prefeitura de Embu Guaçu, referentes ao exercício de 2019.
Item A.2 – IEG-M – I – Planejamento C
Em que pese a nota do Índice de Efetividade da Gestão
Municipal ter mantido a nota “C” - Baixo Nível de Adequação, foram adotadas
diversas providências em 2019, cuja obrigatoriedade Constitucional se faz
preponderante, bem como ocorreram diversas melhorias que refletem diretamente
na evolução do Índice de Efetividade de Gestão Municipal do Município de Embu
Guaçu.
Cumpre ainda destacar que embora diversas ações que
refletiram em significativa melhora no exercício de 2019, o IEGM, manteve-se
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
com índice C, o que, por si só, em nada prejudica a avaliação sob o aspecto geral
dos resultados obtidos no exercício.
Desta feita, em que pesem os apontamentos ora realizados, ao
longo do exercício de 2019, dentro das possibilidades e realidades locais, não
foram poupados esforços visando a obtenção de melhorias.
Desta feita, em que pese os apontamentos ora realizados ao
longo do exercício de 2019 nesse item, esta Municipalidade, dentro de suas
possibilidades e realidades locais, não poupou esforços durante todo o exercício e
continua agindo a fim de obter melhoria em todas as áreas afetas. Tanto é verdade
que foram sanados a maioria dos apontamentos constantes deste item,
relativos ao exercício anterior (2018).
Em atenção às anotações da Fiscalização contidas neste tópico,
é oportuno informar que a Prefeitura Municipal de Embu Guaçu tornou público
em site eletrônico oficial, com publicação em jornais e em redes sociais e também
através de fixação em murais de publicações, a convocação da população para
participação do planejamento das peças orçamentárias do exercício de 2019, nas
audiências públicas municipais.
Contudo, houve pouca representatividade e participação da
população do município de Embu Guaçu em relação às audiências e
consequentemente nas peças orçamentárias. Tal situação prejudicou a inclusão e
implementação das demandas levantadas em audiências públicas.
Entretanto, as peças orçamentárias foram elaboradas
atendendo o Plano Plurianual, buscando atingir as metas nele estabelecidas bem
como seus indicadores, programas e ações, sempre procurando atender as
necessidades da população.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Ante o expendido, requer seja dado, no presente caso,
tratamento equânime ao julgado ora transcrito:
“53 TC-004392.989.18-2
Prefeitura Municipal: Brejo Alegre.
Exercício: 2018.
Prefeito: Adriano Marcelo Bonilha. Advogado(s):
Moacir Candido (OAB/SP nº 83.713), Gervaldo de Castilho
(OAB/SP nº 97.946). Procurador(es) de Contas: Renata
Constante Cestari. Fiscalizada por: UR-1 – DSF-II.
Fiscalização atual: UR-1 – DSF-II.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA.
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
ULTRAPASSADO LIMITE PRUDENCIAL DE
DESPESA DE PESSOAL. NÃO HÁ LEGISLAÇÃO
DEFINIDORA DE ATRIBUIÇÕES E REQUISITOS
PARA PROVIMENTO DOS CARGOS
COMISSIONADOS. FAVORÁVEL. RECOMENDAÇÃO.
DETERMINAÇÃO.
1.RELATÓRIO 1.1. Em apreciação, as CONTAS
ANUAIS do exercício de 2018 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE. 1.2. A fiscalização foi
realizada pela Unidade Regional de Araçatuba – UR/01, que
na conclusão do relatório (Evento 104.32) apontou as
seguintes ocorrências: A.1.1. CONTROLE INTERNO O
Sistema de Controle Interno está operando parcialmente
conforme as orientações e determinações deste E. Tribunal
de Contas, na forma disposta no artigo 49 das Instruções nº
02/2016, bem como nos artigos 70 e 74 da Constituição
Federal; desatendimento à recomendação exarada no
parecer das contas do exercício de 2014 (TC000610/026/14); A.2. IEG-M – I-PLANEJAMENTO
Diversos apontamentos constantes no relatório do
IEG-M, dentre os quais alguns comprometem o atingimento
das metas 16.6, 16.10, 16.7 e 17.13 dos Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU;
(...)
1.6. ÍNDICE DE EFETIVIDADE DA GESTÃO
MUNICIPAL – IEGM/TCESP Nos últimos 03 (três)
exercícios o município atingiu os seguintes índices de
Efetividade da Gestão Municipal – IEGM:
i-Planej
2016 B+
2017 C
2018 C
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Os dados do quadro acima indicam que o município
evoluiu na avaliação geral, passando de conceito “C”
(baixo nível de adequação), para conceito “C+” (em fase
de adequação), devido à melhora dos índices relativos à
Educação, Saúde e Gestão Ambiental. De outro lado,
permanecem as notas mínimas nos quesitos Planejamento,
Proteção aos Cidadãos e Governança de TI.
(...)
2.8. CONCLUSÃO
Acompanho o posicionamento da Chefia de ATJ e do
MPC e VOTO pela emissão de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação das contas de 2018 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE BREJO ALEGRE, ressalvando os atos
pendentes de apreciação por esta Corte.
Determino, à margem do Parecer, a expedição de
ofício à Origem, com as seguintes recomendações e
determinações:
(...)
→ Adote medidas voltadas ao saneamento das falhas
apontadas nos itens A.1.1. Controle Interno, A.2. IEGM –
i-Planejamento, B.2. IEGM – i-Fiscal, E.1.IEGM – i-Amb,
F.1. IEGM – i-Cidade, G.3. IEGM – i-Gov-TI. (...)
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO” (g.n.)
Em relação às falhas apontadas relativas a abertura de créditos
suplementares ocorridas no exercício corresponde a 19,35% do total da despesa
fixada, superior aos 7,004% autorizados, alterações orçamentárias e transposições
realizadas por Decretos, em desacordo com o art. 167, VI da Constituição Federal,
temos a informar o quanto segue:
Consta no r. relatório que o Município procedeu à abertura de
créditos adicionais e à realização de transferências, remanejamentos e/ou
transposições no valor total de R$ 26.397.392,20, o que corresponde a 19,35% da
Despesa Fixada inicial.
Saliente-se que o § 8º do artigo 165 da Constituição Federal,
possui, como não poderia deixar de ser, autorização genérica para que se faça
constar na Lei Orçamentária Anual, além da previsão da receita e fixação da
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
despesa, autorização para abertura de créditos suplementares, sem qualquer
menção a índice de inflação ou qualquer limite, nos seguintes termos, a saber:
“Artigo 165 […]
§ 8º A Lei Orçamentária anual não conterá dispositivo
estranho à previsão da receita e à fixação da despesa, não se
incluindo na proibição a autorização para abertura de créditos
suplementares e contratação de operações de crédito, ainda que
por antecipação de receita, nos termos da lei.”
E ainda, nesse sentido, temos o inciso I do artigo 7º da Lei
Federal nº 4.320/1964, a saber:
“Art. 7° A Lei de Orçamento poderá conter autorização ao
Executivo para:
I - Abrir créditos suplementares até determinada
importância obedecidas as disposições do artigo 43;
(…)”
Por outro lado, o artigo 41 da Lei Federal nº 4.320/1964
determina que os créditos adicionais suplementares sejam destinados ao reforço de
dotações orçamentárias, sem qualquer vinculação aos motivos que ensejam tal
reforço, nem tampouco de forma atrelada ao índice de inflação previsto para o
exercício.
A abertura de créditos adicionais, muitas vezes, se mostra
necessária para a Administração Pública corrigir lapsos de previsão de recursos em
dotações orçamentárias, decorrentes de simples incorreções ou alterações na
execução das despesas entre o período da elaboração e aprovação da Lei
Orçamentária Anual; não se servindo esta autorização, única e exclusivamente,
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
para atualizar a Lei Orçamentária Anual pela inflação do período, a qual, já vem
inserida na previsão de receitas e na fixação da despesa para o exercício.
Tal suplementação de recursos na dotação orçamentária se faz
necessária devido a simples realização de convênio com a União ou com o Estado
para transferência voluntária, não prevista inicialmente na Lei Orçamentária do
exercício, a qual não decorre e não se relaciona, a qualquer título, com a inflação
incidente no exercício.
Convém notar, também, que tal abertura de créditos adicionais
suplementares decorre, ainda, do nível de crescimento da economia no exercício,
o que, de forma idêntica ao acima exposto, em nada se relaciona com a evolução
dos índices inflacionários apurado no exercício.
Conforme estabelece a Lei Federal nº 4.320/1964, a abertura
de créditos adicionais serve para suprir as despesas insuficientemente dotadas de
recursos na Lei Orçamentária do exercício, de forma ampla e genérica, que pode
ser decorrente de simples lapso na programação da despesa do exercício; obtenção
de novas transferências ou demais receitas não previstas inicialmente; crescimento
da economia acima dos percentuais previstos; mudança de prioridade face o
planejamento não ser estático, mas dinâmico; etc.; não vinculando, de forma
exclusiva, legal e tecnicamente, à inflação apurada no exercício.
Assim, a abertura de créditos adicionais suplementares
verificada no exercício financeiro de 2019 está revestida pelo princípio da
legalidade, uma vez que foi devidamente estabelecida em lei municipal, formal e
materialmente, aprovada pela Câmara Municipal, a qual, até a presente data, não
foi revogada, total ou parcialmente, ou mesmo foi considerada inconstitucional em
nenhum de seus termos.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Percebe-se, portanto, que inexiste qualquer irregularidade nas
alterações orçamentárias realizadas no exercício, já que os créditos
suplementares efetivamente abertos no exercício de 2019 se adstringiram aos
percentuais autorizados na Lei Orçamentária Anual, constatando-se, desse
modo, que a LOA de 2019 foi totalmente respeitada.
Acrescente-se ainda, que as alterações orçamentárias
verificadas nos autos não inquinaram os demonstrativos em exame. Conforme
verificado pela i. equipe de fiscalização, no exercício examinado foi apurado
resultado orçamentário superavitário, equivalente a 2,91%.. Confira-se:
Mostram-se também favoráveis os resultados financeiro,
econômico e patrimonial, que no exercício em exame foram positivos, conforme
se denota à fl. 07 do relatório da d. auditoria:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Referidos resultados revelam que não restou configurado um
sério desequilíbrio fiscal, restando verificado que as alterações do orçamento
ocorridas no período em exame não inquinaram os demonstrativos, podendo a
questão ser alçada ao campo das recomendações, conforme julgado dessa C. Corte,
que ora trazemos à baila:
“Conselheiro-Substituto Alexandre Manir Figueiredo
Sarquis Segunda Câmara
Sessão: 8/10/2019 97 TC-006753.989.16-9 - PREFEITURA
MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – PARECERES
Prefeitura Municipal: Batatais.
Exercício: 2017. Prefeito(s): José Luis Romagnoli.
Advogado(s): Celso Augusto de Oliveira Santos (OAB/SP nº
247.612), Antonio Claret Dal Picolo Junior (OAB/SP nº 156.759),
Ricardo Alexandre Taquete (OAB/SP nº 169.898), Priscila Costa
de Alvarenga Martins (OAB/SP nº 248.914) e outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano Fontes.
Fiscalizada por: UR-6 - DSF-I. Fiscalização atual: UR-6 - DSFII.
EMENTA: CONTAS DE PREFEITURA MUNICIPAL.
PARECER FAVORÁVEL. RESULTADO FISCAL. LEI
ORÇAMENTÁRIA ANUAL.
Abertura de créditos suplementares relevada, frente à
substantiva redução do déficit orçamentário.
Relatório
Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do Município
de Batatais, relativas ao exercício de 2017, que foram fiscalizadas
pela Unidade Regional de Ribeirão Preto – UR 06 (ev.08, ev.31,
ev.52, ev. 74 e ev. 98).
O resultado da fiscalização pertinente ao encerramento do
exercício está inserto no evento 98, sendo principais ocorrências
registradas as seguintes:
(...)
Resultados -abertura de créditos adicionais e a realização
de transferências, remanejamentos e/ou transposições no valor
total de R$ 87.165.421,28, correspondendo a 58,14% da despesa
fixada;
(...)
No mais, considerando que as questões mais relevantes na
análise das contas sob a ótica dos princípios da anualidade,
unidade e universalidade foram observadas, meu voto é pela
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
emissão de parecer favorável à aprovação das contas prestadas
pela Prefeitura Municipal de Batatais, relativas ao exercício de
2017, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação
por este Tribunal.
(...)
Os resultados obtidos, portanto, mostram um esforço fiscal
relevante, produzindo uma significativa melhoria da trajetória
fiscal, visto que nos últimos exercícios a administração havia
registrado seguidos resultados orçamentários negativos, a saber:
-0,36% em 2014, -3,69% em 2015 e de - 12,50%, em 2016.
Nestas condições, considero excepcionalmente relevável o
elevado grau de modificações orçamentárias, tendo em vista a
delicada situação fiscal do município e a realização de um
severo ajuste no curto prazo. Ainda que o percentual de
alterações tenha sido demasiadamente elevado, o fato é que o
déficit orçamentário de 12,50% impõe uma série de ações
corretivas de curto prazo, que acabam por exigir mudanças no
orçamento.
(...)
No mais, considerando que as questões mais relevantes na
análise das contas sob a ótica dos princípios da anualidade,
unidade e universalidade foram observadas, meu voto é pela
emissão de parecer favorável à aprovação das contas prestadas
pela Prefeitura Municipal de Batatais, relativas ao exercício de
2017, exceção feita aos atos porventura pendentes de apreciação
por este Tribunal.” (g.n.)
A fim de reforçar o entendimento de que elevadas alterações
orçamentárias não são suficientes a fulminar a aprovação das contas em exame,
vejamos ainda, outros julgados constantes no repertório jurisprudencial desse E.
Tribunal:
“TRIBUNAL PLENO DE 28/11/18
PEDIDO DE REEXAME
TC-002127/026/15
Município: Caieiras.
Prefeito(s): Roberto Hamamoto. Exercício: 2015.
(…)
A Colenda Primeira Câmara, em sessão de 05 de setembro
de 2017 (Parecer - publicado no DOE de 03 de outubro de 2017
– Relator: e. Auditor Substituto de Conselheiro Márcio Martins
de Camargo), emitiu Parecer desfavorável às CONTAS DO
PREFEITO DE CAIEIRAS, relativas ao exercício de 2015, diante
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
da excessiva abertura de créditos adicionais, bem como da
realização de transferências, remanejamentos e transposições
de verbas orçamentárias em valor (R$ 143.867.752,00)
correspondente a 68,72% da despesa inicialmente prevista,
acima, portanto, do limite definido na LOA (20% da despesa
inicialmente prevista).
(…)
VOTO
Feitas tais considerações, nos termos e para os fins
previstos no artigo 164 do Regimento Interno, VOTO pelo
provimento do Pedido de Reexame interposto pelo Senhor
Roberto Hamamoto, com o propósito de que o Colendo Tribunal
Pleno desta feita emita PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à
aprovação das CONTAS DO PREFEITO DE CAIEIRAS,
relativas ao exercício de 2015.”(g.n.)
“SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO: 10/03/2020 (GCDR-41)
89 TC-004290.989.18-5
Prefeitura Municipal: Riversul.
Exercício: 2018.
Prefeito(s): José Guilherme Gomes. Procurador(es) de
Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres. Fiscalizada por:
UR-16 - DSF-II. Fiscalização atual: UR-16 - DSF-II.
EMENTA: CONTA DE PREFEITURA. RIVERSUL.
DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO AMPARADO EM SUPERÁVIT
FINANCEIRO. ELEVADAS ALTERAÇÕES
ORÇAMENTÁRIAS. BAIXA AVALIAÇÃO DO ENSINO NO
ÂMBITO DO IEGM. INEFICÁCIA DO SETOR DE CONTROLE
INTERNO. PARECER FAVORÁVEL. SEGUNDA CÂMARA.
(...)
2.8. CONCLUSÃO
Acompanho o posicionamento da ATJ e do MPC e VOTO
pela emissão de PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas
de 2018 da PREFEITURA MUNICIPAL DE RIVERSUL,
ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte.
(...)
DIMAS RAMALHO” (g.n.)
“SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO: 10/03/2020 (GCDR-41)
91 TC-004324.989.18-5
Prefeitura Municipal: São Joaquim da Barra.
Exercício: 2018.
Prefeito(s): Marcelo de Paula Mian. Advogado(s): Carlos
Ernesto Paulino (OAB/SP nº 197.622). Procurador(es) de Contas:
João Paulo Giordano Fontes. Fiscalizada por: UR-17 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-17 - DSF-II. EMENTA: CONTAS ANUAIS.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
PREFEITURA. SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS ELEVADAS.
TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA PARA EXECUÇÃO DE
ATIVIDADES-FIM DA ADMINISTRAÇÃO. REDE MUNICIPAL
DE ENSINO. DÉFICIT DE VAGAS. CONSELHOS DA
EDUCAÇÃO. BAIXA PARTICIPAÇÃO. LEIS DE
TRANSPARÊNCIA. ATENDIMENTO PARCIAL.
PLANEJAMENTO. FRAGILIDADE. PARECER FAVORÁVEL.
SEGUNDA CÂMARA.
(...)
2.9. CONCLUSÃO
Acompanho o posicionamento da ATJ e do MPC e VOTO
pela emissão de PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas
de 2018 da PREFEITURA MUNICIPAL DE SÃO JOAQUIM DA
BARRA, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta
Corte.
(...)
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO” (g.n.)
Nessa esteira, conclui-se que as alterações orçamentárias
não causaram desajuste fiscal, podendo ser a falha conduzida ao campo das
recomendações, conforme entendimento abrigado nos julgados retromencionados.
A.2.1. ACOMPANHAMENTO DE PROGRAMAS:
No que se refere ao uso de indicadores genéricos e não
quantitativos, que impedem a avaliação da efetividade dos programas e ações de
governo, ressalte-se que esta Prefeitura pretende incrementá-los. De igual modo,
pretende implementar ações necessárias à obtenção de um diagnóstico mais
adequado da realidade para que o Planejamento, para assim amplificar a
efetividade de suas peças orçamentárias, tendo ainda, a intenção de divulgar as
peças com os indicadores de programas e metas de ações governamentais previstos
x realizados.
Feitas essas considerações e importante destacar que o
IEGM trata-se de projeto em andamento e implementação, lançado em 31/01/2018,
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
tendo essa C. Corte de Contas o papel de orientar os servidores e agentes públicos
nas boas práticas administrativas, conforme atestado na Revista TCE SP – Edição
n.º 141 do 1.º Quadrimestre/20185 (fls. 9), onde foram apresentadas a Parceria
com o Observatório do Futuro e o auxílio desse E. Tribunal para o avanço da
agenda 2030, in verbis:
(…) Durante a cerimônia de lançamento do projeto
no Auditório Nobre ‘Professor José Luiz de Anhaia Melo’,
em São Paulo, foi apresentado o Núcleo de Monitoramento
dos ODS, que desenvolverá estudos e atividades
permanentes de capacitação de servidores e agentes
públicos de modo a colaborar na sistematização e
divulgação de dados e de boas práticas
administrativas.(g.n.)
(…) Durante as fiscalizações ordinárias, os Agentes
da Fiscalização do TCE analisarão o uso dos recursos e a
efetividade das políticas públicas. A partir da análise dessas
informações, técnicos, Auditores e Conselheiros avaliarão
a qualidade do gasto de governos e entidades públicas e se
as metas estão sendo cumpridas.(g.n.)
Alude ainda esse E. Tribunal de Contas que para a efetivação
e implementação dessa nova ferramenta, que como órgão de controle externo
auxiliará e orientará seus jurisdicionados, o que, já se espera, a fim de que,
possamos implementar e agir de forma eficaz e com qualidade na Gestão
Municipal, assim, como se denota em fls. 11 da citada Revista do TCE. É ver-se:
(…) O Tribunal de Contas do Estado de São Paulo
lançou uma cartilha sobre os Objetivos de Desenvolvimento
5 Disponível no endereço eletrônico: http://www4.tce.sp.gov.br/6524-edicao-141-ods-ieg-e-eprocesso-eletronico
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Sustentável. O manual, com 12 páginas, trata sobre os ODS
e explica, de maneira didática, o que são as diretrizes
estabelecidas internacionalmente e como o TCE irá atuar
no processo de introdução desses conceitos nas
administrações municipais e do Estado. “Os ODS
estabelecem as bases para um futuro melhor. E o Tribunal
de Contas, como órgão de controle externo, pode auxiliar
na conscientização dos administradores e orientá-los a
incluir essas metas no planejamento dos governos”, disse
o Presidente do TCESP, Sidney Beraldo.(g.n.)
Nesse contexto, merece ênfase a menção da Cartilha
denominada Observatório do Futuro 6 , desse E. Tribunal de Contas, que,
aborda o cumprimento e implementação dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável, em parceria com a ONU, no qual, em fls. 09/10, sob o título: Os
Agentes de fiscalização, preleciona que os índices serão avaliados com base em
vários objetivos, mas sem exceder o quanto disposto pela Constituição Federal,
bem como seguindo os princípios constitucionais que regem a Administração
Pública, e ainda, da necessidade de monitoramento, com estudos e
capacitação de servidores e dos agentes políticos, a fim de que os mesmos, sob
orientação possam implementar os objetivos e, o mais importante, a busca pelos
resultados que devem ser alcançados até o ano de 2030, ou seja, um trabalho
que sabe-se que levará tempo para seu efetivo alcance. É ver-se:
(…) O Tribunal de Contas e o PNUD (Programa das
Nações Unidas para o desenvolvimento, braço direito da
ONU responsável pelos ODS), firmaram, em 2017, um
6 Disponível no endereço eletrônico: https://www4.tce.sp.gov.br/observatorio/wpcontent/uploads/sites/3/2018/01/CartilhaTCESPObservatorio_2018.pdf
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
memorando de entendimentos para facilitar a colaboração
e a troca de informações entre os dois órgãos.(fls. 09) (g.n.)
(…) Nesse contexto, os ODS agora passam a fazer
parte da lista de itens checados pelos auditores durante as
fiscalizações. Obviamente, sem suplantar as regras
constitucionais e legais que regem a administração
pública.(fl. 09) (g.n.)
(…) Para isso, o núcleo de monitoramento dos ODS
desenvolverá estudos e atividades de capacitação de
servidores, colaborando ainda na sistematização e
divulgação de dados e boas práticas. (fls. 10)(g.n.)
(….) A convergência entre os índices e os objetivos da
Agenda 2030 é enorme. Dos 17 ODS internacionalmente
definidos, 9 estão no IEGM. (…) o indicador será usado
como ferramenta oficial da ONU para monitoramento da
evolução da Agenda 2030 em todo o Estado de São
Paulo.(fls. 11)(g.n.)
Por esse ângulo, resta cristalino, que as medidas de
efetivação, inclusive, para sua implementação, levam tempo, exigindo, inclusive,
capacitação ou orientações, a fim de que melhorias em seus grupos de efetivação
(IEGM), tal como nesse item, de Planejamento, possam ser trabalhados e
melhorados dentro dos parâmetros dessa C. Corte de Contas e que sejam dentro
das necessidades e peculiaridades de cada município.
Cumpre nesse momento trazer a baila, diante dessa nova
linha de análise do IEGM, bem como a implementação das ODS, acima
mencionadas, a importância dos artigos 22 e 23 da Lei 13.655/2018, no que
concerne a mensuração e exigências de políticas públicas, que, traz consigo, a
necessidade de interpretação das normas, considerando, principalmente, os
obstáculos e as reais dificuldades e peculiaridades de cada município, pois é
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
cediço a imensa dificuldade e limitação, bem como a fase de transição ou
condicionamento impostos. É ver-se:
“Art. 22. Na interpretação de normas sobre gestão
pública, serão considerados os obstáculos e as dificuldades
reais do gestor e as exigências das políticas públicas a seu
cargo, sem prejuízo dos direitos dos administrados. § 1º Em
decisão sobre regularidade de conduta ou validade de ato,
contrato, ajuste, processo ou norma administrativa, serão
consideradas as circunstâncias práticas que houverem
imposto, limitado ou condicionado a ação do agente. § 2º
Na aplicação de sanções, serão consideradas a natureza e
a gravidade da infração cometida, os danos que dela
provierem para a administração pública, as circunstâncias
agravantes ou atenuantes e os antecedentes do agente. § 3º
As sanções aplicadas ao agente serão levadas em conta na
dosimetria das demais sanções de mesma natureza e
relativas ao mesmo fato.(g.n.) "
Art. 23.A decisão administrativa, controladora ou
judicial que estabelecer interpretação ou orientação nova
sobre norma de conteúdo indeterminado, impondo novo
dever ou novo condicionamento de direito, deverá prever
regime de transição quando indispensável para que o novo
dever ou condicionamento de direito seja cumprido de
modo proporcional, equânime e eficiente e sem prejuízo
aos interesses gerais.” (g.n.)
É evidente, portanto, que essa C. Corte de Contas, diante das
novas diretrizes e implementações acima elencadas, interpretarão de forma a
avaliar todos os obstáculos e ainda as melhorias realizadas, a fim de que, com a
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
nova instrução e/ou orientação por esse E. Tribunal, que certamente se realizará,
possa ser implementada de forma eficiente.
Finalmente, cumpre ressaltar que o IEGM, ora em análise
nesse item, trata-se de um índice de modelo matemático, que tem como finalidade
análise da efetividade de políticas públicas, se, ao longo do tempo, foram
realizados, oferecendo auxílio e subsídios para o controle externo dessa C. Corte
de Contas, não sendo, portanto, motivo, por si só, para reprovação de contas,
mesmo porque, assim, como cristalino, acima, trata-se de nova aplicação, que
necessita, inclusive, de muita orientação para a efetiva implementação e alcance
até 2030, assim, como explica e orienta esse E. Tribunal em fls. 31 da citada
Revista do TCE/SP Edição 141, in verbis:
O IEGM é o índice de desempenho da Corte de Contas
paulista, composto por 7 (sete) índices setoriais,
consolidados em um único índice por meio de um modelo
matemático que, com foco na análise da infraestrutura e
dos processos dos entes municipais, busca avaliar a
efetividade das políticas e atividades públicas
desenvolvidas pelos seus gestores. O indicador – inédito
entre os Tribunais de Contas –, busca avaliar, ao longo do
tempo, se a visão e objetivos estratégicos dos municípios
foram alcançados de forma efetiva e, com isso, oferecer
elementos importantes para auxiliar e subsidiar a ação
fiscalizatória exercida pelo controle externo. (g.n.)
Saliente-se ao final que, acerca de Políticas Públicas e
Planejamento, essa C. Corte tem relevado apontamentos, assim, como se denota
na decisão abrigada nos autos do TC – 6586/989/16, que versa sobre as Contas de
2017 da Prefeitura Municipal de Taquarituba, de lavra do DD. Conselheiro Dr.
RENATO MARTINS COSTA, que, em sessão de 09/04/2019, receberam parecer
favorável dessa C. Corte:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
“SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 09/04/2019 –
ITEM 37
TC-006586.989.16-2
Prefeitura Municipal: Taquarituba.
Exercício: 2017.
Prefeito: José Clóvis de Almeida.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-16 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-16 - DSF-II.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA
MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS MANDAMENTOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS RELEVANTES.
SUPERÁVITS ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO.
EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À APROVAÇÃO
DAS CONTAS.
RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame das contas da Prefeitura
Municipal de Taquarituba, relativas ao exercício de 2017.
Responsável pela instrução processual, a Unidade Regional
de Itapeva – UR-16 elaborou o relatório de fls. 1/29 (evento
46.27), consignando os apontamentos que seguem:
(…)
IEGM – I-PLANEJAMENTO – índice C -
constatação de faltas relacionadas à: falta de justificativa
para abertura de créditos suplementares; abertura de
créditos adicionais em percentual superior ao índice
inflacionário do exercício (2,95%); falta de criação da
estrutura de Ouvidoria; incorreções na realização das
audiências públicas; baixa compatibilidade entre o
resultado físico, alcançado pelas metas das ações e os
recursos utilizados.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
(…)
Nessa conformidade e acolhendo as manifestações de
ATJ e douto MPC, voto pela emissão de parecer favorável
às contas da Prefeitura Municipal de Taquarituba,
relativas ao exercício de 2017, excetuados os atos pendentes
de julgamento pelo Tribunal. Determino a expedição de
ofício à Prefeitura Municipal, recomendando que: adote
medidas eficazes para melhorar os Índices de Eficiência da
Gestão Municipal – IEG-M, especialmente aqueles
indicadores que obtiveram conceito C – “Baixo Nível de
Adequação” e C+ “Em fase de Adequação”; informe dados
fidedignos ao Sistema AUDESP;(...)
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro” (g.n.)
B.1.1. RESULTADO DA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA:
Com base nos dados gerados pelo Sistema Audesp, o Município
evidenciou o resultado da execução orçamentária superávit, da ordem de 2,91%.
Com relação ao resultado financeiro, sem maiores delongas
–– cumpre tão somente informar que a variação verificada no resultado financeiro
decorre, praticamente, do resultado orçamentário de 2019, o qual foi revertido no
exercício subsequente de 2019, que evidenciou significativa redução para o
valor de R$ (-9.664.680,84) que representa 24 dias, portanto, dentro do limite
jurisprudencial aceito por esta E. Corte de Contas.
Sobre os aspectos de cunho financeiro que determinaram a
rejeição das contas, importante salientar que houve uma considerável melhora no
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
exercício em comento em relação ao exercício anterior, assim como se registrou
razoável melhora na liquidez imediata, o que demonstra os reflexos das ações da
gestora na condução do equilíbrio fiscal do Município.
B.1.5. PRECATÓRIOS:
Neste tópico a equipe auditora teceu as seguintes anotações:
(I) o Balanço Patrimonial não registra corretamente o saldo de precatórios; (II) A
Origem não forneceu atestado de suficiência dos depósitos expedidos pelo DEPRE.
Em relação aos apontamentos em tela, cumpre tecer as
seguintes considerações:
Com relação as pendências relativas ao Balanço Patrimonial,
as falhas cometidas por esta Municipalidade estão sendo ajustadas, de forma que
serão corrigidos os devidos lançamentos e escrituração dos precatórios no Balanço
Patrimonial, a partir do Relatório da Dívida relativo ao exercício subsequente
extraído do site do DEPRE, regularizando assim, a pendência pontuada.
Quanto aos pagamentos realizados pela Municipalidade no
exercício em questão, o TJSP atesta a suficiência dos depósitos de competência do
exercício fiscalizado: Com relação aos pagamentos efetuados no exercício, a
Origem apresentou todos os comprovantes de depósito na conta vinculada, que
somam R$ 1.412.526,88 (Doc. 29 – Precatórios Prefeitura), em conformidade com
o acompanhamento do TJSP (Doc. 32 – Controle TJSP depósitos). Ainda, foi
apresentada informação expedida pelo DEPRE/TJSP sobre a suficiência dos
depósitos referentes ao exercício fiscalizado (Doc. 27 – Precatórios Controles, pág.
14).
Adicionalmente, conforme relatado pela Fiscalização à fl. 15
do relatório, VERIFICOU-SE QUE FOI PAGO, INTEGRALMENTE, OS
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
REQUISITÓRIOS DE BAIXA MONTA INCIDENTES NO EXERCÍCIO
EM EXAME.
Em que pese o zelo da d. auditoria no que se refere aos
registros ora lançados nos presentes itens, tratam-se de falhas formais, as quais,
por si só, não tem o condão de reprovação de contas.
“SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 03/09/2019 –
ITEM 56
TC-006469.989.16-4
Prefeitura Municipal: Novo Horizonte.
Exercício: 2017.
Prefeito: Toshio Toyota.
Advogado: Emerson Leandro Correia Pontes (OAB/SP
nº 163.714). Procurador de Contas: Rafael Neubern
Demarchi Costa.
Fiscalizada por: UR-13 - DSF-I. Fiscalização atual:
UR-13 - DSF-II.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA
MUNICIPAL. NOVO HORIZONTE. EXERCÍCIO 2017.
EXCESSO DE ALTERAÇÕES ORÇAMENTÁRIAS,
CORRESPONDENTES A 53,12%. GASTOS COM
PESSOAL ACIMA DO LIMITE PRUDENCIAL (52,44%).
FALTA DE INCLUSÃO DOS GASTOS DECORRENTES DE
CONVÊNIOS NAS DESPESAS COM PESSOAL. CARGOS
EM COMISSÃO SEM ESCOLARIDADE DE NÍVEL
SUPERIOR. CONTRATAÇÃO DE HORAS EXTRAS
EXCESSIVAS HABITUALMENTE. FALHAS RELEVADAS.
PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
RELATÓRIO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Cuidam os autos do exame das contas da Prefeitura
Municipal de NOVO HORIZONTE, relativas ao exercício de
2017.
A Unidade Regional de Araraquara (UR
-13),
responsável pelo exame in loco, elaborou o relatório
constante do evento 29.38, apontando o que segue:
(…)
PRECATÓRIOS
– falha na contabilização dos
valores depositados nas contas do TJSP; o saldo de
precatórios não será quitado até o exercício de 2024,
considerando a projeção do valor dos depósitos até o
exercício fiscalizado.
(…)
Em face de todo o exposto e acolhendo as
manifestações de ATJ (Econômica, Jurídica e Chefia), voto
pela emissão de Parecer Favorável às contas da Prefeitura
Municipal de NOVO HORIZONTE, relativas ao exercício
de 2017, excetuados os atos pendentes de julgamento pelo
Tribunal.
Oficie
-se ao responsável recomendando o que segue:
(...) contabilize corretamente os valores depositados nas
contas
-correntes do TJSP; equacione os depósitos de
precatórios, de modo que ocorra a quitação integral do
saldo até o exercício de 2024; (...)
RENATO MARTINS COSTA Conselheiro ” (g.n.)
Requer
-se, portanto, seja dado tratamento equânime às contas
em apreço.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
B.1.6. ENCARGOS:
A fiscalização neste tópico não identificou o registro correto da
dívida com parcelamentos de INSS E FGTS no balancete informado pela
municipalidade.
Sobre este tópico, quer a Prefeitura informar que já adotou as
medidas necessárias para o correto registro dos parcelamentos tanto dos
recolhimentos do INSS como do FGTS, os quais se encontram devidamente
quitados no exercício em análise, conforme revela a própria auditoria no relatório
de fls. 23/24.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Com efeito, houve a regularização dos encargos, devendo ser
sopesado que o gestor trabalhou dentro de suas possibilidades financeiras, sendo
que, mesmo intempestivamente, promoveu o acerto de tais encargos, possuindo
esta municipalidade, o Certificado de Regularidade Previdenciária.
Desse modo, constata-se que a Administração não se quedou
inerte e buscou, através do meio disponível, regularizar a situação dos débitos, haja
vista a efetivação do parcelamento, bem como da efetiva regularização dos débitos,
podendo a questão ser remetida ao campo das recomendações, conforme se extrai
da decisão, ora destacada:
“Conselheiro-Substituto
Márcio Martins de Camargo
Segunda Câmara
Sessão: 14/8/2018
131
00004400.989.16
CONTAS ANUAIS
Prefeitura Municipal: Mogi Guaçu.
Exercício: 2016. Prefeito(s): Walter Caveanha.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Advogado(s): Antonio Sergio Baptista (OAB/SP nº
17.111), José Mauricio Conceição (OAB/SP nº 111.571),
Monica Liberatti Barbosa Honorato (OAB/SP nº 191.573) e
outros.
Procurador(es) de Contas: João Paulo Giordano
Fontes. Fiscalizada por: UR-10 - DSF-I. Fiscalização atual:
UR-10 - DSF-I.
Ementa: Contas de Prefeitura Municipal. Parecer
Favorável. Cumprimento dos Principais Índices Legais e
Constitucionais. Encargos Sociais. Parcelamento. Adesão
ao termo de parcelamento das dívidas previdenciárias, nos
termos da Lei Federal nº 13.485/17, permite a regularidade
da matéria.
Relatório Em exame, as contas prestadas pela
Prefeitura do Município de Mogi Guaçu, relativas ao
exercício de 2016, que foram fiscalizadas pela equipe
técnica da Unidade Regional de Araras (UR/10). As
principais ocorrências anotadas no relatório de fiscalização
são as seguintes:
(…)
B.5.1. Encargos: - Existência de parcelamentos de
encargos relativos ao PASEP, INSS e FGTS; - Realização de
novos parcelamentos em decorrência de débitos relativos a
encargos trabalhistas e previdenciários (INSS e FGTS); -
Realização de compensação de encargos previdenciários
sem a necessária validação por parte da RFB;
(…)
Voto
00004400.989.16-6
As contas da Prefeitura Municipal de Mogi Guaçu
merecem aprovação, posto estarem em ordem os principais
aspectos legais e constitucionais que norteiam o exame de
aludidos demonstrativos.
Questão divergente nos autos refere-se aos encargos
sociais.
Restou apurado que o Município recolheu
parcialmente as contribuições devidas ao INSS e ao FGTS,
porém, os débitos foram parcelados durante o exercício em
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
análise. Os Pedidos de Parcelamento de Débitos – REPAR,
realizados em 02 e 13 de dezembro de 2016, envolviam,
dentre outras de exercício anterior, as contribuições
devidas nos meses de maio a setembro de 2016. Tais
acordos, envolvendo débitos de R$ 24.249.610,66, foram
celebrados com prazo de pagamento em sessenta meses, a
partir de janeiro de 2017. Registrou-se que tais acordos
foram formalizados após a amortização de parte do saldo
devedor pela Prefeitura Municipal, no valor de
R$ 2.342.644,13.
Consta ainda um terceiro parcelamento, relativo ao
FGTS, formalizado por meio de Termo de Confissão de
Dívida e Compromisso de Pagamento para com o FGTS,
celebrado com a Caixa em 28 de dezembro de 2016. Tal
compromisso, abrangendo débito relativo à competência de
novembro de 2016, no valor de R$ 845.393,14, foi parcelado
em sessenta vezes, a partir de janeiro de 2017.
Nota-se, portanto, que as medidas para quitar os
débitos se iniciaram no próprio exercício, demonstrando
ausência de inércia por parte da Administração.
(…)
Por tudo o que foi exposto, voto no sentido da emissão
de parecer favorável à aprovação das contas anuais,
referentes ao exercício de 2016, da Prefeitura Municipal de
Mogi Guaçu, exceção feita aos atos porventura pendentes
de apreciação por este Tribunal.” (g.n.)
Desta feita, requer seja dado tratamento equânime no caso
em exame, nos moldes da decisão ora mencionada.
B.1.8.1. DESPESAS COM PESSOAL:
Mister destacar, de início, que os gastos com pessoal
permaneceu dentro do limite imposto na LRF.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Nesses termos, o quadro demonstra claramente que a
Municipalidade iniciou o exercício de 2019 com a despesa laboral representativa
de 51,80% da Receita Corrente Líquida (1° quadrimestre de 2019), sendo que ao
final do exercício eliminou integralmente o excesso de gastos, encerrando o 4°
quadrimestre com 53,98% da RCL. Assim, é correto afirmar que os Gastos com
Pessoal observaram o limite disposto no artigo 20, III, b, da Lei de
Responsabilidade Fiscal, 53,98% (máximo 54%), em observância às vedações do
Parágrafo Único, do art. 22, da LRF, pertinentes ao cumprimento dos regramentos
relativos a Despesa com Pessoal.
Nesse sentido, a decisão proferida nas Contas do exercício de
2017 da Prefeitura Municipal de Elias Fausto, na sessão do dia 21/05/2019, revela
o entendimento desta C. Corte sobre o apontamento em questão:
68 TC-006352.989.16-4
Prefeitura Municipal: Elias Fausto.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Maurício Baroni Bernardinetti.
Advogado(s): Jesuíno José Mattiuzzo (OAB/SP n
56.804), Gisele Zatarin (OAB/SP nº 259.417) e
outros.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-3 - DSF-I.
Fiscalização atual: UR-3 - DSF-II.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA
MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO. EXERCÍCIO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
2017. DÉFICIT ORÇAMENTÁRIO AMPARADO
EM SUPERÁVIT FINANCEIRO ANTERIOR.
DESPESA DE PESSOAL ACIMA DO LIMITE
ESTABELECIDO PELA LRF. RECONDUÇÃO
DAS DESPESAS COM PESSOAL NO PRAZO
LEGAL. TERCEIRIZAÇÃO DE MÃO-DE-OBRA
COM CONTRATAÇÃO DIRETA E NÃO
CONTABILIZADA COMO DESPESA DE PESSOAL.
CARGOS EM COMISSÃO DESATENDENDO AO
ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL.
BAIXA AVALIAÇÃO DA GESTÃO DO ENSINO.
ATENDIMENTO PARCIAL ÀS LEIS DE
TRANSPARÊNCIA. PARECER FAVORÁVEL
COM RESSALVAS.
(…)
DESPESAS DE PESSOAL E DEMAIS ASPECTOS
SOBRE RECURSOS HUMANOS Questão central
sobre as contas de 2017 do Executivo de Elias Fausto
diz respeito aos gastos de pessoal e sua contabilização.
Inicialmente acolho as inclusões promovidas pela
Fiscalização e ratificadas pelo setor de cálculo da
Assessoria Técnica, que se referem à contratação de
profissionais autônomos. Sendo assim, o índice
apurado passou de 50,78% para 54,36%, superando o
limite imposto pela Lei de Responsabilidade Fiscal
(LRF).
De acordo com a regra do Art. 23 da LRF, a Prefeitura
teria até o segundo quadrimestre de 2018 para
reconduzir o índice abaixo do limite máximo previsto
na mesma Lei. A Assessoria Técnica e a SDG
verificaram os dados preliminares do Sistema Audesp
e constataram a recondução do índice já no primeiro
quadrimestre de 2018, que ficou em 48,38%.
Em sua defesa, a Origem acrescentou os valores
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
dispendidos com profissionais autônomos
contabilizados como Outros Serviços de Terceiros
Pessoa Física, adequando-se ao cálculo ajustado pela
Fiscalização e demonstrando que o índice de despesa
de pessoal ficou em 52,20%.Portanto, ficando
comprovada a recondução nos termos da LRF, e
estando o Município em boa situação econômicofinanceira, a falha pode ser afastada. Não obstante,
algumas críticas precisam ser feitas com relação à
gestão de pessoal do Município. Primeiramente, tendo
em vista que o Executivo de Elias Fausto extrapolou o
limite de despesas laborais nos exercícios de 2014,
2015 e 2017, determino a adoção de medidas efetivas
para redução do gasto com pessoal a índice abaixo do
limite prudencial, bem como o atendimento às
vedações impostas pelo artigo 22 da Lei de
Responsabilidade Fiscal.
CONCLUSÃO Acompanho o posicionamento da ATJ
e da SDG e VOTO pela emissão de PARECER
FAVORÁVEL à aprovação das contas de 2017 da
PREFEITURA MUNICIPAL DE ELIAS FAUSTO,
ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta
Corte. Determino, à margem do Parecer, a expedição
de ofício à Origem, com as seguintes recomendações
e determinações.(…)
DIMAS RAMALHO – CONSELHEIRO RELATOR
No mesmo sentido, o entendimento do Conselheiro Dr.
Sidney Beraldo:
68 TC-002474/026/15
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Município: Águas da Prata.
Prefeitos: Samuel da Silva Binati e Francisco
Domingos Salvático de Lima.
Exercício: 2015.
Requerente: Samuel da Silva Binati – Prefeito à época.
Em Julgamento: Reexame do Parecer da E. Segunda
Câmara, em sessão de 29-08-17, publicado no D.O.E. de 06-
10-17. Advogado: Moacir Fernando Theodoro (OAB/SP nº
291.141). Acompanha: TC-002474/126/15 e Expediente:
TC-037945/026/15.
Procurador de Contas: Rafael Antonio Baldo.
Fiscalização atual: UR-19 - DSF-II.
PEDIDO DE VISTA DO CONSELHEIRO SIDNEY
ESTANISLAU BERALDO
VOTO REVISOR
1. RELATÓRIO
Trata-se de PEDIDO DE REEXAME interposto por
SAMUEL DA SILVA BINATI, EX-PREFEITO DE ÁGUAS
DA PRATA, em face da decisão da e. Segunda Câmara, que
emitiu parecer desfavorável à aprovação das contas do
Executivo, relativas ao exercício de 2015, em razão da
superação do limite de 54% das despesas de pessoal,
excessivos e contínuos pagamentos de horas extras, atrasos
nos repasses de duodécimos à Câmara Municipal e
inconsistências em registros da dívida ativa. Conhecido o
recurso e analisadas as razões recursais, o eminente
Conselheiro Relator, em r. voto proferido na Sessão Plenária
de 29-08-18, acolheu os argumentos do Recorrente para o
fim de revisar o cálculo das despesas com pessoal, cujo
percentual foi reduzido de 54,83% para 53,96% da Receita
Corrente Líquida – RCL.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
2. VOTO DE MÉRITO
2.1 Solicitei vista dos autos a fim de analisar com mais
cautela se o conjunto das questões remanescentes teria
potencial para fulminar a íntegra das contas em exame.
Da análise das razões recursais e da documentação
trazida ao processo, inclusive em sede de memoriais, a
conclusão a que cheguei, data maxima venia, é que a
resposta deve ser negativa. Isto porque, sendo superada a
principal questão a ensejar a manutenção do decreto de
desaprovação das contas, qual seja, a extrapolação do
limite legal para as despesas com pessoal, as demais,
consideradas individualmente ou em conjunto, não teriam
respaldo suficiente para tanto na jurisprudência majoritária
desta Corte.
(...)
2.5 Portanto, dadas as peculiares do caso concreto e
para evitar danos irreparáveis ao Administrador, voto pelo
provimento do pedido de reexame, a fim de que novo
parecer prévio seja emitido, agora favorável à aprovação
das contas, sem prejuízo das recomendações assinaladas na
decisão originária e no corpo deste voto. Sala das Sessões,
12 de setembro de 2018.
SIDNEY ESTANISLAU BERALDO
CONSELHEIRO” (g.n.)
Diante das justificativas que se apresentam, bem como das
decisões pela regularidade do item, com recomendação, aclama pela aplicação do
princípio da segurança jurídica, reconhecendo o cumprimento do limite prudencial.
Sob a alegação que a Prefeitura desrespeitou o artigo 22 da LRF,
ao promover contratações de pessoal em cargos em comissão, esclarecemos que
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
várias medidas foram tomadas pela Municipalidade ao longo do exercício de 2.019
para redução das referidas despesas, quais sejam:
-Redução significativa no número de comissionados;
-Redução das horas extras aos servidores;
-Redução das gratificações pagas aos servidores;
-Plano de Demissão Voluntária, conforme autoriza a Lei
Municipal n. 20/2017;
- Extinção de Cargos em Comissão -Lei Municipal n. 02/2018
Outrossim, considerando as medidas adotadas pela
Municipalidade relacionado ao presente item, as quais evidenciam o esforço da
Administração para dar atendimento aos preceitos legais, clama pela consideração
das medidas adotadas, com julgamento pela Regularidade do item, com
recomendação, as quais, serão prontamente atendidas.
Relativamente ao descumprimento do limite prudencial,
esclarecemos que grande maioria das contratações efetuadas atenderam as pastas
da Educação e da Saúde, ou seja, serviços essenciais, aos quais não poderia esta
Administração Municipal se furtar de prestá-los, sendo que a extrapolação se deu
em menos de 1%, o que, mais uma vez, demonstra o zelo e respeito deste gestor
municipal com a res publica.
Ademais, o limite prudencial de pessoal acima de 95%, se
refere ao descompasso que é totalmente reversível, não tendo o condão de fulminar
a aprovação de contas, podendo tal descompasso ser relevado por esse E. Tribunal,
tal como se denota no julgado abaixo transcrito:
“Conselheiro-Substituto Márcio Martins de
Camargo
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Segunda Câmara Sessão: 4/9/2018
00003872.989.16 CONTAS ANUAIS
Prefeitura Municipal: Echaporã.
Exercício: 2016.
Relatório
(…)
Despesas com Pessoal - inclusão de despesas
relativas à prestação de serviços, não contabilizadas
no cômputo dos gastos com pessoal; - total de despesas
com pessoal acima do limite prudencial (…)
Voto
(…) A instrução dos autos demonstra que as
contas da Prefeitura Municipal de Echaporã reúnem
condições suficientes para sua aprovação, tendo em
vista o cumprimento dos limites legais em educação,
saúde e despesas com pessoal.(…) O gasto com
pessoal ao término do exercício em exame alcançou
52,61%, com o que se cumpriu o teto de despesas
estabelecido pela LRF.
(…)
Sendo assim, considerando que as questões mais
relevantes na análise das contas sob a ótica dos
princípios da anualidade, unidade e universalidade se
mostraram equacionadas, meu voto é pela emissão de
parecer favorável à aprovação das contas prestadas
pela Prefeitura Municipal de Echaporã, relativas ao
exercício de 2016, exceção feita aos atos porventura
pendentes de apreciação por este Tribunal.” g.n.)
Pelo exposto e diante da decisão supramencionada, percebese que o anotado é passível de relevação por essa C. Corte.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
B. 1. 9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS HUMANOS:
Aborda a Fiscalização sobre a falta de exigência, na legislação
municipal, de escolaridade mínima para provimento dos cargos em comissão.
Sem prejuízo de extremo respeito às conclusões da sempre
competente equipe de fiscalização, quer esta Prefeitura consignar, muito
respeitosamente, que discorda do rigorismo deste Nobre Tribunal relativamente à
exigência de requisito de formação escolar de nível superior para investidura nos
cargos em referência.
Todos os cargos em tela foram regularmente criados por lei e
têm suas atribuições devidamente especificadas. Demais disso, não há norma
cogente no ordenamento jurídico pátrio que preconize a obrigatoriedade de
diploma em curso superior para assunção de cargos comissionados.
Nesse passo, se a lei que criou os cargos em tela não fixou
como requisito de escolaridade mínima para provimento dos cargos o grau de
escolaridade superior, certo é que não haveria nenhuma inadequação na conduta
da Prefeitura se provesse os cargos com pessoas sem esse nível de escolaridade.
Acerca desse requisito de escolaridade, vale também
argumentar, em comparação ao absurdo, que se não é exigido escolaridade mínima
para se governar o país (que possui uma plêiade de responsabilidades políticas,
econômicas, fiscais), maiormente não se pode falar em tal requisito para um cargo
de livre provimento, e de responsabilidades comparativamente diminutas.
Demais disso, há que se reconhecer que os cargos
comissionados, de livre provimento e exoneração, têm seu preenchimento
inequivocamente jungido ao requisito da relação de confiança entre a autoridade
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
nomeante e o nomeado. Tal relação de confiança é muito bem sintetizada por Régis
Fernandes de Oliveira:
“Cargos em comissão são os destinados ao livre
provimento e exoneração. O sentido literal de “comissão”
pode ser expresso como um encargo ou incumbência
temporária oferecida pelo comitente. Nesse mesmo sentido,
o cargo em comissão pode ser cargo isolado ou
permanentemente, criado por lei, de ocupação transitória, e
livremente preenchido pelo Chefe do Executivo, segundo
exclusivo critério de confiança. Transitória, portanto, é a
permanência do servidor escolhido, não o cargo, que é
criado por lei.
Themístocles Brandão Cavalcanti dando realce à
objetividade com que deve ser considerado o cargo em
comissão, afirma que “cargo em comissão é, portanto,
aquele que a lei considera como tal (Tratado de Direito
Administrativo, vol. IV, p. 166)”7 (g.n.)
Não é outro o entendimento do Egrégio Superior
Tribunal de Justiça:
“[…] ADMINISTRATIVO - MANDADO DE
SEGURANÇA - SERVIDORA PÚBLICA FEDERAL
NOMEAÇÃO PARA CARGO EM COMISSÃOPRETERIÇÃO - INEXISTÊNCIA - OFENSA AOS
PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE E ISONOMIA NÃO
DEMONSTRADOS - ATO DISCRICIONÁRIO -
ILEGALIDADE - INOCORRÊNCIA - DIREITO LÍQUIDO
7 OLIVEIRA, Régis Fernandes. Servidores Públicos. 2ª Edição. São Paulo. Editora Malheiros. 2008. p. 1
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
E CERTO INEXISTENTE - SEGURANÇA DENEGADA-. 1
- Não há que se falar em preterição ou ilegalidade quanto
à nomeação para cargo em comissão, tendo em vista que
tal designação configura ato administrativo discricionário,
submetido exclusivamente à conveniência e oportunidade
da autoridade pública competente, de livre nomeação e
exoneração, considerada a relação de confiança entre o
nomeado e o seu superior hierárquico, não podendo o
Judiciário adentrar-se no meritum adotado pelo mesmo.
Precedente (RMS 15.056/BA). 2 - Ausência de direito líquido
e certo a ser amparado. 3 - Segurança denegada. Custas ex
lege. Sem honorários advocatícios a teor das Súmulas
512/STF e 105/STJ.
8 […]” (grifos nossos)
“[…] PROCESSUAL CIVIL - EMBARGOS DE
DECLARAÇÃO - ART. 535 DO CPC - AUSÊNCIA DOS
PRESSUPOSTOS - VIOLAÇÃO AO ART. 37, V, DA CARTA
POLÍTICA - OMISSÃO - INOCORRÊNCIA - EFEITOS
INFRINGENTES - CONCESSÃO - EXCEPCIONALIDADE
- DELEGADA DE POLÍCIA CLASSE ESPECIAL -
PROGRESSÃO FUNCIONAL - NOMEAÇÃO EM
FUNÇÃO DE DIREÇÃO CHEFIA E ASSESSORAMENTO -
DIREITO SUBJETIVO - INEXISTÊNCIA - CARGO EM
COMISSÃO DE LIVRE NOMEAÇÃO E EXONERAÇÃO
- ATO DISCRICIONÁRIO - CRITÉRIOS DE
CONVENIÊNCIA E OPORTUNIDADE QUE
PRESSUPÕE VÍNCULO DE CONFIANÇA - OFENSA A
PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS - NÃO VISLUMBRADA
- INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. (...).
8 STJ. MS 9181, Terceira Seção, Rel. Min. Jorge Scartezzini, j. 26.11.2003
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
IV - A Constituição Federal foi precisa ao dispor que
os cargos em comissão são de livre nomeação e
exoneração (art. 37, II). V - Desta forma, irrepreensível o
ato atacado que, em razão da discricionariedade
administrativa deixou de nomear a recorrente para cargo de
Chefia, Direção e Assessoria de Departamentos e Divisões
da Polícia Estadual. Tal situação pressupõe vínculo
de confiança, não havendo que se falar em redução de
vencimentos, muito menos em isonomia com servidores que
integram a mesma classe, mas que por serem ocupantes
de cargo em comissão, e por suas vantagens individuais,
percebem remuneração superior à da recorrente. VI -
Embargos de declaração rejeitados. 9 […]” (grifos nossos)
É evidente que esse vínculo de confiança não pode ser
constituído por meio do provimento de cargos através de concurso público, visto
que o princípio da impessoalidade é um dos pilares dessa sistemática de
provimento de cargos efetivos.
Ainda sobre a questão da escolaridade exigida para assunção
de cargos em comissão, cumpre apresentar um exemplo colhido da estrutura
administrativa do próprio Poder Judiciário do Estado de São Paulo.
“Conforme os § 1o e § 2o do artigo 41 10 da Lei
Complementar Estadual no 1.111/2010, que institui o Plano
de Cargos e Carreiras dos servidores do Tribunal de Justiça
9 STJ. EDRoMS, Quinta Turma, Rel. Min. Gilson Dipp, j. 24.11.2003.
10 Artigo 41 - As descrições sumárias dos cargos são as constantes no Anexo VII desta lei complementar, sem
prejuízo de outras atribuições que lhes vierem a ser atribuídas pelo Presidente do Tribunal de Justiça.
§ 1º - O provimento em cargos de Diretor, Coordenador e Supervisor de Serviço exigirá diploma de nível
superior ou habilitação legal correspondente, de acordo com a área em que venha atuar, ficando ressalvada a situação
dos atuais servidores ocupantes desses cargos em comissão.
§ 2º - A Presidência do Tribunal de Justiça em casos excepcionais, poderá dispensar a exigência do parágrafo
anterior.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
do Estado de São Paulo e dá providências correlatas, os
cargos de Diretor, Coordenador e Supervisor de Serviços
não necessariamente devem ser ocupados por servidores
com diploma em nível superior, já que nos termos do aludido
§ 2o
, a Presidência do Tribunal de Justiça do Estado de São
Paulo poderá dispensar em casos específicos a exigência do
diploma em nível superior para o provimento de tais cargos.
Ora, Excelência, se o próprio Tribunal de Justiça do Estado de
São Paulo, por meio da lei que estabelece o plano de carreiras de seus servidores,
pode deixar de exigir diploma em nível superior para cargos de Direção,
Coordenação e Supervisão, causaria espécie se esta Prefeitura, com estrutura
administrativa muito menos complexa, tivesse de ter em seus quadros todos os
cargos em comissão preenchidos exclusivamente por portadores de diploma em
nível superior.
Por todos esses argumentos, resta claro que não há nenhuma
irregularidade na conduta da Prefeitura de Embu Guaçu no que se refere ao
provimento dos cargos em comissão.
Outrossim, destacamos a jurisprudência com apontamentos
semelhantes, da lavra do DD. Conselheiro Dr. Renato Martins Costa. É ver-se:
“SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 19/03/2019 –
ITEM 57
TC-006862.989.16-7
Prefeitura Municipal: Catanduva.
Exercício: 2017.
Prefeito: Afonso Macchione Neto.
Advogados: José Francisco Limone (OAB/SP n°
82.138), Ana Paula Shigaki Machado Servo (OAB/SP n°
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
295.224), Carolina Trassi Daoglio (OAB/SP n° 295.224),
Constante Frederico Ceneviva Junior (OAB/SP n° 45.225),
Daniel Mouad (OAB/SP n° 274.022), Débora Cristina
Melotto Peres (OAB/SP n° 117.844), Guilherme Steffen de
Azevedo Figueiredo (OAB/SP n° 150.592), João Gonçalves
Roque Filho (OAB/SP n° 56.523), Maria Paula de Cássia
Righini Cedin (OAB/SP n° 86.526), Rafael Augusto de
Moraes Neves (OAB/SP n° 200.713), Renata Gerlack
(OAB/SP n° 132.207), Valdir Martins Bologna (OAB/SP n°
103.634), Vinicius Ferreira Carvalho (OAB/SP n° 207.369)
e outros.
Procurador de Contas: José Mendes Neto.
Fiscalizada por: UR-8 – DSF-II. Fiscalização atual:
UR-8 – DSF-I.
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DE
PREFEITURA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS MAIS
RELEVANTES – EMISSÃO DE PARECER
FAVORÁVEL À APROVAÇÃO DAS CONTAS EM
EXAME.
RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame das contas da Prefeitura
Municipal de Catanduva, relativas ao exercício de 2017. A
Unidade Regional de São José do Rio Preto – UR-8,
responsável pelo exame in loco, elaborou o Relatório
constante do evento 100.60 apontando o que segue:
(…)
DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS
HUMANOS – nomeação e manutenção de servidores
investidos em cargos em comissão no quadro funcional do
Município, contrariando decisão judicial em sede de Ação
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Direta de Inconstitucionalidade; servidor nomeado para
cargo em comissão sem atribuições definidas em lei,
prejudicando a constatação da presença das características
de direção, chefia e assessoramento; grande quantidade de
servidores com férias vencidas, com vários períodos
aquisitivos acumulados; o Poder Executivo contratou
horas extras e suplementares de modo habitual e contínuo,
durante meses consecutivos, descaracterizando a essência
do instituto, o qual se destina a atender apenas situações
excepcionais e extraordinárias; nomeação de servidor sem
a qualificação prevista pela legislação municipal.
(…)
Em face de todo o exposto e acolhendo as unânimes
manifestações de ATJ (Econômico-Financeira, Jurídica e
Chefia) e do D. MPC, voto pela emissão de Parecer
Favorável às contas da Prefeitura Municipal de Catanduva,
relativas ao exercício de 2017, excetuados os atos pendentes
de julgamento pelo Tribunal.
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro.” (g.n.)
Ademais, o presente apontamento não tem o condão de
ensejar a reprovação de contas, como se pode verificar na decisão da Exma.
Conselheira Dra. Cristiana de Castro Moraes, sessão dia 04/06/2019, cujo
apontamento verificava-se mais grave e, no entanto, não prejudicou a aprovação
das contas municipais, in verbis:
TC-006871.989.16-6
Prefeitura Municipal: Itapecerica da Serra.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Jorge José da Costa
(...)
B.1.9. DEMAIS ASPECTOS SOBRE RECURSOS
HUMANOS
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
- ausência de exigência de escolaridade para os cargos em
comissão em desacordo com o Comunicado SDG nº.
32/2015;
- servidores comissionados com escolaridade incompatível
com as atribuições do cargo;
(...)
Assim, diante do verificado nos autos, voto pela emissão de
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas
da Prefeitura Municipal de ITAPECERICA DA SERRA,
exercício de 2017, excetuando-se ainda, os atos, porventura,
pendentes de julgamento neste E. Tribunal.
Com supedâneo nos esclarecimentos prestados, bem como da
jurisprudência acima colacionada é forçoso concluir que o apontamento não pode
ensejar a desaprovação das contas em análise, devendo ser afastado de imediato.
B.1.9.1. EXCESSO DE HORAS EXTRAS:
Ainda neste mesmo item consta que no exercício em exame
houve uma elevada incidência de horas extras na folha de pagamento.
A REALIZAÇÃO DE SERVIÇOS
EXTRAORDINÁRIOS E HORAS EXTRAS PELOS SERVIDORES DA
PREFEITURA, somente são autorizadas nas situações de urgência/emergência,
em casos excepcionais ou atípicos. Observe, que, neste caso, as horas deverão ser
justificadas e analisadas pelos Secretários Superintendentes.
Nesse mister, cumpre informar que foi editada Lei
Complementar n° 155/2019 que autoriza somente os profissionais médicos, no
exercício de suas funções, perceberem adicionais por hora trabalhada dada a
especialidade, realização de exames diagnósticos e cirurgias no Município.
A partir do documento apresentado, constatamos que a
Prefeitura estimou a redução de 6.434 horas pagas aos médicos em maio/19 para
2.727 horas pagas aos médicos em maio/20 e maio/21.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Importante destacar ainda, que o Município de Embu-Guaçu
conta com uma rede de saúde grande, composta por:
• Sede da Secretaria de Saúde com um Núcleo Técnico, Administrativo e de Gestão,
Vigilância Sanitária e Epidemiológica, Zoonoses, Central de Regulação Municipal,
Recursos Humanos e Núcleo de Informação e processamento de dados;
• Unidade Mista de Saúde com 16 leitos de internação, atendendo 24 horas em
forma de pronto atendimento, que atende em média 11 mil consultas/mês,
localizado na região central;
• Unidade de Pronto Atendimento – UPA, que atende 24 horas por dia, localizada
na região do cipó;
• 11 Unidade Básica Saúde da Família, localizadas nos bairros da cidade, com 19
equipes de saúde da família, ofertando uma cobertura de 100% da população
assistida pela atenção básica na estratégia de saúde da família;
• Um Base descentralizada do SAMU;
• Um CAPSI; • Um Centro de Especialidades – AME;
• Um almoxarifado; • Duas farmácias e;
• Um Centro Especializado em Reabilitação – CER
Para que os atendimentos disponibilizados pela rede de saúde
sejam contínuos e nos padrões mínimos de segurança para o trabalhador e
população, o quadro de pessoal é insuficiente, situação que se agrava com as férias,
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
folgas legalmente instituídas, faltas, atestados de saúde dos funcionários, licenças
e demais ausências.
Dessa forma, a grande parte de horas extras são realizadas
pelos funcionários nas unidades de pronto atendimento e internação, as quais são
autorizadas para que não haja descontinuidade do cuidado ou até mesmo riscos na
atenção dispensada, ou ainda exaustão nos profissionais que trabalham, em regime
12 horas de por 36 horas de descanso.
Outra situação que é rotineira refere-se a disponibilidade de
somente alguns funcionários para a execução dos trabalhos nas unidades de
atendimento do Município, sobrecarregando assim, alguns servidores, dada a
indisponibilidade dos demais em razão outros vínculos laborais.
Nesse sentido, o pagamento efetuado às funcionárias Sra. Ana
Paula Costa do Nascimento Santos, a Sra. Genilda Maria dos Santos Domingues e
a Sra. Valdenilza Silva de Souza, se deu em razão dos serviços disponibilizados
pela rede municipal não sofrer interrupções, dada a ausência de servidores para
revezamento.
Quanto ao pagamento da servidora, Sra Priscila Aparecida
Moraes da Silva, procuradora municipal, quer esta prefeitura esclarecer o quanto
segue:
A servidora ocupa o cargo de Procuradora Municipal, pelo
regime celetista e trabalha sujeita à jornada de 20 (vinte) horas semanais, conforme
estipulado no artigo 23 da Lei Complementar nº 105/2013 - Plano de Carreira para
os servidores titulares de cargo de Procurador do Município de Embu-Guaçu (
02).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
A servidora cuida da Execução Fiscal Municipal, que contém
cerca de cinquenta e sete mil processos de Execução Fiscal em andamento perante
a Vara Única do Fórum de Embu-Guaçu, entre processos físicos e digitais.
O número total de vagas do quadro de Procurador do
Município é estipulado pelo Plano de Carreira em 5. Cada procurador cuida de
uma área, (Execução Fiscal, cível, trabalhista, administrativo), sendo que o cível e
o administrativo é dividido entre dois procuradores.
Assim sendo, devido à grande demanda de trabalho e como a
servidora em questão além de cuidar sozinha da Execução Fiscal Municipal
também emitia pareceres jurídicos e presidia sindicâncias e processos
administrativos disciplinares, tudo em somente 20 horas semanais, foi conversado
com os seus superiores hierárquicos sobre a possibilidade de pagamento de hora
extra, para que a servidora conseguisse dar conta de sua demanda de trabalho.
As horas extras então começaram a ser pagas mensalmente à
servidora, conforme solicitação do Procurador geral do Município, o qual
solicitava mensalmente ao Secretário de Finanças, mediante Comunicação Interna,
o pagamento das horas extras prestadas. Ou seja, o Superior hierárquico da
servidora tinha plena ciência das horas extras prestadas pela mesma, além de
presenciar e fiscalizar o cumprimento das mesmas.
Ademais, a título de exemplo, durante o ano de 2019 também
foram pagas horas extras ao Procurador do Município Eduardo Belas Pereira Jr.,
que cuida do contencioso cível do Município de Embu-Guaçu. Contudo, em anos
anteriores, referido servidor também prestou horas extras que não foram pagas e
atualmente o mesmo ingressou perante a Vara do Trabalho de Itapecerica da Serra
com a Ação Trabalhista nº 1000741-20.2020.5.02.0332, para cobrança de suas
horas extras prestadas, o que nos demonstra que o labor do Procurador do
Município de Embu-Guaçu ultrapassa sua jornada prevista em Lei, e assim, tem
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
que ser remunerada por meio de pagamento de hora extra. Assim, se a
Administração por meio da grande demanda de trabalho que impõe aos seus
servidores, força seus procuradores municipais, a laborarem além de sua jornada
de trabalho estipulada em lei, o mesmo poderá ingressar perante a Justiça do
Trabalho requerendo seus direitos, caso não sejam devidamente remunerados.
Referente ao pagamento das horas extras do mês de
outubro/2019, as mesmas foram prestadas pela servidora no mês de setembro/2019.
Nesse mês a servidora prestou 44 (quarenta e quatro) horas extras, a qual gerou a
Comunicação Interna nº 778/2019, com solicitação de pagamento das horas extras
prestadas, feita pelo Procurador Geral do Município e autorizada pelo Secretário
de Finanças e Orçamento (doc. 03).
Sobre a comprovação das horas extras prestadas, estas eram
presenciadas pelo superior hierárquico direto da servidora, a qual por ser
procuradora do município, deslocava-se durante o horário de expediente para
realizar audiências de conciliação no Fórum Distrital de Embu-Guaçu (audiências
essas que começavam as 09:00 da manhã e perduravam até as 19:00 hs) ou
representar a Administração além das fronteiras do espaço físico que ocupa na
seção de trabalho, não tendo a obrigação de se submeter ao controle de jornada,
não estando assim sujeita ao controle de ponto e jornada, conforme inúmeras
decisões judiciais e nos termos da Súmula nº 9 da Comissão Nacional de
Advocacia Pública, do Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil que
dispõe que:
“Súmula 09 – O controle de ponto é incompatível com as
atividades do Advogado Público, cuja atividade intelectual
exige flexibilidade de horário.”.
O procurador do município jamais poderá prever o volume de
intimações judiciais que serão publicadas em determinado momento e, dada a
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
fatalidade do prazo judicial, que pode ser estipulado em horas, o “final do
expediente” não significa o encerramento da atividade do advogado.
Assim, verifica-se que não há como se limitar a atividade dos
advogados, impondo o controle de ponto, sem que isso desnature o caráter
intelectual e livre da atividade, mostrando-se contrário ao interesse público e
ofensivo à dignidade da advocacia, nos termos do art.6º e parágrafo único da Lei
8.904/1994:
“Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre
advogados, magistrados e membros do Ministério Público,
devendo todos tratar-se com consideração e respeito
recíprocos.
Parágrafo único. As autoridades, os servidores públicos e
os serventuários da justiça devem dispensar ao advogado,
no exercício da profissão, tratamento compatível com a
dignidade da advocacia e condições adequadas a seu
desempenho.”.
Sobre o tema, decisão judicial de Relatora da 4ª Câmara de
Direito Público, do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que inclusive,
fundamentou-se na Súmula n.º 9 da Comissão Nacional de Advocacia Pública do
Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil:
“Trata-se de Agravo de Instrumento interposto pelo
MUNICÍPIO DE MIGUELÓPOLIS contra decisão que, em
Ação Civil Pública, ajuizada pelo MINISTÉRIO PÚBLICO
DO ESTADO DE SÃO PAULO, deferiu o pedido de tutela
antecipada para determinar que a Municipalidade
implemente o Sistema de Registro Eletrônico de Ponto –
SREP para todos os servidores públicos municipais, com
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
exceção dos ocupantes de cargos em comissão e os que
exercem atividades externas, desde que autorizados pelo
superior hierárquico, no prazo 30 (trinta) dias, sob pena de
multa diária de R$ 1.000,00 (mil reais). Presentes os
requisitos, em especial a probabilidade do direito, defere-se
o efeito ativo pleiteado. Nos termos da Súmula n.º 9 da
Comissão Nacional de Advocacia Pública, do Conselho
Federal da Ordem dos Advogados do Brasil, “O controle
de ponto é incompatível com as atividades do Advogado
Público, cuja atividade intelectual exige flexibilidade de
horário”, considerando-se advogado público os
integrantes das Procuradorias e Consultorias Jurídicas
dos Municípios (artigo 3º, parágrafo 1º do Estatuto da
OAB. Sendo assim, autoriza-se a dispensa dos
Procuradores Municipais de controle biométrico de ponto.”
(destacamos).
Esse também é o entendimento dos Tribunais:
“(...) Impossibilidade de imposição aos procuradores
municipais de submissão ao controle de frequência por meio
de ponto eletrônico através de decreto. Violação ao
princípio da legalidade. Controle de advogado público por
meio de ponto eletrônico que é incompatível com a sua
atividade laboral. Enunciado sumular nº 9 do Conselho
Federal da OAB. Precedente do TRF da Terceira Região.
Inexistência de violação ao princípio da igualdade. Não
submeter os procuradores ao ponto eletrônico implica tratar
os desiguais de forma desigual, na exata proporção de sua
desigualdade. Características do ofício da advocacia, que
não se coaduna com o controle de frequência por meio de
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
ponto eletrônico. Segurança concedida.” (Mandado de
segurança nº 0003133-89.2016.8.19.0000 – Impetrante:
Associação dos Procuradores do Município do Município de
São João de Meriti. – Impetrado: Município de São João de
Meriti. Autoridades Apontadas como coatoras: Prefeito do
Município de São João de Meriti e outros. – Relator:
Desembargador Alexandre Freitas Câmara.).
“1. O controle eletrônico de frequência e pontualidade para
procuradores autárquicos é incompatível com a natureza de
suas atribuições e com os princípios da administração
gerencial (eficiência e controle de resultados), instituídos
pela Emenda Constitucional n. 19/98. 2. O ato impugnado
representa, a bem da verdade, mais uma amostra de uma
Administração burocratizada, apegada a rotinas formalistas,
destituídas de utilidade e que têm por escopo dificultar a
atuação de seus agentes, com prejuízo a todos.
Administração moderna e socialmente útil equivale a
Administração livre para agir nos termos da lei. (3 TRF-1.
1ª Turma. 199801000531250, Relator Ney Bello. DJ:
11/03/2002 pagina: 130)”.
“ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO.
PROCURADORES AUTÁRQUICOS DO INCRA.
CONTROLE ELETRÔNICO DE FREQUÊNCIA E
PONTUALIDADE. INCOMPATIBILIDADE COM O
EXERCÍCIO DAS FUNÇÕES. 1. Cabendo aos
procuradores a defesa judicial e extrajudicial da autarquia
a que se vinculam, é forçoso reconhecer que o controle
eletrônico de frequência é incompatível com o desempenho
normal de suas funções, haja vista que a carga horária não
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
é cumprida apenas no recinto da repartição mas também em
atividades externas. Precedentes desta Corte. 2. Apelação e
remessa oficial a que se nega provimento. (TRT1,
AMS1999.01.00.008899-0/DF DJ 16/01/2003, P. 87).”.
“(...) o princípio da igualdade consiste em tratar igualmente
os iguais e desigualmente os desiguais, na exata proporção
de suas desigualdades. É de se frisar que o caso observa tal
princípio, pois exatamente pelas características da
profissão de procurador, ou seja, a desigualdade do ofício
exercido pelos procuradores em relação aos demais
servidores municipais, é que aqueles não devem se submeter
ao controle de ponto eletrônico.” (Mandado de Segurança
Nº 0003133-89.2016.8.19.0000).
Assim sendo, entende-se que não houve nenhuma
irregularidade no pagamento das horas extras prestadas pela servidora Priscilla
Aparecida Moraes da Silva.
No mesmo sentido, esta Corte de Contas já decidiu, em sessão de
julgamento do dia 08/05/2018 – Contas Aunais do exercício de 2016 da Prefeitura
Municipal de Santa Branca. É ver-se:
TC-004065/989/16
Prefeitura Municipal: Santa Branca.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…) Item D.3.2 – PAGAMENTO DE
PESSOAL – (fls. 74/75): Pagamentos de horas Extras a
servidores que extrapola o limite máximo permitido pelo
art 59 da CLT; . Cessão de Servidores a outros Órgãos
Públicos, caracterizando lesão aos princípios da igualdade
e impessoalidade, impressos no “caput” do art 37 da
Constituição Federal; (…)
VOTO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
(…) d) No que tange aos gastos com pessoal foi anotado
que o Município encerrou o exercício abaixo do chamado
do teto fiscal, contudo, dentro do “limite prudencial (>
51,60% <54,00% da RCL), fixando-se em 52,52%.
Evidente que, em estando nessa situação fiscal, o
Município não poderia ter contratado horas
extraordinárias – as quais foram pagas em todos os meses
e em montante de R$ 472.329,39. Esse ajuste é prejudicial
ao interesse público, na medida em que os pagamentos
ocorrem em proporção de 50% e 100% sobre o horário
normal de trabalho e, do mesmo modo, impõe uma
sobrecarga prejudicial ao desempenho dos servidores –
situação que, em última análise, reflete na qualidade dos
serviços prestados. Do mesmo modo, não é razoável que o
Município, obrigando-se à realização de sobrejornada de
trabalho, patrocine a cessão de servidores a órgãos
estranhos à sua esfera administrativa. Contudo, penso que
essas situações possam, excepcionalmente, ser relevadas
ao campo das advertências, levando em consideração que
o Município conseguiu – mediante elevação da RCL no 2º
e 3º quadrimestre/16, reduzir o percentual de gastos com
pessoal. E, no mesmo sentido, corroborando à relevação do
ponto, observa-se que houve redução no quadro de pessoal,
máxime em relação aos comissionados e contratados a
prazo determinado. Assim, diante do verificado nos autos,
voto pela emissão de PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à
aprovação das contas da Prefeitura Municipal de SANTA
BRANCA, exercício de 2016, excetuando-se ainda, os atos,
porventura, pendentes de julgamento neste E. Tribunal.
Determino, à margem do parecer, a expedição de ofício ao
Executivo Municipal, com recomendações para atenção aos
seguintes pontos:(…) - Observe ao teto fiscal de despesas
com pessoal, abstendo-se da contratação de horas
extraordinárias e cessão de pessoal a Órgãos estranhos à
Administração Municipal;(g.n.)
Desta feita, diante das justificativas que se apresentam, bem como
da decisão mencionada, aclama pela aplicação do princípio da segurança jurídica,
pela concessão de beneplácito desse E. Tribunal de Contas, com julgamento
equânime ao da sábia decisão acima elencada.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
B.1.9.1. IRREGULARIDADES EM GRATIFICAÇÕES:
Neste tópico a Fiscalização apontou algumas impropriedades
relativas à concessão de gratificações.
Com o devido respeito e acatamento tal apontamento não
merece prosperar, haja vista a concessão da beneficie ser devidamente tratada na
Lei Municipal n.º 1.615/2001, bem como Lei 584/87, em plena vigência, ou seja,
segue, o preceito nela contida.
Outrossim, importante destacar que a concessão das
gratificações segue estrito cumprimento do dever legal, ao passo que são
concedidas em conformidade com a legislação municipal, que, repise-se, encontrase em vigência.
Desta feita, não há que se falar em ausência de critérios
objetos na concessão das gratificações, haja vista se tratar de benefício, ao qual o
servidor é avaliado pelo seu superior imediato, assim como disciplina o artigo 1.º
da citada lei de concessão, in verbis:
Art. 1º O art. 183 da Lei
Lei nº 584/87 passa a ter a seguinte redação:
"Poderá ser concedida gratificação prevista nos incisos I, III,
IV e V, se, determinada pela autoridade competente, Prefeito
ou Presidente da Câmara, ouvido o Chefe imediato do
funcionário: (g.n.)
I - pelo exercício de funções especificadas em lei;
II - pela prestação de serviços extraordinários;
III - pela execução ou colaboração em trabalhos técnicos ou
científicos, fora das atribuições normais do cargo;
IV - pela execução de trabalho de natureza especial na área
da saúde;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
V - pela participação em órgão de deliberação coletiva e
pelo exercício do encargo de membro de banca ou comissão
de concurso, ou seu auxiliar;
VI por nível universitário.
Parágrafo único. O valor de cada gratificação prevista nos
incisos I, III, IV e V, não poderá exceder o vencimento ou
salário do funcionário que a ela fizer jus."
Em que pese a lei municipal não tenha especificado o
percentual para concessão do benefício, o servidor é sempre avaliado pelo seu
superior imediato, tendo como parâmetro o desenvolvimento do servidor em suas
funções e ainda, tem adotada a Municipalidade, certo padrão para concessão das
gratificações.
Assim, mister se faz a descaracterização do apontamento,
haja vista estar em consonância com a legislação vigente.
Ademais, esse também é o posicionamento desse E. Tribunal
de Contas, que na decisão da lavra de Vossa Excelência, julgou o item pela
Regularidade, diante de providências tomadas pela Municipalidade. É ver-se:
PRIMEIRA CÂMARA SESSÃO DE 31/07/2018
ITEM Nº 044
TC-004431/989/16
Prefeitura Municipal: Presidente Prudente.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…) Item D.3.1 – QUADRO DE PESSOAL -
Nomeação para cargos em comissão desprovidos de
características de direção, chefia e assessoramento. Item
D.3.2 – ADICIONAL DE NÍVEL UNIVERSITÁRIO -
Despesa imprópria, vez que alcança aqueles em que a
formação de nível superior é inerente ao cargo ocupado.
Item D.3.3 – PAGAMENTO DE VALE-ALIMENTAÇÃO
A INATIVOS E PENSIONISTAS - Verba de caráter
indenizatório, não sendo devida aos inativos e
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
pensionistas.(…) VOTO(…) Os cargos em comissão devem
estar restritos aos casos de direção, chefia e
assessoramento, fixando-se em lei atribuições e exigência
de escolaridade compatível com o exercício de tais funções,
conforme diretrizes traçadas no Comunicado SDG nº
32/20157. Considerando que os pagamentos de Adicional
de Nível Universitário e de Vale-Alimentação a Inativos e
Pensionistas foram cessados dentro do próprio exercício,
em cumprimento às decisões exaradas pelo Poder
Judiciário, entendo que os apontamentos da fiscalização
restaram superados.(…) Assim, diante do verificado nos
autos, acompanho as manifestações convergentes de ATJ e
sua Chefia, MPC e SDG e voto pela emissão de PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de PRESIDENTE PRUDENTE,
exercício de 2016, excetuando-se ainda, os atos, porventura,
pendentes de julgamento neste e. Tribunal.(g.n.)
Desta feita, requer julgamento pela regularidade da matéria,
nos mesmos moldes da recentíssima decisão de Vossa Excelência.
B.3.2. TETO DO PREFEITO:
Aduz a i. equipe de fiscalização que existem servidores que
percebem vencimentos acima do teto da Prefeita.
Com relação ao apontado pela d. auditoria, temos a esclarecer, que
tais servidores são “Médicos”, se tratando, portanto, de prestação de serviços
essenciais aos munícipes, que incorrem diretamente em risco de vida, caso não
tenham o atendimento devido.
A situação do município de Embu-Guaçu e de outros municípios
pequenos é extremamente complicada em relação ao quadro efetivo de médicos,
haja vista, possibilidades de percebimento de vencimentos maiores, pelos
profissionais da saúde, tendo, um grande leque de trabalho em outros municípios,
pelo que, a grande maioria dos médicos, preferem trabalhar e residir na grande São
Paulo, dada a proximidade deste município da capital paulista.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Assim, os médicos necessitam perfazer mais horas de trabalho, a
fim de atender a grande demanda municipal, acarretando em vencimento a maior
do que o subsídio da Prefeita, porém, extremamente importante o atendimento e
prestação de serviços, que, não pode o município abrir mão dos valiosos serviços
de salvamento de vidas em que esses profissionais realizam.
Cumpre ainda esclarecer que os vencimentos dos médicos, são
efetuados através de hora trabalhada, ou seja, esses não ganham horas
extraordinárias, pois percebem os valores correspondentes a suas horas
trabalhadas, que infelizmente na grande maioria das vezes, dependendo de sua
especialidade, acarretam em ultrapassagem das horas comuns, acarretando em
vencimentos pelas horas devidamente trabalhadas.
Outrossim, não pode a Administração Municipal se furtar dos
pagamento dos serviços, repita-se, a exaustão, essenciais de saúde, pois se assim o
fizer, sofrerá ação trabalhista, haja vista a comprovação das horas devidamente
trabalhadas.
Ocorre que tais verbas não se incluem no cômputo para base de
cálculo de teto constitucional, haja vista a natureza das verbas, que, repise-se são
de cunho indenizatório, tal como explanado acima.
Finalmente, importante destacar que os serviços foram
devidamente prestados de forma eficiente e de acordo com a legislação trabalhista,
caso contrário, estaria a Administração experimentando um enriquecimento sem
causa, o que contraria toda a lógica do direito pátrio.
Nessa mesma linha de pensamento é também essa C. Corte de
Contas, na decisão acerca do item, nos autos do TC 18093/989/17, em sábia
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
sentença do DD. auditor Dr. Valdenir Antônio Polizeli proferida em 11/01/2018. É
ver-se:
PROCESSO: TC-018093/989/17.
ÓRGÃO: Prefeitura do Município de Bauru.
ASSUNTO: Apartado das contas do exercício de 2015 para
tratar de análise de pagamentos acima do teto
remuneratório do prefeito (item D.3.4 do relatório).
RELATÓRIO(…) Conforme decisão da Eg. Primeira
Câmara exarada nos autos do TC-2300/026/15, que
analisou as contas da Prefeitura do Município de Bauru
relativas ao exercício de 2015, formaram-se os presentes
autos apartados para análise de pagamentos acima do teto
constitucional.(…) DECISÃO (…) Em que pese a
instrução dos autos pela irregularidade da matéria, acolho
as justificativas apresentadas. Com efeito, restaram bem
esclarecidas as questões suscitadas. As parcelas pagas a
título de horas extras e plantões médicos extraordinários
não devem integrar a base de cálculo para fins de abate no
teto constitucional, por se tratar de valores pagos em
retribuição à jornada de trabalho estendida. Caso
contrário, estaria a Administração experimentando um
enriquecimento sem causa, o que contraria toda a lógica
do direito pátrio. Necessária, somente, a observância aos
princípios da razoabilidade e da boa-fé. (…) O mesmo pode
se afirmar a respeito dos valores auferidos a título de 1/3
sobre férias, adicional noturno, abono permanência e
décimo terceiro salário, pois se assim não fosse, haveria a
privação de direitos constitucionais assegurados aos
trabalhadores. Cabíveis também as demais indenizações
previstas em lei: auxílio-transporte, auxílio-alimentação,
férias e licenças prêmio indenizadas etc. Pelo exposto e, nos
termos do art. 73, § 4º, da Constituição Federal c/c o
parágrafo único do art. 4º da Lei Complementar Estadual nº
979/2005 e Resolução nº 03/2012 deste Tribunal, JULGO
REGULAR a matéria em exame com o consequente
arquivamento dos autos.(g.n.)
Por todo exposto e face as justificativas apresentadas e pela
decisão acima elencada pela Regularidade da matéria, aclama, pela aplicação dos
princípios da segurança jurídica, bem como da razoabilidade e da boa-fé, pugna
por julgamento equânime a sábia decisão acima.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
B.2. IEG–M – I-FISCAL – ÍNDICE B
Note-se que o IEG-M – I-Fiscal recebeu Nota – B, ou seja,
“Efetivo”, o que, por si só já demonstra o bom andamento do item em apreço.
Cumpre ainda reiterar as justificativas lançadas no item A.2.,
uma vez que as metas deverão ser cumpridas até o ano de 2.030.
A equipe de auditoria apontou que a planta genérica de valores
do Município está desatualizada, o que resultaria em uma base de dados defasada
para a cobrança do IPTU.
Todavia, a referida atualização é atividade complexa que
também exige conhecimentos técnicos que certamente refogem às atividades
finalísticas ordinárias da Administração. Daí porque sua realização depende da
contratação de empresa especializada, o que implica reserva de recursos
orçamentários consideráveis, que não puderam ser alocados até o exercício em
análise, sob pena de comprometimento de recursos necessários ao pagamento de
despesas obrigatórias e essenciais.
Sem prejuízo dos argumentos supramencionados, registra-se
que essa desatualização não pode, em hipótese alguma, ser imputada
exclusivamente a esta Administração, eis que já existia muito antes do início da
atual gestão.
Por outro lado, faz-se imprescindível salientar que a Prefeitura
Municipal promulgou a Lei Municipal nº 019/2018 (doc. 02), por meio da qual os
valores para foram atualizados.
Não obstante, registre-se que o anotado refere-se a falha
formal, que não compromete a aprovação das contas em apreço, até mesmo porque,
o índice de efetividade apurado comprova que esta Municipalidade não quedou-se
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
inerte.
Sendo assim, requer sejam relevados os apontamentos
constantes neste tópico, de acordo com o entendimento abrigado na r. decisão,
que trata das Contas Municipais do exercício de 2017, da Prefeitura
Municipal de Itaporanga, aprovadas na sessão de 25/06/2019, abaixo
colacionada:
“SEGUNDA CÂMARA – SESSÃO DE 25/06/2019 –
ITEM 51
TC-006408.989.16-8
Prefeitura Municipal: Itaporanga.
Exercício: 2017.
Prefeito: Vilson Aparecido Rodrigues.
Advogados: Sara de Paula Silva Leme (OAB/SP nº
249.541) e Patrícia Leão Gabriel (OAB/SP nº 189.650).
Procurador de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Junior.
Fiscalizada por: UR-16 - DSF-I. Fiscalização atual: UR-16
- DSF-II.
EMENTA: PRESTAÇÃO DE CONTAS DA
PREFEITURA MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS
MANDAMENTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS DE
RELEVÂNCIA NO EXAME DA MATÉRIA. DÉFICIT
FINANCEIRO RELEVADO COM AMPARO EM
SUPERÁVIT DO EXERCÍCIO ANTERIOR. EMISSÃO DE
PARECER FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame das contas da Prefeitura
Municipal de Itaporanga, relativas ao exercício de 2017.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Responsável pela fiscalização “in loco”, a Unidade
Regional de Itapeva – UR-16 elaborou o relatório de fls.
1/33, contido no evento 35.17, consignando os
apontamentos que seguem:
(…)
IEGM – I–FISCAL – ÍNDICE “B”- falhas na gestão
fiscal que comprometem o equilíbrio financeiro do
Município, tais quais: falta de adoção de medidas efetivas
para aumento da arrecadação; ausência de adoção, na
cobrança de IPTU e ITBI, de alíquotas progressivas em
relação ao valor do imóvel; a Lei Orçamentária não prevê
a revisão periódica obrigatória da Planta Genérica de
Valores
(…)
Em face de todo o exposto e acolhendo as unânimes
manifestações de ATJ (Econômica, Jurídica e Chefia) e do
d. MPC, voto pela emissão de Parecer Favorável às contas
da Prefeitura Municipal de Itaporanga, relativas ao
exercício de 2017, excetuados os atos pendentes de
julgamento pelo Tribunal.
RENATO MARTINS COSTA Conselheiro. “ (g.n.)
Por tudo isso, requer o afastamento da suposta irregularidade
ora analisada, com a prolação de parecer favorável à aprovação das contas em
apreço.
B.3.2. BENS PATRIMONIAIS:
Apura a i. equipe de fiscalização, quanto aos bens
patrimoniais, a ausência do levantamento geral dos bens móveis e imóveis que
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
compõem o patrimônio da Prefeitura.
Nesse particular, cumpre informar que estão sendo tomadas
as providências necessárias para o devido levantamento entre os setores de
contabilidade e patrimônio, para que sejam efetuados os devidos acertos e baixas.
Nessa toada, a jurisprudência desta Egrégia Corte de Contas
tem decidido no sentido de relevação de falha. É o que demonstra o julgado ora
colacionado:
“RELATOR – CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE
CITADINI
15ª Sessão Ordinária da Segunda Câmara, dia
29/05/2018
TC-004182/989/16
Prefeitura Municipal: Igaraçu do Tietê.
Exercício: 2016.
RELATÓRIO(…) Item B.6.3 – Patrimônio: o Balanço
Patrimonial não registra corretamente o saldo apurado no
levantamento geral de bens móveis; (…) VOTO (…) As
demais falhas, ainda que reincidentes (controle interno;
descumprimento ao artigo 9º da Lei Federal nº 12.527/11 –
Acesso à Informação; dívida ativa; divergência de dados e
envio intempestivo ao Sistema AUDESP e patrimônio) não
são capazes de macular as contas e podem ser alçadas ao
campo das recomendações. Advirto, porém, que a
reincidência sistemática das falhas poderá ensejar o juízo
desfavorável das contas futuras, bem como sujeitar o
Gestor Público às sanções previstas no artigo 104 da Lei
Complementar nº 709/93. Assim, considerando as
manifestações favoráveis dos Órgãos Técnicos da Casa e do
Ministério Público de Contas, VOTO PELA EMISSÃO DE
PARECER FAVORÁVEL COM RESSALVAS ÀS
CONTAS DA PREFEITURA DE IGARAÇU DO TIETÊ,
RELATIVAS AO EXERCÍCIO DE 2016, excetuados os
atos pendentes de apreciação por este Tribunal.” (g.n.)
B.3.1.1. FROTA:
Aduz a d. auditoria neste item, a ausência de controle de frota
municipal.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Sobre essa questão, cabe evidenciar que a época da fiscalização
a Prefeitura possuía em andamento o Pregão n. 05/19 objetivou o registro de
preços para a manutenção corretiva da frota.
Inicialmente, Excelência, saliente-se por oportuno que o
referido Pregão Presencial nº 05/2019, assim como, as contratações decorrentes
acabaram sendo objeto de sindicância administrativa instaurada por esta
Municipalidade para apurar eventuais responsabilidades por supostas
irregularidades que poderiam ter sido cometidas por servidores desta
Administração à época, o que demonstra, com a máxima vênia, a boa-fé e
pertinente e pronta preocupação do Município em averiguar e reparar eventuais
inconformidades, assim como, identificar as respectivas responsabilidades e punir
os possíveis envolvidos, se for o caso.
Não obstante, verifica-se que ao longo do relatório de
fiscalização, a d. auditoria da 7ªDF alegou que o edital do pregão em tela,
supostamente, não teria trazido a descrição dos serviços a serem contratados e que
apenas de forma genérica o Memorial Descritivo teria apresentado os valores
globais estimados com ‘fornecimento de peças’ e a quantidade de horas estimada
com mão de obra mecânica para cada lote de veículos.
Sobre as observações acima, Excelência, esta Administração,
com a máxima vênia, acredita que não incorreu em nenhuma irregularidade ou
eventual restritividade que pudesse, eventualmente, comprometer a formulação de
propostas por possíveis interessados ou prejudicar a competitividade da disputa.
Veja-se:
Com efeito, entende esta Administração que a descrição do
objeto no edital em tela – manutenção corretiva dos veículos da frota municipal,
com prestação de serviços de mão de obra mecânica e elétrica e fornecimento de
peças originais, foi clara e objetiva e assegurou a participação de todos
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
interessados na disputa, pois trazia as características mínimas e suficientes para
garantir à Prefeitura a adequada contratação da prestação dos serviços, assim como,
a aquisição de bens de qualidade aptos a atender as necessidades da
Municipalidade e ao fim a que se destinariam, razão pela qual, com a máxima vênia,
não condiz com a realidade a alegação da d. auditoria de suposta ausência de
descrição do objeto, muito menos eventual descrição de forma genérica.
Ora, Excelência, insiste-se que a forma como fora descrito o
objeto do certame no edital foi mais do que suficiente e clara para demonstrar as
reais necessidades da Administração naquela licitação, inclusive, evitando um
detalhamento excessivamente específico do objeto, o que poderia comprometer a
competitividade do certame.
Ademais, não há que se falar em eventual prejuízo à disputa, se
é que este foi o entendimento da d. auditoria, tendo em vista que o Pregão
Presencial nº 05/2019 contou com o número razoável de 06 participantes, sendo
que as melhores propostas que efetivamente disputaram o objeto licitado permitiu
a seleção daquelas mais vantajosas ao erário, dentro de uma compatibilidade de
preços praticados no mercado, o que foi atestado com a adequada e prévia
realização de pesquisa de preços entre empresas do ramo para se estimar o custo
da contratação almejada pela Municipalidade.
Ou seja, Excelência, o edital em exame foi claro e objetivo
quando da descrição do objeto a ser licitado – prestação de serviços (manutenção
corretiva da frota municipal, com mão de obra mecânica e elétrica) e aquisição de
bens (fornecimento de peças originais), ou seja, serviços e bens comuns e usuais
de mercado, em conformidade com a Lei Federal nº 10.520/02, a qual instituiu a
modalidade de licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços
comuns, o que, com a máxima vênia, não pode ser confundido com ausência de
descrição do objeto ou descrição de forma genérica.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Logo, acredita-se que a descrição do objeto na forma como
constou do edital se mostrou objetiva e suficientemente adequada para a
Administração assegurar contratação com empresas do ramo e capazes de
atenderem as necessidades da Municipalidade, garantindo o mínimo de qualidade
e segurança, já que os respectivos serviços e peças serviriam para a manutenção
corretiva da frota municipal de veículos.
Não obstante, há de se ressaltar ainda que não existe um
comando legal específico sobre o tema, podendo-se afirmar, inclusive, com a
máxima vênia, que esta definição se encontra inserida no âmbito da conveniência
e oportunidade do administrador público. Assim, Excelência, mesmo em face da
discricionariedade que permeia escolhas desta natureza, há que se destacar que o
exercício da competência discricionária no presente caso encontra-se intimamente
atrelado aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da finalidade e da
motivação dos atos administrativos, não podendo deles se afastar, sob pena de se
incorrer em desvio de poder.
Sendo assim, acredita-se que a crítica acerca da descrição do
objeto, com a máxima vênia, adentrou no mérito da conveniência e oportunidade
dos atos praticados no âmbito da Administração Pública, razão pela qual, afirmese que não houve irregularidade alguma na descrição dos serviços e bens licitados,
sendo certo que trata-se de prerrogativa do exercício do poder discricionário da
Administração Pública e não como uma irregularidade que pudesse ter
comprometido a competitividade e a lisura do procedimento licitatório.
Ou seja, em que pese o entendimento da d. auditoria, tem-se
por certo que o objeto licitado foi descrito de forma clara, objetiva e assegurando
os padrões mínimos de qualidade, tendo em vista que se tratava de serviços e bens
comuns destinados a manutenção dos veículos da frota municipal. É cediço que a
modalidade do pregão trouxe maior celeridade às licitações, tendo em vista tratarse de procedimento muito mais simples, ágil e bem menos burocrático que as
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
demais modalidades de licitações, logo, Excelência, o que se pretendeu licitar
foram serviços e bens comuns e com um padrão mínimo de desempenho e de
qualidade, tendo ocorrido a descrição do objeto de forma suficientemente clara e
objetiva.
Assim, Excelência, a análise dos autos, com a máxima vênia,
não pode recair sobre o critério de conveniência e oportunidade dos atos praticados
no âmbito da Administração Pública, o que não deve ser colocado sob análise. Tal
controle é exercido mediante a análise dos atos administrativos executados pelos
Administradores Públicos, o que, todavia, não está sendo apreciado de maneira
adequada no caso concreto, haja vista que está sendo questionada a escolha feita
pela Administração, o que é absolutamente impertinente, vez que esta crítica recai
sobre os critérios de conveniência e oportunidade das despesas públicas, o que,
pertence exclusivamente ao Administrador Público.
Nas palavras do Professor Celso Antônio Bandeira de Mello,
atos discricionários “seriam os que a Administração pratica com certa margem de
liberalidade de avaliação ou decisão segundo os critérios de conveniência e
oportunidade formulados por ela mesma, ainda que adstrita à Lei Reguladora da
expedição deles” (Curso de Direito Administrativo, 25ª Edição, Editora Malheiros,
página 422).
No presente caso, está sob análise o mérito do ato
administrativo discricionário, o qual não deveria ser atacado pelo controle externo,
sob pena de estar esta E. Corte de Contas invadindo competência que não lhe é
adstrita, com a consequente quebra do princípio da autonomia dos poderes,
preconizado pelo artigo 2º da Constituição Federal.
Outrossim, faz-se relevante destacar que as cláusulas editalícias
do presente edital foram formuladas em conformidade com o disposto no artigo
37, caput e XXI da Constituição Federal c/c artigo 3º, I da Lei de Licitações. Neste
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
sentido, entende-se que não restou comprometida a disputa, uma vez que, é cediço
que a licitação em si, consiste-se numa competição, onde a disputa pelo objeto
decorre de regras previamente impostas a todos os competidores, sendo o vencedor
aquele que conseguir superar os demais.
Portanto, Excelência, é possível afirmar que o certame em
apreço se desenvolveu em estrita obediência à lei de regência, bem como com a
devida observância dos princípios insculpidos nos artigos 3° e 41 da Lei de
Licitações, quais sejam, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade, da
igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e o da vinculação ao
instrumento convocatório, tendo o objeto licitado sido descrito de forma clara e
objetiva, permitindo a participação de todos interessados no certame.
Em continuidade, a 7ªDF alegou que as estimativas de valor do
certame teriam sido feitas com base em 03 cotações de mercado, supostamente,
elaboradas de forma genérica, sem a definição de serviços, baseadas em estimativa
de horas de trabalho diferente da anunciada no edital e que nenhum orçamento
teria sido assinado por responsável.
Na mesma toada, a 7ªDF alegou também que não teria havido
definição de serviços ou peças na solicitação de cotação apresentada, evidenciando
que o valor referencial da licitação teria sido apurado com base nas estimativas de
valor global por lote oferecidas pelas empresas consultadas, razão pela qual,
alegam que se as empresas tiveram liberdade para definir as estimativas de
quantidades de serviço e peças, teria causado estranheza que as variáveis de valor
global estimado de peças por lote nos orçamentos apresentados estariam
supostamente correlacionadas, a exemplo do ocorrido na pesquisa de mercado para
o Pregão Presencial nº 20/19, analisado no item C.4 deste Relatório.
Sobre as observações acima, Excelência, esta Administração,
com a máxima vênia, acredita que não incorreu em nenhuma irregularidade que
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
pudesse, eventualmente, comprometer a competitividade do certame, prejudicar a
seleção da proposta mais vantajosa ou acarretar suposto prejuízo ao erário.
Explica-se:
Como já dito, a descrição do objeto no edital – manutenção
corretiva dos veículos da frota municipal, com prestação de serviços de mão de
obra mecânica e elétrica e fornecimento de peças originais, ao contrário do
alegado pela d. auditoria, foi clara e objetiva, dispondo de todas as características
mínimas e suficientes para assegurar a contratação de serviços e a aquisição de
bens de qualidade aptos a atenderem as necessidades da Municipalidade, não
havendo que se em falar, com a máxima vênia, em eventual ausência de descrição
do objeto ou descrição de forma genérica que pudesse comprometer a
competitividade.
Logo, todos os dados e elementos fornecidos às empresas
consultadas para se estimar o custo da contratação almejada também foram
suficientemente claros e objetivos, o que permitiu a apresentação das requeridas
cotações prévias de preços adequadas ao seu objetivo, as quais trouxeram os
valores praticados no mercado à época.
Além disso, conforme verificado pela própria d. auditoria, esta
Municipalidade realizou a prévia pesquisa de preços entre 03 empresas do ramo
para se estimar o custo da contratação almejada e levou em consideração o valor
médio destes 03 orçamentos para se chegar ao valor estimado do que se pretendia
licitar, o que ao final da disputa permitiu à Administração confirmar que selecionou
as propostas mais vantajosas ao erário, dentro de uma compatibilidade de preços
praticados no mercado.
Sendo assim, tem-se por certo que esta Administração agiu de
boa-fé e que, principalmente, procurou as propostas mais vantajosas ao erário, nos
termos do artigo 3º da Lei de Licitações, bem como, que deu cumprimento a
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
entendimento jurisprudencial, tanto deste E. Tribunal de Contas, quanto do C.
Tribunal de Contas da União, pois utilizou como parâmetro de valores ao menos
03 cotações de preços para auferir os valores praticados no mercado:
“PROCESSO: TC- 15659/026/07
CONTRATANTE: PREFEITURA MUNICIPAL DE ITU
(...)
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE
IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO VERTICAL, DE
REGULAMENTAÇÃO, ADVERTÊNCIA E
ORIENTAÇÃO, INCLUINDO FORNECIMENTO DE
MATERIAIS MÃO DE OBRA ESPECIALIZADA E
EQUIPAMENTOS
EM EXAME: CONTRATO N.º 103/2005 (CONVITE N.º
62/05)
VALOR: R$ 143.280,00
(…)
DECISÃO
(…)
Como se vê, por inúmeros motivos é que a pesquisa prévia
serve como referencial para que a Administração tome
uma decisão ajustada, julgando os licitantes a partir dos
limites do aceitável.
Pois bem, para que a pesquisa de preços seja algo fidedigno,
a orientação é no sentido de que sejam obtidos ao menos 3
(três) orçamentos de fornecedores distintos. É esse o
entendimento largamente consolidado3.
(…)
3 ‘Vide’, por hipótese, o acórdão n.º 1547/2007 do TCU:
“ACORDAM os Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em sessão do Plenário, ante as razões expostas
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
pelo Relator, em: (…) 9.1.2. proceda, quando da realização
de licitação, à consulta de preços correntes no mercado, ou
fixados por órgão oficial competente ou, ainda, constantes
do sistema de registro de preços, em cumprimento ao
disposto art. 43, inc. IV, da Lei 8.666/93, consubstanciando
a pesquisa no mercado em, pelo menos, três orçamentos de
fornecedores distintos, os quais devem ser anexados ao
procedimento licitatório” (DOE 25/02/2014, g.n.).
Percebe-se que não houve prejuízo ao erário ou de qualquer
natureza, tendo sido realizada prévia pesquisa de preços entre 03 empresas do ramo
de acordo com a jurisprudência predominante deste E. Tribunal de Contas, da qual
resultou a estimativa de custo e consequente contratação vantajosa do objeto
licitado, em obediência ao regramento legal e jurisprudência deste E. Tribunal.
Assim, ao final da disputa licitatória esta Administração pôde
selecionar as propostas mais vantajosas ao erário, registrando preços e firmando
atas cujos respectivos valores encontravam-se em total compatibilidade com os
valores praticados no mercado à época.
Não obstante, Excelência, vale frisar que os questionados
orçamentos sem assinatura dos responsáveis tratam-se de lapsos meramente
formais, tendo em vista que estas cotações sempre constaram do respectivo
processo licitatório.
Ademais, quanto à alegação de eventual correlação dos preços
constantes nos orçamentos obtidos para o Pregão Presencial nº 05/2019 com
aqueles apresentados no Pregão Presencial nº 20/2019, acredita-se, com a máxima
vênia, não haver razão para se alegar que houve por parte da Administração
qualquer ato de ilegalidade, improbidade ou de má fé praticado, tanto em relação
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
às questionadas cotações de preços, quanto aos referidos procedimentos licitatórios
e, consequentemente, pelos valores pagos nas respectivas contratações.
Ora, Excelência, à época do certame não havia nenhuma
situação suspeita ou que desabonasse as cotações que serviram de parâmetro para
confecção das respectivas planilhas orçamentárias, o que denota a ausência de
responsabilidade desta Administração por eventuais ilícitos praticados por
terceiros.
Logo, acredita-se, com a máxima vênia, que hipoteticamente,
se ocorreu mesmo eventual ilegalidade na conduta dos particulares, tal prática não
guarda nenhuma relação com os atos administrativos lícitos realizados à época pela
Prefeitura, razão pela qual, não se mostra razoável ter que responder por ações ou
omissões praticados por terceiros alheios à Administração Pública e muito menos
ser injustamente culpada por uma situação que não deu causa, pois apenas
promoveu regular certame licitatório em conformidade com as legislações de
regência, visando tão somente o devido atendimento ao interesse público
envolvido.
Outrossim, é indiscutível a vantajosidade alcançada ao erário
com as contratações em tela, levando-se em consideração certos aspectos que
denotam a legalidade dos atos administrativos praticados pela Administração, bem
como, o êxito do certame em tela com a obtenção das propostas mais vantajosas
ao erário.
Neste sentido, há de se destacar a realização de pesquisa
prévia de preços entre 03 empresas do ramo que possibilitou a Administração
estimar adequadamente o custo das contratações em tela e celebrar as respectivas
atas registrando preços em estreita compatibilidade com os valores praticados no
mercado, além da ampla competitividade havida na disputa, a qual contou com a
participação de 06 empresas.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Logo, Excelência, a licitação em tela permitiu a
Administração selecionar as propostas mais vantajosas ao erário, tendo celebrado
atas por preços compatíveis ao que vinha sendo praticado no mercado, o que, com
a máxima vênia, denota o êxito do certame, em atendimento ao artigo 3º da Lei
Federal nº 8.666/93. Assim, em que pesem as críticas aventadas durante a instrução
dos autos, com a devida vênia, não há que se falar em eventual comprometimento
do ponto de vista econômico-financeiro.
Percebe-se, então, que não houve prejuízo de qualquer
natureza ao erário, tendo sido realizada prévia pesquisa de preços entre 03
empresas do ramo de acordo com a jurisprudência predominante deste E. Tribunal
de Contas, da qual resultou a estimativa de custo e ao final do certame a
contratação vantajosa do objeto licitado, em obediência ao regramento legal e
jurisprudência deste E. Tribunal.
Dessa forma, verifica-se que a Municipalidade não deixou de
efetuar o levantamento do preço dos serviços e produtos que pretendia contratar
nos termos da lei, tendo providenciado hábil pesquisa de preços previamente à
elaboração do edital em tela, o que possibilitou a Administração aferir a
compatibilidade dos preços praticados no mercado e assim firmar ajustes cujos
preços se mostraram o mais vantajoso ao erário.
Sendo assim, os comparativos utilizados refletiram os valores
de mercado, comprovando-se, destarte, que a estimativa de custo das contratações
em questão, frutificou-se de pesquisa prévia de preços, de maneira que houve
comparação de valores e, por conseguinte, observou-se a compatibilidade dos
mesmos com os praticados no mercado, os quais evidenciam a correção dos preços
que compuseram o valor final da estimativa de custo utilizada pela Administração
como parâmetro para licitar o objeto contratado.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Desse modo, é possível verificar através do exposto que com
o resultado alcançado através da referida consulta, foi possível dar à Administração
subsídios para a elaboração de idôneo orçamento básico estimativo, alcançando
assim a inteligência do artigo 3º da Lei nº 8.666/93 – Estatuto Licitatório.
O que não se pode negar no caso presente, é a seriedade do
trabalho realizado com lastro na hábil pesquisa de preços levada à efeito pela
Administração, cujos parâmetros determinaram acertadamente o norte dos valores
orçados, razões estas que eximem de qualquer culpabilidade a conduta
administrativa, posto que, corretamente, buscou suporte em cotação de mercado à
época para lançar as bases do certame, comprovando que a Administração tomou
todas as providências cabíveis e necessárias para a regular instauração do
procedimento licitatório.
Portanto, Excelência, se porventura ocorreram eventuais
lapsos, com a máxima vênia, estes se mostraram de ordem meramente formal, já
que não acarretaram prejuízo aos cofres públicos e nem impediram que a
Municipalidade selecionasse as propostas mais vantajosas ao erário e em
compatibilidade com os preços praticados no mercado.
Em continuidade, a 7ªDF alegou também que apesar do
edital ter previsto julgamento das propostas segundo o critério de ‘maior
percentual de desconto por lote’, a disputa entre as licitantes teria se dado pelo
critério de menor preço global por lote, bem como, que o item 5.3.3 do edital teria
estabelecido que ‘as licitantes deverão indicar os valores em reais (R$) para os
serviços em homem/hora e os percentuais de descontos para as peças’, no entanto,
nas Atas de Registro de Preço firmadas verificaram que não teriam sido ajustados
quaisquer valores específicos para a hora da mão de obra trabalhada ou percentuais
de desconto, mas apenas valores globais por lote.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Sobre as observações acima, Excelência, esta Administração,
com a máxima vênia, acredita que não incorreu em nenhuma irregularidade que
pudesse, eventualmente, comprometer a competitividade do certame, a seleção da
proposta mais vantajosa ou acarretar suposto prejuízo ao erário. Explica-se:
Com efeito, no tocante a alegação de que a disputa entre as
licitantes teria se dado pelo critério de menor preço global por lote, esclarece-se
que a Administração optou por esse formato ao primar pela economicidade,
razoabilidade e a eficiência, o que ocorreu de forma acertada e sem restringir a
participação de potenciais licitantes ou causar prejuízos para a apresentação de
propostas vantajosas, atendendo ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 23 da
Lei Federal n° 8.666/93.
Ou seja, o objetivo da Municipalidade foi o de alcançar o
menor custo-benefício possível em relação aos valores de mercado estimados,
considerando o interesse da Administração na economicidade, atrelada a aquisição
de serviços e peças de boa qualidade, os quais garantissem o pleno atendimento da
demanda e com a eficiência adequada que o interesse público envolvido requer
para o caso.
Nesta toada, os itens que compuseram os respectivos lotes
não podem ser considerados tão incompatíveis entre si assim a ponto de
caracterizar os lotes licitados como uma impertinente aglutinação de itens
distintos, com a máxima vênia, isto não ocorreu, pois em que pesem as críticas da
d. auditoria, o fato é que pretendeu-se agilizar e tornar o mais eficiente possível a
prestação dos serviços e a aquisição das peças, além da economia que acarretaria
aos cofres públicos.
Ademais, saliente-se por oportuno que licitar o objeto nestas
condições possibilitaria uma maior margem de lucro aos interessados e,
consequentemente, permitiria às licitantes oferecerem preços mais vantajosos e
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
competitivos à Administração, trazendo também maior agilidade na realização dos
serviços e disponibilização das peças, além do melhor acompanhamento ‘in loco’
e posterior controle dos serviços executados e peças fornecidas, razão pela qual, a
forma como se licitou o objeto, com a máxima vênia, não pode ser considerada tão
impertinente assim, uma vez que ao se levar em consideração a natureza dos
serviços e peças licitados, não se viu a viabilidade técnica e econômica de se
promover licitação pelo critério de julgamento de menor preço por item, por
exemplo.
Ou seja, o presente caso nunca tratou de uma aglutinação
incompatível de serviços e peças, mas sim de um pertinente agrupamento em lotes
destes, não havendo que se falar em prestação dos serviços e aquisição de peças de
forma individualizada, pois elevaria o custo da contratação ao erário e ainda
comprometeria a eficiência quando da execução dos serviços, razão pela qual, o
objeto deveria ser executado integradamente através de lotes, visando sempre e
exclusivamente o interesse público envolvido.
Ora, Excelência, com a máxima vênia, indiscutível que o
presente caso trata da prestação de serviços e aquisição de peças afins e que fazem
parte do mesmo segmento de mercado, não sendo tão específica assim a ponto de
ensejar a necessidade de ser contratada item a item, até porque serviriam para o
mesmo fim, qual seja, a necessária manutenção corretiva dos veículos da frota
municipal.
Neste sentido, no que se refere aos serviços e aquisições
efetuadas pela Administração Pública, destaca-se o que preceitua o parágrafo 1º
do artigo 23 da Lei da Geral de Licitações:
“Art.. 23. As modalidades de licitação a que se referem os
incisos I a III do artigo anterior serão determinadas em
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
função dos seguintes limites, tendo em vista o valor
estimado da contratação:
(...)
§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas pela
administração serão divididas em tantas parcelas quantas
se comprovarem técnica e economicamente viáveis,
procedendo-se à licitação com vistas ao melhor
aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à
ampliação da competitividade, sem perda da economia de
escala” (g.n)
Logo, extrai-se do dispositivo legal retro transcrito que a Lei
Geral de Licitações impõe que o fracionamento do objeto é imposto apenas quando
este for técnica e economicamente viável, sem que comprometa a qualidade e
integridade do objeto pretendido, pois há presunção legal de que trará vantagens
econômicas para o erário, dada a ampliação do universo de competidores.
Contudo, vale ressaltar que esta vantajosidade é presumida,
subentendendo-se que o fracionamento do objeto poderia ampliar a
competitividade do certame, uma vez que ao se reduzir o objeto licitado, por
consequência, as exigências de ordem habilitatória também poderiam ser menores,
ampliando-se assim o número de proponentes e possibilitando alcançar uma
melhor proposta, porém, Excelência, como já dito, a licitação em tela contou com
ampla disputa, tendo em vista a participação de 06 empresas, cujas melhoras
propostas disputaram efetivamente o objeto licitado, assegurando à
Municipalidade a seleção daquelas mais vantajosas.
Outrossim, Excelência, que no caso em análise, tendo em
vista a peculiaridade e dinâmica do mercado, a economia de escala, as
características e condições dos serviços e peças licitados, esta Administração, com
a máxima vênia, não vislumbrou a viabilidade técnica e econômica da divisão do
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
objeto licitado em itens distintos. Aliás, a respeito do tema o Ilustre Marçal Justen
Filho leciona que:
“(...)
A obrigatoriedade do fracionamento respeita
limites de ordem técnica e econômica. Não se
admite o fracionamento quanto tecnicamente
isso não for viável ou, mesmo, recomendável.
O fracionamento em lotes deve respeitar a
integridade qualitativa do objeto a ser
executado. Não é possível desnaturar um
certo objeto, fragmentando-o em contratações
diversas que importam o risco de
impossibilidade de execução satisfatória. (...)
Já o impedimento de ordem econômica se
relaciona com o risco de o fracionamento
aumentar o preço unitário a ser pago pela
Administração. Em uma economia de escala,
o aumento de quantitativos produz a redução
dos preços. Por isso, não teria cabimento a
Administração fracionar as contratações se
isso acarretar aumento de seus custos.
Como se extrai, o fundamento jurídico do
fracionamento consiste na ampliação das
vantagens econômicas para a Administração.
Adota-se o fracionamento como instrumento
de redução de despesas administrativas. A
possibilidade de participação de maior
número de interessados não é o objetivo
primordial, mas via instrumental para obter
melhores ofertas em virtude do aumento da
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
competitividade. Logo, a Administração não
pode justificar um fracionamento que
acarretar elevação de custos através do
argumento de benefício a um número maior
de particulares.” (Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativos”, 11ª
Edição, à página 207, g.n.)
Sendo assim, em consonância com o entendimento do
conceituado doutrinador, esta Administração entendeu que a questionada
aglutinação do objeto em lotes era a forma técnica e economicamente mais viável
e recomendável para a licitação almejada, eis que tratavam-se de serviços e peças
comercializados pelo mesmo segmento de mercado e que poderiam ser prestados
e fornecidos pela mesma empresa, pois se assim não fosse feito estaria sujeito a
desnaturar o objetivo final que era a manutenção corretiva dos veículos da frota
municipal, com o fornecimento de peças originais, pois uma suposta fragmentação
do objeto importaria em risco de impossibilidade de execução satisfatória, bem
como, consequente aumento de custos.
Logo, Excelência, optou-se em contratar os serviços e
adquirir as peças em lotes compatíveis sem que isso acarretasse limitações ao
universo de empresas participantes na disputa, já que tratam-se de serviços e peças
conexas e que os respectivos lotes deveriam ser executados pela mesma empresa,
visando atender a mesma demanda, qual seja, a manutenção corretiva dos veículos
da frota municipal, com o fornecimento de peças originais.
Assim, uma vez demonstrada a viabilidade técnica e,
principalmente, econômica da licitação em tela, com a máxima vênia, não há que
se falar em irregularidade dos procedimentos adotados pela Administração.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Nota-se que a regra insculpida no artigo 8º do Estatuto de
Licitações é de que a execução das obras, serviços e compras devem programarse, sempre, em sua totalidade. Por sua vez, o parágrafo primeiro do artigo 23 da
Lei de Licitações aduz que as obras, serviços e compras efetuadas pela
Administração serão divididas em tantas parcelas quanto se comprovarem técnica
e economicamente viáveis (o que não foi o caso dos presentes autos), procedendose à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no
mercado e a ampliação da competitividade sem perda da economia da escala.
Contudo, por óbvio que este regramento não pode ser
interpretado de forma a impedir que a Administração Pública busque aquilo que
de fato necessita, devendo sim, interpretar como restritividade aquela condição
imposta pela Administração sem uma justificativa válida.
Assim, verifica-se que além das condições impostas no
certame estarem devidamente justificadas e válidas, tem-se por consequência que
os serviços e peças agrupados em lotes interagem entre si, estando intimamente
ligados e cuja execução integrada deveria ser interpretada como obrigatória, por
ser a forma mais viável e recomendável economicamente, em atendimento ao
interesse público envolvido e devida preservação do erário.
Ora, Excelência, percebe-se que esta Administração juntou
em cada lote itens de natureza conexa e compatíveis entre si, razão pela qual, com
a máxima vênia, deveriam ser prestados e adquiridos em conjunto e sob a mesma
orientação por serem afins, comercializadas pelo mesmo seguimento comercial e
que serviriam para a mesma finalidade e assim obter o objeto desejado.
Nesta toada, diante do caso concreto, com a máxima vênia,
não há que se falar em suposta impropriedade na licitação, tendo em vista a
pertinente aglutinação dos serviços e peças em lotes, razão pela qual, diante da
natureza do objeto licitado, não há que se alegar eventual redução de
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
competitividade, tendo em vista a participação de 06 proponentes na disputa, bem
como, não houve agrupamento de serviços e peças distintos no mesmo lote,
tratando esta questão da divisão dos itens licitados em lotes de mera questão de
discricionariedade da Administração.
Como já dito, para que houvesse apenas um prestador e
fornecedor para cada lote, optou-se, diga-se, acertadamente, por uma prestação dos
serviços e fornecimento de peças que viabilizasse a logística da execução dos
serviços, o que se mostrou, inclusive, mais vantajoso ao erário, tendo em vista a
peculiaridade do mercado automotivo.
Neste sentido, verifica-se que por razões técnicas de
mercado, execução e fornecimento, esta Administração entendeu que neste caso
específico o critério mais adequado e que melhor atenderia seus anseios não
poderia ser fixado por item de forma individualizada, mas sim da maneira como o
fez, por se tratarem, justamente, de itens de mesma natureza
Sendo assim, Excelência, percebe-se que esta Administração
se valeu do seu Poder Discricionário para a escolha do critério de julgamento que
se mostrava mais apropriado e recomendável para a licitação pretendida, levando
em consideração única e exclusivamente a natureza dos serviços e bens.
Com efeito, é irrefutável que tal escolha, com a máxima
vênia, encontra-se inserida no Poder Discricionário do administrador de analisar a
situação apresentada e definir a forma pela qual será definida sua contratação ou
não. Ou seja, poder este que o direito concede à Administração Pública para a
prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua conveniência,
oportunidade e conteúdo, onde atendidos e analisados esses requisitos, estaria o
administrador livre para efetuar a contratação em tela.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Assim, em razão da discricionariedade administrativa ser
uma prerrogativa conferida pelo Direito ao gestor da máquina estatal, esclarece-se
que a escolha criticada é mera questão de ato discricionário do governo, não
existindo um aspecto técnico/legal, pois, repise-se, se trata de conveniência e
oportunidade da Administração Pública, já que mostrou-se mais viável técnica e
economicamente em todos os aspectos.
Neste sentido, afirma-se que o certame em tela, diante da
natureza do objeto licitado, foi regido acertada e rigorosamente pelo critério de
menor preço por lote, não havendo que se falar em eventual afronta ao que
determina o inciso IV do artigo 15 da Lei de Licitações, mas sim, contrario sensu,
em devida observância ao parágrafo primeiro do artigo 23 do mesmo diploma legal,
o qual prevê que: ‘As (...) serviços e compras efetuadas pela administração serão
divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e economicamente
viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos
recursos disponíveis no mercado e à ampliação da competitividade, sem perda da
economia de escala’, ou seja, esta viabilidade técnica e econômica não foram
vislumbradas neste certame.
Dessa maneira, entende esta Administração, com a máxima
vênia, que a licitação por lotes não impediu uma maior participação de empresas
na disputa e, consequentemente, melhor opção de preços, sendo que nunca houve
a intenção de se restringir ou dificultar a participação de mais empresas do ramo,
muito pelo contrário, a intenção ao agrupar itens afins e de mesmo segmento no
mesmo lote foi ampliar o máximo possível o número de proponentes, o que de fato
ocorreu.
Ou seja, esta Administração entendeu que para a presente
situação, o sugerido fracionamento do objeto por itens não se mostrava o modo
técnico e economicamente mais viável e recomendável, pois tornaria o custo da
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
contratação mais oneroso ao erário, podendo acarretar ainda percalços na prestação
dos serviços.
Nesta toada, destaca-se inclusive que este E. Tribunal de
Contas já determinou o arquivamento de representação interposta em face de edital
onde a Prefeitura adotou o critério de julgamento de menor preço por lote, por não
vislumbrar ilegalidade ou restritividade naquele ato convocatório:
“Expediente: TC-011670/026/11
Representante: JBS S/A, por Ana Paula Pinto
da Silva (Advogada – OAB/SP nº 182.744).
Representada: Prefeitura Municipal de Aguaí.
(...)
Assunto: Representação contra edital de
pregão presencial nº 007/2011 (proc. Nº
024/2011), com vistas ao registro de preços
para aquisição parcelada de carnes e
derivados para a merenda escolar.
(...)
Censura adoção do critério de julgamento
menor preço global por lote, alegando
incompatibilidade dos itens componentes,
situação que, a seu ver, “favorece apenas
participação de empresas distribuidoras de
alimentos, afastando, notoriamente, empresas
produtoras diretas de itens específicos do
Edital, como a Representante, Frigorífico,
que tem condições de ofertar itens de Carne
Bovina in Natura, mas que em decorrência da
formação do lote encontra-se impedido de
participar da licitação”.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Deduz implicar o procedimento na redução de
competidores, com prejuízo à seleção da
proposta mais vantajosa, sustentando deva a
Prefeitura, em atenção ao artigo 23 da Lei nº
8.666/93, proceder à realização de disputa por
itens, respeitados origem e gênero dos
produtos.
(...)
Decido.
Entende esta Corte que medidas extremas, ora
pretendidas pela representante (paralisação
da disputa e correção do edital), somente tem
lugar quando verificadas patente ilegalidade
e/ou restritividade.
Assim, em que pese inconformismo da JBS,
não há, neste momento, como considerar
flagrantemente ilegal ou cerceadora a adoção
do menor preço global, pois, a priori,
legitimamente concebido pela Administração
para melhor atender ao relevante interesse
público envolvido.
Além disso, a despeito de toda argumentação,
nada trouxe para demonstrar que a opção é
inadequada ao objeto e/ou danosa ao erário,
especialmente porque o artigo 23, § 1º, da Lei
nº 8.666/93 não prevê parcelamento das
aquisições como regra absoluta, posto
estabelecer divisão somente quando se
comprovarem técnica e economicamente
viáveis.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Em suma, a inicial ressente-se de elementos
que convençam imprescindível divisão, como
medida capaz de reduzir custos ou ampliar o
universo de proponentes sem, por outro lado,
causar prejuízos e/ou riscos à execução e à
operacionalização de eventual futuro ajuste.
Ante o exposto, por ausentes motivos à
sustação do certame, determino arquivamento
deste Expediente.
Publique-se.
GC, em 24 de março de 2011.
Edgard Camargo Rodrigues
Conselheiro” (DOE 25/03/2011, g.n.).
Destaca-se do caso paradigma que aquela representação se
deu em face de edital de licitação cujo critério de julgamento adotado fora o de
menor preço por lote e nem por isso o nobre Conselheiro se mostrou contrário a
opção adotada pela Prefeitura naquela licitação, alegando, em suma, que o previsto
no artigo 23, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 não prevê o parcelamento das
aquisições como regra absoluta, sendo cabível a divisão do objeto licitado somente
quando se comprovar técnica e economicamente mais viável à Administração
Pública, o que, como já dito, não foi verificado para a aquisição em tela.
Não obstante, Excelência, tem-se por certo ainda que a
alegação de que o agrupamento dos itens em lotes teria prejudicado a
competitividade do certame e, consequentemente, a obtenção da proposta mais
vantajosa ao erário, também não condiz com a realidade dos fatos, mostrando-se,
com a máxima vênia, eivada de subjetivismo, não havendo que se falar em
irregularidades de quaisquer naturezas, vez que fora alcançada a finalidade da
licitação, prevista nos termos do artigo 3º da Lei de Licitações.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Neste sentido, tem-se por certo ainda que os valores
ofertados pelas concorrentes e aceitos encontravam-se dentro dos parâmetros do
mercado, restando comprovada, também, o atendimento ao princípio da
vantajosidade e economicidade, sendo possível afirmar ainda que o certame em
apreço desenvolveu-se em estrita obediência à lei de regência, bem como, com a
devida observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade, da
moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e o da
vinculação ao instrumento convocatório.
Logo, percebe-se que não houve prejuízo ao erário ou de
qualquer natureza, tendo sido realizada prévia pesquisa de preços entre 03
empresas do ramo, através da qual, a média de preços obtida acabou resultando na
adequada estimativa de custo e atestou a contratação vantajosa do objeto licitado,
em obediência ao regramento legal e jurisprudência deste E. Tribunal.
Portanto, não se vislumbrou a viabilidade técnica e
econômica no parcelamento do objeto, bem como, verificou que diversas empresas
do setor poderiam prestar os serviços e fornecer as peças de forma agrupada, tanto
é verdade que 06 empresas apresentaram propostas, o que demonstra a pertinência
do critério de julgamento adotado para o certame.
E por fim, a 7ªDF alegou ainda que embora a Administração
tivesse informado que 06 empresas participaram do Pregão Presencial nº 05/2019,
em contrapartida, verificaram que a respectiva Ata da Sessão teria sido assinada
apenas pelas 03 empresas vencedoras da licitação.
Sobre as observações acima, Excelência, esta Administração,
com a máxima vênia, acredita que não incorreu em nenhuma irregularidade grave
que pudesse, eventualmente, comprometer a lisura da licitação em tela, já que o
lapso apontado se trata de falha meramente formal, pois não influenciou no
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
resultado certame, nem prejudicou a seleção das propostas mais vantajosas ao
erário.
Portanto, Excelência, diante da ausência de ilegalidade grave
relacionada aos atos administrativos em exame neste E. Tribunal de Contas, além
da ausência de prejuízo de qualquer natureza, até porque o certame em tela
permitiu a seleção das propostas mais vantajosas ao erário, as quais se mostraram
compatíveis com os preços praticados no mercado, com a máxima vênia, acreditase então que os presentes apontamentos possam ser desconsiderados, sem prejuízo
de eventuais recomendações.
Resta oportuno informar que esta Prefeitura vem adotando
medidas para sanar as falhas apontadas, podendo o anotado ser objeto de
recomendação, conforme julgado dessa C. Corte, que ora trazemos a lume:
“TC-006806.989.16-6
Prefeitura Municipal: Registro.
Exercício: 2017.
Prefeito: Gilson Wagner Fantin.
Advogados: Antonio Matheus da Veiga Neto (OAB/SP
nº 317.672) e outros. Procurador de Contas: Thiago
Pinheiro Lima. Fiscalizada por: GDF-2 - DSF-I.
Fiscalização atual: GDF-2 - DSF-II.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA
MUNICIPAL. REGISTRO. EXERCÍCIO 2017.
CONTROLE INTERNO. OBSERVÂNCIA DOS
ASPECTOS CONSTITUCIONAIS E LEGAIS MAIS
RELEVANTES – FALHAS APONTADAS PELA
FISCALIZAÇÃO. IRREGULARIDADES QUE NÃO
POSSUEM FORÇA PARA COMPROMETER A
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
MATÉRIA. FALHAS RELEVADAS. PARECER
FAVORÁVEL, COM RECOMENDAÇÕES.
RELATÓRIO
Cuidam os autos do exame das contas da Prefeitura
Municipal de Registro, relativas ao exercício de 2017.
A Diretoria de Fiscalização – DF-2, responsável pelo
exame in loco, elaborou o Relatório constante no evento
58.23, apontando o que segue:
(…)
FISCALIZAÇÕES ORDENADAS (GESTÃO DA
FROTA, MANUTENÇÃO E ALMOXARIFADO) –
apontamentos diversos pendentes de providências (fls. 48 e
49 do Relatório de Fiscalização).
(…)
Em face de todo o exposto e acolhendo as unânimes
manifestações de ATJ (Econômico-Financeira, Jurídica e
Chefia) e do D. MPC, voto pela emissão de Parecer
Favorável às contas da Prefeitura Municipal de
REGISTRO, relativas ao exercício de 2017, excetuados os
atos pendentes de julgamento pelo Tribunal. Determino a
expedição de ofício à Prefeitura Municipal, recomendando
que: (…) sane as falhas observadas nas Fiscalizações
Ordenadas – Gestão do Patrimônio Público (Frota) e sua
Manutenção; Almoxarifado; (…)
RENATO MARTINS COSTA
Conselheiro ” (g.n.)
B.3.4. INFRAÇÕES VEÍCULOS DA FROTA E MULTAS DE TRÂNSITO:
Anota a equipe de fiscalização, que a Prefeitura deixou de
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
quitar os débitos relacionados às multas de trânsito, bem como não adotou as ações
necessárias para o referido reembolso dos respectivos infratores.
Sobre este aspecto, informamos que o Decreto nº 3.025/18,
Capítulo VI, “Das Multas de Trânsito”, artigo 27, traduz as medidas adotadas pela
Municipalidade, quando das infrações de trânsito, vejam vejamos:
Art. 27 - As notificações relativas a infrações de trânsito de
veículos da frota da Prefeitura deverão ser encaminhadas
imediatamente para o Controle de Frota, que adotará as
seguintes providências:
I. Determinará a autuação do documento e identificará, com
passe no cadastro a que se refere o art. 4o, o dirigente
responsável designado nos termos do art. 2o, pelo veículo
objeto da notificação;
II. Convocará o dirigente responsável para, em 24 (vinte e
quatro) horas, tomar ciências da notificação, fixando-lhe o
prazo improrrogável de 5 (cinco) dias corridos para indicar
o condutor do veículo, bem como para encaminhar cópia de
sua Carteira Nacional de Habilitação, documento de
identidade, Defesa Prévia e Recurso à Junta Administrativa
de Recursos de Infração (JARI), conforme dispõe o art. 29;
III. Encaminhará o processo, devidamente instruído, para a
Secretaria Municipal de Finanças a fim de que sejam
adotadas as devidas providências para o pagamento da
multa, bem como, quando for o caso, efetuado o desconto,
pelo Órgão de recursos humanos, na folha de pagamento do
servidor infrator.
Art. 28° - O pagamento das multas advindas de infrações de
trânsito cometidas por servidores quando da condução de
veículos de propriedade do Município é de inteira
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
responsabilidade da Prefeitura a qual o veículo pertence, a
qual também compete adotar as medidas necessárias
visando ao ressarcimento da despesa ao erário por parte do
responsável pela infração.
Art. 29° - O Controle de Frota tem a responsabilidade de
comunicar e encaminhar os Autos de Infrações ao condutor,
para que este apresenta a Defesa Prévia e Recurso à Junta
Administrativa de Recursos de Infração (JARI).
Parágrafo Único —E da competência de cada Secretaria a
indicação do condutor infrator para que não dupliquem os
valores das multas, conforme Art. 257°, § 8o do C.T.B.
Art. 30° - O condutor que dispensar a Defesa Prévia e
assumir diretamente a responsabilidade da infração e o ônus
da mesma, efetuará o ressarcimento da multa através de
pagamento em parcela única ou parcelado, mediante
instrumento legal cabível. § 1. O pagamento parcelado
poderá ser efetuado de acordo com os seguintes
procedimentos:
I. O condutor infrator de qualquer norma de trânsito fica
responsável pelo pagamento da constante multa da
Notificação de Autuação, podendo, se quiser, autorizar o
desconto mensal do parcelamento em sua remuneração,
respeitando o valor legal limite para desconto;
II. Caso assim decida, o condutor infrator se compromete
pelo pagamento da infração. § 2o O condutor que se recusar
a pagar o Auto de Infração, após ter utilizado de todas as
garantias dos princípios contraditório e da ampla defesa
(Defesa Prévia e Recursos), que lhe são cabíveis, e tiver
contra si a caracterização de infração, responderá a
processo de Inquérito Administrativo, até decisão final. § 3o
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Não sendo feita a identificação nas hipóteses previstas no
Parágrafo Único, do Art. 29°, o dirigente responsável pela
frota e o Secretário da pasta em que estiver alocado o
veículo infrator serão responsabilizados solidariamente
pelo pagamento das infrações.
Nos termos do referido Decreto, a Municipalidade quando ciente
da penalidade de trânsito, notifica imediatamente o servidor condutor para
promover o desconto do referido valor diretamente da folha de pagamento, como
medida corretiva para recomposição do erário dos valores despendidos com
respectivas multas, conforme se verifica da notificação e documentos anexos (doc.
04).
Cristalino, portanto, as providências adotadas por esta gestão
municipal, a fim de regularizar os valores despendidos com as infrações de trânsito
da frota da Prefeitura de Embu Guaçu.
B.3.1. RENÚNCIA DE RECEITAS:
Segundo a equipe de fiscalização o Município materializou ato
de renúncia de receita, representada por remissão de multas e juros de créditos de
dívida ativa, sem observar o disposto no artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal, não tendo elaborado o demonstrativo de impacto orçamentário-financeiro
sobre as metas fiscais para o exercício auditado.
Como verificaremos nos tópicos seguintes, os benefícios
concedidos pela Prefeitura Municipal ocasionaram o aumento da receita do
Município, o que possibilitou a destinação de maiores verbas aos setores
considerados cruciais pela Administração Pública, tais como, saúde e educação.
Os incentivos fiscais a que se referem os d. auditores estão
atrelados à seguinte Legislação Municipal:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
1) Lei n° 2.893/18: concede a isenção do IPTU para aposentados
ou pensionistas com idade superior a 65 anos (homens) ou 60
anos (mulheres);
2) Lei nº 2.079/2017 concede exclusão de multas e juros moratórios
dos débitos fiscais.
Assim prevê o caput do artigo 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal:
“Art. 14 – A concessão ou ampliação de
incentivo ou benefício de natureza tributária da qual
decorra renúncia de receita deverá estar
acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva
iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao
disposto na lei de diretrizes orçamentárias e pelo
menos uma das seguintes condições:”
Como se observa das normas legais (Leis Municipais), a
redução de juros e multa de mora não deve ser confundido com receita tributária.
Conforme reza o contido no CTN, assim como da própria Lei
de Responsabilidade Fiscal, receita tributária deve ser compreendida como aquela
resultante da arrecadação de valores em face da ocorrência do fato gerador da
hipótese de incidência da obrigação tributária prevista na lei.
Ora, Excelência, tal incidência tributária não deve ser
confundida com as multas (mora e por infração) e juros, que decorrem do
descumprimento da norma legal tributária, ao contrário, portanto, da receita a que
se refere o artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
O fato é que os valores arrecadados como receitas não devem
ser confundidos com as verbas oriundas do pagamento de penalidades.
O artigo 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal é expresso em
impor determinações ao Poder Público quando promover concessão ou ampliação
de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita,
o que jamais pode ser confundido com arrecadação de verbas em face do
pagamento de multas e juros moratórios, pois enquanto aquela ocorre em razão da
ocorrência do fato gerador da hipótese de incidência prevista na norma tributária,
esta surge com o descumprimento da lei.
O que se deve levar em consideração, quando da análise da
presente matéria, é que todas as isenções deram atendimento ao caráter social
exigido pela Constituição Federal, bem como estiveram todos amparados na
autorização concedida pelo Poder Legislativo.
Há que se levar em consideração que os benefícios
concedidos pela Prefeitura Municipal de Embu Guaçu ocasionaram o aumento das
receitas do Município, trazendo benefícios imensuráveis para o erário,
possibilitando, consequentemente, maiores investimentos em ações de saúde,
educação, saneamento básico, questões sociais etc.
Frise-se, Excelência, com o devido respeito, que não houve
renúncia de receita. Ao contrário, as leis que estabelecem incentivos para os
pagamentos de tributos, fizeram com que a receita local melhorasse sensivelmente,
incrementando a arrecadação, o que, por consequência, melhorou a situação da
Administração no cumprimento de metas fiscais, gerando o impacto positivo (e
não negativo), motivo pelo qual, não houve previsão no orçamento.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Importante anotar, ainda, que a norma legal visa impedir o
impacto orçamentário-financeiro negativo, decorrente da concessão de benefícios
de natureza tributária. De outro lado, se esse impacto, decorrente dos mesmos
benefícios, é positivo, afastam-se quaisquer preocupações quanto ao equilíbrio
fiscal, pois se positivo as finanças sofrem melhora.
O que se quer dizer, Nobre Conselheiro, é que se as leis em
testilha, aprovadas pela Câmara local, melhoraram o fluxo orçamentáriofinanceiro, não havendo que se falar em violação à disposição legal.
Veja, que se o dispositivo da Lei de Responsabilidade que
trata da renúncia de receita estivesse fazendo alusão a impacto econômico, então
a concessão dos profligados benefícios – ainda que geradores de melhora no fluxo
de caixa – seria írrita, nula.
Mas não. O legislador alude a impacto orçamentáriofinanceiro, ressaltando que as atuações do Fisco que melhoram o fluxo de caixa
geram impacto positivo, pelo menos pelo ângulo orçamentário-financeiro.
Com efeito, Excelência, não deve ser acolhido o
descumprimento do dispositivo legal ventilado no relatório da Fiscalização, na
medida em que não houve renúncia de receitas, não tendo o apontado o condão de
macular as contas ora examinadas.
Outrossim, ressalte-se que ainda que procedente fosse a
alegação de que houve descumprimento do contido no artigo 14 da Lei de
Responsabilidade Fiscal, o que se admite apenas para fins de argumentação, a
jurisprudência dessa Colenda Corte vem se flexibilizando no sentido de apenas
emitir recomendações para ser evitadas falhas dessa natureza. Vejamos:
“Parecer: TC 003484/026/06
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Prefeitura Municipal de Cajati
Exercício: 2006
(...), Emitir Parecer Favorável as Contas da
Prefeitura, com Ressalva das falhas subsistentes Nos Itens
(...) “RENÚNCIA DE RECEITAS", (...) Publicado no DOE
de 29.05.2018.”
B.3.2. DA DÍVIDA ATIVA:
Suscita a fiscalização haver divergência entre os valores de
cancelamentos informados no sistema Audesp com o contabilizado e o controle do
setor da Dívida Ativa
Em referência a divergência anotada, esclarecemos que se trata em
verdade de ausência de lançamentos do setor da contabilidade, contudo, já estão
sendo tomadas as providências para efetivação de regularização.
Acerca da ausência de fidedignidade de créditos de Dívida
Ativa mencionada pela d. auditoria, informamos que o Departamento de Dívida
Ativa, constantemente, realiza atualizações de cadastro para adequação ao que
determina a legislação pertinente, encaminhando tais informações ao
departamento competente. Frequentemente, são ainda realizadas reuniões visando
o aprimoramento das informações do cadastro no ato do atendimento ao munícipe.
No tocante ao apontamento relativo aos recebimentos dos
créditos, é importante frisar que medidas foram adotadas pela Prefeitura Municipal
para resgatar os valores devidos pelos contribuintes inadimplentes.
Entretanto, o valor arrecadado não pode ser comparado às
providências adotadas pela Prefeitura, isto é, o Executivo esforçou-se ao máximo
para satisfazer seus créditos tributários, não tendo, contudo, alcançado o êxito
desejado por motivos alheios ao seu controle.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Nesse passo, há que se levar em consideração que houve
maior efetividade da fazenda pública municipal na cobrança dos créditos
tributários, notadamente, pois no exercício auditado o recebimento importou em
R$ 6.534.205,37superior a 52,37% ao ano anterior.
Ressalte-se ainda que no exercício em exame, foram
distribuídas cerca de 6000 (seis mil) ações de execução fiscal.
Dessa forma, Excelência, resta evidente que a Prefeitura
Municipal de Embu Guaçu se esforçou para arrecadar os valores dos débitos de
seus contribuintes inadimplentes. Há ainda que ser sopesado que grande parte das
dívidas são compostas por dívidas de difícil recebimento, considerando ainda a
demora do Poder Judiciário no andamento dos processos, o que dificulta o
recebimento do crédito inscrito em dívida ativa.
É certo que não há que se confundir cobrança com
arrecadação. Isto é, a Prefeitura Municipal adotou todas as providências possíveis
para agilizar a cobrança dos valores inscritos em Dívida Ativa, no entanto, por
motivos alheios à sua vontade, não arrecadou os valores almejados.
O que se deve ser sopesado é que foram tomadas medidas,
cujos resultados serão apresentados em exercícios futuros, onde, efetivamente,
serão ocasionados os impactos das providências realizadas pelo Poder Executivo.
Dessa forma, resta clarividente que a Prefeitura Municipal não
se manteve inerte frente aos valores inscritos em Dívida Ativa, tendo adotado as
providências necessárias para agilizar a cobrança dos contribuintes inadimplentes,
sendo que os resultados serão verificados nas inspeções futuras, não sendo, porém,
a questão mácula suficiente a ensejar a reprovação contas em exame, podendo,
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
quando muito, ser remetida ao campo das recomendações, conforme decisão dessa
C. Corte, que ora trazemos a lume:
“Conselheiro-Substituto Valdenir Antonio Polizeli
Segunda Câmara
Sessão: 27/3/2018
TC 00004084.989.16
CONTAS ANUAIS
Prefeitura Municipal: Santo Expedito.
Exercício: 2016.
Prefeito(s): Ivandeci José Cabral.
(…)
Relatório
Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do
Município de Santo Expedito, relativas ao exercício de 2016,
que foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade
Regional de Presidente Prudente (UR-5).
No relatório de fiscalização (evento 8) foram anotadas
as seguintes ocorrências:
(…)
Dívida Ativa - ineficácia no controle, na
contabilização e na cobrança da dívida ativa; agentes
políticos não estão recolhendo aos cofres públicos valores
inscritos em Dívida Ativa e a Prefeitura não procedeu à
execução dos débitos.
(...)
Feitas essas considerações, voto pela emissão de
parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela
Prefeitura Municipal de Santo Expedito, relativas ao
exercício de 2016.
À margem do parecer, determino:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
(…)
c) adote providências visando a incrementar a
cobrança da dívida ativa e a adequação dos setores de
Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais e do seu
Quadro de Pessoal;(...)” (g.n.)
Dessa forma, faz-se imperioso o afastamento do item em
comento.
B.3.4. ANÁLISE DE DEMAIS DESPESAS
Apontou os agentes da fiscalização, que a Prefeitura não
apresentou notas fiscais e comprovantes de pagamentos de diversas despesas
selecionadas por esta equipe para análise, o que prejudicou a análise da
regularidade dessas despesas;
Nota-se que foram adotadas as devidas providências
administrativas, regularizando, as notas fiscais e comprovantes de pagamentos das
despesas impugnadas pela d. auditoria, atendendo a exigência legal e dessa C.
Corte de Contas.
Resta ao final trazer à colação jurisprudência dessa C. Corte,
onde se verifica que apontamentos relativos ao presente item (DEMAIS
DESPESAS) não tem o condão de macular a aprovação das contas. Vejamos:
“Conselheira-Substituta Silvia Monteiro
Segunda Câmara
Sessão: 16/4/2019
89 TC-006359.989.16 – PREFEITURA MUNICIPAL –
CONTAS ANUAIS - JULGAMENTOS
Prefeitura Municipal: Estrela d’Oeste.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Antonio Valter dos Santos.
Procurador(es) de Contas: Renata Constante Cestari.
Fiscalizada por: UR-11 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-11 - DSF-I.
(…)
Relatório
Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do
Município de Estrela D’Oeste, relativas ao exercício de
2017, que foram fiscalizadas pela equipe técnica da
Unidade Regional de Fernandópolis (UR-11). No relatório
de fiscalização (evento 80) foram anotadas as seguintes
ocorrências:
(…)
Demais Aspectos sobre Recursos Humanos -
divergências no quadro de pessoal informado
eletronicamente, via Sistema AUDESP; funcionários
possuem mais de 90 dias de estoque de licenças prêmio não
usufruídas; preenchimento irregular de cargo efetivo.
(...)
As falhas apontadas no item “Demais Despesas
elegíveis para Análise” referentes ao acordo extrajudicial
firmado em desrespeito a determinação desta Corte e às
despesas efetuadas com incentivo fiscal para implantação
de empresa no Município deverão ser analisadas em autos
apartados. Feitas essas considerações, voto pela emissão de
parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela
Prefeitura Municipal de Estrela D’Oeste, relativas ao
exercício de 2017.” (g.n.)
B.3.5. – TESOURARIA – CONCILIAÇÃO BANCÁRIA:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Os agentes de fiscalização apontam que apenas 22% das contas
bancárias foram conciliadas corretamente pela municipalidade.
Sob esse apontamento, quer esta Prefeitura esclarecer que
existe um número de contas que não foram conciliadas pela contabilidade, dada as
diversas situações pendentes, como por exemplo: saldo negativo, contas abertas
sem movimentação (contas abertas para a utilização de recurso específico e já foi
utilizado). A Prefeitura realiza as conciliações regularmente, bem como efetua o
correto lançamento no AUDESP.
Ainda, a respeito às conciliações, esclarecemos que a Prefeitura
já adotou as medidas necessárias que possibilitarão maior agilidade nas
conciliações bancárias pela municipalidade.
B.3.5.1. LICITAÇÕES E CONTRATOS – TESOURARIA
Ao logo do relatório de fiscalização, a 7ªDF observou que após
a homologação e adjudicação do objeto do certame, em 07/06/2019 houve
anulação da Carta Convite nº 09/2019, porém, não teria sido apresentada qualquer
motivação e que, quando requisitada a respeito, a Prefeitura não soube informar o
motivo da anulação, razão pela qual, entendeu a d. auditoria que a imotivada
anulação da Carta Convite nº 09/2019 poderia ter invalidado o ato administrativo.
Sobre as observações acima, Excelência, esta Administração,
com a máxima vênia, acredita que não incorreu em nenhuma irregularidade ou
acarretou prejuízo ao erário, pois apesar da licitação ter sido instaurada e ter sido
homologado e adjudicado o objeto do certame, como bem observou a d. auditoria,
a própria anulação da Carta Convite nº 09/2019 acabou invalidando o ato
administrativo, não havendo despesas de qualquer natureza.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Nesse sentido, por analogia e s.m.j., pode-se até mesmo ser
citado para a presente situação o princípio da autotutela, o qual norteia os atos da
Administração e encontra-se previsto nas Súmulas nºs 346 e 473 do Supremo
Tribunal de Federal – STF, as quais possibilitam a Administração rever os seus
atos quando os considera possivelmente ilegais:
“’STF Súmula nº 346
A administração pública pode declarar a nulidade dos seus
próprios atos.’
“’STF Súmula nº 473
A administração pode anular seus próprios atos, quando
eivados de vícios que os tornam ilegais, porque deles não se
originam direitos; ou revogá-los, por motivo de conveniência
ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e
ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial.’
Neste sentido, em ambas as súmulas se têm como tese de
repercussão geral:
“Ao Estado é facultada a revogação de atos que repute
ilegalmente praticados; porém, se de tais atos já tiverem
decorrido efeitos concretos, seu desfazimento deve ser
precedido de regular processo administrativo.” (RE
594.296, rel. min. Dias Toffoli, P, j. 21/09/2011, DJE 146 de
13/02/2012, Tema 138.)
Logo, verifica-se do entendimento do STF que a anulação de
atos em situações desta espécie não é uma prerrogativa, mas sim um dever da
Administração, em homenagem ao princípio da legalidade. E quanto à questão,
colaciona-se os ensinamentos do saudoso Hely Lopes Meirelles:/
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
“Anulação é a declaração de invalidação de um ato
administrativo ilegítimo e ilegal, feita pela própria
Administração ou pelo Poder Judiciário. Baseia-se,
portanto, em razões de legitimidade ou legalidade (...)
Os efeitos da anulação dos atos administrativos retroagem
às suas origens, invalidando as consequências passadas,
presentes e futuras do ato anulado. É assim porque o ato
nulo (ou inexistente) não gera direitos ou obrigações para
as partes; não cria situações jurídicas definitivas; não
admitem convalidação.
Reconhecida e declarada a nulidade do ato, pela
Administração ou pelo Judiciário, o pronunciamento de
invalidade se opera ex tunc, desfazendo todos os vínculos
entre as partes e obrigando-se à reposição das coisas ao
status quo ante, como consequência natural e lógica da
decisão anulatória.” (Direito Administrativo Brasileiro, 27º
Edição, Editora Malheiros, páginas 197/200, g.n.).
Dessa forma, Excelência, entendeu a Administração, em
tempo hábil, que este ato em específico, qual seja, a instauração da Carta Convite
nº 09/2019, encontrava-se em possível dissonância com a legislação de regência e
que necessitava de aperfeiçoamentos para ser efetivada, razão pela qual, entendeuse que estariam comprometidos os atos até então praticados pela Administração,
vez que possivelmente eivados de vício de legalidade, contudo, vale ressaltar que
estes atos não ocasionaram efeitos concretos, razão pela qual, o desfazimento da
referida licitação não foi precedido de processo administrativo.
Logo, dada a celeuma instaurada nos autos, corroborado no
princípio da autotutela que norteia os atos da Administração Pública, o qual
possibilita à Administração rever os atos ilegais, entende esta Municipalidade que
em nada de irregular incorreu ao rever sua decisão, promovendo em tempo hábil a
anulação do certame para melhor revê-lo e, se for o caso, instaurá-lo, desta vez,
aperfeiçoado e no futuro.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Portanto, Excelência, a questionada anulação da Carta
Convite nº 09/2019, sem ter sido documentada sua motivação, não se caracteriza
como sendo uma irregularidade, já que não ensejou efeitos concretos, o que
permite, com a máxima vênia, que o presente apontamento seja relevado, sem
prejuízo de eventuais recomendações.
Observe-se que as inconsistências nas conciliação bancária ,
já foram passível de recomendação, conforme julgado dessa C. Corte, que ora
destacamos:
“Conselheiro-Substituto Valdenir Antonio Polizeli
Segunda Câmara
Sessão: 27/3/2018
94 00004084.989.16
CONTAS ANUAIS
Prefeitura Municipal: Santo Expedito.
Exercício: 2016.
Prefeito(s): Ivandeci José Cabral.
(…)
Relatório
Em exame, as contas prestadas pela Prefeitura do
Município de Santo Expedito, relativas ao exercício de 2016,
que foram fiscalizadas pela equipe técnica da Unidade
Regional de Presidente Prudente (UR-5).
No relatório de fiscalização (evento 8) foram anotadas
as seguintes ocorrências:
(…)
Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais -
movimentação de recursos em bancos não oficiais;
inconsistência na conciliação bancária; ausência de
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
levantamento geral de bens patrimoniais; saldos contábeis
dos bens patrimoniais não conferem com os valores do
Balanço Patrimonial; falta de realização de reavaliação de
bens móveis e imóveis; servidores da área do Patrimônio
não possuem treinamento adequado para realização do
trabalho e para operar o Sistema Informatizado.
(...)
Feitas essas considerações, voto pela emissão de
parecer favorável à aprovação das contas prestadas pela
Prefeitura Municipal de Santo Expedito, relativas ao
exercício de 2016.
À margem do parecer, determino:
(…)
c) adote providências visando a incrementar a
cobrança da dívida ativa e a adequação dos setores de
Tesouraria, Almoxarifado e Bens Patrimoniais e do seu
Quadro de Pessoal;(...)” (g.n.)
B.3.6. ILUMINAÇÃO PÚBLICA:
Nesse item é apurada pela d. auditoria suposta divergência de
valores entre o saldo contábil e o saldo da conta bancária específica para
movimentação da CIP, devido a utilização diversa do recurso, configurando desvio
de finalidade, afrontando parágrafo único, do art. 8.º, da Lei de Responsabilidade
Fiscal.
Ocorre, concessa vênia, que referido apontamento não
possui o condão para rejeitar as presentes contas municipais, por se tratar de
aplicação, ou seja, referida importância foi equivocadamente transferida para conta
bancária de uso geral da Administração Municipal.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Nesses termos a jurisprudência desta C. Corte:
TC-000353/026/14
Prefeitura Municipal: São Bernardo do Campo.
Exercício: 2014.
RELATÓRIO
(...)
B.3.3.4. ILUMINAÇÃO PÚBLICA - Os recursos da CIP
não são movimentados em conta específica, descumprindo
o disposto no artigo 8º, parágrafo único, da LRF; (g.n.)
- Ativos de iluminação pública não foram discriminados
para fins de incorporação patrimonial.
VOTO
(...)
Assim, diante do verificado nos autos, voto pela emissão de
PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das
contas da Prefeitura Municipal de SÃO BERNARDO DO
CAMPO, exercício de 2014, excetuando-se ainda, os atos,
porventura, pendentes de julgamento neste E. Tribunal.
Dessa forma, diante da relevação do apontado por esse E.
Tribunal de Contas, requer seja encaminhada tal falha ao campo das
recomendações.
B.3.7. Multas de Trânsito:
Em referência ao presente apontamento acerca da
divergência de valores entre o saldo contábil e o saldo da conta bancária específica
para movimentação das multas de trânsito, devido a utilização diversa do recurso,
configurando desvio de finalidade, afrontando parágrafo único, do art. 8.º, da Lei
de Responsabilidade Fiscal, pedimos, com a devida vênia, se reportar ao item
B.3.3.1 - Iluminação Pública, utilizando-se da mesma argumentação, haja vista se
tratar da mesma imputação legal.
Assim, valemo-nos das presentes justificativas acima e
aplicação da analogia, requerendo a relevação da falha ora cometida, por não
comprometer as presentes contas municipais.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Item C.1. APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E
LEGAL
No presente tópico, a i. equipe de fiscalização teceu alguns
apontamentos que, supostamente, afetariam a plena efetividade e a eficiência na
área educacional.
Primeiramente, o Município no exercício em análise aplicou na
Educação o percentual de 24,86%, valor este considerável ao exigido (25%). Da
mesma forma, aplicou 98,88 % no FUNDEB (100%). Isso demonstra a
preocupação do Executivo em aprimorar os aspectos relativos ao ensino.
Sobre referidos percentuais, verifica-se que esta colenda Corte de
Conta tem se mostrado flexível em suas decisões quanto ao percentual é próximo
do mínimo exigido constitucionalmente, em brilhantes pareceres, os quais
consideram, o cumprimento das exigências constitucionais e legais e, na sequência,
a qualidade dos recursos empreendidos na correspondente área.
Dito isso, seguem os esclarecimentos acerca do anotado pela
equipe auditora:
Ajustes: Vagas Escolares:
Neste item, ressaltamos que o Município de Embu Guaçu
possui déficit de vagas escolares no Ensino Infantil (pré-escola).
Sobre a alegação do déficit para as vagas em creches, cumpre
informar que esta Prefeitura está se empenhando ao máximo para resolver essa
questão.
Atender a todas essas crianças é um desafio para o município
de Embu-Guaçu, visto que, a demanda é maior do que a capacidade de atendimento,
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
uma vez que seria necessário construir várias creches ao ano para o atendimento
somente desse grupo de 0 (zero) a 3 (três) anos.
Nessa toada, de acordo com o Fórum Nacional de Educação:
“Esse é o grande desafio que se relaciona
diretamente com o financiamento da educação, pois
cada nova matrícula exige ações em cascata, tanto em
despesas de pessoal como em outros custeios e
investimentos. Novos professores e técnicos precisam
ser contratados; elevam-se as despesas com água,
luz, limpeza, vigilância, material de consumo,
alimentos etc., que são as despesas de outros custeios;
e eleva-se a necessidade de expansão física e a
compra de novos equipamentos, que são os recursos
de investimentos (BRASIL/FNE, p. 26, 2013).”
(Grifos nossos)
O financiamento da educação é elemento estruturante para a
organização e o funcionamento das políticas públicas educacionais, e em
Bebedouro houve aumento de gastos na educação decorrente da ampliação de
atendimento do sistema municipal no que concerne a recursos humanos,
implementação do plano de carreira, aquisição de materiais e adequação da
infraestrutura.
A meta 20 do Plano Nacional de Educação prevê ampliar o
investimento público em educação pública de forma a atingir, no mínimo, o
patamar de 7% do PIB no país no 5º ano de vigência da Lei e, no mínimo 10% até
o final do decênio (2024).
Assim, ampliar os recursos em educação é um objetivo
essencial para os Municípios, sobretudo diante da complexidade em garantir uma
educação de qualidade e de se cumprir todas as metas do PNE, PEE e PME nos
próximos anos.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Manter as creches funcionando dentro de um padrão de
qualidade, respeitando número de criança/professor, materiais necessários,
infraestrutura adequada, capacitação de profissionais da educação e os recursos
cada vez menores, está sendo um enorme desafio, não só para a gestão de Embu
Guaçu, mas igualmente para quase todos os Municípios.
Imperioso ainda destacar que esta Colenda Corte de Contas,
tem relevado esta espécie de apontamento, relativo a déficit de vaga nas creches,
emitindo, por consequência, parecer favorável às Contas Municipais, como se
pode observar dos recentes julgados abaixo:
“TC-006698.989.16-7
Prefeitura Municipal: Pedreira.
Exercício: 2017.
Prefeito: Hamilton Bernardes Junior.
Procurador de Contas: Leticia Formoso Delsin
Matuck Feres. Fiscalizada por: UR-3 – DSF-I. Fiscalização
atual: UR-3 – DSF-II.
EMENTA:
PRESTAÇÃO DE CONTAS DE PREFEITURA
MUNICIPAL. OBSERVÂNCIA DOS ASPECTOS
CONSTITUCIONAIS E LEGAIS MAIS RELEVANTES
– EMISSÃO DE PARECER FAVORÁVEL À
APROVAÇÃO DAS CONTAS EM EXAME
(…)
Em relação à insuficiência de vagas na rede
municipal de ensino (creche), cabe à Prefeitura apresentar,
para os próximos exercícios, planificação no sentido de
incorporar essa demanda reprimida na rede municipal.
Quanto às demais falhas apontadas no Relatório de
Fiscalização, considero que não possuem gravidade
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
suficiente para macular as contas em apreço; entretanto,
demandam recomendações ao Chefe do Poder Executivo
para adoção de medidas corretivas de modo a evitar
reincidência.
Em face de todo o exposto e acolhendo as unânimes
manifestações de ATJ (Econômico-Financeira, Jurídica e
Chefia) e do D. MPC, voto pela emissão de Parecer
Favorável às contas da Prefeitura Municipal de Pedreira,
relativas ao exercício de 2017, excetuados os atos pendentes
de julgamento pelo Tribunal. (Julgamento: SEGUNDA
CÂMARA, SESSÃO DE 19/03/2019, ITEM 55,
Conselheiro RENATO MARTINS COSTA, g.n.)
“TC-006566/989/16
Prefeitura Municipal: São João do Pau d’Alho.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Fernando Barberino
EMENTA:
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL. SÃO JOÃO
DO PAU D’ALHO. EXERCÍCIO 2017. ARRECADAÇÃO
DE RECEITAS PRÓPRIAS. DÉFICIT DE VAGAS NAS
CRECHES MUNICIPAIS. REMUNERAÇÃO DO
MAGISTÉRIO ABAIXO DO PISO NACIONAL.
INFRAESTRUTURA DAS ESCOLAS. PLANO DE
CARREIRA DOS SERVIDORES DA SAÚDE.
ATRIBUIÇÕES DOS CARGOS COMISSIONADOS.
PLANEJAMENTO DAS POLÍTICAS PÚBLICAS. PEÇAS
DE PLANEJAMENTO. CONTROLE INTERNO. OBRAS
PARALISADAS. ALTO CUSTO DE MANUTENÇÃO DA
FROTA MUNICIPAL. PARECER FAVORÁVEL COM
RESSALVAS. SEGUNDA CÂMARA.” (Julgamento da
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Segunda Câmara, Sessão: 02/04/2019, Conselheiro Dimas
Ramalho, g.n.)
No mesmo sentido:
“TC-006620.989.16-0
Prefeitura Municipal: Araçoiaba da Serra.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Dirlei Salas Ortega.
EMENTA:
CONTAS ANUAIS. PREFEITURA MUNICIPAL.
ARAÇOIABA DA SERRA. EXERCÍCIO DE 2017.
SUPERÁVIT ORÇAMENTÁRIO. SUPERÁVIT
FINANCEIRO. DÉFICIT DE VAGAS NAS CRECHES.
METAS DO IDEB. APRIMORAMENTO DO CONTROLE
INTERNO. ATENDIMENTO PARCIAL DA LEI DE ACESSO
À INFORMAÇÃO E TRANSPARÊNCIA. ADEQUAÇÃO DO
PROGRAMA SAÚDE DA FAMÍLA. TRATAMENTO DE
RESÍDUOS SÓLIDOS. PARECER FAVORÁVEL.
SEGUNDA CÂMARA.” (Julgamento da Segunda Câmara.
Sessão: 07/05/2019, Conselheiro Dimas Ramalho, g.n.)
C.2. IEG-M – I EDUC – INDÍCE C:
Com o devido respeito e acatamento, em que pese a nota do
Índice de Efetividade da Gestão Municipal dessa C. Corte de Contas ter se mantido
com índice “C” - Baixo Nível de Adequação, temos a esclarecer que foram
realizadas dentro das possibilidades e necessidades locais, os devidos
investimentos na área da EDUCAÇÃO visando a melhoria do Índice de
Efetividade de Gestão Municipal de Embu Guaçu.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Em relação à falhas apontadas relativas a problemas a i. equipe
de fiscalização teceu alguns apontamentos que, supostamente, afetariam a plena
efetividade e a eficiência na área educacional.
Nesse contexto, destacamos as ações da Prefeitura na área da
Educação durante o exercício de 2.019. Confira-se:
Foram entregues 100% dos kits escolares para todos os
alunos da rede municipal de ensino.
Foram realizadas reformas/manutenção nas escolas;
Aplicação de recurso próprio na alimentação escolar
considerando que o repasse do PNAE não é suficiente para pagamento de todas
as despesas;
Houve aquisição de termômetros para a aferição de
temperatura de alimentos para todas as escolas;
Foram executados serviços de desinsetização e desratização,
bem como limpeza das caixas d'água em todas as escolas da rede municipal;
Qualificação para todos os docentes da rede ;
Realização de jogos escolares; passeios culturais, entre
outros;
O Município de Embu-Guaçu obteve resultado do IDEB no
Município foi satisfatório ( a média era 5,7 e o município atingiu 6,1).
Uma vez demonstrado o empenho e a diligência desta
Prefeitura no sentido de solucionar todas as questões apontadas pela ilustre e digna
equipe de fiscalização dessa Colenda Corte de Contas, seguem as justificativas
relativas as incongruências apontadas no item em apreço:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
A Prefeitura não possui creches que ofereçam sala de
aleitamento materno ou local para acondicionamento de leite materno.
Resp: As unidades escolares não oferecem salas apropriadas para aleitamento
materno, pois as crianças quando ingressam nas creches já não se encontram
nessa fase. O leite em pó oferecido para as crianças são adquiridos pela prefeitura,
é preparado no momento do consumo, para evitar qualquer problema.
Não houve entrega dos materiais, livros e uniformes escolares
para os alunos,
Resp: Houve entrega dos kits de materiais escolares para todas unidades de ensino.
(Segue em anexo fotos das listas de entregas de kits de materiais escolares
enviadas pelas escolas); Em relação aos livros, é importante esclarecer que foram
entregues para os alunos do 1° ao 9° ano de ensino, obras literárias compostas no
acervo do Programa Nacional do Livro didático (PNLD) e ainda, como
complemento o acervo literário do Programa Ler e Escrever. Para as crianças da
educação infantil as escolas receberam obras literárias adquiridas pela Secretaria
municipal de Educação. Sobre os Uniformes escolares foi entregue aos alunos de
berçário e maternal por meio de parceria com a secretaria de ação social. (segue
fotos das listas de entrega de cada unidade escolar).
Algumas escolas de Ensino Fundamental não possuem
laboratórios de informática com computadores para alunos.
Resp: Todas as unidades escolares possuem internet móvel. Está sendo estudada
possibilidade para a aquisição de computadores para as unidades que não
possuem.
O Município não possui seu próprio indicador de qualidade de
ensino.
Resp: A Secretaria Municipal de Educação iniciou com as sondagens de hipóteses
de escrita, visando analisar os níveis de escrita de cada aluno, esta ação é
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
realizada bimestralmente nos anos iniciais de ensino e monitorada por meio do
núcleo pedagógico, também foi instituída no início e final de ano letivo para os
alunos do primeiro ano avaliação diagnostica de aprendizagem (ADE), esta avalia
habilidades estabelecidas na Base Nacional Comum Curricular e Plano de Ação
Municipal, cujo o foco são pautados nas práticas de leitura e escrita. Diante deste
fato, a Secretaria Municipal de Educação vem realizando estudos de avalição
institucional para todos os anos e series, com foco no desenvolvimento do ensino
e aprendizagem para que o município possua seu próprio indicador de
qualidade/aprendizagem
Não existe um estudo anual do traçado e tempo de viagem das
rotas do transporte escolar.
Resp. A Secretaria Municipal de Educação possui registros das medições e rotas
que é efetuado o início de cada ano letivo. Assim informamos:
• Número das rotas;
• Escolas atendidas por rotas;
• Total de quilometragem (ida e volta) por dia;
• Total de viagens por dia;
• Cadastro dos veículos utilizados em cada rota;
• Cadastro viagem/percurso;
• Os dados são digitados no site da Secretaria Escolar Digital, da Secretaria de
Educação de São Paulo.
• Mensalmente a Empresa fornece a planilha de Faturamento, informando os
dias trabalhados e valor de cada rota para emissão da nota fiscal.
Sobre o tema, a jurisprudência deste Colendo TCE já se
manifestou em casos similares, emitindo Parecer Favorável à aprovação das contas,
com IEGM na área da Educação C, ou seja, igual ao ora analisado, como se
pode observar:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
61 TC-003917/989/16 - SESSÃO 10/04/2018
Prefeitura Municipal: Indiana.
Exercício: 2016.
Prefeito(s): Celeide Aparecida Floriano.
Advogado(s): Adriano Gimenez Stuani (OAB/SP nº 137.768)
e Francesca de Toledo Stuani (OAB/SP nº 205.880).
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck
Feres.
Fiscalizada por: UR-5 - DSF-II.
Fiscalização atual: UR-5 - DSF-II.
Os dados do quadro indicam que o município se manteve
estável na nota geral do IEGM (C), demonstrando que o
Município ainda encontra-se em fase de adequação da
gestão pública.
Destacando que o IEGM foi criado por este Tribunal com
objetivo de analisar a infraestrutura e os processos dos entes
municipais e avaliar a efetividade das políticas e atividades
públicas desenvolvidas pelas Prefeituras Municipais e por
seus gestores.
Os sete índices temáticos acima apresentados procuram
avaliar, ao longo do tempo, se a visão e objetivos
estratégicos dos municípios estão sendo alcançados de
forma efetiva e, assim, transformados garantindo a
prestação de serviços de qualidade à população.
É o relatório
(…)
Ante o exposto, no mérito, VOTO pela emissão de
PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais,
atinentes ao exercício de 2016, da PREFEITURA
MUNICIPAL DE INDIANA, ressalvando os atos pendentes
de apreciação por esta Corte.
C.3. EXPEDIENTE TC-009381.989.19:
Como consta no próprio relatório da d. auditoria, as questões
estão sendo tratadas em autos próprios, sendo pertinente registrar que a Prefeitura
já protocolizou no processo supramencionado as devidas justificativas,
acompanhadas dos respectivos documentos.
C.4. LICITAÇÕES E CONTRATOS – ENSINO
Neste item, a equipe de fiscalização sustenta:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
“Pregão Presencial nº 17/2019 (objetivando o transporte de alunos
universitários): Não foi demonstrada a economicidade do ajuste, visto que a
empresa contratada cobrava da prefeitura, antes da assinatura do contrato, valor
mensal quase 20% inferior;
A empresa Priscitur Locação e Turismo Ltda. prestou serviços para a Prefeitura
sem a formalização de contrato em 2019. O total dos valores pagos referentes aos
serviços prestados sem cobertura contratual somou R$ 733.206,55 no exercício;
Pregão Presencial nº 20/2019 (objetivou a aquisição de alimentos): constatamos
que 35 itens foram registrados por preços maiores que a média orçada pela
municipalidade, e 42 itens foram registrados por preços superiores ao da proposta
efetuada pela empresa vencedora em 08/05/2019, ainda válida na data da
licitação; houve registro de preços de itens sem a especificação das quantidades,
bem como a adoção inapropriada do julgamento por lotes. Ainda, as cotações
apresentadas para a orçamentação não foram elaboradas a partir de fontes
independentes.”
Inicialmente, Excelência, saliente-se por
oportuno que o Pregão Presencial nº 17/2019, assim como, as contratações
decorrentes acabaram sendo objeto de sindicância administrativa instaurada por
esta Municipalidade para apurar eventuais responsabilidades por supostas
irregularidades que poderiam ter sido cometidas por servidores desta
Administração à época, o que demonstra, com a máxima vênia, a boa-fé e
pertinente e pronta preocupação do Município em averiguar e reparar eventuais
inconformidades, assim como, identificar as respectivas responsabilidades e punir
os possíveis envolvidos, se for o caso.
Não obstante, inicialmente no tocante ao
Pregão Presencial nº 17/2019, verifica-se que ao longo do relatório de fiscalização,
a 7ªDF destacou que a empresa Priscitur Locação e Turismo Ltda teria prestado
serviço para a Prefeitura, supostamente, sem a formalização de contrato e que os
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
valores pagos em 2019 referentes aos serviços prestados sem cobertura contratual
teriam somado a quantia de R$ 733.206,55.
Sobre as observações acima, Excelência, com
a máxima vênia, acredita-se que não houve o cometimento de nenhuma falha grave
por parte desta Administração que pudesse condenar a contratação em tela. Vejase:
Com efeito, verifica-se o previsto no artigo 62
da Lei de Licitações, o qual assim determina:
“Art. 62. O instrumento de contrato é
obrigatório nos casos de concorrência e de
tomada de preços, bem como nas dispensas e
inexigibilidades cujos preços estejam
compreendidos nos limites destas duas
modalidades de licitação, e facultativo nos
demais em que a Administração puder
substituí-lo por outros instrumentos hábeis,
tais como carta-contrato, nota de empenho de
despesa, autorização de compra ou ordem de
execução de serviço.” (g.n.).
Neste sentido, extrai-se do artigo 62 da Lei de
Licitações que a celebração de contrato é obrigatória nos casos de concorrência,
tomada de preço, dispensa e inexigibilidade de licitação, situações estas que em
nada se enquadram no presente caso, vez que o certame em tela se refere a
procedimento licitatório instaurado na modalidade do pregão presencial. Além
disso, extrai-se também do referido dispositivo ser facultativa a celebração de
contrato quando a Administração puder substituí-lo por outros instrumentos, tais
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
como, carta-contrato, nota de empenho de despesa, autorização de compra ou
ordem de execução de serviços.
Não obstante, Excelência, no presente caso o
que ocorreu de fato foi um lapso cometido pelo setor responsável, o qual, com a
máxima vênia, pode ser considerado de ordem formal, já que apesar da celebração
do ajuste ter se dado no decorrer da prestação dos serviços, tal ocorrência em nada
comprometeu a regular prestação dos serviços contratados por meio do Pregão nº
17/2019 e muito menos acarretou prejuízo ao erário, tendo em vista que foram
pagos apenas os serviços efetivamente executados pela Contratada.
Logo, verifica-se que não houve o
cometimento de irregularidade grave que pudesse acarretar eventuais danos ao
erário ou comprometimento dos serviços prestados, tendo ocorrido apenas um
lapso formal e que foi corrigido em tempo com a celebração do ajuste.
Em continuidade, a 7ªDF observou ainda que a
empresa Priscitur Locação e Turismo se sagrou vencedora do Pregão Presencial nº
17/2019 promovido em julho de 2019 com uma proposta de R$ 151.000,00
mensais, entretanto, verificaram que para a orçamentação da contratação, a
empresa Bia Car Transporte e Turismo ao ser consultada teria apresentado proposta
comercial no valor de R$ 131.651,63 mensais, mostrando-se quase 13% inferior
ao menor preço ofertado na disputa.
Nesta toada, destacou ainda a d. auditoria que
durante o período em que a Priscitur teria prestado os serviços sem cobertura
contratual em 2019, a empresa teria cobrado da Prefeitura o valor mensal máximo
de R$ 121.000,00, conforme notas fiscais emitidas com referência fevereiro a
junho de 2019, ou seja, preço quase 20% inferior ao ofertado no certame ocorrido
em julho, razão pela qual, alega a 7ªDF que não teria restado demonstrada a
economicidade da contratação em apreço.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Sobre as observações acima, Excelência, ao
contrário do alegado pela d. auditoria, verifica-se que não houve o cometimento
de nenhuma falha grave que pudesse ocasionar eventual prejuízo ao erário. Vejase:
Como bem observado pela d. auditoria,
participaram da disputa de preços em julho de 2019 as empresas Bia Car
Transporte e Turismo e Priscitur Locação e Turismo, sagrando-se vencedora da
disputa a empresa Priscitur Locação e Turismo com uma proposta de
R$ 151.000,00 mensais, a qual se mostrou a mais vantajosa ao erário, superando a
proposta apresentada pela empresa Bia Car Transporte e Turismo quando da
realização da respectiva sessão pública.
Entretanto, Excelência, o fato de a empresa Bia
Car Transporte e Turismo ter orçado o custo da prestação dos serviços previamente
a realização do certame por valor abaixo ao que ela apresentou no certame
licitatório (quase 13% inferior), com a máxima vênia, não pode ser interpretado
como uma suposta irregularidade ou eventual ato de má-fé ou antieconômico
cometido pela Administração, a qual não tem nenhuma responsabilidade pelos
preços obtidos através de cotação para orçamentação de suas contratações, nem
mesmo sobre as propostas que efetivamente participam dos certames licitatórios
que promove.
Neste sentido, faz-se relevante destacar
pertinente julgado deste E. Tribunal, onde é possível verificar o entendimento de
que a pesquisa de preços tem como objetivo apenas e tão somente dar um
parâmetro para a Administração Pública dos valores praticados no mercado e não
estabelecer um vínculo obrigatório ao valor que vier a ser oferecido durante o
certame:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
“Conselheira-Substituta Silvia Monteiro
Segunda Câmara
Sessão: 17/11/2015
73 TC-001090/009/13 INSTRUMENTOS
CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Tietê.
(...)
Objeto: Execução de serviços contínuos para
atender o programa de alimentação escolar,
visando o preparo e o fornecimento de
refeição nas unidades educacionais de
responsabilidade do município de Tietê.
Em Julgamento: Licitação – Pregão
Presencial. Contrato celebrado em 21-06-13.
Valor – R$ 5.599.962,00. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura de
prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da
Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto
de Conselheiro Auditor Alexandre Manir
Figueiredo Sarquis, publicada(s) no D.O.E.
de 02-10-13.
(...)
Relatório
(...)
Sob os aspectos econômico-financeiros, a ATJ
considerou a matéria regular, inclusive no
que se refere ao preço ajustado (fls. 351/352).
(…)
Voto
(…)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
A documentação e as justificativas ofertadas
pela Prefeitura esclareceram de forma
satisfatória o discutido nos autos acerca da
documentação de habilitação e do preço
ajustado.
(…)
Quanto ao preço, é fato que o valor contratado
ficou acima do orçado pela Prefeitura, mas
alguns aspectos devem ser considerados.
O orçamento trabalhado pelo órgão licitante
tem a função de parametrizar os valores, mas
não necessariamente vincular o valor a ser
proposto, salvo se cláusula do edital
estabelecer um limite, o que não foi o caso.
Além disso, sempre é desejável que essa
pesquisa abranja mais de um fornecedor, o
que torna esse parâmetro um valor médio. No
caso em comento, o orçamento foi realizado
com três empresas, número considerado
razoável para se estabelecer um valor de
referência, tendo as cotações sido
apresentadas nos seguintes termos:
(…)
Todavia, o mercado não pratica apenas o
valor médio, mas uma variação em torno dele,
ou seja, valores em torno das cotações obtidas
podem ser considerados compatíveis com o
praticado no mercado, tanto acima como
abaixo.
(...)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Soma-se a isso a opinião da instância
credenciada da Assessoria Técnica que
considerou regular a matéria sob os aspectos
econômico-financeiros, inclusive no que se
refere ao preço.
(...)
Assim, voto pela regularidade da licitação e do
contrato, bem como pela legalidade dos atos
determinativos das despesas.” (DOE
15/12/2015, g.n.).
Não obstante, no tocante ao questionamento
acerca do valor cobrado pela empresa Contratada Priscitur durante o período em
que prestou os serviços sem cobertura contratual ($ 121.000,00 mensais) ter se
mostrado inferior à proposta ofertada no certame (R$ 151.000,00 mensais), esta
Administração afirma que a redução do valor mensal cobrado da Municipalidade
não prejudicou em nada a regular prestação dos serviços contratados, os quais
foram integralmente executados e em atendimento ao interesse público envolvido,
o que, com a máxima vênia, se mostrou vantajosa aos cofres públicos e demonstra
a economicidade alcançada por meio da contratação em tela.
Portanto, Excelência, diante da ausência de
irregularidades graves que pudessem acarretar eventuais danos ao erário ou o
comprometimento dos serviços prestados, espera-se, com a máxima vênia, que
estes apontamentos sejam relevados, sem prejuízo de eventuais recomendações.
Já no tocante ao Pregão Presencial nº 20/2019,
verifica-se que a 7ªDF destacou que as especificações de alguns itens no edital e
na ata firmada teriam sido insuficientes, supostamente, impossibilitado saber a
quantidade do que se pretendia adquirir, como, por exemplo, a descrição do item
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
08 do lote 02 – ‘massa de tomate’, assim como, maiores informações sobre peso,
volume e validade de certos itens.
Sobre as observações acima, Excelência, esta
Administração, com a máxima vênia, acredita que não incorreu em nenhuma
irregularidade ou eventual restritividade que pudesse, eventualmente,
comprometer a formulação de propostas por possíveis interessados ou prejudicar
a competitividade da disputa. Veja-se:
Com efeito, em que pese o objeto do edital em
tela ter sido o registro de preços para o fornecimento e distribuição com entrega
parcelada ponto a ponto de gêneros alimentícios, todavia, as respectivas
especificações de cada item licitado constaram nos anexos do edital de forma clara
e objetiva, o que assegurou a participação de todos interessados na disputa, pois
trazia as características mínimas e suficientes para garantir à Prefeitura a adequada
aquisição dos gêneros alimentícios de qualidade e aptos a atender as necessidades
da Municipalidade e ao fim a que se destinariam, razão pela qual, com a máxima
vênia, não condiz com a realidade a alegação da d. auditoria de suposta ausência
de maiores especificações dos produtos.
Ou seja, a forma como fora descritos os
produtos nos anexos do edital foi mais do que suficiente e clara para demonstrar
as reais necessidades da Administração naquela licitação, inclusive, evitando um
detalhamento excessivamente específico do objeto, o que poderia comprometer a
competitividade do certame.
Ademais, não há que se falar em eventual
prejuízo à disputa, se é que este foi o entendimento da d. auditoria, tendo em vista
que o Pregão Presencial nº 20/2019 contou com o número mínimo aceito pela
legislação de 03 participantes, os quais efetivamente disputaram o objeto licitado
e permitiram a seleção das propostas mais vantajosas ao erário, dentro de uma
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
compatibilidade de preços praticados no mercado, o que foi atestado com a
adequada e prévia realização de pesquisa de preços entre empresas do ramo para
se estimar o custo da contratação almejada pela Municipalidade.
Ou seja, Excelência, os anexos do edital em
exame foram claros e objetivos quando da descrição dos gêneros alimentícios que
a Administração pretendia adquirir, ou seja, bens comuns e usuais de mercado, em
conformidade com a Lei Federal nº 10.520/02, a qual instituiu a modalidade de
licitação denominada pregão, para aquisição de bens e serviços comuns, o que,
com a máxima vênia, não pode ser confundido com ausência de descrição do
objeto ou descrição de forma genérica.
Logo, acredita-se que a descrição do objeto na
forma como constou dos anexos do edital se mostrou objetiva e suficientemente
adequada para a Administração assegurar contratação com empresas do ramo e
capazes de atenderem as necessidades da Municipalidade, garantindo o mínimo de
qualidade e segurança, já que os gêneros alimentícios serviriam para a atender a
demanda rede pública de ensino, assim como das unidades de saúde do Município.
Não obstante, há de se ressaltar ainda que não
existe um comando legal específico sobre o tema, podendo-se afirmar, inclusive,
com a máxima vênia, que esta definição se encontra inserida no âmbito da
conveniência e oportunidade do administrador público. Assim, Excelência, mesmo
em face da discricionariedade que permeia escolhas desta natureza, há que se
destacar que o exercício da competência discricionária no presente caso encontrase intimamente atrelado aos princípios da razoabilidade, da proporcionalidade, da
finalidade e da motivação dos atos administrativos, não podendo deles se afastar,
sob pena de se incorrer em desvio de poder.
Sendo assim, acredita-se que a crítica acerca
da descrição do objeto, com a máxima vênia, adentrou no mérito da conveniência
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
e oportunidade dos atos praticados no âmbito da Administração Pública, razão pela
qual, afirme-se que não houve irregularidade alguma na descrição dos produtos
licitados, sendo certo que trata-se de prerrogativa do exercício do poder
discricionário da Administração Pública e não como uma irregularidade que
pudesse ter comprometido a competitividade e a lisura do procedimento licitatório.
Ou seja, em que pese o entendimento da d.
auditoria, tem-se por certo que o objeto licitado foi descrito de forma clara, objetiva
e assegurando os padrões mínimos de qualidade, tendo em vista que se tratava de
bens comuns destinados a rede pública de ensino e unidades de saúde do
Município. É cediço que a modalidade do pregão trouxe maior celeridade às
licitações, tendo em vista tratar-se de procedimento muito mais simples, ágil e bem
menos burocrático que as demais modalidades de licitações, logo, Excelência, o
que se pretendeu licitar foram bens comuns e com um padrão mínimo de qualidade,
tendo ocorrido a descrição do objeto de forma suficientemente clara e objetiva nos
anexos do edital.
Assim, Excelência, a análise dos autos, com a
máxima vênia, não pode recair sobre o critério de conveniência e oportunidade dos
atos praticados no âmbito da Administração Pública, o que não deve ser colocado
sob análise. Tal controle é exercido mediante a análise dos atos administrativos
executados pelos Administradores Públicos, o que, todavia, não está sendo
apreciado de maneira adequada no caso concreto, haja vista que está sendo
questionada a escolha feita pela Administração, o que é absolutamente
impertinente, vez que esta crítica recai sobre os critérios de conveniência e
oportunidade das despesas públicas, o que, pertence exclusivamente ao
Administrador Público.
Nas palavras do Professor Celso Antônio
Bandeira de Mello, atos discricionários “seriam os que a Administração pratica
com certa margem de liberalidade de avaliação ou decisão segundo os critérios
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
de conveniência e oportunidade formulados por ela mesma, ainda que adstrita à
Lei Reguladora da expedição deles” (Curso de Direito Administrativo, 25ª Edição,
Editora Malheiros, página 422).
No presente caso, está sob análise o mérito do
ato administrativo discricionário, o qual não deveria ser atacado pelo controle
externo, sob pena de estar esta E. Corte de Contas invadindo competência que não
lhe é adstrita, com a consequente quebra do princípio da autonomia dos poderes,
preconizado pelo artigo 2º da Constituição Federal.
Outrossim, faz-se relevante destacar que as
cláusulas editalícias do presente edital foram formuladas em conformidade com o
disposto no artigo 37, caput e XXI da Constituição Federal c/c artigo 3º, I da Lei
de Licitações. Neste sentido, entende-se que não restou comprometida a disputa,
uma vez que, é cediço que a licitação em si, consiste-se numa competição, onde a
disputa pelo objeto decorre de regras previamente impostas a todos os
competidores, sendo o vencedor aquele que conseguir superar os demais.
Portanto, Excelência, é possível afirmar que o
certame em apreço se desenvolveu em estrita obediência à lei de regência, bem
como com a devida observância dos princípios insculpidos nos artigos 3° e 41 da
Lei de Licitações, quais sejam, da legalidade, da impessoalidade, da moralidade,
da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e o da vinculação ao
instrumento convocatório, tendo o objeto licitado sido descrito de forma clara e
objetiva nos anexos do edital, permitindo a participação de todos interessados no
certame.
Em continuidade, a 7ªDF ressaltou também
que a escolha da disputa por lotes, supostamente, não teria se mostrado adequada
à contratação em exame, visto a divisibilidade do objeto ajustado e eventual falta
de critérios para o agrupamento dos itens, já que foram definidos 09 lotes de
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
produtos variados, sem a indicação expressa ou aparente do parâmetro de divisão.
Como exemplo, citam o item ‘vinagre tinto’ pertencente ao lote 01, enquanto o
item ‘vinagre’ ao lote 06 e o item ‘biscoito waffer’ que foi agrupado no lote 08,
enquanto os demais biscoitos foram agrupados no lote 02.
Neste sentido, ressaltam que conforme
jurisprudência do próprio Tribunal, a seleção do tipo ‘menor preço por lote’ seria
incompatível com o sistema de registro de preços, pois poderia facilitar o chamado
‘jogo de planilhas’ e, consequentemente, eventual superfaturamento de itens.
Sobre as observações acima, Excelência, esta
Administração, com a máxima vênia, acredita que não incorreu em nenhuma
irregularidade que pudesse, eventualmente, comprometer a competitividade do
certame, a seleção da proposta mais vantajosa ou acarretar suposto prejuízo ao
erário. Explica-se:
Com efeito, no tocante à crítica acerca da
disputa licitatória ter utilizado como critério de julgamento o ‘menor preço por
lote’, esclarece-se que a Administração optou por esse formato ao primar pela
economicidade, razoabilidade e a eficiência, o que ocorreu de forma acertada e
sem restringir a participação de potenciais licitantes ou causar prejuízos para a
apresentação de propostas vantajosas, atendendo ao disposto no parágrafo primeiro
do artigo 23 da Lei Federal n° 8.666/93.
Ou seja, o objetivo da Municipalidade foi o de
alcançar o menor custo-benefício possível em relação aos valores de mercado
estimados, considerando o interesse da Administração na economicidade, atrelada
a aquisição de gêneros alimentícios de boa qualidade, os quais garantissem o pleno
atendimento da demanda e com a eficiência adequada que o interesse público
envolvido requer para o caso.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Nesta toada, ao contrário do alegado pela d.
auditoria, os itens que compuseram os respectivos lotes não podem ser
considerados tão incompatíveis entre si assim a ponto de caracterizar os lotes
licitados como uma impertinente aglutinação de itens distintos, com a máxima
vênia, isto não ocorreu, pois pretendeu-se agilizar e tornar o mais eficiente possível
a aquisição dos gêneros alimentícios em cada lote, além da economia que
acarretaria aos cofres públicos.
Ademais, saliente-se por oportuno que licitar o
objeto nestas condições possibilitaria uma maior margem de lucro aos interessados
e, consequentemente, permitiria às licitantes oferecerem preços mais vantajosos e
competitivos à Administração, trazendo também maior agilidade no fornecimento
e distribuição dos alimento, além do melhor acompanhamento ‘in loco’ e posterior
controle dos serviços executados e alimentos adquiridos, razão pela qual, a forma
como se licitou ou como os lotes foram agrupados, com a máxima vênia, não pode
ser considerada tão impertinente assim, uma vez que ao se levar em consideração
a natureza dos serviços e alimentos licitados, não se viu a viabilidade técnica e
econômica de se promover licitação em outro formato que não fosse por lotes e na
forma como foram os itens agrupados.
Ou seja, o presente caso nunca tratou de uma
aglutinação incompatível de serviços e produtos, mas sim de um pertinente
agrupamento em lotes destes, não havendo que se falar em prestação dos serviços
e aquisição de alimentos de forma individualizada, pois elevaria o custo da
contratação ao erário e ainda comprometeria a eficiência quando da execução dos
serviços, razão pela qual, o objeto deveria ser executado integradamente através
de lotes e na forma como forram os itens agrupados, visando sempre e
exclusivamente o interesse público envolvido.
Ora, Excelência, com a máxima vênia,
indiscutível que o presente caso trata da prestação de serviços de fornecimento e
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
distribuição de gêneros alimentícios e que fazem parte do mesmo segmento de
mercado, não sendo tão específica assim a ponto de ensejar a necessidade de ser
contratada item a item, até porque serviriam para o mesmo fim, qual seja, a atender
a demanda da rede pública de ensino e unidades de saúde.
Neste sentido, no que se refere aos serviços e
aquisições efetuadas pela Administração Pública, destaca-se o que preceitua o
parágrafo 1º do artigo 23 da Lei da Geral de Licitações:
“Art.. 23. As modalidades de licitação a que se
referem os incisos I a III do artigo anterior
serão determinadas em função dos seguintes
limites, tendo em vista o valor estimado da
contratação:
(...)
§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas
pela administração serão divididas em tantas
parcelas quantas se comprovarem técnica e
economicamente viáveis, procedendo-se à
licitação com vistas ao melhor
aproveitamento dos recursos disponíveis no
mercado e à ampliação da competitividade,
sem perda da economia de escala” (g.n)
Logo, extrai-se do dispositivo legal retro
transcrito que a Lei Geral de Licitações impõe que o fracionamento do objeto é
imposto apenas quando este for técnica e economicamente viável, sem que
comprometa a qualidade e integridade do objeto pretendido, pois há presunção
legal de que trará vantagens econômicas para o erário, dada a ampliação do
universo de competidores.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Contudo, vale ressaltar que esta vantajosidade
é presumida, subentendendo-se que o fracionamento do objeto poderia ampliar a
competitividade do certame, uma vez que ao se reduzir o objeto licitado, por
consequência, as exigências de ordem habilitatória também poderiam ser menores,
ampliando-se assim o número de proponentes e possibilitando alcançar uma
melhor proposta, porém, Excelência, como já dito, a licitação em tela contou com
ampla disputa, tendo em vista a participação de 03 empresas, cujas propostas
disputaram efetivamente o objeto licitado, assegurando à Municipalidade a seleção
das mais vantajosas.
Outrossim, Excelência, que no caso em análise,
tendo em vista a peculiaridade e dinâmica do mercado, a economia de escala, as
características e condições dos serviços e produtos licitados, esta Administração,
com a máxima vênia, não vislumbrou a viabilidade técnica e econômica da divisão
do objeto licitado em itens ou em lotes distintos dos que foram licitados. Aliás, a
respeito do tema o Ilustre Marçal Justen Filho leciona que:
“(...)
A obrigatoriedade do fracionamento respeita
limites de ordem técnica e econômica. Não se
admite o fracionamento quanto tecnicamente
isso não for viável ou, mesmo, recomendável.
O fracionamento em lotes deve respeitar a
integridade qualitativa do objeto a ser
executado. Não é possível desnaturar um
certo objeto, fragmentando-o em contratações
diversas que importam o risco de
impossibilidade de execução satisfatória.
(...)
Já o impedimento de ordem econômica se
relaciona com o risco de o fracionamento
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
aumentar o preço unitário a ser pago pela
Administração. Em uma economia de escala,
o aumento de quantitativos produz a redução
dos preços. Por isso, não teria cabimento a
Administração fracionar as contratações se
isso acarretar aumento de seus custos.
Como se extrai, o fundamento jurídico do
fracionamento consiste na ampliação das
vantagens econômicas para a Administração.
Adota-se o fracionamento como instrumento
de redução de despesas administrativas. A
possibilidade de participação de maior
número de interessados não é o objetivo
primordial, mas via instrumental para obter
melhores ofertas em virtude do aumento da
competitividade. Logo, a Administração não
pode justificar um fracionamento que
acarretar elevação de custos através do
argumento de benefício a um número maior
de particulares.” (Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativos”, 11ª
Edição, à página 207, g.n.)
Sendo assim, em consonância com o
entendimento do conceituado doutrinador, esta Administração entendeu que a
questionada aglutinação do objeto em lotes e na forma como foram agrupados era
a forma técnica e economicamente mais viável e recomendável para a licitação
almejada, eis que tratavam-se de serviços e produtos comercializados pelo mesmo
segmento de mercado e que poderiam ser prestados e fornecidos pela mesma
empresa, pois se assim não fosse feito estaria sujeito a desnaturar o objetivo final
que era o fornecimento e distribuição dos alimentos, pois uma suposta
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
fragmentação do objeto importaria em risco de impossibilidade de execução
satisfatória, bem como, consequente aumento de custos.
Logo, Excelência, optou-se em contratar os
serviços e adquirir os produtos em lotes que se mostraram compatíveis entre si sem
que isso acarretasse limitações ao universo de empresas participantes na disputa,
já que se tratam de serviços e alimentos conexos e que os respectivos lotes
deveriam ser executados pela mesma empresa, visando atender a mesma demanda,
qual seja, o fornecimento e distribuição dos alimentos na rede pública de ensino e
nas unidades de saúde.
Assim, uma vez demonstrada a viabilidade
técnica e, principalmente, econômica da licitação em tela, com a máxima vênia,
não há que se falar em irregularidade dos procedimentos adotados pela
Administração.
Nota-se que a regra insculpida no artigo 8º do
Estatuto de Licitações é de que a execução das obras, serviços e compras devem
programar-se, sempre, em sua totalidade. Por sua vez, o parágrafo primeiro do
artigo 23 da Lei de Licitações aduz que as obras, serviços e compras efetuadas pela
Administração serão divididas em tantas parcelas quanto se comprovarem técnica
e economicamente viáveis (o que não foi o caso dos presentes autos), procedendose à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no
mercado e a ampliação da competitividade sem perda da economia da escala.
Contudo, por óbvio que este regramento não
pode ser interpretado de forma a impedir que a Administração Pública busque
aquilo que de fato necessita, devendo sim, interpretar como restritividade aquela
condição imposta pela Administração sem uma justificativa válida.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Assim, verifica-se que além das condições
impostas no certame estarem devidamente justificadas e válidas, tem-se por
consequência que os serviços e produtos agrupados em lotes interagem entre si,
estando intimamente ligados e cuja execução integrada deveria ser interpretada
como obrigatória, por ser a forma mais viável e recomendável economicamente,
em atendimento ao interesse público envolvido e devida preservação do erário.
Ora, Excelência, percebe-se que esta
Administração juntou em cada lote itens de natureza conexa e compatíveis entre
si, razão pela qual, com a máxima vênia, deveriam ser adquiridos em conjunto e
sob a mesma orientação por serem afins, comercializadas pelo mesmo seguimento
comercial e que serviriam para a mesma finalidade e assim obter o objeto desejado.
Nesta toada, diante do caso concreto, com a
máxima vênia, não há que se falar em suposta impropriedade na licitação, tendo
em vista a pertinente aglutinação dos serviços e produtos em lotes, razão pela qual,
diante da natureza do objeto licitado, não há que se alegar eventual redução de
competitividade, tendo em vista a participação de 03 proponentes na disputa, bem
como, não houve agrupamento de serviços e alimentos distintos no mesmo lote,
tratando esta questão da divisão dos itens licitados em lotes de mera questão de
discricionariedade da Administração.
Como já dito, para que houvesse apenas um
prestador e fornecedor para cada lote, optou-se, diga-se, acertadamente, por uma
prestação dos serviços e fornecimento de alimentos que viabilizasse a logística da
execução dos serviços, o que se mostrou, inclusive, mais vantajoso ao erário, tendo
em vista a peculiaridade do mercado automotivo.
Neste sentido, verifica-se que por razões
técnicas de mercado, execução e fornecimento, esta Administração entendeu que
neste caso específico o critério mais adequado e que melhor atenderia seus anseios
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
não poderia ser fixado por item de forma individualizada, mas sim da maneira
como o fez, por se tratarem, justamente, de itens de mesma natureza
Sendo assim, Excelência, percebe-se que esta
Administração se valeu do seu Poder Discricionário para a escolha do critério de
julgamento que se mostrava mais apropriado e recomendável para a licitação
pretendida, levando em consideração única e exclusivamente a natureza dos
serviços e bens.
Com efeito, é irrefutável que tal escolha, com a
máxima vênia, encontra-se inserida no Poder Discricionário do administrador de
analisar a situação apresentada e definir a forma pela qual será definida sua
contratação ou não. Ou seja, poder este que o direito concede à Administração
Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua
conveniência, oportunidade e conteúdo, onde atendidos e analisados esses
requisitos, estaria o administrador livre para efetuar a contratação em tela.
Assim, em razão da discricionariedade
administrativa ser uma prerrogativa conferida pelo Direito ao gestor da máquina
estatal, esclarece-se que a escolha criticada é mera questão de ato discricionário do
governo, não existindo um aspecto técnico/legal, pois, repise-se, se trata de
conveniência e oportunidade da Administração Pública, já que mostrou-se mais
viável técnica e economicamente em todos os aspectos.
Neste sentido, afirma-se que o certame em tela,
diante da natureza do objeto licitado, foi regido acertada e rigorosamente pelo
critério de menor preço por lote, não havendo que se falar em eventual afronta ao
que determina o inciso IV do artigo 15 da Lei de Licitações, mas sim, contrario
sensu, em devida observância ao parágrafo primeiro do artigo 23 do mesmo
diploma legal, o qual prevê que: ‘As (...) serviços e compras efetuadas pela
administração serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
técnica e economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor
aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da
competitividade, sem perda da economia de escala’, ou seja, esta viabilidade
técnica e econômica não foram vislumbradas neste certame.
Dessa maneira, entende esta Administração,
com a máxima vênia, que a licitação por lotes não impediu uma maior participação
de empresas na disputa e, consequentemente, melhor opção de preços, sendo que
nunca houve a intenção de se restringir ou dificultar a participação de mais
empresas do ramo, muito pelo contrário, a intenção ao agrupar itens afins e de
mesmo segmento no mesmo lote foi ampliar o máximo possível o número de
proponentes, o que de fato ocorreu.
Ou seja, esta Administração entendeu que para
a presente situação, o sugerido fracionamento do objeto por itens ou em outro
formato de lotes não se mostrava o modo técnico e economicamente mais viável e
recomendável, pois tornaria o custo da contratação mais oneroso ao erário,
podendo acarretar ainda percalços na prestação dos serviços.
Nesta toada, destaca-se inclusive que este E.
Tribunal de Contas já determinou o arquivamento de representação interposta em
face de edital onde a Prefeitura adotou o critério de julgamento de menor preço
por lote, por não vislumbrar ilegalidade ou restritividade naquele ato convocatório:
“Expediente: TC-011670/026/11
Representante: JBS S/A, por Ana Paula Pinto
da Silva (Advogada – OAB/SP nº 182.744).
Representada: Prefeitura Municipal de Aguaí.
(...)
Assunto: Representação contra edital de
pregão presencial nº 007/2011 (proc. Nº
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
024/2011), com vistas ao registro de preços
para aquisição parcelada de carnes e
derivados para a merenda escolar.
(...)
Censura adoção do critério de julgamento
menor preço global por lote, alegando
incompatibilidade dos itens componentes,
situação que, a seu ver, “favorece apenas
participação de empresas distribuidoras de
alimentos, afastando, notoriamente, empresas
produtoras diretas de itens específicos do
Edital, como a Representante, Frigorífico,
que tem condições de ofertar itens de Carne
Bovina in Natura, mas que em decorrência da
formação do lote encontra-se impedido de
participar da licitação”.
Deduz implicar o procedimento na redução de
competidores, com prejuízo à seleção da
proposta mais vantajosa, sustentando deva a
Prefeitura, em atenção ao artigo 23 da Lei nº
8.666/93, proceder à realização de disputa por
itens, respeitados origem e gênero dos
produtos.
(...)
Decido.
Entende esta Corte que medidas extremas, ora
pretendidas pela representante (paralisação
da disputa e correção do edital), somente tem
lugar quando verificadas patente ilegalidade
e/ou restritividade.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Assim, em que pese inconformismo da JBS,
não há, neste momento, como considerar
flagrantemente ilegal ou cerceadora a adoção
do menor preço global, pois, a priori,
legitimamente concebido pela Administração
para melhor atender ao relevante interesse
público envolvido.
Além disso, a despeito de toda argumentação,
nada trouxe para demonstrar que a opção é
inadequada ao objeto e/ou danosa ao erário,
especialmente porque o artigo 23, § 1º, da Lei
nº 8.666/93 não prevê parcelamento das
aquisições como regra absoluta, posto
estabelecer divisão somente quando se
comprovarem técnica e economicamente
viáveis.
Em suma, a inicial ressente-se de elementos
que convençam imprescindível divisão, como
medida capaz de reduzir custos ou ampliar o
universo de proponentes sem, por outro lado,
causar prejuízos e/ou riscos à execução e à
operacionalização de eventual futuro ajuste.
Ante o exposto, por ausentes motivos à
sustação do certame, determino arquivamento
deste Expediente.
Publique-se.
GC, em 24 de março de 2011.
Edgard Camargo Rodrigues
Conselheiro” (DOE 25/03/2011, g.n.).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Destaca-se do caso paradigma que aquela
representação se deu em face de edital de licitação cujo critério de julgamento
adotado fora o de menor preço por lote e nem por isso o nobre Conselheiro se
mostrou contrário a opção adotada pela Prefeitura naquela licitação, alegando, em
suma, que o previsto no artigo 23, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 não prevê o
parcelamento das aquisições como regra absoluta, sendo cabível a divisão do
objeto licitado somente quando se comprovar técnica e economicamente mais
viável à Administração Pública, o que, como já dito, não foi verificado para a
aquisição em tela.
Não obstante, Excelência, tem-se por certo
ainda que a alegação de que o agrupamento dos itens em lotes teria prejudicado a
competitividade do certame e, consequentemente, a obtenção da proposta mais
vantajosa ao erário, também não condiz com a realidade dos fatos, mostrando-se,
com a máxima vênia, eivada de subjetivismo, não havendo que se falar em
irregularidades de quaisquer naturezas, vez que fora alcançada a finalidade da
licitação, prevista nos termos do artigo 3º da Lei de Licitações.
Neste sentido, tem-se por certo ainda que os
valores ofertados pelas concorrentes e aceitos encontravam-se dentro dos
parâmetros do mercado, restando comprovada, também, o atendimento ao
princípio da vantajosidade e economicidade, sendo possível afirmar ainda que o
certame em apreço desenvolveu-se em estrita obediência à lei de regência, bem
como, com a devida observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e o da
vinculação ao instrumento convocatório.
Logo, percebe-se que não houve prejuízo ao
erário ou de qualquer natureza, tendo sido realizada prévia pesquisa de preços entre
03 empresas do ramo, através da qual, a média de preços obtida acabou resultando
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
na adequada estimativa de custo e atestou a contratação vantajosa do objeto
licitado, em obediência ao regramento legal e jurisprudência deste E. Tribunal.
Portanto, não se vislumbrou a viabilidade
técnica e econômica no parcelamento do objeto, bem como, verificou que diversas
empresas do setor poderiam prestar os serviços e fornecer os produtos na forma
que forma agrupados os itens, tanto é verdade que 03 empresas apresentaram
propostas, o que demonstra a pertinência do critério de julgamento adotado para o
certame.
Na sequência, a 7ªDF observou que alguns
valores de itens ajustados na respectiva Ata de Registro de Preços teriam se
mostrado, supostamente, superiores aos valores médios orçados pela Prefeitura,
inclusive, pela própria empresa contratada, a qual apresentou proposta para
orçamento ainda válida na data da licitação.
E por fim, a 7ªDF observou também que a
orçamentação apresentada no certame, supostamente, não teria refletido os
parâmetros de mercado, pois as variáveis de preço orçadas pelas 03 empresas,
supostamente, estariam correlacionadas, por exemplo: a proposta comercial da
empresa NR Distribuidora para determinado item seria sempre 3% maior que o
valor ofertado pela empresa Armazém para o mesmo item; o valor orçado pela
empresa W&C Alimentos para determinado item seria sempre 6,1% superior ao
apresentado pela empresa NR Distribuidora ou 9,28% maior que o apresentado
pela empresa Armazém para o mesmo item.
Dessa forma, a d. auditoria entende que
eventual correlação entre os valores constantes nas propostas comerciais
apresentadas pelas 03 empresas do ramo para a orçamentação, supostamente, teria
evidenciado que as cotações não teriam sido elaboradas a partir de fontes
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
independentes, razão pela qual, afirmam que teria restado prejudicada a pesquisa
de mercado apresentada.
Sobre as observações acima, Excelência, esta
Administração, com a máxima vênia, acredita que não incorreu em nenhuma
irregularidade que pudesse, eventualmente, comprometer a competitividade do
certame, prejudicar a seleção da proposta mais vantajosa ou acarretar suposto
prejuízo ao erário. Explica-se:
Com efeito, conforme verificado pela própria
d. auditoria, esta Municipalidade realizou a prévia pesquisa de preços entre 03
empresas do ramo (Armazém 972, NR Distribuidora e W7C Alimentos) para se
estimar o custo da contratação almejada e levou em consideração o valor médio
destes 03 orçamentos para se chegar ao valor estimado do que se pretendia licitar,
o que ao final da disputa permitiu à Administração confirmar que selecionou as
propostas mais vantajosas ao erário, dentro de uma compatibilidade de preços
praticados no mercado.
Sendo assim, tem-se por certo que esta
Administração agiu de boa-fé e que, principalmente, procurou as propostas mais
vantajosas ao erário, nos termos do artigo 3º da Lei de Licitações, bem como, que
deu cumprimento a entendimento jurisprudencial, tanto deste E. Tribunal de
Contas, quanto do C. Tribunal de Contas da União, pois utilizou como parâmetro
de valores ao menos 03 cotações de preços para auferir os valores praticados no
mercado:
“PROCESSO: TC- 15659/026/07
CONTRATANTE: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITU
(...)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
DE IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO
VERTICAL, DE REGULAMENTAÇÃO,
ADVERTÊNCIA E ORIENTAÇÃO,
INCLUINDO FORNECIMENTO DE
MATERIAIS MÃO DE OBRA
ESPECIALIZADA E EQUIPAMENTOS
EM EXAME: CONTRATO N.º 103/2005
(CONVITE N.º 62/05)
VALOR: R$ 143.280,00
(…)
DECISÃO
(…)
Como se vê, por inúmeros motivos é que a
pesquisa prévia serve como referencial para
que a Administração tome uma decisão
ajustada, julgando os licitantes a partir dos
limites do aceitável.
Pois bem, para que a pesquisa de preços seja
algo fidedigno, a orientação é no sentido de
que sejam obtidos ao menos 3 (três)
orçamentos de fornecedores distintos. É esse
o entendimento largamente consolidado3.
(…)
3 ‘Vide’, por hipótese, o acórdão n.º
1547/2007 do TCU: “ACORDAM os
Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo Relator, em: (…) 9.1.2.
proceda, quando da realização de licitação, à
consulta de preços correntes no mercado, ou
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
fixados por órgão oficial competente ou,
ainda, constantes do sistema de registro de
preços, em cumprimento ao disposto art. 43,
inc. IV, da Lei 8.666/93, consubstanciando a
pesquisa no mercado em, pelo menos, três
orçamentos de fornecedores distintos, os
quais devem ser anexados ao procedimento
licitatório” (DOE 25/02/2014, g.n.).
Percebe-se que não houve prejuízo ao erário ou
de qualquer natureza, tendo sido realizada prévia pesquisa de preços entre 03
empresas do ramo de acordo com a jurisprudência predominante, da qual resultou
a estimativa de custo e consequente contratação vantajosa do objeto licitado, em
obediência ao regramento legal e jurisprudência deste E. Tribunal. Ou seja, ao final
da disputa licitatória esta Administração pôde selecionar as propostas mais
vantajosas ao erário, registrando preços e firmando ata cujos respectivos valores
encontravam-se em total compatibilidade com os valores praticados no mercado à
época.
Não obstante, Excelência, vale frisar que o fato
de alguns dos valores ajustados na decorrente Ata de Registro de Preços terem se
mostrado superiores aos valores médios orçados previamente a instauração do
certame licitatório, com a máxima vênia, não pode ser interpretado como uma
suposta irregularidade ou eventual ato de má-fé ou antieconômico cometido pela
Administração, a qual não tem nenhuma responsabilidade pelos preços obtidos
através de cotação para orçamentação de suas contratações, nem mesmo sobre as
propostas que efetivamente participam dos certames licitatórios que promove.
Neste sentido, faz-se relevante destacar
pertinente julgado deste E. Tribunal, onde é possível verificar o entendimento de
que a pesquisa de preços tem como objetivo apenas e tão somente dar um
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
parâmetro para a Administração Pública dos valores praticados no mercado e não
estabelecer um vínculo obrigatório ao valor que vier a ser oferecido durante o
certame:
“Conselheira-Substituta Silvia Monteiro
Segunda Câmara
Sessão: 17/11/2015
73 TC-001090/009/13 INSTRUMENTOS
CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Tietê.
(...)
Objeto: Execução de serviços contínuos para
atender o programa de alimentação escolar,
visando o preparo e o fornecimento de
refeição nas unidades educacionais de
responsabilidade do município de Tietê.
Em Julgamento: Licitação – Pregão
Presencial. Contrato celebrado em 21-06-13.
Valor – R$ 5.599.962,00. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura de
prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da
Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto
de Conselheiro Auditor Alexandre Manir
Figueiredo Sarquis, publicada(s) no D.O.E.
de 02-10-13.
(...)
Relatório
(...)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Sob os aspectos econômico-financeiros, a ATJ
considerou a matéria regular, inclusive no
que se refere ao preço ajustado (fls. 351/352).
(…)
Voto
(…)
A documentação e as justificativas ofertadas
pela Prefeitura esclareceram de forma
satisfatória o discutido nos autos acerca da
documentação de habilitação e do preço
ajustado.
(…)
Quanto ao preço, é fato que o valor contratado
ficou acima do orçado pela Prefeitura, mas
alguns aspectos devem ser considerados.
O orçamento trabalhado pelo órgão licitante
tem a função de parametrizar os valores, mas
não necessariamente vincular o valor a ser
proposto, salvo se cláusula do edital
estabelecer um limite, o que não foi o caso.
Além disso, sempre é desejável que essa
pesquisa abranja mais de um fornecedor, o
que torna esse parâmetro um valor médio. No
caso em comento, o orçamento foi realizado
com três empresas, número considerado
razoável para se estabelecer um valor de
referência, tendo as cotações sido
apresentadas nos seguintes termos:
(…)
Todavia, o mercado não pratica apenas o
valor médio, mas uma variação em torno dele,
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
ou seja, valores em torno das cotações obtidas
podem ser considerados compatíveis com o
praticado no mercado, tanto acima como
abaixo.
(...)
Soma-se a isso a opinião da instância
credenciada da Assessoria Técnica que
considerou regular a matéria sob os aspectos
econômico-financeiros, inclusive no que se
refere ao preço.
(...)
Assim, voto pela regularidade da licitação e do
contrato, bem como pela legalidade dos atos
determinativos das despesas.” (DOE
15/12/2015, g.n.).
Ademais, quanto à alegação de eventual
correlação dos preços constantes das 03 cotações apresentadas à título de
orçamento de custo do que se pretendia contratar, acredita-se, com a máxima vênia,
não haver razão para se alegar que houve por parte da Administração qualquer ato
de ilegalidade, improbidade ou de má fé praticado, tanto em relação às
questionadas cotações de preços, quanto ao respectivo procedimento licitatório e,
consequentemente, pelos valores pagos nesta contratação.
Ora, Excelência, à época do certame não havia
nenhuma situação suspeita ou que desabonasse as cotações que serviram de
parâmetro para confecção da respectiva planilha orçamentária, o que denota a
ausência de responsabilidade desta Administração por eventuais ilícitos praticados
por terceiros.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Logo, acredita-se, com a máxima vênia, que
hipoteticamente, se ocorreu mesmo eventual ilegalidade na conduta dos
particulares, tal prática não guarda nenhuma relação com os atos administrativos
lícitos realizados à época pela Prefeitura, razão pela qual, não se mostra razoável
ter que responder por ações ou omissões praticados por terceiros alheios à
Administração Pública e muito menos ser injustamente culpada por uma situação
que não deu causa, pois apenas promoveu regular certame licitatório em
conformidade com as legislações de regência, visando tão somente o devido
atendimento ao interesse público envolvido.
Outrossim, é indiscutível a vantajosidade
alcançada ao erário com as contratações em tela, levando-se em consideração
certos aspectos que denotam a legalidade dos atos administrativos praticados pela
Administração, bem como, o êxito do certame em tela com a obtenção das
propostas mais vantajosas ao erário.
Neste sentido, há de se destacar a realização de
pesquisa prévia de preços entre 03 empresas do ramo que possibilitou a
Administração estimar adequadamente o custo das contratações em tela e celebrar
a respectiva ata registrando preços em estreita compatibilidade com os valores
praticados no mercado, além da ampla competitividade havida na disputa, a qual
contou com a participação de 03 empresas.
Logo, Excelência, a licitação em tela permitiu
a Administração selecionar as propostas mais vantajosas ao erário, tendo celebrado
ata por preço compatível ao que vinha sendo praticado no mercado, o que, com a
máxima vênia, denota o êxito do certame, em atendimento ao artigo 3º da Lei
Federal nº 8.666/93. Assim, em que pesem as críticas aventadas durante a instrução
dos autos, com a devida vênia, não há que se falar em eventual comprometimento
do ponto de vista econômico-financeiro.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Percebe-se, então, que não houve prejuízo de
qualquer natureza ao erário, tendo sido realizada prévia pesquisa de preços entre
03 empresas do ramo de acordo com a jurisprudência predominante deste E.
Tribunal de Contas, da qual resultou a estimativa de custo e ao final do certame a
contratação vantajosa do objeto licitado, em obediência ao regramento legal e
jurisprudência deste E. Tribunal.
Dessa forma, verifica-se que a Municipalidade
não deixou de efetuar o levantamento do preço dos serviços e produtos que
pretendia contratar nos termos da lei, tendo providenciado hábil pesquisa de preços
previamente à elaboração do edital em tela, o que possibilitou a Administração
aferir a compatibilidade dos preços praticados no mercado e assim firmar ajustes
cujos preços se mostraram os mais vantajosos ao erário.
Sendo assim, os comparativos utilizados
refletiram os valores de mercado, comprovando-se, destarte, que a estimativa de
custo da contratação em questão, frutificou-se de pesquisa prévia de preços, de
maneira que houve comparação de valores e, por conseguinte, observou-se a
compatibilidade dos mesmos com os praticados no mercado, os quais evidenciam
a correção dos preços que compuseram o valor final da estimativa de custo
utilizada pela Administração como parâmetro para licitar o objeto contratado.
Desse modo, é possível verificar através do
exposto que com o resultado alcançado através da referida consulta, foi possível
dar à Administração subsídios para a elaboração de idôneo orçamento básico
estimativo, alcançando assim a inteligência do artigo 3º da Lei nº 8.666/93 –
Estatuto Licitatório.
O que não se pode negar no caso presente, é a
seriedade do trabalho realizado com lastro na hábil pesquisa de preços levada à
efeito pela Administração, cujos parâmetros determinaram acertadamente o norte
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
dos valores orçados, razões estas que eximem de qualquer culpabilidade a conduta
administrativa, posto que, corretamente, buscou suporte em cotações de mercado
à época para lançar as bases do certame, comprovando que a Administração tomou
todas as providências cabíveis e necessárias para a regular instauração do
procedimento licitatório.
Portanto, Excelência, se porventura ocorreram
eventuais lapsos, com a máxima vênia, estes se mostraram de ordem meramente
formal, já que não comprometeram a prestação dos serviços, não acarretaram
prejuízo aos cofres públicos e nem impediram que a Municipalidade selecionasse
as propostas mais vantajosas ao erário e em compatibilidade com os preços
praticados no mercado, razão pela qual, diante da ausência de irregularidades
graves, espera-se, com a máxima vênia, que estes apontamentos sejam relevados,
sem prejuízo de eventuais recomendações.
D.2. - IEG-M – I-Saúde – Índice B:
Neste tópico, a diligente equipe de fiscalização apontou algumas
falhas verificadas na apuração que interferiram no índice de eficiência da gestão
fiscal no Município.
Primordial destacar que o piso constitucional da área da saúde foi
cumprido no percentual de 33,80%.
Com o devido respeito e acatamento, em que pese a nota do
Índice de Efetividade da Gestão Municipal dessa C. Corte de Contas ter se mantido
com índice “C+” - Em Adequação, temos a esclarecer que foram realizadas dentro
das possibilidades e necessidades locais, os devidos investimentos na rede pública
de saúde para atendimento e melhoria do Índice de Efetividade de Gestão
Municipal de Embu Guaçu.
Passamos as justificativas individualizadas deste apontamento,
conforme informações fornecidas pela Secretaria Municipal da Saúde:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Equipes de Saúde Bucal na Atenção Básica:
Segundo a Fiscalização, o número de equipes de Saúde Bucal não
cobre 100% da população do Município.
O Município possui atendimento de Saúde Bucal em (05) cinco
Unidades de Saúde, quais sejam: Unidade de Saúde Cipó, Unidade de Saúde da
Família Embu-Guaçu, Unidade de Saúde da Família Sapateiro, Unidade de Saúde
da Família Penteado e Unidade de Saúde da Família Jardim Progresso. Conta
também, com um Centro de Especialidades Odontológicas com as especialidades:
Cirurgia Buco-maxilo-facial, Endodontia, Periodontia, Pacientes com necessidade
especiais e Estomatologia e há o Serviço de Prótese Dentária (Laboratório
Regional de Prótese Dentária - LRPD) que fornece próteses totais maxilares e
mandibulares
O quadro abaixo ilustra, a cobertura de saúde bucal do
Município de Embu Guaçu atingiu o percentual de 29,41%, conforme Relatório do
Ministério da Saúde
Figura 01 - Relatório do Ministério da Saúde – cobertura de Saúde Bucal
2019
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Como se pode verificar, a Administração registrava baixo índice
de profissionais nesta área. Tal situação vem sendo revertida gradativamente, com
o passar dos meses, o que demonstra o esforço da atual gestão para alcançar a meta
proposta.
Equipes de Saúde da Família:
A cobertura de Atenção Básica no município de Embu-Guaçu é de
100% conforme consta do Relatório de cobertura do Ministério da Saúde
(Figura02disponívelem:egestorab.saude.gov.br/paginasacessoPublicorelatoriosr
elHistoricoCoberturaAB.xhtml).
Figura 02 - Relatório do Ministério da Saúde – cobertura de Atenção Básica
2019
Ministério da Saúde MS
Secretaria de Atenção Primária à Saúde SAPS
Departamento de Saúde da Família DESF
Cobertura da Saúde Bucal
Unidade Geográfica: SUDESTE - SP - EMBU-GUAÇU
Período: Janeiro de 2019 à Dezembro de 2019.
CompetênMacrorregUF IBGE Município PopulaçãoNº eSFSB CNº EABSB CH DentistNº ESFSB eEstim. Pop Cobertura Estim. Pop Cobertura SB AB
jan/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 4 0 1,9 1,9 13.800 20,04% 19.500 28,32%
fev/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 4 0 1,9 1,9 13.800 20,04% 19.500 28,32%
mar/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 4 0 1,9 1,9 13.800 20,04% 19.500 28,32%
abr/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 4 0 1,9 1,9 13.800 20,04% 19.500 28,32%
mai/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 4 0 1,9 1,9 13.800 20,04% 19.500 28,32%
jun/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 5 0 1 1 17.250 25,05% 20.250 29,41%
jul/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 4 0 1,9 1,9 13.800 20,04% 19.500 28,32%
ago/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 5 0 1 1 17.250 25,05% 20.250 29,41%
set/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 5 0 1 1 17.250 25,05% 20.250 29,41%
out/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 5 0 1 1 17.250 25,05% 20.250 29,41%
nov/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 5 0 1 1 17.250 25,05% 20.250 29,41%
dez/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 5 0 1 1 17.250 25,05% 20.250 29,41%
Fonte: e-Gestor Atenção Básica
E-mail: cgiap.desf@saude.gov.br
Dado gerado em: 15 de Dezembro de 2020 - 17:05h
Desenvolvido pela Coordenação-Geral de Informação da Atenção Primária - MS/SAPS/DESF/CGIAP
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
No exercício de 2019, o Município possuía 19 (dezenove) equipes
de Saúde da Família : quais sejam: (1) equipe na Unidade de Saúde da Família
Sapateiro, (1) equipe na Unidade de Saúde da Família Penteado, (2) equipes na
Unidade de Saúde da Família Jardim Progresso, (1) equipe na Unidade de Saúde
da Família Jardim Campestre, (1) equipe na Unidade de Saúde da Família Parque
Recreio, (4) equipes na Unidade de Saúde da Família Paulo Maneta, (1) equipe na
Unidade de Saúde da Família Recanto Lagoa Grande, (2) equipes na Unidade de
Saúde da Família Flórida, (1) equipe na Unidade de Saúde da Família Filipinho,
(1) equipe na Unidade de Saúde da Família Valflor e (4) equipes na Unidade de
Saúde da Família Centro.
Cumpre destacar, que no sistema de informações do Ministério da
Saúde, o Município de Embu Guaçu, acusa possuir cobertura populacional
estimada em Estratégia de Saúde da Família de 96,02%.
Ora, o Município cumpriu cerca de 96% da meta proposta,
demonstrando ser um bom percentual de atendimento na área de saúde da Família.
Ministério da Saúde MS
Secretaria de Atenção Primária à Saúde SAPS
Departamento de Saúde da Família DESF
Cobertura da Saúde Bucal
Unidade Geográfica: SUDESTE - SP - EMBU-GUAÇU
Período: Janeiro de 2019 à Dezembro de 2019.
CompetênMacrorregUF IBGE Município PopulaçãoNº eSFSB CNº EABSB CH DentistNº ESFSB eEstim. Pop Cobertura Estim. Pop Cobertura SB AB
jan/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 4 0 1,9 1,9 13.800 20,04% 19.500 28,32%
fev/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 4 0 1,9 1,9 13.800 20,04% 19.500 28,32%
mar/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 4 0 1,9 1,9 13.800 20,04% 19.500 28,32%
abr/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 4 0 1,9 1,9 13.800 20,04% 19.500 28,32%
mai/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 4 0 1,9 1,9 13.800 20,04% 19.500 28,32%
jun/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 5 0 1 1 17.250 25,05% 20.250 29,41%
jul/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 4 0 1,9 1,9 13.800 20,04% 19.500 28,32%
ago/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 5 0 1 1 17.250 25,05% 20.250 29,41%
set/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 5 0 1 1 17.250 25,05% 20.250 29,41%
out/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 5 0 1 1 17.250 25,05% 20.250 29,41%
nov/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 5 0 1 1 17.250 25,05% 20.250 29,41%
dez/19 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA 68.856 5 0 1 1 17.250 25,05% 20.250 29,41%
Fonte: e-Gestor Atenção Básica
E-mail: cgiap.desf@saude.gov.br
Dado gerado em: 15 de Dezembro de 2020 - 17:05h
Desenvolvido pela Coordenação-Geral de Informação da Atenção Primária - MS/SAPS/DESF/CGIAP
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Agentes Comunitários da Saúde:
Com relação aos Agentes Comunitários de Saúde (ACS)
informamos que o número de pessoas atendidas não ultrapassou o número de 750
atendimentos, como observou a d. auditoria. Todas as unidades básicas e todas as
equipes da ESF contam com Agentes Comunitários de Saúde. Porém, as Unidades
Básicas de Saúde são divididas em microáreas e nem todas elas estão cobertas com
ACS. De acordo com as novas diretrizes da PNAB 2017 é permitido que cada ESF
tenha apenas um ACS, priorizando a cobertura de acordo com a vulnerabilidade da
área. Portanto o número máximo de 750 pessoas por ACS é respeitado, porém nem
toda a população é coberta por ACS.
Atualmente temos 77 ACS ativos que corresponde a uma
cobertura de aproximadamente 65,15% da população, o que significa uma média
de 575 pessoas cobertas por ACS, como pode ser observado no relatório extraído
do e-Gestor AB/ MS.
Ministério da Saúde - MS
Secretaria de Atenção Primária à Saúde - SAPS
Departamento de Saúde da Família - DESF
Cobertura de Agentes Comunitários da Saúde
Unidade Geográfica: EMBU-GUAÇU
Período: Janeiro de 2019 à Dezembro de 2019.
CompetêncMacrorregi UF IBGE Município População Nº ACS CoEstim. Pop Cobertura ACS
JAN/2019 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA68.856 75 43.125 62,63%
FEV/2019 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA68.856 79 45.425 65,97%
MAR/2019 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA68.856 79 45.425 65,97%
ABR/2019 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA68.856 79 45.425 65,97%
MAI/2019 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA68.856 78 44.850 65,14%
JUN/2019 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA68.856 78 44.850 65,14%
JUL/2019 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA68.856 79 45.425 65,97%
AGO/2019 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA68.856 78 44.850 65,14%
SET/2019 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA68.856 78 44.850 65,14%
OUT/2019 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA68.856 77 44.275 64,30%
NOV/2019 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA68.856 75 43.125 62,63%
DEZ/2019 SUDESTE SP 351510 EMBU-GUA68.856 79 45.425 65,97%
Fonte: e-Gestor Atenção Básica
E-mail: cgiap.desf@saude.gov.br
Dado gerado em: 15 de Dezembro de 2020 - 17:18h
Desenvolvido pela Coordenação Geral de Informação da Atenção Primária - CGIAP/DESF/SAPS
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
D.2.1. PROGRAMA MAIS MÉDICOS - PROGRAMA SAÚDE DA
FAMÍLIA
Aduz a auditoria que 08 (oito) equipes de saúde da família
(ESF) sem médicos no final de 2019.
Sobre tal apontamento, cumpre-nos esclarecer o quanto segue:
Com a ruptura do Termo de Cooperação Brasil - Cuba do
Programa Mais Médico o Município apresentou déficit, no final do exercício de
2019, de aproximadamente 16 médicos cubanos.
Diante deste senário, a Administração divulgou novos Editais
para reposição de médicos, entretanto, os interessados não foram suficientes para
cobrir todas as vagas em aberto. Cientes do problema, a Secretaria de Saúde
intensificou os trabalhos nas UBS, de modo que todos os usuários fossem
acolhidos e direcionados para as unidades que dispunham de médicos ou, ainda,
eram deslocados médicos uma vez por semana para atendimento na própria
unidade priorizando os casos por critério de risco e vulnerabilidade.
Em Março de 2019 foi realizado processo seletivo
emergencial para a reposição de Médicos para a Atenção Básica, tendo apenas um
inscrito que não compareceu para assumir a vaga.
Sabemos que os municípios com perfil 3 - áreas com maiores
percentuais de população em extrema pobreza das capitais e região metropolitanas
- como é o caso de Embu-Guaçu, sofrem há muitos anos com a contratação e
fixação de médicos, principalmente na Atenção Básica onde existe a necessidade
de cumprimento de uma jornada de trabalho de 40h/semanais durante os 5 dias
úteis da semana.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Esclarecemos que mesmo não tendo conseguido realizar a
reposição dos médicos nas oito unidades de ESF, estamos atuando para minimizar
os impactos na saúde da população realizando escala de cobertura para essas
equipes e atuando para viabilizar a contratação de médicos, seja através de
contratação de emergência, seja articulando com o COSEMS/CONASEMS e MS
a possibilidade de incluir os municípios do perfil 3 no novo Programa Médicos
para o Brasil.
Acusa a i. auditoria que a quantidade de veículos do Programa
de Saúde da Família é insuficiente para atendimento da demanda de munícipes.
Sobre tal apontamento esclarecemos, que as unidades de
saúde não contam com um carro de uso exclusivo, mas contam com carro
disponibilizado para todas as suas necessidades rotineiras. Existe na gestão de
transporte uma agenda de uso do carro para atendimento, de forma rotineira para
cada unidade, dada a urgência o carro é solicitado ao setor e imediatamente é
disponibilizado.
Em novembro de 2017 foram adquiridos dois veículos e no
ano de 2018 mais um. Está em processo de licitação quatro veículos sendo: uma
Van adaptada com 13 lugares, uma mini Van com sete lugares, uma SUV com
cinco lugares e um veículo 1.0 de passeio.
Sem prejuízo das medidas tomadas, há que se ressaltar que as
dificuldades de atendimento às demandas do setor da Saúde são compartilhadas
por praticamente todos os Municípios do Brasil, não sendo está uma exclusividade
de Embu Guaçu.
Por conseguinte, pede e espera seja o apontamento relegado
ao campo das recomendações.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
D.2.2 FISCALIZAÇÕES ORDENADAS:
Licitações e Contratos:
Apontam os agentes auditores supostamente:
Pregão Presencial nº 02/2019
“Orçamento incompatível com os preços praticados no mercado;
Critério de julgamento da ata por menor preço por lote, que, aliado às
divergências constatadas no orçamento, favorece a possibilidade do jogo de
planilhas;”
Ao longo do relatório de fiscalização, a 7ª DF
observou que o orçamento elaborado pela Administração utilizou como referência
de preços pesquisa feito junto a 03 fornecedores de medicamentos, contudo,
segundo jurisprudência do Tribunal de Contas da União, a pesquisa de preços para
a elaboração do orçamento estimativo não deve se restringir a potenciais
fornecedores, e sim aos preços praticados no âmbito dos órgãos e das entidades da
Administração Pública.
Na mesma linha, a d. auditoria destacou que a
Lei de Licitações preconiza em seu artigo 15, V que, sempre que possível, as
referências utilizadas para aquisições públicas sejam baseadas em outras
aquisições do setor público, ou seja, a estimativa orçamentária deve ser
referenciada por preços praticados pela Administração Pública, o que seria
possível no caso de aquisição de medicamentos por meio do Sistema de Banco de
Preços em Saúde – BPS, o qual fora criado em 1998 pelo Ministério da Saúde com
objetivo de registrar e disponibilizar informações das compras públicas e privadas
de medicamentos e produtos para a saúde, cujo registro dessas informações tornouse obrigatório para União, Estados, Distrito Federal e Municípios a partir da
Resolução nº18 da Comissão Intergestores Tripartite.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Assim, alega a 7ªDF que além de,
supostamente, não ter sido utilizada pela Administração a metodologia correta,
perceberam ainda ao analisar alguns medicamentos isoladamente, que os valores
da tabela referência teriam se mostrado superiores aos valores constantes do
mencionado BPS, o que teria colocado em dúvida a estimativa elaborada pela
Municipalidade, inclusive, abrindo margem para eventual prática do indesejável
‘jogo de planilhas’.
Ademais, destacaram em tabela comparativa
alguns medicamentos, seus valores orçados e a alegada discrepância com relação
aos valores do sistema BPS, onde verificaram para os medicamentos analisados,
que a Ata de Registro de Preços registrou o valor de R$ 7.254.036,00, enquanto a
partir dos dados coletados da média ponderada do BPS, o valor total com tais
medicamentos seria de R$ 924.307,68, equivalente a 12,7% do valor que consta
na Ata de Registro de Preços.
Sobre as observações acima, Excelência, esta
Administração, com a máxima vênia, acredita que não incorreu em nenhuma
irregularidade que pudesse, eventualmente, comprometer a economicidade das
aquisições em exame nos presentes autos. Explica-se:
Com efeito, conforme verificado pela própria
d. auditoria, esta Municipalidade realizou a prévia pesquisa de preços entre 03
empresas do ramo para se estimar o custo da contratação almejada e levou em
consideração o valor médio destes 03 orçamentos para se chegar ao valor estimado
do que se pretendia licitar, o que ao final da disputa permitiu à Administração
confirmar que selecionou a proposta mais vantajosa ao erário, dentro de uma
compatibilidade de preços praticados no mercado.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Não obstante, quanto a alegação de que os
valores estimados e registrados, supostamente, estariam acima do registro do
Banco de Preços em Saúde – BPS, em eventual afronta ao princípio da
economicidade, esclarece-se de ante mão que uma variação de preços entre os
Entes Federativos é inevitável, assim também como a realidade de mercado,
inclusive, entre os municípios de um mesmo Estado.
Deste modo, levando em consideração a
peculiaridade do mercado de medicamentos, a estimativa de custos para a presente
licitação foi realizada com base na média dos preços obtidos previamente junto a
03 empresas do ramo, razão pela qual, para o presente caso, esta Administração
entendeu ser possível descartar a utilização do Banco de Preços em Saúde como
parâmetro de preços, em virtude de sua média de preços ser calculadas com base
nas compras de diferentes estados e cidades, os quais apresentam características
flutuantes no que diz respeito a composição de seus preços, tais como, a alíquota
tributária incidente (ICMS), ainda que reguladas pela tabela CMED.
Ou seja, a fixação de estimativas de preços
através do parâmetro sugerido pela d. auditoria acabaria se mostrando impertinente
para a realidade de consumo e comércio aplicados no Município de Embu-Guaçu
e região, os quais se mostraram compatíveis com os preços estimados pelo valores
de fábrica, conforme estipulados pela Câmara de Regulação do Mercado de
Medicamentos, nos termos do inciso II, do artigo 6º da Lei 10.742/2003:
“Art. 6º Compete à CMED, dentre outros atos
necessários à consecução dos objetivos a que
se destina esta Lei:
I - definir diretrizes e procedimentos relativos
à regulação econômica do mercado de
medicamentos;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
II - estabelecer critérios para fixação e ajuste
de preços de medicamentos; ...”
Ademais, Excelência, ainda que recomendada
a utilização do Banco de Preços em Saúde como parâmetro de preços para a
realização de estimativa de custos, o fato é que não existe obrigatoriedade legal
para sua utilização, razão pela qual, para uma aferição de preços mais compatíveis
com a realidade do Município, esta Administração de forma acertada efetuou
adequada estimativa de custos em conformidade com a legislação de regência,
buscando estimar seus custos com os preços efetivamente praticados no mercado
à época, levando em consideração ainda certos requisitos pertinentes, tais como
pedidos, forma de pagamento, entrega, dentre outros que poderiam interferir no
preço durante a contratação.
Outrossim, destaca-se ainda que no presente
caso os preços efetivamente registrados através do procedimento em questão para
eventual aquisição foram amplamente negociados ao mínimo possível, conforme
verifica-se da respectiva Ata de Sessão Pública, negociação está, inclusive, abaixo
da média estimada para se evitar mais gastos com a realização de novo
procedimento licitatório para registrar preços para itens que eventualmente seriam
excluídos do certame em virtude de fracasso ou deserção, de modo a atender esta
Autarquia durante o período de 12 meses e sem ferir ao princípio da economicidade
ou causar prejuízos ao erário.
Nesta toada, Excelência, entende esta
Administração que a fase interna do processo licitatório foi realizada em
conformidade com a lei de regência, sendo que o questionado orçamento
estimativo se balizou em hábil pesquisa prévia de preços entre 03 empresas do
ramo, o que, com a máxima vênia, atesta o cumprimento dos princípios da
economicidade e vantajosidade.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Logo, mostra-se indiscutível a vantajosidade
alcançada ao erário com a contratação em tela, levando-se em consideração
aspectos relevantes, os quais denotam a legalidade dos atos administrativos
praticados pela Administração, bem como, o indiscutível êxito do certame em tela
com a obtenção das propostas mais vantajosas ao erário, cuja estimativa de custos
foi baseada em hábil pesquisa prévia de preços, levada à efeito através de cotações
de preços apresentadas por 03 empresas do ramo.
Ou seja, esta Administração cumpriu
perfeitamente o disposto na legislação vigente e, inclusive, na vasta jurisprudência
pacífica deste E. Tribunal de Contas e do C. Tribunal de Contas da União, pois
utilizou como parâmetro de valores ao menos 03 cotações de preços, o que atesta,
com a máxima vênia, que sempre agiu de boa-fé e que, principalmente, procurou
a proposta mais vantajosa em preservação ao erário:
“PROCESSO: TC- 15659/026/07
CONTRATANTE: PREFEITURA
MUNICIPAL DE ITU
(...)
OBJETO: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS
DE IMPLANTAÇÃO DE SINALIZAÇÃO
VERTICAL, DE REGULAMENTAÇÃO,
ADVERTÊNCIA E ORIENTAÇÃO,
INCLUINDO FORNECIMENTO DE
MATERIAIS MÃO DE OBRA
ESPECIALIZADA E EQUIPAMENTOS
EM EXAME: CONTRATO N.º 103/2005
(CONVITE N.º 62/05)
VALOR: R$ 143.280,00
(…)
DECISÃO
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
(…)
Como se vê, por inúmeros motivos é que a
pesquisa prévia serve como referencial para
que a Administração tome uma decisão
ajustada, julgando os licitantes a partir dos
limites do aceitável.
Pois bem, para que a pesquisa de preços seja
algo fidedigno, a orientação é no sentido de
que sejam obtidos ao menos 3 (três)
orçamentos de fornecedores distintos. É esse
o entendimento largamente consolidado³.
(…)
3 ‘Vide’, por hipótese, o acórdão n.º
1547/2007 do TCU: “ACORDAM os
Ministros do Tribunal de Contas da União,
reunidos em sessão do Plenário, ante as
razões expostas pelo Relator, em: (…) 9.1.2.
proceda, quando da realização de licitação, à
consulta de preços correntes no mercado, ou
fixados por órgão oficial competente ou,
ainda, constantes do sistema de registro de
preços, em cumprimento ao disposto art. 43,
inc. IV, da Lei 8.666/93, consubstanciando a
pesquisa no mercado em, pelo menos, três
orçamentos de fornecedores distintos, os
quais devem ser anexados ao procedimento
licitatório” (DOE 25/02/2014, g.n.).
Percebe-se que não houve prejuízo ao erário ou
de qualquer natureza, tendo sido realizada prévia pesquisa de preços entre 03
empresas do ramo de acordo com a jurisprudência predominante, da qual resultou
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
a estimativa de custo e consequente contratação vantajosa do objeto licitado, em
obediência ao regramento legal e jurisprudência deste E. Tribunal. Ou seja, ao final
da disputa licitatória esta Administração pôde selecionar a proposta mais vantajosa
ao erário, registrando preços e firmando ata cujos respectivos valores
encontravam-se em total compatibilidade com os valores praticados no mercado à
época.
Não obstante, Excelência, vale frisar que o fato
de alguns dos valores ajustados na decorrente Ata de Registro de Preços terem se
mostrado superiores aos valores médios orçados previamente a instauração do
certame licitatório, com a máxima vênia, não pode ser interpretado como uma
suposta irregularidade ou eventual ato de má-fé ou antieconômico cometido pela
Administração, a qual não tem nenhuma responsabilidade pelos preços obtidos
através de cotação para orçamentação de suas contratações, nem mesmo sobre as
propostas que efetivamente participam dos certames licitatórios que promove.
Neste sentido, faz-se relevante destacar
pertinente julgado deste E. Tribunal, onde é possível verificar o entendimento de
que a pesquisa de preços tem como objetivo apenas e tão somente dar um
parâmetro para a Administração Pública dos valores praticados no mercado e não
estabelecer um vínculo obrigatório ao valor que vier a ser oferecido durante o
certame:
“Conselheira-Substituta Silvia Monteiro
Segunda Câmara
Sessão: 17/11/2015
73 TC-001090/009/13 INSTRUMENTOS
CONTRATUAIS
Contratante: Prefeitura Municipal de Tietê.
(...)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Objeto: Execução de serviços contínuos para
atender o programa de alimentação escolar,
visando o preparo e o fornecimento de
refeição nas unidades educacionais de
responsabilidade do município de Tietê.
Em Julgamento: Licitação – Pregão
Presencial. Contrato celebrado em 21-06-13.
Valor – R$ 5.599.962,00. Justificativas
apresentadas em decorrência de assinatura de
prazo, nos termos do artigo 2º, inciso XIII, da
Lei Complementar nº 709/93, pelo Substituto
de Conselheiro Auditor Alexandre Manir
Figueiredo Sarquis, publicada(s) no D.O.E.
de 02-10-13.
(...)
Relatório
(...)
Sob os aspectos econômico-financeiros, a ATJ
considerou a matéria regular, inclusive no
que se refere ao preço ajustado (fls. 351/352).
(…)
Voto
(…)
A documentação e as justificativas ofertadas
pela Prefeitura esclareceram de forma
satisfatória o discutido nos autos acerca da
documentação de habilitação e do preço
ajustado.
(…)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Quanto ao preço, é fato que o valor contratado
ficou acima do orçado pela Prefeitura, mas
alguns aspectos devem ser considerados.
O orçamento trabalhado pelo órgão licitante
tem a função de parametrizar os valores, mas
não necessariamente vincular o valor a ser
proposto, salvo se cláusula do edital
estabelecer um limite, o que não foi o caso.
Além disso, sempre é desejável que essa
pesquisa abranja mais de um fornecedor, o
que torna esse parâmetro um valor médio. No
caso em comento, o orçamento foi realizado
com três empresas, número considerado
razoável para se estabelecer um valor de
referência, tendo as cotações sido
apresentadas nos seguintes termos:
(…)
Todavia, o mercado não pratica apenas o
valor médio, mas uma variação em torno dele,
ou seja, valores em torno das cotações obtidas
podem ser considerados compatíveis com o
praticado no mercado, tanto acima como
abaixo.
(...)
Soma-se a isso a opinião da instância
credenciada da Assessoria Técnica que
considerou regular a matéria sob os aspectos
econômico-financeiros, inclusive no que se
refere ao preço.
(...)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Assim, voto pela regularidade da licitação e do
contrato, bem como pela legalidade dos atos
determinativos das despesas.” (DOE
15/12/2015, g.n.).
Logo, é indiscutível a vantajosidade alcançada
ao erário com as aquisições em tela, levando-se em consideração certos aspectos
que denotam a legalidade dos atos administrativos praticados pela Administração,
bem como, o êxito do certame em tela com a obtenção da proposta mais vantajosa
ao erário.
Neste sentido, há de se destacar a realização de
pesquisa prévia de preços entre 03 empresas do ramo que possibilitou a
Administração estimar adequadamente o custo da contratação em tela e celebrar a
respectiva ata registrando preços em estreita compatibilidade com os valores
praticados no mercado, além da ampla competitividade havida na disputa, a qual
contou com a participação de 03 empresas.
Logo, Excelência, a licitação em tela permitiu
a Administração selecionar as propostas mais vantajosas ao erário, tendo celebrado
ata por preço compatível ao que vinha sendo praticado no mercado, o que, com a
máxima vênia, denota o êxito do certame, em atendimento ao artigo 3º da Lei
Federal nº 8.666/93. Assim, em que pesem as críticas aventadas durante a instrução
dos autos, com a devida vênia, não há que se falar em eventual comprometimento
do ponto de vista econômico-financeiro.
Percebe-se, então, que não houve prejuízo de
qualquer natureza ao erário, tendo sido realizada prévia pesquisa de preços entre
03 empresas do ramo de acordo com a jurisprudência predominante deste E.
Tribunal de Contas, da qual resultou a estimativa de custo e ao final do certame a
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
contratação vantajosa do objeto licitado, em obediência ao regramento legal e
jurisprudência deste E. Tribunal.
Dessa forma, verifica-se que a Municipalidade
não deixou de efetuar o levantamento do preço dos medicamentos que pretendia
adquirir nos termos da lei, tendo providenciado hábil pesquisa de preços
previamente à elaboração do edital em tela, o que possibilitou a Administração
aferir a compatibilidade dos preços praticados no mercado e assim firmar ajuste
cujos preços se mostraram os mais vantajosos ao erário.
Sendo assim, os comparativos utilizados
refletiram os valores de mercado, comprovando-se, destarte, que a estimativa de
custo da contratação em questão, frutificou-se de pesquisa prévia de preços, de
maneira que houve comparação de valores e, por conseguinte, observou-se a
compatibilidade dos mesmos com os praticados no mercado, os quais evidenciam
a correção dos preços que compuseram o valor final da estimativa de custo
utilizada pela Administração como parâmetro para licitar o objeto contratado.
Desse modo, é possível verificar através do
exposto que com o resultado alcançado através da referida consulta, foi possível
dar à Administração subsídios para a elaboração de idôneo orçamento básico
estimativo, alcançando assim a inteligência do artigo 3º da Lei nº 8.666/93 –
Estatuto Licitatório.
O que não se pode negar no caso presente, é a
seriedade do trabalho realizado com lastro na hábil pesquisa de preços levada à
efeito pela Administração, cujos parâmetros determinaram acertadamente o norte
dos valores orçados, razões estas que eximem de qualquer culpabilidade a conduta
administrativa, posto que, corretamente, buscou suporte em cotações de mercado
à época para lançar as bases do certame, comprovando que a Administração tomou
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
todas as providências cabíveis e necessárias para a regular instauração do
procedimento licitatório.
Outrossim, ainda se verifica dos autos
licitatórios que a Sessão Pública transcorreu dentro de uma normalidade e sem
maiores contratempos, permitindo a Administração selecionar a proposta mais
vantajosa ao erário, tendo registrado os preços por valores compatíveis com os
praticados no mercado, o que atesta indiscutível ganho ao erário, razão pela qual,
Excelência, com a máxima vênia, não existe razão para se falar que houve, por
parte desta Administração qualquer ato de ilegalidade praticado, tanto no
procedimento licitatório, quanto nos valores registrados para os medicamentos em
questão.
Logo, Excelência, entende esta Administração
que restou demonstrado nos autos a economicidade alcançada com a seleção da
proposta mais vantajosa ao erário, em atendimento ao princípio da economicidade
e vantajosidade.
Por fim, a d. auditoria da 7ªDF destacou ainda
que o objeto desta licitação foi a escolha da proposta mais vantajosa para formação
de Ata de Registro de Preços de medicamentos por meio da modalidade pregão
presencial, onde os participantes ofertaram o menor lance para determinados lotes,
ou seja, os medicamentos separadamente não foram ofertados para negociação,
mas sim um conjunto de medicamentos contidos em lotes.
Neste sentido, entendem que a suposta
discrepância nos valores orçados teria corroborado o entendimento de que o
critério adotado de menor preço global por lote poderia ter gerado as distorções
nos preços mencionada, bem como, afirmam que este Tribunal possui
jurisprudência no sentido de que o julgamento de licitações para registro de preços
deve ser por menor preço unitário e que o Tribunal de Contas da União possui
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
entendimento semelhante, razão pela qual, deveria ter sido utilizada a adjudicação
do objeto por itens e nãp por lote, como medida no combate a adoção do ‘jogo de
planilha’.
Sobre as observações acima, Excelência, esta
Administração, com a máxima vênia, ousa discordar, pois acredita que não
incorreu em nenhuma ilegalidade que pudesse eventualmente comprometer a
competitividade do certame e, consequentemente, prejudicar a obtenção da
proposta mais vantajosa ao erário. Veja-se:
Com efeito, no presente caso, a escolha do
critério de julgamento do menor preço por lote se fez pertinente para evitar que
determinados itens se perdessem no processo por ausência de propostas ou por
valores acima dos preços auferidos em estimativa anteriormente realizada, sempre
primando pela economicidade, razoabilidade e a eficiência, mantendo tais itens
com os respectivos preços registrados, caso deles a Administração viesse a
necessitar.
Neste sentido, se mostrou pertinente a forma
como optou a Administração em adquirir estes medicamentos, vez que não se
pautou a formação dos lotes somente pela compatibilidade ou pela eventual
conexão entre si, mas também pela forma de apresentação de todos os itens
licitados, tais como ampolas, comprimidos, frascos e outros e que guardassem
comunicabilidade entre si, o que ocorreu de forma acertada e sem restringir a
participação de potenciais licitantes ou causar prejuízos para a apresentação de
propostas vantajosas, atendendo ao disposto no parágrafo primeiro do artigo 23 da
Lei Federal n° 8.666/93, inclusive, aproveitando a disposição dos recursos já
despendidos, para se evitar itens desertos ou fracassados, os quais onerariam ainda
mais os custos da Administração com a promoção de novas licitações.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Assim, tem-se por certo que a adoção do
critério de julgamento de menor preço por lote para aquisição dos medicamentos
teve como objetivo auferir para os grupos de medicamentos licitados o menor
custo-benefício possível em relação aos valores de mercado estimados,
considerando o interesse da Administração na economicidade, atrelada a aquisição
de produtos de boa qualidade e contratos exequíveis, os quais garantissem o pleno
atendimento da demanda de sua rede pública de saúde com a eficiência adequada
que o interesse público envolvido requer para o presente caso.
Para tanto, Excelência, obedeceu-se então a
disposição em que os itens foram agrupados, ou seja, em lotes de forma pertinente
e cujos respectivos itens mostraram-se compatíveis entre si, razão pela qual, com
a máxima vênia, não seria razoável propor um julgamento diverso do que foi
realizado, sob pena de fracassar todo o objeto licitado, de modo que a alternativa
mais acertada é a que leva em conta o menor preço proposto para cada lote, razão
pela qual, nesse passo resta notório que esta Administração não agiu com ímpeto
ilegal ao adotar o critério de menor preço por lote para o julgamento da referida
licitação.
Ou seja, nota-se que esta Administração
buscou selecionar além da proposta mais vantajosa, mas também garantir uma
eficiente distribuição dos itens distribuídos em lotes em toda a rede pública de
saúde, sendo certo que agiu visando melhorar a competição e facilitar a entrega
dos produtos nas mais diversas unidades que integram a rede pública de saúde a
serem atendidas, levando em consideração a dinâmica e a peculiaridade do
mercado de medicamentos e produtos desta natureza, razão pela qual, entendeu ser
pertinente e viável o agrupamento dos itens nos respectivos lotes.
Nesta toada, outro aspecto levado em
consideração, diga-se, acertadamente pela Administração foi a logística da entrega
dos medicamentos no Município, tendo em vista que o fornecimento dos produtos,
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
ponto a ponto, em toda a rede pública de saúde, a qual conta com aproximadamente
diversas unidades a serem atendidas, dentre outras situações pontuais, as quais
também demandam o fornecimentos dos medicamentos licitados.
Logo, a logística de distribuição dos
medicamentos envolvia a entrega, ponto a ponto, nas mais diversas unidades
integrantes da rede pública de saúde localizadas em endereços distintos pelo
Município, mediante acionamento da própria unidade interessada.
Ora, Excelência, é fato que esta logística teria
um custo operacional ainda maior na hipótese de aquisição destes itens de forma
individualizada, cada qual entregue por um fornecedor distinto, sob pena,
inclusive, de comprometer a eficiência que se espera na distribuição destes
medicamentos, pois demandaria mais veículos, tempo e servidores para atestarem
a higidez de todos os itens e acompanharem todas as entregas nas diversas unidades
que integram a rede pública de saúde situadas no Município sempre que
necessário, o que, indiscutivelmente, mostrou-se inviável aos cofres públicos por
ser bem mais oneroso ao erário.
Nesta toada, no presente caso, os itens que
compuseram os respectivos lotes não podem ser considerados tão incompatíveis
entre si assim a ponto de caracterizar os lotes licitados como uma impertinente
aglutinação de itens distintos, com a máxima vênia, isto não ocorreu, pois em que
pesem as críticas da d. auditoria, o fato é que pretendeu-se agilizar e tornar o mais
eficiente possível a ampla operação de distribuição dos medicamentos em toda
rede pública de saúde, além da economia que acarretaria aos cofres públicos, razão
pela qual, optou-se em adquirir os itens compatíveis entre si, divididos em lotes
pertinentes.
Neste sentido, levando em consideração toda a
logística que envolveria a distribuição dos medicamentos almejados, é indiscutível
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
que cada lote agrupou apenas os medicamentos compatíveis entre si, os quais
deveriam ser fornecidos de forma integrada e por um único fornecedor diante da
sua natureza e especificidade, bem como, em razão de sua finalidade, qual seja, o
eficiente abastecimento de todas as unidades que integram a rede pública de saúde,
o que em hipótese alguma poderia ser comprometido.
Ademais, saliente-se por oportuno ainda ser
indiscutível que um volume total de produção gera maior margem de lucro, o que
permite as licitantes oferecerem preços mais vantajosos e competitivos à
Administração Pública, trazendo também maior agilidade na distribuição e
logística dos insumos, além do melhor acompanhamento ‘in loco’ quando do
recebimento dos itens e posterior controle das distribuições dos itens, razão pela
qual, entendeu a Administração ser acertada a aquisição dos medicamentos em
lotes, sendo cada qual distribuídos através do mesmo fornecedor.
Nesta toada, Excelência, a aquisição destes
itens reunidos em lotes visando o abastecimento de toda a rede pública de saúde,
com a máxima vênia, não pode ser considerada tão impertinente assim, uma vez
que ao se levar em consideração a natureza dos itens licitados, não se viu a
viabilidade técnica e econômica de se promover licitação pelo critério de
julgamento de menor preço por item.
Ou seja, o presente caso nunca tratou de uma
aglutinação incompatível de medicamentos em lotes, mas sim de um pertinente
agrupamento em lotes de medicamentos afins e comercializados pelo mesmo
segmento de mercado, não havendo que se falar em comercialização
individualizada e especializada, pois elevaria o custo da aquisição almejada ao
erário e ainda comprometeria a eficiência quando da distribuição dos
medicamentos em toda a rede pública de saúde, razão pela qual, tais itens deveriam
sim serem adquiridos e fornecidos integradamente através de lotes para a eficaz
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
entrega e posterior distribuição como um todo, visando sempre e exclusivamente
o interesse público envolvido.
Ora, Excelência, com a máxima vênia,
indiscutível que o presente caso trata de aquisição de produtos afins e
comercializadas pelo mesmo segmento de mercado, não havendo comercialização
tão específica assim a ponto de ensejar a necessidade da aquisição ser realizada
item a item, já que seriam fornecidos para o mesmo fim, qual seja, o devido
abastecimento de todas as unidades integrantes da rede pública de saúde.
Neste sentido, no que se refere às aquisições
efetuadas pela Administração Pública, destaca-se o que preceitua o parágrafo 1º
do artigo 23 da Lei da Geral de Licitações:
“Art.. 23. As modalidades de licitação a que se
referem os incisos I a III do artigo anterior
serão determinadas em função dos seguintes
limites, tendo em vista o valor estimado da
contratação:
(...)
§ 1º As obras, serviços e compras efetuadas
pela administração serão divididas em tantas
parcelas quantas se comprovarem técnica e
economicamente viáveis, procedendo-se à
licitação com vistas ao melhor
aproveitamento dos recursos disponíveis no
mercado e à ampliação da competitividade,
sem perda da economia de escala” (g.n)
Logo, extrai-se do dispositivo legal retro
transcrito que a Lei Geral de Licitações impõe que o fracionamento do objeto é
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
imposto apenas quando este for técnica e economicamente viável, sem que
comprometa a qualidade e integridade do objeto pretendido, pois há presunção
legal de que trará vantagens econômicas para o erário, dada a ampliação do
universo de competidores.
Contudo, vale ressaltar que esta vantajosidade
é presumida, subentendendo-se que o fracionamento do objeto poderia ampliar a
competitividade do certame, uma vez que ao se reduzir o objeto licitado, por
consequência, as exigências de ordem habilitatória também poderiam ser menores,
ampliando-se assim o número de proponentes e possibilitando alcançar uma
melhor proposta.
Ocorre, Excelência, que no caso em análise,
tendo em vista a peculiaridade e dinâmica do mercado, a economia de escala, as
características e condições dos medicamentos a serem adquiridos, bem como, a
logística de seu fornecimento, esta Administração, com a máxima vênia, não
vislumbrou a viabilidade técnica e econômica da divisão do objeto licitado em
itens distintos. Aliás, a respeito do tema o Ilustre Marçal Justen Filho leciona que:
“(...)
A obrigatoriedade do fracionamento respeita
limites de ordem técnica e econômica. Não se
admite o fracionamento quanto tecnicamente
isso não for viável ou, mesmo, recomendável.
O fracionamento em lotes deve respeitar a
integridade qualitativa do objeto a ser
executado. Não é possível desnaturar um
certo objeto, fragmentando-o em contratações
diversas que importam o risco de
impossibilidade de execução satisfatória.
(...)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Já o impedimento de ordem econômica se
relaciona com o risco de o fracionamento
aumentar o preço unitário a ser pago pela
Administração. Em uma economia de escala,
o aumento de quantitativos produz a redução
dos preços. Por isso, não teria cabimento a
Administração fracionar as contratações se
isso acarretar aumento de seus custos.
Como se extrai, o fundamento jurídico do
fracionamento consiste na ampliação das
vantagens econômicas para a Administração.
Adota-se o fracionamento como instrumento
de redução de despesas administrativas. A
possibilidade de participação de maior
número de interessados não é o objetivo
primordial, mas via instrumental para obter
melhores ofertas em virtude do aumento da
competitividade. Logo, a Administração não
pode justificar um fracionamento que
acarretar elevação de custos através do
argumento de benefício a um número maior
de particulares.” (Comentários à Lei de
Licitações e Contratos Administrativos”, 11ª
Edição, à página 207, g.n.)
Sendo assim, em consonância com o
entendimento do conceituado doutrinador, esta Administração também entendeu
que a questionada aglutinação dos itens em lotes era a forma técnica e
economicamente mais viável e recomendável para a aquisição almejada, eis que
tratavam-se de medicamentos afins, comercializados pelo mesmo segmento de
mercado e que poderiam ser fornecidos facilmente pela mesma empresa, pois se
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
assim não fosse feito estaria sujeito a desnaturar o objetivo final das aquisições em
tela que era o abastecimento eficaz de todas as unidades que compõe a rede pública
de saúde, vez que uma suposta fragmentação do objeto importaria em risco de
impossibilidade de execução satisfatória, bem como, consequente aumento de
custos.
Logo, Excelência, optou-se em adquirir os
itens em lotes sem que isso acarretasse limitações ao universo de empresas
participantes na disputa, já que se tratam de medicamentos conexos e que os
respectivos lotes deveriam ser fornecidos pela mesma empresa, visando atender a
mesma demanda, qual seja, a eficiente distribuição dos medicamentos em todas as
unidades que integram toda a rede pública de saúde.
Assim, uma vez demonstrada a viabilidade
técnica e, principalmente, econômica da aglutinação dos itens em lotes distintos,
com a máxima vênia, não há que se falar em irregularidade dos procedimentos
adotados pela Administração.
Nota-se que a regra insculpida no artigo 8º do
Estatuto de Licitações é de que a execução das obras e dos serviços devem
programar-se, sempre, em sua totalidade. Por sua vez, o parágrafo primeiro do
artigo 23 da Lei de Licitações aduz que as obras, serviços e compras efetuadas pela
Administração serão divididas em tantas parcelas quanto se comprovarem técnica
e economicamente viáveis (o que não foi o caso dos presentes autos), procedendose à licitação com vistas ao melhor aproveitamento dos recursos disponíveis no
mercado e a ampliação da competitividade sem perda da economia da escala.
Contudo, por óbvio que este regramento não
pode ser interpretado de forma a impedir que a Administração Pública busque
aquilo que de fato necessita, devendo sim, interpretar como restritividade aquela
condição imposta pela Administração sem uma justificativa válida.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Assim, verifica-se que além das condições
impostas no certame estarem devidamente justificadas e válidas, tem-se por
consequência que os medicamentos agrupados em todos os lotes interagem entre
si, estando intimamente ligados e cuja aquisição integrada deveria ser interpretada
como obrigatória, por ser a forma mais viável e recomendável economicamente,
em atendimento ao interesse público envolvido e devida preservação do erário.
Ora, Excelência, percebe-se que esta
Administração juntou em cada lote itens de natureza conexa e compatíveis entre
si, razão pela qual, com a máxima vênia, deveriam ser adquiridos em conjunto e
sob a mesma orientação por serem afins, comercializadas pelo mesmo seguimento
comercial e que serviriam para a mesma finalidade e assim obter o objeto desejado.
Nesta toada, diante do caso concreto, com a
máxima vênia, não há que se falar em suposta impropriedade na licitação ao adotar
o critério de julgamento de menor preço por lote, tendo em vista a pertinente
aglutinação dos itens adequadamente em cada lote, razão pela qual, não houve
agrupamento de medicamentos distintos no mesmo lote, tratando esta questão da
divisão dos itens licitados em lotes de mera questão de discricionariedade da
Administração.
Como já dito, para que houvesse apenas um
fornecedor para cada lote atendendo a Administração, optou-se, diga-se,
acertadamente, por um fornecimento que viabilizasse a logística de recebimentos
dos itens e posterior distribuição na rede pública de saúde, o que se mostrou,
inclusive, mais vantajoso ao erário, tendo em vista a peculiaridade do mercado de
medicamentos.
Neste sentido, verifica-se que por razões
técnicas de mercado, fornecimento, distribuição, custo e logística, esta
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Administração entendeu que neste caso específico o critério mais adequado e que
melhor atenderia seus anseios não poderia ser fixado pelo menor preço por item
para aquisição destes produtos de forma individualizada, mas sim da maneira como
o fez, por se tratarem, justamente, de itens de mesma natureza, razão pela qual, o
critério de julgamento adotado foi o de menor preço por lote, os quais abrigaram
itens afins e do mesmo segmento, cada quais em seus respectivos lotes.
Sendo assim, Excelência, percebe-se que esta
Administração se valeu do seu Poder Discricionário para a escolha do critério de
julgamento que se mostrava mais apropriado e recomendável para a aquisição
pretendida, levando em consideração única e exclusivamente a natureza do bem a
ser adquirido.
Com efeito, é irrefutável que tal escolha, com a
máxima vênia, encontra-se inserida no Poder Discricionário do administrador de
analisar a situação apresentada e definir a forma pela qual será definida sua
contratação ou não. Ou seja, poder este que o direito concede à Administração
Pública para a prática de atos administrativos com liberdade na escolha de sua
conveniência, oportunidade e conteúdo, onde atendidos e analisados esses
requisitos, estaria o administrador livre para efetuar a contratação em tela.
Assim, em razão da discricionariedade
administrativa ser uma prerrogativa conferida pelo Direito ao gestor da máquina
estatal, esclarece-se que a escolha criticada é mera questão de ato discricionário do
governo, não existindo um aspecto técnico/legal, pois, repise-se, se trata de
conveniência e oportunidade da Administração Pública, já que mostrou-se mais
viável técnica e economicamente em todos os aspectos.
Neste sentido, afirma-se que o certame em tela,
diante da natureza do objeto licitado, foi regido acertada e rigorosamente pelo
critério de menor preço por lote, não havendo que se falar em eventual afronta ao
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
que determina o inciso IV do artigo 15 da Lei de Licitações, mas sim, contrario
sensu, em devida observância ao parágrafo primeiro do artigo 23 do mesmo
diploma legal, o qual prevê que: ‘As (...) compras efetuadas pela administração
serão divididas em tantas parcelas quantas se comprovarem técnica e
economicamente viáveis, procedendo-se à licitação com vistas ao melhor
aproveitamento dos recursos disponíveis no mercado e à ampliação da
competitividade, sem perda da economia de escala’, ou seja, esta viabilidade
técnica e econômica não foram vislumbradas neste certame.
Dessa maneira, entende esta Administração,
com a máxima vênia, que os itens licitados em lotes não impediu uma maior
participação de empresas na disputa e, consequentemente, melhor opção de preços
e condições de distribuição mais acessíveis, sendo que nunca houve a intenção de
se restringir ou dificultar a participação de mais empresas do ramo, muito pelo
contrário, a intenção ao agrupar itens afins e de mesmo segmento no mesmo lote
foi ampliar o máximo possível o número de proponentes.
Ou seja, esta Administração entendeu que para
a aquisição em tela, o sugerido fracionamento dos medicamentos por itens não se
mostrava o modo técnico e economicamente mais viável e recomendável, pois
tornaria o custo da contratação e a logística de recebimento e posterior distribuição
as unidades integrantes da rede pública de saúde mais oneroso ao erário, podendo
acarretar ainda percalços na prestação dos serviços de saúde.
Nesta toada, destaca-se inclusive que este E.
Tribunal de Contas já determinou o arquivamento de representação interposta em
face de edital onde a Prefeitura adotou o critério de julgamento de menor preço
por lote, por não vislumbrar ilegalidade ou restritividade naquele ato convocatório:
“Expediente: TC-011670/026/11
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Representante: JBS S/A, por Ana Paula Pinto
da Silva (Advogada – OAB/SP nº 182.744).
Representada: Prefeitura Municipal de Aguaí.
(...)
Assunto: Representação contra edital de
pregão presencial nº 007/2011 (proc. Nº
024/2011), com vistas ao registro de preços
para aquisição parcelada de carnes e
derivados para a merenda escolar.
(...)
Censura adoção do critério de julgamento
menor preço global por lote, alegando
incompatibilidade dos itens componentes,
situação que, a seu ver, “favorece apenas
participação de empresas distribuidoras de
alimentos, afastando, notoriamente, empresas
produtoras diretas de itens específicos do
Edital, como a Representante, Frigorífico,
que tem condições de ofertar itens de Carne
Bovina in Natura, mas que em decorrência da
formação do lote encontra-se impedido de
participar da licitação”.
Deduz implicar o procedimento na redução de
competidores, com prejuízo à seleção da
proposta mais vantajosa, sustentando deva a
Prefeitura, em atenção ao artigo 23 da Lei nº
8.666/93, proceder à realização de disputa por
itens, respeitados origem e gênero dos
produtos.
(...)
Decido.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Entende esta Corte que medidas extremas, ora
pretendidas pela representante (paralisação
da disputa e correção do edital), somente tem
lugar quando verificadas patente ilegalidade
e/ou restritividade.
Assim, em que pese inconformismo da JBS,
não há, neste momento, como considerar
flagrantemente ilegal ou cerceadora a adoção
do menor preço global, pois, a priori,
legitimamente concebido pela Administração
para melhor atender ao relevante interesse
público envolvido.
Além disso, a despeito de toda argumentação,
nada trouxe para demonstrar que a opção é
inadequada ao objeto e/ou danosa ao erário,
especialmente porque o artigo 23, § 1º, da Lei
nº 8.666/93 não prevê parcelamento das
aquisições como regra absoluta, posto
estabelecer divisão somente quando se
comprovarem técnica e economicamente
viáveis.
Em suma, a inicial ressente-se de elementos
que convençam imprescindível divisão, como
medida capaz de reduzir custos ou ampliar o
universo de proponentes sem, por outro lado,
causar prejuízos e/ou riscos à execução e à
operacionalização de eventual futuro ajuste.
Ante o exposto, por ausentes motivos à
sustação do certame, determino arquivamento
deste Expediente.
Publique-se.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
GC, em 24 de março de 2011.
Edgard Camargo Rodrigues
Conselheiro” (DOE 25/03/2011, g.n.).
Destaca-se do caso paradigma que aquela
representação se deu em face de edital de licitação cujo critério de julgamento
adotado fora o de menor preço por lote e nem por isso o nobre Conselheiro se
mostrou contrário a opção adotada pela Prefeitura naquela licitação, alegando, em
suma, que o previsto no artigo 23, § 1º da Lei Federal nº 8.666/93 não prevê o
parcelamento das aquisições como regra absoluta, sendo cabível a divisão do
objeto licitado somente quando se comprovar técnica e economicamente mais
viável à Administração Pública, o que, como já dito, não foi verificado para a
aquisição em tela.
Não obstante, Excelência, tem-se por certo
ainda que a alegação de que o agrupamento dos itens em lotes teria prejudicado a
competitividade do certame e, consequentemente, a obtenção da proposta mais
vantajosa ao erário, também não condiz com a realidade dos fatos, mostrando-se,
com a máxima vênia, eivada de subjetivismo, não havendo que se falar em
irregularidades de quaisquer naturezas, vez que fora alcançada a finalidade da
licitação, prevista nos termos do artigo 3º da Lei de Licitações.
Neste sentido, tem-se por certo ainda que os
valores ofertados pela proponente e aceitos pela Administração encontravam-se
dentro dos parâmetros do mercado, restando comprovada, também, o atendimento
ao princípio da vantajosidade e economicidade, sendo possível afirmar ainda que
o certame em apreço desenvolveu-se em estrita obediência à lei de regência, bem
como, com a devida observância dos princípios da legalidade, da impessoalidade,
da moralidade, da igualdade, da publicidade, da probidade administrativa e o da
vinculação ao instrumento convocatório.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Logo, percebe-se que não houve prejuízo ao
erário ou de qualquer natureza, tendo sido realizada prévia pesquisa de preços entre
03 empresas do ramo, através da qual, a média de preços obtida acabou resultando
na adequada estimativa de custo e atestou a contratação vantajosa do objeto
licitado, em obediência ao regramento legal e jurisprudência deste E. Tribunal.
Nesta toada, Excelência, com a máxima vênia,
vale ressaltar que os preços registrados através da licitação em tela se encontravam
compatíveis com os valores praticados no mercado à época, de modo que a
economicidade e vantajosidade não restaram comprometidas, possibilitando esta
Administração em selecionar a proposta mais vantajosa ao erário, nos termos do
artigo 3º da Lei de Licitações.
Portanto, Excelência, se porventura ocorreram
eventuais lapsos, com a máxima vênia, estes se mostraram de ordem meramente
formal, já que não acarretaram prejuízo aos cofres públicos e nem impediram que
a Municipalidade selecionasse a proposta mais vantajosa ao erário e em
compatibilidade com os preços praticados no mercado, razão pela qual, diante da
ausência de irregularidades graves, espera-se, com a máxima vênia, que estes
apontamentos sejam relevados, sem prejuízo de eventuais recomendações.
D.2.4 CONVÊNIO COM A ASSOCIAÇÃO SÃO CRISTÓVÃO (ASC)
A Cláusula Quinta, §2º, 3º e 4º do Termo de Convênio
celebrado entre a Prefeitura do Município (Secretaria Municipal de Saúde) e
Associação Beneficente São Cristóvão estabelece a prestação de contas
quadrimestrais com relatórios gerenciais, descrevendo e quantificando as
atividades executadas, consoante se verifica das fls. do relatório em questão.
Nesses termos, cumpre-nos informar que a referida
Associação realiza mensalmente relatórios de produção e gerencial descrevendo e
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
qualificando as atividades executadas para a comprovação dos recursos
despendidos em periodicidade quadrimestral com a respectiva prestação de contas
à Secretaria Municipal de Saúde.
Tais relatórios são apreciados pela Secretaria de Saúde e pela
Comissão, contemplando a execução dos serviços, qualidade e resolutividade de
forma a garantir o acesso da população aos serviços do pronto atendimento e
assistência hospitalar de urgência e emergência dada a complexidade.
De mais a mais, aponta a i. auditoria a ausência de
apresentação de documentos que comprovem os investimentos previstos no
referido Convênio.
Sobre tal apontamento, ratifica-se que a Associação produz
mensalmente os relatórios de produção e gerencial dos serviços executados,
demonstrando todos os valores utilizados para custeio e gerenciamento das
atividades assistenciais ofertadas à população, com a comprovação dos recursos
despendidos em periodicidade quadrimestral, nos estritos termos do convênio
firmado, razão pela qual tal apontamento deverá ser afastado.
Torna-se imperioso destacar as atividades desenvolvidas pela
Associação na rede de atenção à saúde do Município de Embu Guaçu, sem o qual
não haveria possibilidade financeira e de pessoal para sustentação da rede. Confirase:
• Gestão e gerência da UMS com três profissionais da área administrativa
e um diretor técnico médico;
• Gestão da farmácia com três farmacêuticas prestadoras de serviços na
assistência farmacêutica da UMS;
• Gestão da cozinha com um nutricionista;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
• Gestão de todos os médicos do pronto atendimento, totalizando um
quantitativo médio de 3.024 horas médicas mensais.
• Gestão de todo o volume de exames de laboratório de análises clínicas
necessários para urgência e emergência na Unidade Mista e na UPA,
totalizando um volume médio de 10.500 exames/mês.
• Atenção às mulheres com suspeita e diagnóstico de câncer de mama. As
mulheres com suspeita são acompanhadas semestralmente para tratamento e
possíveis diagnósticos, e às mulheres com diagnostico confirmado é ofertado
tratamento, cirurgia para remoção do tumor, tratamento clínico e reparador,
incluindo quimioterapia e radioterapia.
Quanto aos Membros da Comissão, esclarecemos que se
encontram de acordo com o definido no referido Convênio. Confira-se:
Representantes Associação São Cristovão
Carla Cristini RG 18.691.242,
Patrícia Gonçalves Falzoni RG 32.981.804-1,
Bruna Ferreira Sumaqueiro RG 46.430.712-0 (trabalhadora)
Representantes do Conselho Municipal de Saúde
Stevan Nascimento RG 41.796.943-0,
José Eleno Martins RG 8.674.313-2 ,
Marlene Silva Santos RG 8.161.864-5
Representantes da Secretaria Municipal de Saúde
Maria Dalva Amim dos Santos RG 32.448.813-9,
Angelita Maria dos Santos RG 23.197.617-3,
Eliane Alves Faria RG 26.332.117-4 (trabalhadora).
Por tais argumentos, pede espera seja o apontamento
devidamente relevado.
D.2.4.1 CONTROLE DE FREQUÊNCIA DE MÉDICOS - FOLHAS DE
PAGAMENTO:
Aduz a i. auditoria ausência de frequência registrada entre os
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
servidores médicos do Município.
Todavia, Excelência, informamos que já foram adotadas as
medidas pertinentes para solucionar tal pendência, tais como: a aprovação da Lei
Complementar n. 155/19 (doc. 05) e a implantação do registro de ponto eletrônico.
E.1. - IEG-M – I-AMB- ÍNDICE C:
Na perspectiva atinente ao IEG-M da Gestão Ambiental a i. equipe
de fiscalização anota algumas ocorrências, nos seguintes aspectos: falhas no Plano
de Gestão Integrada de Resíduos Sólidos e Resíduos da Construção Civil.
Sobre tal apontamento, quer esta Prefeitura esclarecer que já estão
sendo realizados estudos a fim de realizar as devidas adaptações sugeridas pela d.
equipe de fiscalização quanto aos referidos Planos Municipais.
Nesses termos, convém colacionarmos o entendimento
jurisprudencial deste Colendo TCE em casos similares, no qual o IEG –M na área
ambiental foi índice C, no entanto restou emitindo-se parecer favorável, julgado
recente das E. Tribunal de Contas no dia 24/04/2018, in verbis:
PRIMEIRA CÂMARA DE 24/04/18
PREFEITURA MUNICIPAL – CONTAS ANUAIS – TC003942/989/16
Prefeitura Municipal: João Ramalho. Exercício: 2016.
(...)
ÍNDICE ASSUNTO RESULTADO i-AMB
Índice Municipal do Meio Ambiente: Infraestrutura,
Contingenciamento, Resíduos Sólidos, IQR, Programa
Ambiental, Plano Municipal de Saneamento. C+
(...)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
A Municipalidade recebeu o conceito “C – Em fase de
adequação” no índice i-AMB, que demonstra a
necessidade de se realizar melhorias nessa área,
especialmente no tocante à ausência de: ações e medidas
de contingenciamento para os períodos de estiagem e para
provisão de água potável e de uso comum para as redes
municipais de Atenção Básica da Saúde e ensino; plano
emergencial com ações para fornecimento de água potável
à população em caso de escassez; participação em
treinamento oferecido pelo Corpo de Bombeiros para
brigadas antifogo ou planos para desastres naturais ou
ações de contingência ou similares; Plano de Resíduos da
Construção Civil que aborde itens como coleta, transporte
e destinação final; e Plano Municipal de Saneamento
Básico.
(...)
Nestas circunstâncias, Voto pela emissão de parecer
favorável à aprovação das contas do PREFEITO DE JOÃO
RAMALHO, relativas ao exercício de 2016, nos termos do
artigo 2º, inciso II da Lei Complementar nº 709/93 e do
artigo 56, inciso II do Regimento Interno.
Nesse mesmo sentido é também essa C. Corte de Contas que tem
relevado tais apontamentos, pois há oportunidade de adaptações e realizações dos
serviços prestados aos munícipes, assim, como se verifica da decisão em sessão de
julgamento do dia 24/07/2018, de autoria do D. D. Sidney Beraldo, abaixo
transcrita:
TC-003892/989/16
Prefeitura Municipal: Getulina.
Exercício: 2016.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
(…) II – Diante da implantação do IEGM, da realização de
Fiscalizações Operacionais e Ordenadas e de outros
indicadores sociais existentes, é possível ser feita análise
operacional sobre os atos praticados pela Administração
no período, transcendendo a aferição de legalidade, de
modo que possam ser realizadas análises a respeito dos
resultados obtidos na condução da execução orçamentária
e financeira.(…) d) Ante as notas atribuídas aos
indicadores i-Amb (C+) e i-Gov- TI (C), o Município rever
a condução de suas políticas públicas afetas ao
saneamento básico, destinação de resíduos sólidos e
transparência. Sobre tais temas, destaco que os trabalhos da
3ª e 4ª Fiscalizações Ordenadas de 2016, voltadas,
respectivamente, à verificação dos requisitos da
Transparência (evento 22.35) e à gestão dos Resíduos
Sólidos (evento 7), também consignaram impropriedades
nesses setores. É assim porque o Município não implantou
o Serviço de Ouvidoria, não disponibiliza as respostas às
perguntas mais frequentes da sociedade, nem divulga as
atas de suas audiências públicas na internet. Da mesma
forma, a Comuna não constituiu seu Conselho de Resíduos
Sólidos e não estabeleceu sanções para o descumprimento
das regras do Plano de Gerenciamento de Resíduos Sólidos
agrossilvopastoris.(…) Tais apontamentos demandam a
adoção de providências pelo gestor, o que será
acompanhado nas futuras fiscalizações.(…) Assim, diante
do verificado nos autos, acompanho as manifestações de
ATJ e sua i. Chefia e voto pela emissão de PARECER
PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de GETULINA, exercício de 2016,
excetuando-se ainda, os atos, porventura, pendentes de
julgamento neste e. Tribunal. Determino, à margem do
parecer, a expedição de ofício ao Executivo Municipal, com
as seguintes recomendações:(…) - Corrija as
desconformidades apontadas pelo i-Educ e i-Saúde,
melhorando, também, o desempenho dos demais
indicadores do IEGM;(g.n.)
E.2. PROCESSOS DE LICENCIAMENTO AMBIENTAL
Sobre referido tópico, quer esta Prefeitura informar que já
foram adotadas as medidas pertinentes para a regularização dos Alvarás, nos exatos
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
termos do artigo 4º do Decreto Municipal n. 3.048/2019, bem como da legislação
autorizadora do licenciamento.
F.1. - IEG – I - CIDADE – ÍNDICE C:
Com relação a este índice, muito embora se verifiquem
algumas inadequações, certamente não são elas suficientes para motivar juízo de
reprovação por parte dessa Corte de Contas, tendo em vista que se tratam de
situações perfeitamente corrigíveis a curto prazo e que não comprometem as
atividades às quais estão vinculadas.
Sem prejuízo dessa contatação, cabe salientar que a
jurisprudência dessa Corte de Contas é absolutamente remansosa no sentido de
relevar a qualificação "C" desse índice (fase de adequação), para efeitos de emissão
de parecer favorável. Senão vejamos:
TC-006663.989.16-8. Relator: Conselheiro Dimas
Eduardo Ramalho. Sessão de 07.05.2019
[...] 1. RELATÓRIO
1.1. Em apreciação, as CONTAS ANUAIS do
exercício de 2017 da PREFEITURA MUNICIPAL
DE IPAUSSU.
1.2. A fiscalização foi realizada pela Unidade Regional
de Marília – UR/04, que na conclusão do relatório
(Evento 100.20) apontou as seguintes ocorrências:
[...]
F.1. IEG-M – I – CIDADE – Índice C
Retificada informação prestada ao IEG-M quando da
validação;
Anotações de irregularidades informadas no IEG-M
pelo município;
[...]
2.8. CONCLUSÃO
Acompanho o posicionamento da ATJ e do MPC e
VOTO pela emissão de PARECER FAVORÁVEL à
aprovação das contas de 2017 da PREFEITURA
MUNICIPAL DE IPAUSSU, ressalvando os atos
pendentes de apreciação por esta Corte. [...] (Grifos
nossos)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
E ainda,
“SEGUNDA CÂMARA
SESSÃO: 26/03/2019
GCDR-41
76 TC-006797/989/16
Prefeitura Municipal: Pirajuí.
Exercício: 2017.
Prefeito(s): Cesar Henrique da Cunha Fiala.
Advogado(s): Daniela Maria Rosa Foss Barbieri (OAB/SP
nº 170.664), Ronan Figueira Daun (OAB/SP nº 150.425), Diego
Rafael Esteves Vasconcellos (OAB/SP nº 290.219) e outros.
Procurador(es) de Contas: Letícia Formoso Delsin Matuck Feres.
Fiscalizada por: UR-2 - DSF-II. Fiscalização atual: UR-2 - DSFI. EMENTA: CONTA DE PREFEITURA. PIRAJUÍ. SUPERÁVIT
ORÇAMENTÁRIO E FINANCEIRO. CARGOS EM COMISSÃO
EM DESACORDO COM O ARTIGO 37, V DA CONSTITUIÇÃO
FEDERAL. IEGM: BAIXO NÍVEL DE ADEQUAÇÃO. 1.
RELATÓRIO 1.1. Em apreciação as CONTAS ANUAIS do
exercício de 2017 da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ.
1.2. A fiscalização foi realizada pela Unidade Regional de Bauru
– UR/02, que na conclusão do relatório (Evento 76.10) apontou
as seguintes ocorrências:
(…)
F.1. IEG-M – I-CIDADE - Diversas falhas no IEG-M
Cidade.
2.8. CONCLUSÃO
Acompanho o posicionamento da ATJ e do MPC, VOTO
pela emissão de PARECER FAVORÁVEL à aprovação das
contas de 2017 da PREFEITURA MUNICIPAL DE PIRAJUÍ,
ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta Corte.
Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício à
Origem, com as seguintes recomendações e determinações:
(…) Adote medidas voltadas ao saneamento das falhas
apontadas nos itens A.2. IEGM – i-Planejamento, D.2. IEGM – iSaúde, E.1. IEGM – i-Amb, E.1.2. Resíduos Sólidos, E.1.3.
Estação de Tratamento de Esgoto, F.1. IEGM – iCidade e G.3.
IEGM – i-Gov-TI.
(...)
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO “ (g.n.)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Roga-se seja dado tratamento idêntico às decisões in examine.
G.1.1. A LEI DE ACESSO À INFORMAÇÃO E A LEI DE
RESPONSABILIDADE FISCAL
Não há divulgação das respostas a perguntas mais frequentes
da sociedade no website da Prefeitura Municipal, em desatendimento ao art. 8º, §
1º, inciso VI da Lei de Acesso a Informação; − O website do Município não garante
a acessibilidade de conteúdo para pessoas com deficiência, em inobservância ao
art. 8º, § 3º, inciso VIII da Lei de Acesso a Informação.
Sobre o item em apreço, quer esta Prefeitura informar que irá
adotar medidas urgentes para sanar as incongruências detectadas no item em
apreço, visando proporcionar transparência e acesso simplificado à população, de
modo a facilitar a análise das informações e dados da Administração Pública.
Item G.2. – Fidedignidade dos Dados Informados ao Sistema AUDESP:
Nesse tópico a equipe de fiscalização apontou algumas
incongruências nas informações prestadas por meio do sistema AUDESP, são elas:
Alguns empenhos não foram informados ao sistema AUDESP. A maioria é
referente a despesas com pessoal; − Identificamos divergências entre as
informações prestadas ao AUDESP referentes aos valores inscritos como Restos
a Pagar processados para 98 empenhos; − Identificamos divergências entre as
informações prestadas ao AUDESP referentes à Dívida Ativa Municipal; −
Identificamos divergências entre as informações prestadas ao AUDESP referentes
ao quadro de pessoal da Prefeitura;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Sem prejuízo das medidas corretivas em andamento pelo setor
da Contabilidade, é mister salientar que a alimentação do sistema AUDESP com
informações imprecisas não pode, somente ela, ter o condão de ensejar a rejeição
das contas municipais.
Isso porque a verificação dos dados por meio do sistema
AUDESP é apenas uma das maneiras de se verificar as prestações de contas, em
que a verificação por excelência é a diligência in loco e a requisição de documentos.
Da mesma forma que o AUDESP não exclui a necessidade de esse C. Tribunal de
Contas do Estado de São Paulo proceder à verificação in loco dos órgãos públicos,
a entidade auditada deve prestar as informações tanto ao AUDESP quanto aos
agentes de fiscalização.
Dita sistemática visa evitar possíveis descompassos
ocasionados em grande parte por equívocos meramente procedimentais. Tanto
assim se passa que, mesmo após a realização da fiscalização local, é cabível ao i.
Conselheiro Relator determinar a audiência dos responsáveis, nos termos do artigo
29, da Lei Estadual Complementar nº 709/1993, facultando-se aos municípios
apresentarem as informações e esclarecimentos que julgarem necessárias.
Dessa forma, mesmo ao longo do processo, a Prefeitura poderá
fornecer os dados necessários ao esclarecimento das dúvidas eventualmente
aventadas pela auditoria.
Demais disso, ao proceder à correção de erros encontrados nos
lançamentos efetuados no AUDESP, mesmo que em sede de manifestação formal
nos autos da prestação de contas, a Municipalidade cumpre fielmente seu dever de
transparência, não se fazendo aceitável a rejeição das contas.
Sem embargo de todos esses argumentos, há que se reconhecer
também que as inconformidades detectadas pela sempre apta e capaz auditoria
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
desse Tribunal de Contas devem sua existência a meros erros formais, que em nada
maculam a prestação de contas, até porque foram detalhadamente consignados
no relatório após análise da equipe de fiscalização, comprovando a
inexistência de comprometimento da atuação da fiscalização.
De outro lado, há igualmente diversos precedentes do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo no sentido de relevar os mínimos equívocos
indicados no apontamento em tela. Por exemplo:
[…] 1.1 Em exame as contas da CÂMARA
MUNICIPAL DE GAVIÃO PEIXOTO, exercício de
2013.
[…]
h) Fidedignidade de Dados: constatadas divergências
nos dados relativos às modalidades licitatórias,
relação de contratos e processos licitatórios, além de
alguns históricos de empenhos em branco, em afronta
ao princípio da transparência;
[…]
2.9 Em relação às divergências nos dados
apresentados ao Sistema AUDESP e aos históricos de
empenhos em branco, conforme relatado no item
“Fidedignidade de Dados”, a Origem esclareceu que
já adotou providências, junto à empresa de
Contabilidade responsável, no sentido de solucionar
a questão. Entretanto, advirto o Poder Legislativo que
observe com rigor os princípios da transparência e da
evidenciação contábil, conforme orientação do
Comunicado SDG nº 34/2009.
[…]
2.13 Diante do exposto, e considerando as
manifestações favoráveis da Assessoria TécnicoJurídica e do Ministério Público de Contas, julgo
regulares as contas da Câmara Municipal de Gavião
Peixoto, exercício de 2013, nos termos do artigo 33, II,
da Lei Complementar Estadual nº 709/93, com as
advertências lançadas no corpo deste voto. […]
(Grifos nossos)
(TCE-SP. TC no 000631/026/13. Voto do Conselheiro
Sidney Estanislau Beraldo. Sessão 28.07.2015.)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Com fulcro em todos esses motivos, pugna esta Municipalidade,
desde já, pela relevação da incongruência em comento.
Posto isto, resta afastado o apontamento da i. equipe de
fiscalização, uma vez que esta Municipalidade diligenciou de todas as formas
possíveis para cumprir os apontamentos deste E. TCE/SP e sanar toda e qualquer
irregularidade.
Diante disto, pugna-se pela aprovação da presente contas
municipais.
G.3. IEG – M – I GOV TI – Índice C:
Na perspectiva atinente ao IEG-M - Índice Municipal de
Governança de Tecnologia da Informação a i. equipe de fiscalização anota algumas
ocorrências, nos seguintes aspectos: A Prefeitura não possui uma área ou
departamento de Tecnologia da Informação. Conforme declaração da Origem há
apenas local de suporte para pequenos reparos e instalação de softwares; − A
Prefeitura não possui um PDTI – Plano Diretor de Tecnologia da Informação; −
A Prefeitura não dispõe de Política de Segurança da informação formalmente
instituída e de cumprimento obrigatório softwares; − O Município não
regulamentou a LAI; − A Prefeitura não possui software para gestão de processos;
− A Prefeitura não disponibiliza serviços públicos de atendimento ao cidadão à
distância; − A Prefeitura não disponibiliza recursos para os cidadãos por meio de
dispositivos móveis.
Em relação a tais apontamentos temos a asseverar que a
Prefeitura não possui departamento de TI, sendo tal atividade prestada por
empresas devidamente licitadas.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Ademais, providencias já estão sendo tomadas por esta
Prefeitura para sanar as impropriedades descritas no item em apreço.
Ademais, resta oportuno trazer à baila jurisprudência dessa C.
Corte, não sendo anotações dessa natureza, óbice à aprovação das contas em exame,
podendo ser objeto de recomendações, conforme jurisprudência dessa C. Corte.
Confira-se:
“SEGUNDA CÂMARA - SESSÃO: 26/03/2019
GCDER-41 74 TC-006381/989/16
Prefeitura Municipal: Guareí. Exercício: 2017.
Prefeito(s): José Amadeu de Barros.
Advogado(s): Rafael Siqueira Oliveira (OAB/SP nº 334.275),
Miguel Momberg Venâncio Junior (OAB/SP nº 219.879),
Reginaldo Mendes da Costa Junior (OAB/SP nº 337.865) e outras.
Procurador(es) de Contas: Celso Augusto Matuck Feres Júnior.
Fiscalizada por: UR-9 - DSF-I. Fiscalização atual: UR-9 - DSFII.
1. RELATÓRIO
1.1. Em apreciação, as CONTAS ANUAIS do exercício de
2017, da PREFEITURA MUNICIPAL DE GUAREÍ.
1.2. A fiscalização foi realizada pela Unidade Regional de
Sorocaba – UR/09, que na conclusão do relatório (Evento 73.12)
apontou falhas nos seguintes tópicos:
(…)
G.3. IEG-M – I-GOV TI - Apontamentos diversos que
denotam potencial comprometimento da efetividade dos serviços
prestados;
(…)
Os dados do quadro indicam que o município regrediu na
nota geral do IEGM (de B+ para B), apresentando queda de
rendimento em cinco dos sete índices, sendo que três deles
obtiveram a nota mínima (Planejamento, Proteção aos Cidadãos
e Governança de TI).
(…)
2.8. CONCLUSÃO
Ante o exposto, no mérito, VOTO pela emissão de
PARECER FAVORÁVEL à aprovação das contas anuais do
exercício de 2017, da PREFEITURA MUNICIPAL DE
GUAREÍ, ressalvando os atos pendentes de apreciação por esta
Corte. Determino, à margem do Parecer, a expedição de ofício à
Origem, com as seguintes recomendações:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
(…)
- Adote medidas voltadas ao saneamento das falhas
apontadas nos itens A.2. IEG-M – i-Planejamento, B.3.1.
Conservação do Patrimônio, D.2.1. Fiscalização Ordenada
(Hospitais), E.1. IEGM – i-Amb, F.1. IEGM – iCidade, G.3. IEGM
– i-Gov-TI.
O expediente referenciado aos autos deverá ser enviado ao
arquivo definitivo.
DIMAS RAMALHO CONSELHEIRO” (g.n.)
Requer, portanto, seja dado o mesmo tratamento abrigado na
decisão supramencionada.
III - CONCLUSÃO:
Diante das alegações de defesa trazidas ao conhecimento
desse Egrégio Tribunal, não há outra conclusão a se extrair senão a de que as
Contas do Exercício de 2019 da Prefeitura Municipal de Embu - Guaçu estão aptas
a merecer o beneplácito dessa Colenda Corte, mesmo porque como visto
anteriormente este Executivo está em posição bastante favorável em relação aos
pontos tidos como cruciais da Administração Pública.
Logo, é possível concluir que as impropriedades aqui
tratadas não influenciaram na Administração do Município de Embu-Guaçu, não
tendo ocasionado nenhum prejuízo aos cofres públicos, nem mesmo aos
administrados, impossíveis, portanto, de macular todo o exercício financeiro de
2.019, merecendo quando muito eventuais recomendações no sentido de não mais
serem cometidas.
Por todo o exposto, é a presente para requerer a Vossa
Excelência seja emitido PARECER PRÉVIO FAVORÁVEL à aprovação das
Contas do Exercício de 2.019 da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, haja vista
que foi dado atendimento aos pontos tidos como cruciais na Administração Pública.
Termos em que,
P. Deferimento.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
Embu
- Guaçu, 18 de Dezembro de 2.020.
Danilo Atalla Pereira
Procurador do Município
OAB/SP 17480
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: DANILO ATALLA PEREIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-W8BL-27FC-6ADC-7AT1
TC-4864/989/19-9
JRCARSOLA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 – PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Processo: TC-4864/989/19-9
Órgão: Prefeitura Municipal de Embu- Guaçu
Responsável – Maria Lucia da Silva Marques
Exercício: 2019
Senhora Assessora Procuradora-Chefe:
Em pauta as Contas Anuais, exercício de 2019,
da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, cuja criteriosa fiscalização
ficou a cargo da 7ª Diretoria de Fiscalização.
Preliminarmente apresento a síntese1 dos
seguintes percentuais apurados pelo órgão instrutivo após a
inspeção in loco, a saber:
Tópico Estabelecido Efetivado
Resultado da
Execução
Orçamentária
Superávit de 2,91%
Aplicação no Ensino
Art. 212/CR Mínimo: 25% 24,86%
Aplicação do
FUNDEB
Art. 60, XII/ADCT
Mínimo: 60% 98,88%
Total Geral Aplicado
com Recursos do
Mínimo: 95% no
exercício e 5% no
98,88%
1 Em conformidade com o Evento 71.196 – fl. 106/107.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JOSE RICARDO TEIXEIRA CARSOLA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-0DUF-A2HV-6NCV-49G3
TC-4864/989/19-9
JRCARSOLA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 – PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
FUNDEB
Art. 21, §2º, LF n°
11494/07
primeiro trimestre
seguinte – Não
Aplicação em Ações e
Serviços de Saúde
Art. 77, III/ADCT
Mínimo: 15% 33.80%
Despesas com
Pessoal
Art. 20, III, “b”, LRF
Máximo 54% 54,23%
Em razão das ocorrências consignadas pela
Fiscalização na conclusão do evento 71.196(fls.119/130), o
Eminente Conselheiro Relator do feito determinou a notificação do
Responsável, para que no prazo de 15 (quinze) dias apresentasse
alegações de interesse (evento 75.1), publicada no DOE de
10/09/2020 (evento 82.1).
Em resposta, justificativas foram apresentadas
no evento 185.1/21 e os autos encaminhados à apreciação desta
Assessoria nos termos do r. Despacho inserido no evento 179.1.
É o relatório. Opino.
De inicio cumpre ressaltar a posição adotada
pela Unidade Especializada desta ATJ, que em parecer emitido no
evento 103.1 , aventou questão relevante apta para macular estas
contas, indicando realização de despesas com pessoal acima do
limite estabelecido artigo 20, inciso III, alínea “b”, da Lei
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JOSE RICARDO TEIXEIRA CARSOLA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-0DUF-A2HV-6NCV-49G3
TC-4864/989/19-9
JRCARSOLA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 – PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Complementar nº 101/2000(56,34% da RCL),no 2º quadrimestre
porém com recondução dos gastos no último quadrimestre , mas
alcançando o limite prudencial na forma prevista pelo artigo 23 do
mesmo diploma legal.
De outro lado registrou-se a ofensas ao
dispositivo Constitucional contido no artigo 212 da Carta Federal,
eis que foram investidos 24,86% da receita de impostos
manutenção e desenvolvimento do ensino, bem como o pagamento
parcial da parcela diferida do Fundeb até 30 de março do exercício
seguinte, em ofensa ao determinado pelo artigo 21, paragrafo 2º, da
Lei Federal no 11494/07.
As considerações da defesa inseridas no evento
110.1/5, ilustram as soluções desencadeadas para o
aperfeiçoamento da estrutura do controle interno e planejamento,
demandando tempo para implementação das correções devidas,
adequação dos pagamentos dos encargos sociais, cargos em
comissão sem a devida qualificação, destacando as providências
implementadas para saneamento das questões em desconformidade
com a boa administração no exercício em questão, com respeito aos
índices de gestão exigíveis no planejamento fiscal, educação , saúde
e gestão ambiental.
Os repasses à Câmara dos Vereadores
obedeceram ao limite estipulado pelo artigo 29-A, da Constituição
Federal.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JOSE RICARDO TEIXEIRA CARSOLA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-0DUF-A2HV-6NCV-49G3
TC-4864/989/19-9
JRCARSOLA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 – PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Por fim, registra-se oportuna a necessidade de
confirmação da adequação de alguns setores da municipalidade,
com a manutenção das ressalvas impostas pela fiscalização na
conclusão do evento 71.196 (fls.119/130).
Figuram entre as quais; o Controle Interno
(item A.1.1);IEG-M-I-Planejamento(item A.2);Acompanhamento
de Programas(item A.2.1); Precatórios(item B.1.5); Encargos
(item B.1.6); Despesa de Pessoal (item B.1.8.1);Demais Aspectos
Sobre Recursos Humanos(item B.1.9.1);Excesso de Horas
Extras(item B.1.9.1);Irregularidades em Gratificações(item
B.1.9.2);Vencimentos Acima do Teto(item B.1.9.3) IEG-M-IFiscal (item B.2);Bens Patrimoniais (item B.3.1); Frota
(3.3.1);Renúncia de Receitas (item B.3.2);Dívida Ativa(item
B.3.3);Análise de Demais Despesas(item B.3.4);Tesouraria –
Conciliação Bancária (item B.3.5);Licitações e Contratos –
Tesouraria (item B.3.5.1); Multas de Trânsito(item B.3.6);
Iluminação Pública(item B.3.9); Aplicação por
Determinação(item C.1);IEG-M-I-Educ (item C.2);Expediente TC009381/989/19(item C.3);Licitações e Contratos – Ensino (item
C.4)IEG-I-Saúde(item D.2);Programas Mais Médicos –Programa
Saúde da Família (itens D.2.1 e D.2.1.1 ); Convênio com a
Associação São Cristóvão(item D.2.2);Controle de Frequência
dos Médicos –Folhas de Pagamento(item D.2.4.1);Licitações e
Contratos (item D.2.4); IEG-M-I-AMB- (item E.1);IEG-M-ICidade(item F.1);Processos de Licenciamento Ambiental(item
E.2);A Lei de Acesso À Informação e a Lei de Responsabilidade
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JOSE RICARDO TEIXEIRA CARSOLA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-0DUF-A2HV-6NCV-49G3
TC-4864/989/19-9
JRCARSOLA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 – PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
Fiscal(item G.1.1); Fidedignidade dos Dados Informados ao
sistema Audesp (item G.2)e IEG-M-I-GOV TI (item G.3).
Destaco, incialmente, que as contas inerentes
aos exercícios anteriores receberam os seguintes pareceres;
Exercício Processo Parecer
2018 4523/989/18- Desfavorável c/rec
2017 6766/989/16- Desfavorável/c rec
2016 4288/989/16 Desfavorável c/rec
Concluindo, considero que os resultados
financeiros do exercício já avaliado pela Unidade Especializada
desta ATJ comprometem o equilíbrio das contas em análise, cujos
óbices apontados nos eventos 103.1 indicam falhas relevantes a
aptas para macular os demonstrativos do exercício, oferecendo
subsídios sólidos para minha posição no sentido da emissão de
parecer desfavorável às contas em exame.
Ocorre, como bem ponderou a colega da
Unidade Técnica desta ATJ, além da extrapolação ao limite legal
previsto pela LRF no 2º quadrimestre do exercício em voga(56,34%)
da RCL, porém com recondução no último quadrimestre, houve
desatendimento ao disposto no artigo 212 da Carta Federal, eis que
aplicou-se no ensino 24, 86% da receita resultante de impostos na
sua manutenção e desenvolvimento, comprometendo as contas
deste exercício.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JOSE RICARDO TEIXEIRA CARSOLA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-0DUF-A2HV-6NCV-49G3
TC-4864/989/19-9
JRCARSOLA
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Sé - São Paulo - SP - CEP 01017-906 – PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
A origem também deixou e complementar a
importância diferida do Fundeb até 30 de março do exercício
seguinte(R$ 44.663,71), na forma imposta pelo artigo 21 , paragrafo
2º, da Lei Federal no 11494/2007 .
Além disto, entendo que as diversas falhas
relatadas na conclusão do evento 71.196(fls.119/130), algumas
reincidentes, reclamam medidas de regularização e
aperfeiçoamento, especialmente no setor de pessoal, e gestão
municipal, servindo de parâmetro para o exercício subsequente.
Por todo o exposto, opino pela emissão de
parecer desfavorável às contas anuais de 2019 da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu, com as recomendações acima.
À elevada consideração de Vossa Senhoria.
ATJ, em 2 de março de 2021
JOSE RICARDO TEIXEIRA CARSOLA
Assessoria Técnica
JRTC/
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: JOSE RICARDO TEIXEIRA CARSOLA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-0DUF-A2HV-6NCV-49G3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
PROCESSO: TC - 4864.989.19-9
INTERESSADA: PREFEITURA DO MUNICÍPIO DE EMBU - GUAÇU
ASSUNTO: CONTAS DO EXERCÍCIO DE 2019.
Senhora Assessora Procuradora-Chefe,
Refere-se o processo à análise das contas do Executivo
do Município de Embu-Guaçu, concernentes ao exercício econômicofinanceiro de 2019, apresentadas a esta Corte de Contas e, “in loco”,
auditadas pela 7ª Diretoria de Fiscalização, apontando as ocorrências
constantes do Evento 71.196.
Não obstante a publicação inserida no DOE de
10/09/2020, Evento 82.1, a Responsável deixou transcorrer "in albis" o prazo
fixado para apresentação de defesa.
Por r. Despacho constante do Evento 97.1 vieram os autos
a esta Assessoria Técnico - Jurídica.
É a síntese.
Tendo em vista os apontamentos da DF-7.1,
especificamente no que se refere aos aspectos de competência desta
Assessoria, consigno que:
I - ITEM B.1.8.1. DESPESA DE PESSOAL:
O Executivo Municipal foi alertado, tempestivamente,
por duas vezes, quanto à superação de 90% do específico limite da despesa
laboral;
No 2º quadrimestre do exercício, a Despesa Laboral do
significou 56,34% da Receita Corrente Líquida, superando o limite legal em
2,34%;
Desrespeito à vedação do inciso I, do Parágrafo Único,
do artigo 22 da LRF, ao conceder, no 3° quadrimestre, novas gratificações.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSANGELA TEREZINHA QUERINO DE OLIVEIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou
ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-T5TO-9193-4S3N-6N31
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Desrespeito à vedação do inciso IV do Parágrafo Único
do art. 22 da LRF, ao nomear diversos comissionados que não se enquadram
nas áreas da educação, saúde ou segurança no 2º e 3º quadrimestres de
2019; e
Desrespeito à vedação do inciso V do Parágrafo Único
do art. 22 da LRF, por ter contratado horas extras ao longo de todo ano,
sendo que tal ação também infringe a Lei de Diretrizes Orçamentárias do
Município.
Quanto a esse tópico, do relatório de Acompanhamento
da Gestão Fiscal [Portal da Transparência Municipal] consta:
Depreende-se da planilha à fl. 26 – Evento 71.196 que,
embora a Municipalidade tenha desrespeitado as vedações acima
elencadas, a Despesa Laboral no último quadrimestre [Dezembro/2019]
atendeu ao limite legal:
Conclusão: diante dos elementos acima, os Gastos com
Pessoal não superaram o limite previsto no artigo 20, inciso III, da Lei
Complementar n.º 101, de 04/05/2000, Lei de Responsabilidade Fiscal, porém
o percentual apurado ultrapassou aquele previsto no art. 59, § 1º, inciso II, da
Lei supracitada, estando sujeito, ainda, às vedações previstas nos incisos I, IV
e V do parágrafo único do art. 22 da Lei já mencionada, haja vista o limite
prudencial ter sido também alcançado.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSANGELA TEREZINHA QUERINO DE OLIVEIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou
ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-T5TO-9193-4S3N-6N31
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Em atenção à solicitação do MPC, Ev. 92.1, informo que o
percentual mencionado, à fl. 119 – Ev. 71.196, foi calculado com base nos
dados constantes do doc. Ev. 71.49. Contudo, consoante AUDESP -
Demonstrativos [3º quadri/19 e 1º quadri/20], o gasto totalizou R$ 79.268.279,47,
valor esse utilizado pela DF-7.1 para apuração da alíquota de 53,98% da RCL:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSANGELA TEREZINHA QUERINO DE OLIVEIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou
ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-T5TO-9193-4S3N-6N31
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
II - ITEM C.1 - APLICAÇÃO POR DETERMINAÇÃO CONSTITUCIONAL E LEGAL NO
ENSINO: alíquota mínima de 25% → considerando restos a pagar não quitados
até a data limite e glosas efetuadas, a Fiscalização apurou que a Despesa
Educacional atingiu 24,86% da receita resultante de impostos.
Dessa forma, o Município não atendeu ao preceituado no artigo 212 da CF:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSANGELA TEREZINHA QUERINO DE OLIVEIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou
ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-T5TO-9193-4S3N-6N31
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
Assessoria Técnico-Jurídica - ATJ
Conclusão:
Acompanho a Inspeção, confirmando os resultados
constantes do Evento 71.196:
Após ajustes, a Municipalidade empregou o
correspondente a 24,86% na Manutenção e Desenvolvimento do Ensino,
cujo mínimo é de 25%, não cumprindo o disposto no artigo 212 da
Constituição Federal.
Foi aplicado, antes dos ajustes, 97,48% do FUNDEB
recebido, observando o percentual mínimo de 95%. Não obstante,
constatou-se que houve pagamento de 90,19% dentro do exercício, sendo
que os restos a pagar quitados até 31/03/2020 somaram apenas 7,29%.
A parcela diferida foi utilizada no 1º trimestre do exercício
seguinte, atendendo ao § 2º do art. 21 da Lei Federal nº 11.494, de 20 de
junho de 2007. No entanto, houve pagamento parcial do valor, 1,40%, até
31/03/2020, apesar do empenhamento total da parcela diferida [1,57%].
Relativamente ao FUNDEB, o Município aplicou a
totalidade na remuneração dos Profissionais do Magistério da Educação
Básica, dando cumprimento ao artigo 60, XII, do Ato das Disposições
Constitucionais Transitórias [mínimo 60%].
À consideração de Vossa Senhoria.
A.T.J., em 13 de novembro de 2020.
Rosangela Terezinha Querino de Oliveira
Assessoria Técnica
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSANGELA TEREZINHA QUERINO DE OLIVEIRA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou
ver o arquivo original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 2-T5TO-9193-4S3N-6N31
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC – 4864.989.19-9
Fl. 1
ǂ
Processo nº: TC-4864.989.19-9
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu
Prefeito (a): Maria Lúcia da Silva Marques
População estimada (01/07/2019): 69.385
Porte do Município1
: Médio
Receita Corrente Líquida (RCL)2
: R$ 146.850.661,87
Exercício: 2019
Matéria: Contas anuais
Em exame, nos termos do art. 71, I, c/c art. 31, § 1º, ambos da Constituição
Federal, art. 33, XIII, da Constituição Estadual, e art. 2º, II, da Lei Complementar Estadual n°
709/1993, prestação das contas municipais em epígrafe.
Retornam os autos ao MPC após cumprimento de diligência proposta em
manifestação ministerial pretérita (evento 92.1).
1 Conforme critérios de uso interno definidos pelo TCE-SP.
2 Evento 71.196, fl. 01.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-2AXY-8Z96-6AKE-6XPK
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC – 4864.989.19-9
Fl. 2
ǂ
A partir das informações obtidas no curso do processo, consideram-se os
resultados contidos no quadro abaixo:
SÍNTESE DO APURADO APÓS CONCLUÍDA A INSTRUÇÃO PROCESSUAL
CONTROLE INTERNO Parcialmente
Regular
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Resultado no exercício 2,91%
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA - Percentual de investimentos 3,26%
DÍVIDA DE CURTO PRAZO Desfavorável
DÍVIDA DE LONGO PRAZO Favorável
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento/depósito de precatórios judiciais? Sim
PRECATÓRIOS - Foi suficiente o pagamento de requisitórios de baixa monta? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Geral de Previdência Social (INSS)? Sim
ENCARGOS - Efetuados os recolhimentos ao Regime Próprio de Previdência Social? Prejudicado
ENCARGOS – Está cumprindo parcelamentos de débitos de encargos? Sim
TRANSFERÊNCIAS AO LEGISLATIVO - Os repasses atenderam ao limite constitucional? Sim
LRF - Despesa de pessoal em dezembro do exercício em exame 53,98%3
ENSINO - Aplicação na Educação - artigo 212, CF (Limite mínimo de 25%) 24,86%
ENSINO - FUNDEB aplicado no magistério (Limite mínimo de 60%) 98,88%
ENSINO - Recursos FUNDEB aplicados no exercício 98,88%
ENSINO - Se diferida, a parcela residual (de até 5%) foi aplicada até 31/03 do exercício subsequente? Não
SAÚDE - Aplicação na Saúde (Limite mínimo de 15%) 33,80%
Preliminarmente, ressalta-se que as contas desta Municipalidade foram objeto de
Acompanhamento Quadrimestral, com base no art. 1º, §1º, da Resolução nº 01/2012, cujas
ocorrências de fiscalização foram anotadas nos relatórios anexados eletronicamente nos
eventos 26.141 (1º Quadrimestre) e 44.125 (2º Quadrimestre), objetivando oportunizar à
Administração a prevenção e correção dos rumos das ações que se apresentassem com
tendências ao descumprimento dos objetivos estabelecidos, dentro do próprio período.
Observada a adequação da instrução processual, respeitadas as garantias
constitucionais do contraditório e da ampla defesa, o Ministério Público de Contas opina pelo
prosseguimento do feito, com emissão de PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, com
recomendações, vez que as Contas de Governo não se apresentaram dentro dos parâmetros
legais e dos padrões esperados pelo TCESP.
3 Conforme eventos 71.196, fl. 26 e 112.1, fl. 03.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-2AXY-8Z96-6AKE-6XPK
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC – 4864.989.19-9
Fl. 3
ǂ
Impende, desde já, salientar que o Poder Executivo do Município de Embu Guaçu
vem recebendo pareceres desfavoráveis desde 2008, exceto nos anos de 2009 e 2013,
revelando, no entender desta Procuradoria, a postura reiterada dos gestores em ignorar as
recomendações e determinações da Corte de Contas Bandeirante.
Ademais, convém explicitar ocorrência de movimentação processual alheia ao que
preleciona o Regimento Interno deste Tribunal (artigos 194 e 195, caput).
Nota-se que o processo foi movimentado com carga ao MPC aos 02/10/2020
(evento 88), após regular notificação do interessado e em estrita observância ao r. despacho
exarado aos 08/09/2020 (evento 75.1). Porém, em momento posterior, aos 13/01/2021 (evento
110), portanto, após exaurido o prazo regimental para oferta das razões de justificativa, foi
indevidamente acrescida ao feito petição da defesa.
Nesse sentido foi a decisão proferida pelo Exmo. Conselheiro Dimas Ramalho nas
Contas Anuais do Município de Lavrinhas (TC-4185.989.18, evento 133.1), aos 19/02/2020, in
verbis:
Saliento que forma respeitados, também, os princípios da ampla defesa e do
contraditório, posto que ao jurisdicionado foi oferecido o mesmo prazo concedido a todos
os responsáveis por prestação de contas municiais, posteriormente estendido por
solicitação do interessado, que o deixou transcorrer sem providências.
Tendo ocorrido preclusão temporal, cabe ao responsável, caso tenha interesse,
apresentação de memoriais neste gabinete e/ou sustentação oral.
INDEFIRO o pedido.
Cumpre relembrar que a emissão de parecer prévio sobre a prestação anual da
administração financeira dos Municípios possui prazo final fixado em lei (até o último dia do ano
seguinte ao do seu recebimento - art. 24 da LCE nº 709/1993), de modo que, nesta específica matéria, a
preclusão merece destaque ainda mais acentuado, pois não se podem tolerar retardamentos
desnecessários ao andamento de feito que conta com termo legal para apreciação.
Ante o exposto, o Ministério Público de Contas submete à elevada apreciação de
Vossa Excelência proposta de desentranhamento do quanto acostado ao evento 110,
sobretudo porque já houve plena observância do direito ao contraditório e à ampla defesa,
com regular fluência do prazo regimental.
Sem prejuízo de tais considerações, e a fim de dar cumprimento à necessária
celeridade processual, este Parquet passa a se manifestar no mérito.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-2AXY-8Z96-6AKE-6XPK
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC – 4864.989.19-9
Fl. 4
ǂ
Inicialmente, a série histórica de classificação do Índice de Efetividade da
Gestão Municipal (evento 71.196, fl. 02) reflete a desídia da Administração em seu múnus
público ante a retração ou manutenção dos indicadores setoriais nos mais baixos níveis do
marcador:
Diante do cenário sobrescrito, resta nítida a atuação dissonante ao princípio da
eficiência, com dispêndio de recursos sem retorno qualitativo à população local.
Ademais, a falta de zelo relacionada aos registros contábeis denota que a
Prefeitura não tem gerenciado adequadamente atividades indispensáveis para o planejamento
e execução das políticas públicas formuladas, bem como para a obtenção do equilíbrio
econômico-financeiro e para o atingimento das metas a priori estabelecidas.
Não obstante, ainda que existentes, a ausência de fidedignidade dos valores
constantes nos balanços apresentados configura violação aos princípios da prudência contábil,
da evidenciação e da transparência vez que gera uma situação irreal no orçamento da
entidade, em relevante afronta ao que a Lei Complementar 101/2000 denomina de gestão
responsável e transparente (evento 71.196, itens B.1.5, B.1.6.1, B.1.6.2, B.1.9, B.3.3, B.3.5 e G.2).
Além dos tópicos acima referenciados, a instrução colaciona relevantes
incompatibilidades na execução dos programas estabelecidos em peças orçamentárias.
Chamam a atenção a discrepância das situações de fato encontradas, quando comparadas à
suposta realização afirmada pelo órgão municipal, bem como uma série de empenhos sem
quaisquer relações com a temática da ação descrita, além da amplitude e abstração das metas
e objetivos fixados (evento 71.196, fls. 06/16).
Convém ressaltar que este Tribunal, sob a égide do art. 70, caput, da Constituição
Federal, desenvolve suas funções quanto ao aspecto operacional, não restrita, portanto, aos
parâmetros meramente patrimoniais, contábeis, orçamentários e financeiros. Mas não só. O
dispositivo sobredito abarca a fiscalização sobre o caráter de legitimidade e economicidade do
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-2AXY-8Z96-6AKE-6XPK
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC – 4864.989.19-9
Fl. 5
ǂ
gasto público, valores estes desprezados pela responsável em epígrafe, conforme relatório da
instrução.
De encontro à melhor gestão, o Executivo tomou decisões não lastreadas pelo
interesse coletivo, bem como na contramão da responsabilidade fiscal imposta pela LRF
(art. 1º, §1º, da Lei Complementar 101/2000).
A fim de elucidar o fato supra narrado, houve substancial aporte de valores no
pagamento habitual e incompatível de horas extras (R$ 895.125,15), irregularidades na
concessão de gratificações (R$ 7.679.755,95), custeio de vencimentos acima do teto legal
(R$ 438.926,364
), manutenção e dispêndio com convênio sem relatório que comprove a
efetiva aplicação dos recursos (R$ 700.000,00), além de renúncia de receitas desprovida de
medidas de compensação e estudo de impacto orçamentário-financeiro (R$ 4.426.402,595
),
em descumprimento à imposição contida no art. 14 da Lei de Responsabilidade Fiscal (evento
71.196, fls. 32/46, 54/55 e 93/96), enquanto há reincidente déficit de vagas em creches e, por
manifestação do próprio órgão, “sem a pretensão de zerar a lista de espera” (correspondente a
31,07% da demanda alegada6 pela Prefeitura) (eventos 71.128, fl. 04 e 71.196, fls. 73/74).
Assim, na seara educacional, igualmente ao apurado no ano anterior (TC4523.989.18, evento 155.171, fls. 09/10), mesmo ciente da necessidade de expansão dos
estabelecimentos escolares ao alunado de 0 a 3 anos, a gestora negligenciou a execução da
Ação 1007 com um único empenho a ela referente, além de despender recursos no nível
superior, ou seja, área não prioritária, nos termos do art. 211, §2º, da Constituição Federal
(evento 71.196, fls. 13/14 e 82/83).
Ademais, a inobservância dos índices vinculados do setor, previstos pelo
art. 212 da CF e art. 21 da Lei nº 11.494/2007, é fator impeditivo à emissão de parecer
favorável aos demonstrativos.
Como bem expressa a Fiscalização, o Município foi notificado tempestivamente
por 03 (três) vezes quanto ao possível descumprimento dos mínimos constitucional e legal da
4 Valor obtido a partir do somatório das quantias excedentes ao subsídio do Prefeito, conforme tabela do evento 71.196, fls.
44/45.
5 Valor obtido a partir do somatório dos montantes constantes na tabela do evento 71.196, fl. 54.
6 A diligente Fiscalização anotou divergência entre a demanda alegada pela Origem e a apurada pelo INEP (evento 71.196, fl.
74).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-2AXY-8Z96-6AKE-6XPK
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC – 4864.989.19-9
Fl. 6
ǂ
área, porém, a despeito dos alertas expedidos, houve aplicação a menor dos recursos
provenientes do FUNDEB (98,88%) e o não alcance do percentual imposto pela Carta
Magna (24,86%) (evento 71.196, fls. 70/73).
Acerca do tema, não há de ser concedido beneplácito desta Corte eis que o déficit
de aplicação em Ensino é item capital no exame das contas e do qual os gestores não podem
descuidar. Como é cediço, tal fato, por si só, tem o condão de macular os balanços em sua
integralidade, como bem dispõe o Manual7
editado por este Tribunal. Outrossim, não é
cabível arguição de insignificância do valor faltante, uma vez que a lesão ao pleno exercício
de direitos fundamentais é insuscetível de valoração econômica.
Nesse viés, o descaso com área de tamanha importância é evidente diante da
retração do índice setorial do IEG-M ao longo da gestão sob análise, que saiu do patamar “B”,
em 2017, para o mais baixo nível de adequação “C” no ano em apreço (evento 71.196, fl. 02).
Mas não é só. Alarmante a ocorrência do expediente TC-9381.989.19 no qual foi detectado o
fornecimento de carnes ao alunado municipal em desacordo com a legislação, bem como
apresentando “características sensoriais de aparência e odor alteradas” sem a devida
adoção de providências pela Administração (evento 71.196, fls. 81/82).
O cenário fiscal é igualmente passível de críticas e reforça juízo desfavorável,
pois, ainda que a Prefeitura tenha apresentado resultado orçamentário em superávit, esse
não foi suficiente a reverter o déficit financeiro advindo de exercícios pretéritos,
apresentando, portanto, índice de liquidez imediata de 0,54, o que denota a incapacidade de
quitação dos compromissos de curto prazo (evento 71.196, fls. 16/18).
Houve, ainda, excessivas alterações orçamentárias (19,35%) amparadas em
superávit financeiro inexistente. Assim, além da recorrente inobservância dos Comunicados
SDG nº 29/2010 e 32/2015, ocorreu reincidente descumprimento do art. 43, caput, da Lei nº
4.320/1964 ante a ausência de recursos disponíveis para suportar o incremento de despesas
(evento 71.196, fls. 04/05).
7 Gestão Financeira de Prefeituras e Câmaras Municipais com as regras do último ano de mandato e da legislação eleitoral.
TCE/SP: São Paulo, 2016, p.25. Disponível em:
https://www.tce.sp.gov.br/sites/default/files/publicacoes/gestao_financeira_de_prefeituras_e_camaras_municipais_com_as_r
egras_do_ultimo_ano_de_mandato_e_da_legislacao_eleitoral.pdf
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-2AXY-8Z96-6AKE-6XPK
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC – 4864.989.19-9
Fl. 7
ǂ
Nessa senda, imperioso evidenciar o aumento da dívida de longo prazo (16,27%),
sobretudo o relevante percentual referente às contribuições previdenciárias (283%),
confirmando a incongruência apontada pela d. Fiscalização no exercício anterior (evento 71.196,
fl. 19 e TC-4523.989.18, evento 155.171, fls. 16/17), o que fortalece o entendimento de que a
Prefeitura de Embu-Guaçu executa sua política na contramão da requerida responsabilidade
fiscal (art. 1º, §1º, da LRF).
De igual forma, a Municipalidade novamente descumpre preceitos legais ao
possibilitar renúncias de receitas sem medidas de compensação e estudo de impacto
orçamentário-financeiro de encontro às exigências do art. 14 da Lei de Responsabilidade
Fiscal (evento 71.196, fls. 54/55). Como já arguido no ano pretérito, in verbis (TC-4523.989.18,
evento 213.1, fl. 13):
Os encargos compensatórios possuem como finalidade, além do caráter dissuasivo de
condutas prejudiciais ao erário, a recomposição de prejuízo à Fazenda Pública gerado pelo
inadimplemento ou adimplemento intempestivo de tributos devidos pelo contribuinte.
Nesse diapasão, como bem expresso na Lei nº 4.320/19648
e no Manual de Contabilidade
Aplicado ao Setor Público9
, configura-se dívida ativa tributária o crédito dessa natureza,
proveniente de compromisso legal relativo a tributos e respectivos adicionais e multas.
Assim, a concessão de benefícios através de REFIS que consagre a redução ou
exclusão de tais obrigações acessórias incidentes sobre os haveres tributários encontra
subsunção ao conceito de renúncia de receitas constante no art. 14 da LRF10
.
Em atenção à letra do dispositivo legal, nota-se caráter impositivo à necessidade de
elaboração de estimativa de impacto orçamentário-financeiro para instituição de programa
8 Art. 39. Os créditos da Fazenda Pública, de natureza tributária ou não tributária, serão escriturados como receita do
exercício em que forem arrecadados, nas respectivas rubricas orçamentárias.
§ 2º - Dívida Ativa Tributária é o crédito da Fazenda Pública dessa natureza, proveniente de obrigação legal relativa a
tributos e respectivos adicionais e multas [...]
9 Manual de Contabilidade Aplicada ao Setor Público. 8ª Ed. pg. 353 Disponível em:
https://www.tesourotransparente.gov.br/publicacoes/manual-de-contabilidade-aplicada-ao-setor-publico-mcasp/2019/26O
Plano de Contas Aplicado ao Setor Público (PCASP) distingue a dívida ativa quanto à origem, conforme previsto na Lei nº
4.320/1964:
a. Dívida Ativa Tributária: é proveniente de obrigação legal relativa a tributos e respectivos adicionais e multas.
b. Dívida Ativa Não Tributária: é proveniente dos demais créditos da Fazenda Pública, decorrentes de contratos em geral ou
de outras obrigações legais.
10 Art. 14. A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita
DEVERÁ estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na lei de diretrizes orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
I - demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da lei orçamentária, na forma do
art. 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da lei de diretrizes orçamentárias;
II - estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita,
proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributo ou contribuição.
§ 1o A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter não geral,
alteração de alíquota ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de tributos ou contribuições, e
outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-2AXY-8Z96-6AKE-6XPK
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC – 4864.989.19-9
Fl. 8
ǂ
de recuperação fiscal com previsão de benefícios tributários (já que afasta ou reduz multa
ou juros originários de obrigações desta natureza).
Sob o viés das despesas com pessoal, o Executivo de Embu Guaçu apresenta
graves irregularidades que corroboram imposição de juízo negativo à Prefeitura.
Nesse diapasão, apesar de não extrapolado o limite total estabelecido pela Lei de
Responsabilidade Fiscal (art. 20, III, “b”) ao final do período analisado – conforme reitera a
ATJ-CAL (evento 112.1, fls. 01/04), constata-se que, a despeito das restrições legais e dos alertas
emitidos pelo Sistema AUDESP, o gestor continuou sua política de concessão de adicionais,
contratação de servidores comissionados e de horas extras, em patente infringência às
vedações constantes no art. 22, parágrafo único, I, IV e V, da norma sobrescrita (evento 71.196,
fls. 26/29).
Quanto à matéria, decisões deste egrégio Tribunal revelam que o descumprimento
dos impedimentos prescritos pelo normativo acima citado foi uma das causas de rejeição, por
exemplo, das contas anuais da Prefeitura de Uchoa:
V – Em que pesem os pontos destacados até o momento, as contas estão comprometidas
por ocorrências graves, que inquinam os demonstrativos, relativas ao não recolhimento das
contribuições patronais devidas ao RPPS local e à inobservância das vedações previstas no
Parágrafo Único do art. 22 da Lei de Responsabilidade Fiscal. (TCE/SP, Primeira Câmara,
TC-002659/026/15, contas de 2015 da Prefeitura de Uchoa, Rel. Cons. Cristiana de Castro
Moraes, Decisão com Trânsito em Julgado em 03/10/2017, v.u., g.n.)
Ainda sob o viés da gestão de pessoal, constata-se, mais uma vez, (i) retribuição
excessiva e inconsistente de horas extras (evento 71.196, fls. 32/34); (ii) cargos em comissão sem
características e requisitos de escolaridade compatíveis às atribuições de direção, chefia e
assessoramento (evento 71.196, fls. 30/32); (iii) vencimentos acima do teto constitucional aos
servidores médicos municipais (evento 71.196, fls. 44/46) e (iv) irregularidades nas gratificações
concedidas aos agentes públicos (evento 71.196, fls. 34/44).
Sobre esse último, saltam aos olhos as autorizações de pagamento suportadas por
documentos sem data ou pós-datados, além de carentes de justificativas, bem como custeio de
montantes a servidores comissionados por serviços extraordinários, em afronta à legislação
vigente (evento 71.196, fls. 35/37 e 40/42). Tal cenário evidencia panorama de ilegalidades graves
no âmbito do Executivo local. Diante disso, faz-se necessária remessa de ofício ao Ministério
Público Estadual para apurar ações com possível enquadramento nos artigos 299, parágrafo
único, e 359-D do Código Penal.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-2AXY-8Z96-6AKE-6XPK
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC – 4864.989.19-9
Fl. 9
ǂ
De igual forma, representam alarmante afronta aos princípios norteadores da seara
estatal a reiteração na extrapolação do limite pecuniário aos servidores da saúde assim como
dispêndios laborais a maior aos profissionais vinculados ao Programa Mais Médicos, sem
amparo legal, e gastos relativos ao convênio firmado sem relatório que demonstre efetiva
aplicação dos recursos (evento 71.196, fls. 44/46, 90/91 e 93/96).
Não bastasse os desacertos sobreditos, constatou-se simultaneidade de
atendimentos e retribuição salarial superior às horas trabalhadas, conforme evidencia a equipe
de auditoria (evento 71.196, fls. 96/99), em patente infringência ao ordenamento jurídico pátrio e
aos preceitos da legalidade e moralidade.
Ainda, as diversas irregularidades encontradas nos procedimentos licitatórios
realizados pela Prefeitura de Embu Guaçu revelam graves achados de conluios e possível
malversação de recursos, com deslinde, inclusive, na prisão do pregoeiro por fraudes na
realização dos certames (evento 71.196, fls. 52/54, 82/86 e 99/102).
Importante vislumbrar possível cominação de multa ao Chefe do Executivo local
por inobservância do dever de cuidar, no caso em apreço tanto por “culpa in vigilando”, como
“in eligendo”, já que gozava de posição hierárquica que impunha adoção dos cuidados
relativos à integridade das avenças contratadas pelo Município em inescusável
responsabilidade.
Acerca do tema, cita-se posicionamento recente desta Corte:
EMENTA: RECURSO ORDINÁRIO. CONTRATO. TOMADA DE PREÇOS. TERMOS
ADITIVOS. O PREFEITO POSSUI RESPONSABILIDADE HIERÁRQUIA, IN
ELIGENDO E IN VIGILANDO SOBRE OS FUNCIONÁRIOS PÚBLICOS QUE
ADMINISTRA. NÃO PROVIMENTO. TCE/SP. TC-000492/001/13 2ª Câmara. Sessão de
29/09/2020. Relator Dimas Ramalho.
Ora, é sabido que o Prefeito erige-se na autoridade máxima da estrutura administrativa do
Executivo Municipal, e, por exercer cargo de tamanha relevância, se encontra na obrigação
de cumprir as atribuições previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica do
Município, além de possuir o dever de observar todo o arcabouço jurídico-normativo.
Dentre as inúmeras atividades de planejamento, direção, coordenação e controle, ao
Prefeito cabe, ainda, cuidar do efetivo acompanhamento dos procedimentos licitatórios, não
só em decorrência do exercício de sua supervisão hierárquica, mas, também, porque possui
responsabilidade ‘in eligendo’ e ‘in vigilando’ sobre todos os servidores públicos
municipais que administra, não fazendo sentido responder única e exclusivamente pelos
atos por ele mesmo praticados, de forma pessoal.
Noutro norte, sob o viés da dívida ativa (evento 71.196, fls. 56/64), a não atualização
dos valores inscritos, bem como o precário controle da rubrica reforçam juízo negativo às
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-2AXY-8Z96-6AKE-6XPK
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC – 4864.989.19-9
Fl. 10
ǂ
contas de governo ora em análise. Sobre o tema, retoma-se o arguido em manifestação do
exercício anterior deste Parquet (TC-4523.989.18, evento 213.1, fl. 12):
Ante essas considerações, merece censura a postura da Administração que não gere
adequadamente sua dívida ativa, permitindo relevante privação de receitas sem demonstrar
as ações intentadas para a retomada de recursos inscritos na rubrica. Reconhecendo que os
valores devidos por terceiros à Fazenda Pública representam uma significativa fonte
potencial de fluxo de caixa, deve o gestor empreender esforços contínuos para sua
cobrança, utilizando-se da diversidade de opções, inclusive extrajudiciais, disponíveis11
para a recuperação dos créditos, conforme ensina a “Cartilha sobre Dívidas Ativas e
Execuções Fiscais Municipais12” elaborada pelo TJSP.
Ante todo o exposto, o Ministério Público de Contas opina pela emissão de
PARECER PRÉVIO DESFAVORÁVEL, notadamente, pelos seguintes motivos:
1. IEG-M – grande parte dos indicadores setoriais se encontram nos mais baixos patamares do marcador;
2. Item A.2 – excessivo percentual de alterações orçamentárias (19,35%), a despeito dos Comunicados SDG nº
29/2010 e 32/2015, fundado em inexistente superávit financeiro inexistente (REINCIDÊNCIA);
3. Itens B.1.1, B.1.2 e B.1.3 – superávit orçamentário insuficiente à reversão do resultado financeiro negativo
advindo de exercícios anteriores, com reflexo na dívida de curto prazo e manutenção da iliquidez para
quitação das obrigações de maior exigibilidade (REINCIDÊNCIA);
4. Itens B.1.5, B.1.6.1, B.1.6.2, B.1.9, B.3.3, B.3.5 e G.2 – falta de fidedignidade e inconsistências contábeis
das informações prestadas pela Origem (REINCIDÊNCIA);
5. Item B.1.8.1 – desrespeito às vedações do art. 22, parágrafo único, I, IV e V, da Lei de Responsabilidade
Fiscal, em virtude do alcance do limite prudencial;
6. Item 1.9 – existência de cargos em comissão sem as características requeridas pelo art. 37, V, da CF/1988 e
com grau de escolaridade incompatíveis (REINCIDÊNCIA);
7. Item B.1.9.1 – excesso de contratação e pagamentos de horas extras dissonantes ao registro de frequência
(REINCIDÊNCIA);
8. Item B.1.9.2 – concessão irregular de gratificações, sem critérios objetivos de percepção e com vícios
formais graves nos documentos autorizativos (REINCIDÊNCIA);
9. Item B.1.9.3 – custeio de vencimentos acima do teto constitucional fixado à Municipalidade;
10.Itens B.3.1.1, C.4 e D.2.4 – série de irregularidades apuradas nos procedimentos licitatórios realizados pela
Prefeitura, com possível malversação de recursos públicos;
11 I - SUGESTÕES PARA COBRANÇA EXTRAJUDICIAL
1) Protesto extrajudicial da certidão da dívida ativa (CDA);
2) Conciliação Extrajudicial;
3) Facilitação do pagamento - encaminhamento de boleto bancário ou guia de arrecadação preenchida;
4) Parcelamento incentivado de créditos (PPI);
5) Inclusão do nome do devedor no CADIN;
6) Inclusão do nome do devedor em serviços de proteção ao crédito.
12 Disponível em: http://www.tjsp.jus.br/Download/GeraisIntranet/SPI/CartilhaExecucoesFiscaisLeitura.pdf
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-2AXY-8Z96-6AKE-6XPK
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC – 4864.989.19-9
Fl. 11
ǂ
11.Item B.3.2 – realização de renúncia de receitas sem estudo de impacto orçamentário-financeiro, em
desacordo com o art. 14 da LRF;
12.Item B.3.3 – má gestão da dívida ativa; e
13.Item C.1 – déficit de vagas no Ensino Infantil – Creche (correspondente a 31,07% da demanda), além de
descumprimento dos percentuais vinculados relativos à matéria, nos moldes dos artigos 212 da CF (24,86%)
e 21 da Lei nº 11.494/2007 (98,88%).
Ademais, impende que a Administração adote providências necessárias ao exato
cumprimento da lei (art. 71,. IX, da Constituição Federal e art. 33, X, da Constituição Estadual) e aprimore
a gestão nos seguintes pontos:
1. Item A.1.1 – empreenda melhorias na atuação do Sistema de Controle Interno, sobretudo na produção
tempestiva de relatórios;
2. Itens B.2, C.2, D.2, E.1, F.1 e G.3 – implemente ações que repercutam nos índices apurados pelo IEG-M, a
fim de garantir maior efetividade dos serviços prestados à população local;
3. Item B.3.1 – realize o levantamento geral de bens móveis e imóveis;
4. Item B.3.1.1 – regularize as falhas encontradas na gestão da frota municipal;
5. Item E.2 – sane os desacertos elencados nos processos de licenciamento ambiental;
6. Item G.1.1 – cumpra integralmente a Lei de Acesso à Informação;
7. Item H.1 – busque o alcance das metas propostas pela Agenda 2030 dos países-membros da ONU; e
8. Item H.3 – atenda a Lei Orgânica, Instruções e recomendações exaradas pela Corte de Contas bandeirante.
Acerca de tais recomendações, é preciso alertar que a reincidência sistemática nas
falhas incorridas poderá culminar no juízo desfavorável das contas relativas a exercícios
vindouros, sujeitando ainda o responsável às sanções previstas no art. 104 da Lei
Complementar Estadual 709/1993.
A respeito dos itens B.1.9.1, D.2.3 e D.2.4, ante a necessidade de aprofundamento
do tema, sugere-se abertura de AUTOS PRÓPRIOS para tratativa da excessiva contratação de
horas suplementares, custeio de vencimentos dissonantes à folha de frequência e
inobservância do PMVG na aquisição de medicamentos e da Lei nº 8.666/1993, nos termos
do art. 2º da Deliberação SEI nº 11.209/2020 c/c art. 2º, XVIII, da Lei Orgânica deste e.
Tribunal.
Adicionalmente, pugna-se pela aplicação de multa ao gestor, com respaldo no
art. 104, V e VI, da LCE nº 709/93 em virtude da inescusável sonegação de documentos e
informações (itens B.3.3, fl. 61, B.3.4, fl. 65, B.3.6, fl. 68 e F.1, fls. 109/110), bem como pela
reincidência sistemática no descumprimento às recomendações exaradas pelo Tribunal,
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-2AXY-8Z96-6AKE-6XPK
MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS
DO ESTADO DE SÃO PAULO
1ª Procuradoria de Contas
TC – 4864.989.19-9
Fl. 12
ǂ
atitudes que têm merecido rígido tratamento por parte desta Corte, a exemplo do decidido nos
autos dos processos TC-1777/026/13, TC-2342/026/15 e TC-4050.989.16.
Em tempo, a respeito dos itens B.1.9.3 (vencimentos acima do teto constitucional) e
D.2.1 (pagamento de auxílios moradia e alimentação em quantia superior ao definido legalmente), ante a
necessidade de ressarcimento dos valores irregularmente percebidos, necessário que as
conclusões externadas pela diligente Fiscalização sejam expressamente consignadas em
Parecer, bem como informadas à Câmara Municipal e ao MPSP para adoção de medidas de
suas competências, nos termos do art. 1º, §§2º e 3º, da Deliberação SEI nº 11.209/2020.
Sugere-se, ainda, o encaminhamento de ofício ao Ministério Público da Comarca
a respeito das situações verificadas na Educação quanto ao déficit de vagas no ensino (71.196,
fls. 73/74) ante a necessidade de responsabilização demandada pelo art. 208, §2º, da
Constituição Federal.
É o parecer.
São Paulo, 12 de abril de 2020.
RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA
Procurador do Ministério Público de Contas
/MPC-49
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: RAFAEL NEUBERN DEMARCHI COSTA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-2AXY-8Z96-6AKE-6XPK
1
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
24ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, dia 20/07/2021
Item 32
Processo: TC-004864.989.19-9
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.
Exercício: 2019.
Prefeito: Maria Lúcia da Silva Marques.
Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: GDF-7.
Fiscalização atual: GDF-8.
Tratam os autos das CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
EMBU-GUAÇU, exercício de 2019.
A 7ª Diretoria de Fiscalização/ DF-7 em seu relatório, indicou
falhas, destacando-se: (evento 71)
- Despesa de Pessoal acima do limite prudencial, sendo que no 2º
quadrimestre do exercício atingiu 56,34% da Receita Corrente Líquida
com desrespeito às vedações do inciso I do Parágrafo Único do art. 22
da LRF, ao conceder gratificações no 3° quadrimestre e ao inciso IV do
Parágrafo Único do art. 22 da LRF, ao nomear diversos comissionados
que não se enquadram nas áreas da educação, saúde ou segurança no
2º e 3º quadrimestres de 2019, além do inciso V do Parágrafo Único do
art. 22 da LRF, no pagamento horas extras ao longo de todo ano;
- Servidores municipais com vencimentos superiores ao subsídio fixado
para o Prefeito em reincidência;
- Despesa educacional atingiu 24,86% da receita resultante de
impostos, e 98,88% do FUNDEB recebido;
- Licitações e contratos;
Notificado, evento 75, o responsável apresentou suas razões de
defesa, evento 110, alegando em síntese:
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-AHG5-9LUQ-5GB7-6V6J
2
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
- Os créditos suplementares efetivamente abertos no exercício de 2019
estavam autorizados na Lei Orçamentária Anual;
- O superávit orçamentário de 2,91% reduziu em 41,77% o déficit
financeiro anterior;
- A despesa de pessoal representava 51,80% da Receita Corrente
Líquida (1° quadrimestre de 2019), encerrando o 4° quadrimestre com 53,98% da RCL.
Assim, é correto afirmar que os Gastos com Pessoal observaram o limite disposto no
artigo 20, III, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 53,98% (máximo 54%), em
observância às vedações do Parágrafo Único, do art. 22, da LRF, pertinentes ao
cumprimento dos regramentos relativos a Despesa com Pessoal;
- Relativamente ao descumprimento do limite prudencial, a grande
maioria das contratações efetuadas atenderam as pastas da Educação e da Saúde, ou
seja, serviços essenciais, sendo que a extrapolação se deu em menos de 1%;
- Todos os cargos foram regularmente criados por lei e têm suas
atribuições devidamente especificadas. Demais disso, não há norma cogente no
ordenamento jurídico pátrio que preconize a obrigatoriedade de diploma em curso
superior para assunção de cargos comissionados;
A Assessoria Técnica Jurídica, atendendo a diligência solicitada
pelo MPC, manifestou-se pela desaprovação das contas diante das despesas com
Educação abaixo dos mínimos legais (24,86% - art. 212 da CF e 98,88% FUNDEB - art.
21 da Lei nº 11.494/2007) (evento 112).
O Ministério Público de Contas, ao rejeitar a totalidade das razões
da defesa apresentada, opinou pela emissão de parecer desfavorável, evento 115.
Na sessão de 18/5/2021 o processo foi retirado de pauta para a
finalidade do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.
É O BREVE RELATÓRIO.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-AHG5-9LUQ-5GB7-6V6J
3
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI (11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
TCESP, em 20 de julho de 2021.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
oz
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-AHG5-9LUQ-5GB7-6V6J
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-004864.989.19-9
24ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA, REALIZADA EM 20 DE
JULHO DE 2021, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA
VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TCESP Nº 02/2020.
PRESIDENTE E RELATOR– Conselheiro Antonio Roque Citadini
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – Rafael Antonio
Baldo
SECRETÁRIO “AD HOC” – Alexandre Teixeira Carsola
PROCESSO – 32 TC-004864.989.19-9
PREFEITURA MUNICIPAL: Embu-Guaçu.
EXERCÍCIO: 2019.
PREFEITA: Maria Lúcia da Silva Marques.
ADVOGADO: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480).
PROCURADOR DE CONTAS: Rafael Neubern Demarchi Costa.
FISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF-8
PRESIDENTE E RELATOR – Senhores Conselheiros, Procurador
do Ministério Público de Contas e senhor Secretário-Diretor Geral. No item 32
há pedido de sustentação oral a ser proferida por videoconferência pela
senhora Maria Lúcia da Silva Marques, Prefeita de Embu-Guaçu, que já nos
ouve.
Cumprimento a senhora Maria Lúcia da Silva Marques e passo ao
relatório. Tratam os autos das Contas Anuais da Prefeitura Municipal de EmbuGuaçu relativas ao Exercício de 2019.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-AHGY-HEY5-6WZC-3L2U
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-004864.989.19-9
(RELATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS)
A defesa tem a palavra pelo prazo regimental.
DRA. MARIA LÚCIA DA SILVA MARQUES – Senhor Presidente,
Senhores Conselheiros, Senhores Auditores, Senhor Procurador do Ministério
Público de Contas, Senhor Secretário-Diretor Geral e todos que nos assistem
nessa Sessão, boa tarde, cumprimento a todos.
Primeiramente eu quero agradecer a oportunidade de realizar
esta sustentação oral no intuito de esclarecer a realidade vivenciada no
Exercício de 2019. No Exercício analisado consegui com muita dificuldade
erradicar o deficit orçamentário, vez que encerrei o Exercício com superavit de
2,91% da receita arrecadada, saldando dívidas passadas, sem deixar de
cumprir as obrigações constitucionais impostas.
Embora o resultado orçamentário não tenha sido suficiente para
reverter o resultado financeiro, ele contribuiu para considerável diminuição.
Para o ano de 2019 consegui reduzir o deficit financeiro para aproximadamente
R$ 9.664.000,00 (nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil reais), o
que representa 27 dias de arrecadação, portanto, dentro do limite tolerável por
esta Corte, evidenciando meu compromisso em reverter os resultados
negativos anteriores para sanear os desajustes existentes nas contas públicas
do Município.
Senhor Presidente, conforme bem observado por esta Corte
quando do exame das contas do Executivo, a saúde financeira do Município de
Embu-Guaçu registrava sucessivos deficits, tanto orçamentário quanto
financeiro, por isso trago para ilustrar um gráfico comparativo da saúde
financeira dos valores que herdei do meu antecessor até o final de 2020 do
meu mandato.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-AHGY-HEY5-6WZC-3L2U
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-004864.989.19-9
Aqui eu vou falar rapidamente sobre o gráfico. O que eu recebi de
deficit orçamentário da gestão de 2016 foram R$ 24.673.116,11 (vinte e quatro
milhões, seiscentos e setenta e três mil, cento e dezesseis reais e onze
centavos). Em 2017 ele foi para R$ 16.640,873,56 (dezesseis milhões,
seiscentos e quarenta mil, oitocentos e setenta e três reais e cinquenta e seis
centavos). Em 2018 ele foi para R$ 15.598.012,34 (quinze milhões, quinhentos
e noventa e oito mil, doze reais e trinta e quatro centavos). Em 2019, R$
9.664.680,84 (nove milhões, seiscentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e
oitenta reais e oitenta e quatro centavos), e em 2020 eu fechei positivo com R$
7.514.215,89 (sete milhões, quinhentos e catorze mil, duzentos e quinze reais e
oitenta e nove centavos).
Eu não sei se é possível Vossas Excelências terem essa visão do
gráfico, mas o aumento aqui foi bem diferente de quando eu peguei e de
quando eu entreguei .
Como já ponderado por este egrégio Tribunal, a jurisprudência
revela que a condenação é por atos de administradores que comprometem o
equilíbrio fiscal e não daqueles que demonstram adoção de esforços para
sanear o desajuste das contas públicas, como no caso do Município de EmbuGuaçu.
Outra questão registrada pelas Assessorias no Exercício de 2019
refere-se à aplicação de 24,86% da receita de impostos na manutenção e
desenvolvimento do Ensino. Sobre o apontamento, trago ao conhecimento de
Vossa Excelência, através de memoriais, que a Fiscalização, ao aferir o índice
de aplicação no ensino deixou de considerar no cômputo os valores inscritos
em restos a pagar quitados no Exercício de 2019, relativos a exercícios
anteriores, 2015, 2016, 2017 e 2018, cujos valores totalizam R$ 812.305,97
(oitocentos e doze mil, trezentos e cinco reais e noventa e sete centavos)
aproximadamente, observando assim o percentual de 25,77% da receita
resultante de impostos na manutenção e desenvolvimento do ensino.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-AHGY-HEY5-6WZC-3L2U
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-004864.989.19-9
Nesse contexto não existe razão para se excluir do cômputo do
ensino de 2019 tais despesas, já que as mesmas não foram Integradas ao
percentual de aplicação no ensino de 2018, ou ainda nos exercícios anteriores,
como se pode verificar o relatório da Fiscalização relativos aos respectivos
Exercícios.
Outra questão que também fora apontadas refere-se ao
pagamento parcial diferida do FUNDEB até 30 de Março do Exercício seguinte,
no valor de R$ 44.663,71 (quarenta e quatro mil, seiscentos e sessenta e três
reais e setenta e um centavos) Sobre o item, o relatório de movimentação de
pagamentos da Prefeitura de Embu-Guaçu juntado nos memoriais, comprova
que referida parcela de R$ 44.633,71 (quarenta e quatro mil, seiscentos e
sessenta e três reais e setenta e um centavos) foi paga em 1/4/2020, portanto,
um dia após o prazo legalmente estipulado, sendo referido recurso utilizado
para folha de pagamento do Magistério.
Em que pese o prazo legal devidamente estabelecido, o recurso
em questão foi comprovadamente utilizado no setor Educacional, razão pela
qual houve a devida aplicação dos recursos provenientes do FUNDEB no
importe de 100%. Assim, Vossa Excelência, ao analisar a documentação
constante dos memoriais irá verificar que o Município de Embu-Guaçu atendeu
os dispositivos constitucionais no setor Educacional em sua integralidade, com
a aplicação dos recursos do FUNDEB em 100%, e 25,77% na manutenção e
desenvolvimento educacional.
Sobre as despesas com pessoal acima do limite no Exercício de
2019, houve a devida recondução dos gastos para 53,98 da RCL dentro do
prazo legal, portanto, de acordo com o estabelecido no Artigo 20, inciso III,
alínea B da Lei de Responsabilidade Fiscal. Ademais, no Exercício
subsequente, 2020, é possível verificar que o gasto com pessoal no primeiro e
segundo quadrimestres de 2020 foi resolvido no prazo legal, eis que no último
quadrimestre do Exercício a despesa laboral do Executivo Municipal significou
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-AHGY-HEY5-6WZC-3L2U
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-004864.989.19-9
52,84% da receita corrente líquida, o que demonstra que o Executivo nunca se
manteve inerte frente as despesas com pessoal.
Assim, roga-se para uma profunda reflexão sobre as contas em
exame, tendo a elucidar que particularmente sobre os fatores considerados
fundamentais no julgamento, o Município promoveu boa atuação, estando pois
em face a esses atributos a merecer um julgamento condizente com o esforço
empreendido.
Por fim, Excelência, em nenhum momento do meu mandato
houve qualquer ato que não tenha sido pautado no interesse público da
comunidade que sirvo, pois sempre busquei efetuar economia de recursos,
atender satisfatoriamente todas as exigências do Ministério Público Estadual,
acolher as recomendações deste colendo Tribunal de Contas e prestar um bom
serviço à população da minha cidade.
Assim, agradeço a oportunidade de vir esclarecer os fatos
pessoalmente e reitero o pedido anteriormente formulado para que seja emitido
o parecer favorável às contas do Exercício de 2019 da Prefeitura de EmbuGuaçu relativas ao meu mandato como Prefeita no ano de 2019.
Muito obrigada.
PRESIDENTE E RELATOR - Agradeço a senhora Prefeita. Foi
muito bom ter ouvido toda a argumentação. Eu vou retirar o processo de pauta,
posto que há uma série de questões que foram colocadas, os gráficos, acredito
que em benefício da própria conta da Prefeitura.
Retiro e recoloco na próxima sessão, não sei se na próxima
sessão ou na seguinte, mas retiro de pauta para incorporar as questões
trazidas pela senhora Prefeita.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-AHGY-HEY5-6WZC-3L2U
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-004864.989.19-9
DECISÃO CONSTANTE DE ATA: Apresentado o relatório pelo
Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, a Senhora Maria
Lúcia da Silva Marques, Prefeita de Embu-Guaçu, produziu sustentação oral,
após o que, a pedido do Conselheiro Relator, foi o presente processo retirado
de pauta, devendo ser encaminhado ao Gabinete de S. Exa., para os fins do
disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno, conforme exposto nas
respectivas notas taquigráficas, inseridas aos autos.
Taquígrafa: Anahy
SDG-1-ESBP
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-AHGY-HEY5-6WZC-3L2U
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
24ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada por
Videoconferência
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-004864.989.19-9
Municipal
Item 32
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 20-07-2021
Apresentado o relatório pelo Conselheiro Antonio Roque Citadini,
Presidente e Relator, a Senhora Maria Lúcia da Silva Marques, Prefeita de
Embu-Guaçu, produziu sustentação oral, após o que, a pedido do Conselheiro
Relator, foi o presente processo retirado de pauta, devendo ser encaminhado
ao Gabinete de S. Exa., para os fins do disposto no artigo 105, inciso I, do
Regimento Interno, conforme exposto nas respectivas notas taquigráficas,
inseridas aos autos.
PROCURADOR DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RAFAEL ANTONIO
BALDO
Nota de decisão, Notas taquigráficas e Relatório juntados pela SDG-1.
Ao Gabinete do Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e
Relator, para o que couber.
SDG-1, em 22 de julho de 2021
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/ms/cleo
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SERGIO CIQUERA ROSSI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-AHFQ-LQHK-5MAK-4B1I
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS - TC-004864.989.19-9
33ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 05 DE
OUTUBRO DE 2021, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA
VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TCESP Nº 02/2020.
PRESIDENTE E RELATOR– Conselheiro Antonio Roque Citadini
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – Élida Graziane
Pinto
SECRETÁRIO – Sérgio Ciquera Rossi
PROCESSO - TC-004864.989.19-9
PREFEITURA MUNICIPAL: Embu-Guaçu.
EXERCÍCIO: 2019.
PREFEITO: Maria Lúcia da Silva Marques.
ADVOGADO: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480).
PROCURADOR DE CONTAS: Rafael Neubern Demarchi Costa.
FISCALIZAÇÃO ATUAL: GDF-8.
SUSTENTAÇÃO ORAL PROFERIDA EM SESSÃO DE 20-07-21.
PRESIDENTE E RELATOR – Senhores Conselheiros,
Procuradora do Ministério Público de Contas e senhor Secretário-Diretor Geral.
Item 32. Tratam os autos das Contas do Executivo Municipal de Embu-Guaçu,
exercício de 2019.
(RELATÓRIO JUNTADO AOS AUTOS)
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GNBL-CPT0-59XZ-6AT6
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS - TC-004864.989.19-9
No caso, foram cumpridos todos os índices obrigatórios de
ensino, magistério, saúde, pessoal. Houve uma redução do déficit financeiro e
a proposta é de Parecer favorável, com algumas recomendações.
Em discussão. Com a palavra o Conselheiro Sidney Beraldo.
CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO – Senhor
Presidente e Relator, vou pedir vista desse processo. Tenho uma conta muito
parecida com relação ao Fundeb, em que eles fizeram a defesa, pediram para
que fosse computada, e Vossa Excelência está aceitando. Eu gostaria de
analisar, até porque é um processo muito parecido que está na pauta de
amanhã.
Então, com a compreensão de Vossa Excelência, peço vista.
PRESIDENTE E RELATOR – Estou de todo o acordo. É muito
bom que peça vista, mesmo.
DECISÃO CONSTANTE DE ATA: Havendo o Conselheiro
Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, votado pela emissão de parecer
favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu,
exercício de 2019, encontrando-se o processo em fase de discussão, foi o seu
julgamento adiado, na forma regimental, por pedido de vista do Conselheiro
Sidney Estanislau Beraldo, conforme exposto nas correspondentes notas
taquigráficas, inseridas aos autos.
Taquígrafo: Nicomedes
SDG-1-ESBP
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GNBL-CPT0-59XZ-6AT6
1
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
33ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, dia 05/10/2021
Item 32
Processo: TC-004864.989.19-9
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.
Exercício: 2019.
Prefeito: Maria Lúcia da Silva Marques.
Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: GDF-7.
Fiscalização atual: GDF-8.
Sustentação oral proferida em sessão de 20-07-21.
Tratam os autos das CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
EMBU-GUAÇU, exercício de 2019.
A 7ª Diretoria de Fiscalização/ DF-7 em seu relatório, indicou falhas
(evento 71), destacando-se:
Despesa de Pessoal acima do limite prudencial, sendo que no 2º
quadrimestre do exercício atingiu 56,34% da Receita Corrente
Líquida, com desrespeito às vedações do inciso I do Parágrafo
Único do art. 22 da LRF, ao conceder gratificações no 3°
quadrimestre —e ao inciso IV do Parágrafo Único do art. 22 da
LRF, ao nomear diversos comissionados que não se enquadram
nas áreas da educação, saúde ou segurança no 2º e 3º
quadrimestres de 2019, além do inciso V do Parágrafo Único do
art. 22 da LRF, no pagamento horas extras ao longo de todo
ano;
Servidores municipais com vencimentos superiores ao subsídio
fixado para o Prefeito, em reincidência;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GNC3-5RYL-6GWF-IJKE
2
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
Despesa educacional atingiu 24,86% da receita resultante de
impostos, e 98,88% do FUNDEB recebido; e
Licitações e contratos.
Notificado (evento 75) o responsável apresentou suas razões de
defesa (evento 110) alegando em síntese que:
I.os créditos suplementares efetivamente abertos no exercício de
2019 estavam autorizados na Lei Orçamentária Anual;
II.o superávit orçamentário de 2,91% reduziu em 41,77% o déficit
financeiro anterior;
III.a despesa de pessoal representava 51,80% da Receita Corrente
Líquida (1° quadrimestre de 2019), encerrando o 4° quadrimestre
com 53,98% da RCL. Assim, é correto afirmar que os Gastos
com Pessoal observaram o limite disposto no artigo 20, III, b, da
Lei de Responsabilidade Fiscal, 53,98% (máximo 54%), em
observância às vedações do Parágrafo Único, do art. 22, da
LRF, pertinentes ao cumprimento dos regramentos relativos à
Despesa com Pessoal;
IV.relativamente ao descumprimento do limite prudencial, a grande
maioria das contratações efetuadas atenderam as pastas da
Educação e da Saúde, ou seja, serviços essenciais, sendo que a
extrapolação se deu em menos de 1%; e ainda
V.todos os cargos foram regularmente criados por lei e têm suas
atribuições devidamente especificadas. Demais disso, não há
norma cogente no ordenamento jurídico pátrio que preconize a
obrigatoriedade de diploma em curso superior para assunção de
cargos comissionados.
A Assessoria Técnica Jurídica, atendendo diligência solicitada pelo
MPC, manifestou-se pela desaprovação das contas diante das despesas com
Educação abaixo dos mínimos legais (24,86% - art. 212 da CF e 98,88% do FUNDEB -
art. 21 da Lei nº 11.494/2007) (evento 112).
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GNC3-5RYL-6GWF-IJKE
3
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
O Ministério Público de Contas, ao rejeitar a totalidade das razões
da defesa apresentada, opinou pela emissão de parecer desfavorável (evento 115).
Na sessão de 18/5/2021 o processo foi retirado de pauta para a
finalidade do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.
Houve sustentação oral da Prefeita Maria Lúcia da Silva Marques
na sessão de 20/7/2021, após o que foi o presente processo retirado de pauta para os
fins do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.
É O BREVE RELATÓRIO.
TCESP, em 05 de outubro de 2021.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
oz
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ERIC FILIPE SOARES FERNANDES. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo
original acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GNC3-5RYL-6GWF-IJKE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
33ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada por
Videoconferência
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-004864.989.19-9
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 05-10-2021
Havendo o Conselheiro Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator,
votado pela emissão de parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu, exercício de 2019, encontrando-se o processo em fase
de discussão, foi o seu julgamento adiado, na forma regimental, por pedido de vista
do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, conforme exposto nas correspondentes
notas taquigráficas, inseridas aos autos.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS ÉLIDA GRAZIANE
PINTO
PREFEITURA MUNICIPAL: EMBU-GUAÇU
EXERCÍCIO: 2019
Nota de decisão e Notas taquigráficas (ou Relatório e voto) juntados pela SDG-1.
À SDG-3 para anotações.
Ao Gabinete do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo, para vista.
SDG-1, em 06 de outubro de 2021
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/ESBP/grs
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SERGIO CIQUERA ROSSI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-GNC9-4P75-642E-54U8
1
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
37ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, dia 16/11/2021.
Item 37
TC-004864.989.19-9
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.
Exercício: 2019.
Prefeito: Maria Lúcia da Silva Marques.
Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: GDF-7.
Fiscalização atual: GDF-8.
Sustentação oral proferida em sessão de 20-07-21.
Pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
RECONDUÇÃO DE VOTO
AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU,
exercício de 2019, apresentaram falhas que podem ser afastadas, diante dos
argumentos da defesa e documentos trazidos aos autos.
A sustentação oral da Prefeita enfatizou as dificuldades do
munícipio em diminuir o déficit financeiro em 2018 de (44) quarenta e quatro para (27)
vinte e sete dias de arrecadação neste exercício, tornando-se resultado superavitário
em 2020 (R$ 7.514.215,89).
Os investimentos na Educação foram justificados com a inclusão
dos restos a pagar de exercícios anteriores, elevando os gastos no Ensino para
25,77%(1)
, cumprindo o art. 212 da Constituição Federal.
Sobre os valores do FUNDEB foram demonstrados o pagamento
do saldo restante no primeiro dia subsequente ao prazo legal (R$ 44.663,71), o que
1 27,35% em 2020.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULA ALVAREZ. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-JDJH-892E-6VWD-6DYE
2
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
pode ser aceito diante do valor envolvido, considerado atendido, portanto, o art. 21, §
2º da Lei Federal nº 11.494/ 2007 com a utilização de 100% dos recursos recebidos.
O Município cumpriu os índices obrigatórios com MAGISTÉRIO
98,88%, SAÚDE 33,8%, PESSOAL 53,98%(2) e SUPERÁVIT NA EXECUÇÃO
ORÇAMENTÁRIA 2,91%.
Assim, as demais situações que o MPC destacou, podem ficar no
campo das recomendações(3)
.
Nestes termos, MANTENHO VOTO PELA EMISSÃO DE
PARECER FAVORÁVEL às contas em exame.
Na sessão de 05/10/21 houve o pedido de vista dos autos do
Conselheiro Beraldo que ouço com muita atenção.
2 52,84% em 2020 (TC3212/989/20).
3cargos em comissão sem as características requeridas pelo art. 37, V, da CF/1988 e com grau de escolaridade incompatível;
excesso de contratação e pagamentos de horas extras; concessão irregular de gratificações; custeio de vencimentos acima do teto
constitucional; série de irregularidades nos procedimentos licitatórios; renúncia de receitas sem estudo de impacto orçamentáriofinanceiro; má gestão da dívida ativa; déficit de vagas no Ensino Infantil – Creche.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULA ALVAREZ. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-JDJH-892E-6VWD-6DYE
3
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
37ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, dia 16/11/2021.
Item 37
TC-004864.989.19-9
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.
Exercício: 2019.
Prefeito: Maria Lúcia da Silva Marques.
Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: GDF-7.
Fiscalização atual: GDF-8.
Sustentação oral proferida em sessão de 20-07-21.
Pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. PARECER FAVORÁVEL.
Cumprimento dos índices obrigatórios relativos aos gastos com ensino, magistério,
saúde, pessoal e execução orçamentária. Redução do déficit financeiro. Parecer
favorável. Recomendações.
Tratam os autos das CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
EMBU-GUAÇU, exercício de 2019.
A 7ª Diretoria de Fiscalização/ DF-7 em seu relatório, indicou
falhas, destacando-se: (evento 71)
- Despesa de Pessoal acima do limite prudencial, sendo que no 2º
quadrimestre do exercício atingiu 56,34% da Receita Corrente Líquida
com desrespeito às vedações do inciso I do Parágrafo Único do art. 22
da LRF, ao conceder gratificações no 3° quadrimestre e ao inciso IV do
Parágrafo Único do art. 22 da LRF, ao nomear diversos comissionados
que não se enquadram nas áreas da educação, saúde ou segurança
no 2º e 3º quadrimestres de 2019, além do inciso V do Parágrafo Único
do art. 22 da LRF, no pagamento horas extras ao longo de todo ano;
- Servidores municipais com vencimentos superiores ao subsídio fixado
para o Prefeito em reincidência;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULA ALVAREZ. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-JDJH-892E-6VWD-6DYE
4
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
- Despesa educacional atingiu 24,86% da receita resultante de
impostos, e 98,88% do FUNDEB recebido;
- Licitações e contratos;
Notificado, evento 75, o responsável apresentou suas razões de
defesa, evento 110, alegando em síntese:
- Os créditos suplementares efetivamente abertos no exercício de 2019
estavam autorizados na Lei Orçamentária Anual;
- O superávit orçamentário de 2,91% reduziu em 41,77% o déficit
financeiro anterior;
- A despesa de pessoal representava 51,80% da Receita Corrente
Líquida (1° quadrimestre de 2019), encerrando o 4° quadrimestre com 53,98% da RCL.
Assim, é correto afirmar que os Gastos com Pessoal observaram o limite disposto no
artigo 20, III, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 53,98% (máximo 54%), em
observância às vedações do Parágrafo Único, do art. 22, da LRF, pertinentes ao
cumprimento dos regramentos relativos à Despesa com Pessoal;
- Relativamente ao descumprimento do limite prudencial, a grande
maioria das contratações efetuadas atenderam as pastas da Educação e da Saúde, ou
seja, serviços essenciais, sendo que a extrapolação se deu em menos de 1%;
- Todos os cargos foram regularmente criados por lei e têm suas
atribuições devidamente especificadas. Demais disso, não há norma cogente no
ordenamento jurídico pátrio que preconize a obrigatoriedade de diploma em curso
superior para assunção de cargos comissionados;
A Assessoria Técnica Jurídica, atendendo a diligência solicitada
pelo MPC, manifestou-se pela desaprovação das contas diante das despesas com
Educação abaixo dos mínimos legais (24,86% - art. 212 da CF e 98,88% FUNDEB -
art. 21 da Lei nº 11.494/2007) (evento 112).
O Ministério Público de Contas, ao rejeitar a totalidade das razões
da defesa apresentada, opinou pela emissão de parecer desfavorável, (evento 115).
Na sessão de 18/5/2021 o processo foi retirado de pauta para a
finalidade do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULA ALVAREZ. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-JDJH-892E-6VWD-6DYE
5
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
Houve sustentação oral da Prefeita Maria Lúcia da Silva Marques
na sessão de 20/7/2021, após o que foi o presente processo retirado de pauta para os
fins do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.
Na sessão de 05/10/2021 após o voto do Relator, encontrando-se
o processo em fase de discussão, foi o seu julgamento adiado, na forma regimental,
por pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
É O BREVE RELATÓRIO.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULA ALVAREZ. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-JDJH-892E-6VWD-6DYE
6
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
VOTO.
Memoriais apresentados reforçam as razões da defesa
apresentada.
AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU,
exercício de 2019, apresentaram falhas que podem ser afastadas, diante dos
argumentos da defesa e documentos trazidos aos autos.
Principalmente, os investimentos na Educação foram justificados
com a inclusão dos restos a pagar de exercícios anteriores, elevando os gastos no
Ensino para 25,77%(4)
, cumprindo o art. 212 da Constituição Federal.
Sobre os valores do FUNDEB foi demonstrado o pagamento do
saldo restante no primeiro dia subsequente ao prazo legal (R$ 44.663,71), o que pode
ser aceito diante do valor envolvido, considerado atendido, portanto, o art. 21, § 2º da
Lei Federal nº 11.494/ 2007 com a utilização de 100% dos recursos recebidos.
O Município cumpriu os índices obrigatórios relativos aos gastos
com MAGISTÉRIO 98,88%, SAÚDE 33,8%, PESSOAL 53,98%(5) e SUPERÁVIT NA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2,91%.
A sustentação oral da Prefeita enfatizou as dificuldades do
munícipio em diminuir o déficit financeiro em 2018 de (44) quarenta e quatro para (27)
vinte e sete dias de arrecadação neste exercício, tornando-se resultado superavitário
em 2020 (R$ 7.514.215,89).
Assim, as demais situações que o MPC destacou, podem ficar no
campo das recomendações(6)
.
4 27,35% em 2020.
5 52,84% em 2020 (TC3212/989/20).
6cargos em comissão sem as características requeridas pelo art. 37, V, da CF/1988 e com grau de escolaridade incompatível;
excesso de contratação e pagamentos de horas extras; concessão irregular de gratificações; custeio de vencimentos acima do teto
constitucional; série de irregularidades nos procedimentos licitatórios; renúncia de receitas sem estudo de impacto orçamentáriofinanceiro; má gestão da dívida ativa; déficit de vagas no Ensino Infantil – Creche.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULA ALVAREZ. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-JDJH-892E-6VWD-6DYE
7
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
Nestes termos, VOTO PELA EMISSÃO DE PARECER
FAVORÁVEL às contas em exame.
RECOMENDO, a margem do parecer e por ofício, que o município
atente para as correções devidas, conforme manifestado pela ATJ e MPC, evitando a
aplicação das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos da L. C. nº
709/93.
DETERMINO que a próxima Fiscalização certifique o cumprimento
do recomendado e sobre as informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado.
Finalmente, exauridas as providências deste Tribunal a respeito do
objeto dos autos, arquivem-se, inclusive eventuais expedientes a este referenciados.
É O MEU VOTO.
TCESP, em 16 de novembro de 2021.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
oz
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULA ALVAREZ. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-JDJH-892E-6VWD-6DYE
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-004864.989.19-9
37ª SESSÃO ORDINÁRIA DA PRIMEIRA CÂMARA REALIZADA EM 16 DE
NOVEMBRO DE 2021, POR MEIO DE PLATAFORMA PARA
VIDEOCONFERÊNCIA, NOS TERMOS DA RESOLUÇÃO TCESP Nº 02/2020.
PRESIDENTE E RELATOR – Conselheiro Antonio Roque Citadini
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS – Renata
Constante Cestari.
SECRETÁRIO – Sérgio Ciquera Rossi
PROCESSO – TC-004864.989.19-9
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.
Exercício: 2019.
Prefeito: Maria Lúcia da Silva Marques.
Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: GDF-7.
Fiscalização atual: GDF-8.
Sustentação oral proferida em sessão de 20-07-21.
Pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
PRESIDENTE E RELATOR – Senhores Conselheiros, Senhora
Procuradora do Ministério Público de Contas e Senhor Secretário-Diretor Geral.
Item 37. Tratam-se os autos das contas do Executivo de Embu-Guaçu,
exercício de 2019, com falhas que foram afastadas com os argumentos
trazidos. Houve sustentação oral da Prefeita, que demonstrou as dificuldades
do Município em diminuir o déficit financeiro, tornando, porém, o resultado
superavitário em 2020. Também, falou sobre os investimentos em educação,
ou seja, me convenci dos argumentos da Prefeita e votei pelo parecer
favorável. Naquela oportunidade, pediu visto o eminente Conselheiro Sidney
Estanislau Beraldo a quem ouço com atenção.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULA ALVAREZ. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-JDJ5-6RVF-70V3-6H85
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-004864.989.19-9
CONSELHEIRO SIDNEY ESTANISLAU BERALDO - Senhor
Presidente, passo a proferir meu voto revisor.
A matéria fez parte dos trabalhos desta Câmara na Sessão de 05-
10-21, ocasião em que o eminente Conselheiro Relator Antonio Roque Citadini
proferiu seu voto pela emissão de parecer prévio favorável às contas.
Solicitei vista dos autos para melhor análise da questão atinente à
aplicação no ensino.
A Fiscalização, após realizar ajustes, apurou que a despesa
educacional atingiu 24,86 % da receita resultante de impostos. Os ajustes
decorreram de glosas relativas aos restos a pagar não quitados até a data
limite e também a despesas não amparadas pelo artigo 70 da LDB (despesas
com merenda escolar).
Em sede de memoriais, a Prefeitura solicitou que sejam
computados os valores inscritos em restos a pagar quitados no exercício de
2019 (a partir de 01-02-2019), referentes aos exercícios anteriores (2015, 2016,
2017 e 2018). Tais quantias, argumenta, deixaram de ser computadas no
exercício auditado, mas se referem ao setor educacional.
Entendo, com o eminente Relator que o pleito pode ser acolhido
uma vez que, pelo fato de os restos a pagar citados não terem sido quitados
até a data limite (31-01 do exercício seguinte), realmente não ingressaram no
cômputo daqueles exercícios, pelo que considero possível sua inclusão nas
despesas do exercício em exame.
Constato, ainda, que a grande maioria dos valores corresponde a
despesas com energia elétrica, água e materiais descartáveis. Como tais
gastos são elegíveis ao ensino, o município no exercício 2019 então cumpriu o
disposto na Constituição Federal, tendo aplicado 25,77 das receitas de
impostos e transferências na educação básica.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULA ALVAREZ. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-JDJ5-6RVF-70V3-6H85
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-004864.989.19-9
Diante do exposto, acompanho, na íntegra, o Eminente Relator e
voto pela emissão de parecer prévio favorável às contas da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu, exercício de 2019.
PRESIDENTE E RELATOR – Em discussão.
Creio que nisso haja uma visão lógica, pois em algum momento
temos que computar o gasto de ensino. Se foi realizado o pagamento nesse
exercício, então deve ser computado, ainda que tenham sido restos a pagar do
exercício anterior, não pagos e não computados.
Portanto, fico satisfeito com os cumprimentos do Conselheiro
Sidney Estanislau Beraldo e penso que esteja correta a linha de pensamento
que adotamos.
Continua em discussão. Em votação. Aprovado.
DECISÃO CONSTANTE DE ATA: Pelo voto dos Conselheiros
Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator, Edgard Camargo Rodrigues e
Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante o exposto no voto do Relator e
nas respectivas notas taquigráficas, juntados aos autos, decidiu emitir
parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura Municipal de EmbuGuaçu, exercício de 2019.
Recomendou, ainda, à margem do parecer e por ofício, que o
município atente para as correções devidas, conforme manifestado pela ATJ e
MPC, evitando a aplicação das medidas de estilo na eventual reincidência, nos
termos da Lei Complementar nº 709/93.
Determinou, outrossim, que a próxima Fiscalização certifique o
cumprimento do recomendado e sobre as informações prestadas, trazendo ao
relatório o apurado.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULA ALVAREZ. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-JDJ5-6RVF-70V3-6H85
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL
SDG-1 - TAQUIGRAFIA
NOTAS TAQUIGRÁFICAS TC-004864.989.19-9
Por fim, exauridas as providências deste Tribunal a respeito do
objeto dos autos, determinou o arquivamento, inclusive eventuais expedientes
a este referenciados.
Taquígrafo: Pedro
SDG-1-ESBP
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: PAULA ALVAREZ. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-JDJ5-6RVF-70V3-6H85
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL – SDG-1 - TAQUIGRAFIA
37ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, realizada por
Videoconferência
ENDEREÇO: Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Centro - SP - CEP 01017-906 PABX 3292-3266
INTERNET: www.tce.sp.gov.br
TC-004864.989.19-9
Municipal
DECISÃO DA PRIMEIRA CÂMARA
DATA DA SESSÃO – 16-11-2021
Pelo voto dos Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e
Relator, Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo, a E. Câmara, ante
o exposto no voto do Relator e nas respectivas notas taquigráficas, juntados aos
autos, decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da Prefeitura
Municipal de Embu-Guaçu, exercício de 2019.
Recomendou, ainda, à margem do parecer e por ofício, que o
município atente para as correções devidas, conforme manifestado pela ATJ e MPC,
evitando a aplicação das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos da
Lei Complementar nº 709/93.
Determinou, outrossim, que a próxima Fiscalização certifique o
cumprimento do recomendado e sobre as informações prestadas, trazendo ao
relatório o apurado.
Por fim, exauridas as providências deste Tribunal a respeito do objeto
dos autos, determinou o arquivamento, inclusive eventuais expedientes a este
referenciados.
PROCURADORA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DE CONTAS RENATA
CONSTANTE CESTARI
PREFEITURA MUNICIPAL: EMBU-GUAÇU
EXERCÍCIO: 2019
Relatório e voto (ou notas taquigráficas) juntados pela SDG-1.
Ao Cartório do Relator para:
redação e publicação do parecer.
oficiar à origem, nos termos do voto do Relator.
À Fiscalização competente para:
cumprir o determinado no voto do Relator..
os devidos fins, encaminhando cópia em mídia digital do processo,
acompanhada de Ofício, à Câmara Municipal.
SDG-1, em 18 de novembro de 2021
SÉRGIO CIQUERA ROSSI
SECRETÁRIO-DIRETOR GERAL
SDG-1/NFC/grs/hh/rpl
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: SERGIO CIQUERA ROSSI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse
http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-JDIN-4C80-6FZK-A847
26/05/2022 08:37 arquivo5478889.html
file:///C:/Users/Win/Desktop/00004864989199_e_outros_0007497202219/4864989199/arquivos/arquivo5478889.html 1/2
DESPACHO
PROCESSO: 00004864.989.19-9
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU
(CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA PEREIRA
(OAB/SP 172.480)
INTERESSADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES (CPF
058.150.021-00)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: DF-08
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
00010933.989.19-6
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00009386.989.19-8, 00009385.989.19-9,
00009384.989.19-0, 00009383.989.19-1,
00009382.989.19-2, 00009381.989.19-3,
00009380.989.19-4, 00020029.989.19-1,
00019437.989.19-7, 00017802.989.20-2
1 - NO EVENTO 150, DESCONSIDERAR O DOCUMENTO
“RELATÓRIO E VOTO (DE DECISÃO)” JUNTADO EQUIVOCADAMENTE.
2 – SEGUE JUNTADA NO PRÓXIMO EVENTO “RELATÓRIO E
VOTO (DE DECISÃO)” A QUE SE REFERE O JULGAMENTO DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, NA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE 16 DE NOVEMBRO
DE 2021.
SDG-1, 13 de dezembro de 2021
Roseli Chagas de Arruda
SDG-1 - Taquigrafia
PRIMEIRA CÂMARA
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
(11) 3292-3251 - sdg1@tce.sp.gov.br
26/05/2022 08:37 arquivo5478889.html
file:///C:/Users/Win/Desktop/00004864989199_e_outros_0007497202219/4864989199/arquivos/arquivo5478889.html 2/2
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI CHAGAS DE ARRUDA. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-
LFMN-3H1X-5PB0-ANAI
26/05/2022 08:38 arquivo5478889.html
file:///C:/Users/Win/Desktop/00004864989199_e_outros_0007497202219/4864989199/arquivos/arquivo5478889.html 1/2
DESPACHO
PROCESSO: 00004864.989.19-9
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU
(CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA PEREIRA
(OAB/SP 172.480)
INTERESSADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES (CPF
058.150.021-00)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: DF-08
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
00010933.989.19-6
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00009386.989.19-8, 00009385.989.19-9,
00009384.989.19-0, 00009383.989.19-1,
00009382.989.19-2, 00009381.989.19-3,
00009380.989.19-4, 00020029.989.19-1,
00019437.989.19-7, 00017802.989.20-2
1 - NO EVENTO 150, DESCONSIDERAR O DOCUMENTO
“RELATÓRIO E VOTO (DE DECISÃO)” JUNTADO EQUIVOCADAMENTE.
2 – SEGUE JUNTADA NO PRÓXIMO EVENTO “RELATÓRIO E
VOTO (DE DECISÃO)” A QUE SE REFERE O JULGAMENTO DO PROCESSO
EM EPÍGRAFE, NA SESSÃO DA PRIMEIRA CÂMARA DE 16 DE NOVEMBRO
DE 2021.
SDG-1, 13 de dezembro de 2021
Roseli Chagas de Arruda
SDG-1 - Taquigrafia
PRIMEIRA CÂMARA
SECRETARIA-DIRETORIA GERAL - SDG-1 - TAQUIGRAFIA
(11) 3292-3251 - sdg1@tce.sp.gov.br
26/05/2022 08:38 arquivo5478889.html
file:///C:/Users/Win/Desktop/00004864989199_e_outros_0007497202219/4864989199/arquivos/arquivo5478889.html 2/2
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI CHAGAS DE ARRUDA. Sistema e-TCESP. Para
obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-
LFMN-3H1X-5PB0-ANAI
1
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
RELATOR - CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
37ª Sessão Ordinária da Primeira Câmara, dia 16/11/2021.
Item 37
TC-004864.989.19-9
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.
Exercício: 2019.
Prefeito: Maria Lúcia da Silva Marques.
Advogado(s): Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº 172.480).
Procurador(es) de Contas: Rafael Neubern Demarchi Costa.
Fiscalizada por: GDF-7.
Fiscalização atual: GDF-8.
Sustentação oral proferida em sessão de 20-07-21.
Pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. PARECER FAVORÁVEL.
Cumprimento dos índices obrigatórios relativos aos gastos com ensino, magistério,
saúde, pessoal e execução orçamentária. Redução do déficit financeiro. Parecer
favorável. Recomendações.
Tratam os autos das CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE
EMBU-GUAÇU, exercício de 2019.
A 7ª Diretoria de Fiscalização/ DF-7 em seu relatório, indicou
falhas, destacando-se: (evento 71)
- Despesa de Pessoal acima do limite prudencial, sendo que no 2º
quadrimestre do exercício atingiu 56,34% da Receita Corrente Líquida
com desrespeito às vedações do inciso I do Parágrafo Único do art. 22
da LRF, ao conceder gratificações no 3° quadrimestre e ao inciso IV do
Parágrafo Único do art. 22 da LRF, ao nomear diversos comissionados
que não se enquadram nas áreas da educação, saúde ou segurança
no 2º e 3º quadrimestres de 2019, além do inciso V do Parágrafo Único
do art. 22 da LRF, no pagamento horas extras ao longo de todo ano;
- Servidores municipais com vencimentos superiores ao subsídio fixado
para o Prefeito em reincidência;
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI CHAGAS DE ARRUDA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-LFMA-K80Z-68C0-71GP
2
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
- Despesa educacional atingiu 24,86% da receita resultante de
impostos, e 98,88% do FUNDEB recebido;
- Licitações e contratos;
Notificado, evento 75, o responsável apresentou suas razões de
defesa, evento 110, alegando em síntese:
- Os créditos suplementares efetivamente abertos no exercício de 2019
estavam autorizados na Lei Orçamentária Anual;
- O superávit orçamentário de 2,91% reduziu em 41,77% o déficit
financeiro anterior;
- A despesa de pessoal representava 51,80% da Receita Corrente
Líquida (1° quadrimestre de 2019), encerrando o 4° quadrimestre com 53,98% da RCL.
Assim, é correto afirmar que os Gastos com Pessoal observaram o limite disposto no
artigo 20, III, b, da Lei de Responsabilidade Fiscal, 53,98% (máximo 54%), em
observância às vedações do Parágrafo Único, do art. 22, da LRF, pertinentes ao
cumprimento dos regramentos relativos à Despesa com Pessoal;
- Relativamente ao descumprimento do limite prudencial, a grande
maioria das contratações efetuadas atenderam as pastas da Educação e da Saúde, ou
seja, serviços essenciais, sendo que a extrapolação se deu em menos de 1%;
- Todos os cargos foram regularmente criados por lei e têm suas
atribuições devidamente especificadas. Demais disso, não há norma cogente no
ordenamento jurídico pátrio que preconize a obrigatoriedade de diploma em curso
superior para assunção de cargos comissionados;
A Assessoria Técnica Jurídica, atendendo a diligência solicitada
pelo MPC, manifestou-se pela desaprovação das contas diante das despesas com
Educação abaixo dos mínimos legais (24,86% - art. 212 da CF e 98,88% FUNDEB -
art. 21 da Lei nº 11.494/2007) (evento 112).
O Ministério Público de Contas, ao rejeitar a totalidade das razões
da defesa apresentada, opinou pela emissão de parecer desfavorável, (evento 115).
Na sessão de 18/5/2021 o processo foi retirado de pauta para a
finalidade do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI CHAGAS DE ARRUDA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-LFMA-K80Z-68C0-71GP
3
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
Houve sustentação oral da Prefeita Maria Lúcia da Silva Marques
na sessão de 20/7/2021, após o que foi o presente processo retirado de pauta para os
fins do disposto no artigo 105, inciso I, do Regimento Interno deste Tribunal.
Na sessão de 05/10/2021 após o voto do Relator, encontrando-se
o processo em fase de discussão, foi o seu julgamento adiado, na forma regimental,
por pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau Beraldo.
É O BREVE RELATÓRIO.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI CHAGAS DE ARRUDA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-LFMA-K80Z-68C0-71GP
4
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
VOTO.
Memoriais apresentados reforçam as razões da defesa
apresentada.
AS CONTAS DO EXECUTIVO MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU,
exercício de 2019, apresentaram falhas que podem ser afastadas, diante dos
argumentos da defesa e documentos trazidos aos autos.
Principalmente, os investimentos na Educação foram justificados
com a inclusão dos restos a pagar de exercícios anteriores, elevando os gastos no
Ensino para 25,77%(1)
, cumprindo o art. 212 da Constituição Federal.
Sobre os valores do FUNDEB foi demonstrado o pagamento do
saldo restante no primeiro dia subsequente ao prazo legal (R$ 44.663,71), o que pode
ser aceito diante do valor envolvido, considerado atendido, portanto, o art. 21, § 2º da
Lei Federal nº 11.494/ 2007 com a utilização de 100% dos recursos recebidos.
O Município cumpriu os índices obrigatórios relativos aos gastos
com MAGISTÉRIO 98,88%, SAÚDE 33,8%, PESSOAL 53,98%(2)
e SUPERÁVIT NA
EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA 2,91%.
A sustentação oral da Prefeita enfatizou as dificuldades do
munícipio em diminuir o déficit financeiro em 2018 de (44) quarenta e quatro para (27)
vinte e sete dias de arrecadação neste exercício, tornando-se resultado superavitário
em 2020 (R$ 7.514.215,89).
Assim, as demais situações que o MPC destacou, podem ficar no
campo das recomendações(3)
.
1
27,35% em 2020.
2
52,84% em 2020 (TC3212/989/20).
3
cargos em comissão sem as características requeridas pelo art. 37, V, da CF/1988 e com grau de escolaridade incompatível;
excesso de contratação e pagamentos de horas extras; concessão irregular de gratificações; custeio de vencimentos acima do
teto constitucional; série de irregularidades nos procedimentos licitatórios; renúncia de receitas sem estudo de impacto
orçamentário-financeiro; má gestão da dívida ativa; déficit de vagas no Ensino Infantil – Creche.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI CHAGAS DE ARRUDA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-LFMA-K80Z-68C0-71GP
5
GABINETE DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3347 - gcarc@tce.sp.gov.br
Nestes termos, VOTO PELA EMISSÃO DE PARECER
FAVORÁVEL às contas em exame.
RECOMENDO, a margem do parecer e por ofício, que o município
atente para as correções devidas, conforme manifestado pela ATJ e MPC, evitando a
aplicação das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos da L. C. nº
709/93.
DETERMINO que a próxima Fiscalização certifique o cumprimento
do recomendado e sobre as informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado.
Finalmente, exauridas as providências deste Tribunal a respeito do
objeto dos autos, arquivem-se, inclusive eventuais expedientes a este referenciados.
É O MEU VOTO.
TCESP, em 16 de novembro de 2021.
ANTONIO ROQUE CITADINI
CONSELHEIRO
oz
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ROSELI CHAGAS DE ARRUDA. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-LFMA-K80Z-68C0-71GP
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
P A R E C E R
TC-004864.989.19-9
Prefeitura Municipal: Embu-Guaçu.
Exercício: 2019.
Prefeito: Maria Lúcia da Silva Marques.
Advogado: Danilo Atalla Pereira (OAB/SP nº
172.480).
Procurador de Contas: Rafael Neubern Demarchi
Costa.
Fiscalização atual: GDF-8.
Sustentação oral proferida em sessão de 20-07-21.
Pedido de vista do Conselheiro Sidney Estanislau
Beraldo.
EMENTA: CONTAS ANUAIS. PREFEITURA. PARECER
FAVORÁVEL.
Cumprimento dos índices obrigatórios relativos aos
gastos com ensino, magistério, saúde, pessoal e
execução orçamentária. Redução do déficit
financeiro. Parecer favorável. Recomendações.
Votação unânime.
Vistos, relatados e discutidos os autos do
processo TC-004864.989.19-9.
Considerando o que consta do Relatório e Voto do
Relator, conforme Notas Taquigráficas, juntados aos autos,
a E. Primeira Câmara do Tribunal de Contas do Estado de São
Paulo, em sessão de 16 de novembro de 2021, pelo Voto dos
Conselheiros Antonio Roque Citadini, Presidente e Relator,
Edgard Camargo Rodrigues e Sidney Estanislau Beraldo,
decidiu emitir parecer favorável à aprovação das contas da
Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, exercício de 2019.
Recomendou, ainda, à margem do parecer e por
ofício, que o município atente para as correções devidas,
conforme manifestado pela ATJ e MPC, evitando a aplicação
das medidas de estilo na eventual reincidência, nos termos
da Lei Complementar nº 709/93.
Determinou, outrossim, que a próxima Fiscalização
certifique o cumprimento do recomendado e sobre as
informações prestadas, trazendo ao relatório o apurado.
Por fim, exauridas as providências deste Tribunal a
respeito do objeto dos autos, determinou o arquivamento,
inclusive eventuais expedientes a este referenciados.
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-NAJU-49P9-5MYE-4TZ3
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE SÃO PAULO
GABINETE DO CONSELHEIRO ANTONIO ROQUE CITADINI
Presente a Procuradora do Ministério Público de
Contas, Dra. Renata Constante Cestari.
Publique-se.
São Paulo, 10 de janeiro de 2022.
ANTONIO ROQUE CITADINI - Presidente e Relator
MS
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: ANTONIO ROQUE CITADINI. Sistema e-TCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original
acesse http://e-processo.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-NAJU-49P9-5MYE-4TZ3
26/05/2022 08:39 arquivo5725541.html
file:///C:/Users/Win/Desktop/00004864989199_e_outros_0007497202219/4864989199/arquivos/arquivo5725541.html 1/1
C E R T I D Ã O
PROCESSO: 00004864.989.19-9
ÓRGÃO: PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU-GUACU
(CNPJ 46.523.148/0001-01)
ADVOGADO: DANILO ATALLA PEREIRA
(OAB/SP 172.480)
INTERESSADO(A): MARIA LUCIA DA SILVA MARQUES (CPF
058.150.021-00)
ASSUNTO: Contas de Prefeitura - Exercício de 2019
EXERCÍCIO: 2019
INSTRUÇÃO POR: DF-08
PROCESSO(S)
DEPENDENTES(S):
00010933.989.19-6
PROCESSO(S)
REFERENCIADO(S):
00009386.989.19-8, 00009385.989.19-9,
00009384.989.19-0, 00009383.989.19-1,
00009382.989.19-2, 00009381.989.19-3,
00009380.989.19-4, 00020029.989.19-1,
00019437.989.19-7, 00017802.989.20-2
Certifico que o r. Parecer do processo em epígrafe publicado no
DOE de 29/01/22 transitou em julgado em 17/03/2022.
Cartório do GCARC, 29 de março de 2022.
GISELE CRISTINA DA SILVA ANTUNES
Assessor Técnico de Gabinete II
CARTÓRIO DO CONSELHEIRO
ANTONIO ROQUE CITADINI
(11) 3292-3518 - cgcarc@tce.sp.gov.br
CÓPIA DE DOCUMENTO ASSINADO DIGITALMENTE POR: GISELE CRISTINA DA SILVA ANTUNES. Sistema eTCESP. Para obter informações sobre assinatura e/ou ver o arquivo original acesse http://eprocesso.tce.sp.gov.br - link 'Validar documento digital' e informe o código do documento: 3-
RF1Z-IYQO-7GY4-KKOF
26/05/2022 08:53 SEI/TCESP - 0532299 - E-TCESP: Devolução Processo Câmaras
https://sei.tce.sp.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=16212&id_documento=620220&id_orgao_acesso_externo=0&… 1/1
CENTRO DE GESTÃO DO E-TCESP
Senhor/a Diretor/a da DF/UR,
Conforme solicitado, envio o link da cópia dos processos de Contas referentes à Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu do ano
de 2019, para disponibilização à CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU:
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/607736BD36C1B275915986EE9BE94459/sftp/00004864989199_e_outros_0007497202219.zip
As instruções para download e visualização da cópia digital podem ser obtidas em:
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/A8EE4869276DB800585F20C9DCE94FE2/sftp/instrucoes_copia_digital.pdf
Atenciosamente,
Documento assinado eletronicamente por SANDRA MAIA DE SOUZA, Coordenadora do E-TCESP, em 24/05/2022, às 17:23, conforme horário oficial de Brasília,
com fundamento no art. 2º, inciso V, alínea "b", e no art. 6º do Ato GP 01/2019, de 15 de janeiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.tce.sp.gov.br/validar/, informando o código verificador 0532299 e o código CRC
2CF42147.
Av. Rangel Pestana, 315 - Prédio Sede - Bairro Centro - São Paulo SP - CEP 01017-906
Referência: Processo nº 0007497/2022-19 SEI nº 0532299
26/05/2022 08:52 SEI/TCESP - 0533197 - FISCALIZAÇÃO: Envio Processo às Câmaras
https://sei.tce.sp.gov.br/sei/documento_consulta_externa.php?id_acesso_externo=16212&id_documento=621168&id_orgao_acesso_externo=0&i… 1/1
GABINETE DA 8ª DIRETORIA DE FISCALIZAÇÃO
Excelentíssimo Presidente,
Cumprimento-vos e, ao ensejo, disponibilizamos o link de acesso à cópia do Processo eTC-004864.989.19-9, referente
à prestação de contas da Prefeitura Municipal de Embu-Guaçu, exercício de 2019, para os fins previstos no artigo 31, § 2º, da
Constituição Federal, combinado com o artigo 150 da Constituição do Estado de São Paulo.
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/607736BD36C1B275915986EE9BE94459/sftp/00004864989199_e_outros_0007497202219.zip
As instruções para download e visualização da cópia digital podem ser obtidas em:
https://camaras.tce.sp.gov.br/arquivos/A8EE4869276DB800585F20C9DCE94FE2/sftp/instrucoes_copia_digital.pdf
Solicitando que este documento seja assinado para comprovação do recebimento, apresento a Vossa Excelência os
protestos de distinta consideração.
Respeitosamente,
---
Declaro ter recebido os links indicados, assinando.
Documento assinado eletronicamente por ALUISIO GENOFRE BICUDO, Diretor Técnico de Divisão, em 25/05/2022, às 08:32, conforme horário oficial
de Brasília, com fundamento no art. 2º, inciso V, alínea "b", e no art. 6º do Ato GP 01/2019, de 15 de janeiro de 2019.
Documento assinado eletronicamente por ANTONIO FILHO BOTELHO, Presidente da Câmara Municipal, em 25/05/2022, às 10:02, conforme horário
oficial de Brasília, com fundamento no art. 2º, inciso V, alínea "b", e no art. 6º do Ato GP 01/2019, de 15 de janeiro de 2019.
A autenticidade deste documento pode ser conferida no site https://sei.tce.sp.gov.br/validar/, informando o código verificador 0533197 e o código
CRC 60AD0679.
Rua Venceslau Brás, 183 - Anexo II - Bairro Centro - São Paulo SP - CEP 01016-000
Referência: Processo nº 0007497/2022-19 SEI nº 0533197