P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
1
PROJETO DE LEI Nº 071/2022
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE
ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
O Vereador Clebinho Jogador, no uso das suas atribuições conferidas por lei,
propõe, e a Câmara aprova, a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído, no município de Embu-Guaçu, o Programa Municipal de
Arborização, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e
conservação ambiental das áreas urbanas e rurais, com o objetivo de ampliar
a cobertura vegetal e florestal, promovendo a arborização do município.
§1º. Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os
munícipes, toda vegetação arbórea e florestal existente ou que venha
a existir em vias, logradouros e espaços públicos.
§2º. Para fins desta lei, consideram-se de preservação permanente, as
situações previstas em Lei Federal, Estadual, e as Resoluções do
Conselho Estadual do Meio Ambiente e do Conselho Nacional do
Meio Ambiente.
Art.2º. O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição
gratuita de espécies nativas de mudas de arvores à comunidade, visando à
seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano e rural.
§1º. O plantio das árvores em logradouros públicos e nas áreas centrais
será realizado pela Administração Municipal através do Órgão
competente. Para os bairros, serão distribuídas espécies de mudas
compatíveis com a região e/ou bairro.
§2º. O munícipe interessado no plantio de árvore em passeio público
poderá fazê-lo por livre iniciativa, desde que observados os critérios
técnicos estabelecidos pelas normas especificas editadas pelo órgão
competente do Executivo.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
2
Art.3º. O Programa Municipal de Arborização será desenvolvido através de um
conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação
ambiental e florestal.
Art.4º. As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização
visam os seguintes objetivos:
I. assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal
especializado;
II. desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de
plantio de árvores;
III. estabelecer a conscientização pública sobre a importância das árvores
como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador
de qualidade de vida;
IV. incentivar parcerias e iniciativas voluntárias individuais e coletivas, de
pessoas físicas ou jurídicas, para plantios em bairros, ruas, vias,
logradouros, áreas de recreação e demais espaços previamente
verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de
interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais
adequadas ao plantio;
V. coordenar programas específicos de educação e monitoramento
ambiental;
VI. fomentar a produção, controle e distribuição de mudas arbóreas pelo
viveiro público municipal.
Art.5º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o
Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções,
termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com
universidades, sindicatos, associações, entidades governamentais e não
governamentais ligadas ao tema.
Art.6º. Poderão participar do Programa Municipal de Arborização, pessoas físicas
e jurídicas, na ornamentação, produção, plantio e doação de mudas, que
serão recebidas e distribuídas pelo viveiro público municipal.
Art.7º. As mudas utilizadas para arborização urbana no município deverão atender
os padrões de qualidade e porte estabelecido no Programa Municipal de
arborização urbana.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
3
Art.8º. É obrigatória a escolha de espécies recomendadas para cada região urbana
do município e de porte compatível com o espaço disponível ao plantio.
§1º. Fica proibido o plantio de qualquer espécie em passeios públicos
com largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros)
respeitando o espaço livre mínimo para trânsito de pedestres,
conforme lei de acessibilidade.
§2º. O plantio deve compatibilizar-se com o meio fio, hidrantes, entradas
de veículos, cruzamentos, postes de iluminação pública e outros
elementos urbanos.
§3º. O Órgão competente Municipal efetuará a substituição e remoção
das espécies que não estiverem condizentes com os parágrafos 1º e
2º do presente artigo.
Art.9º. Fica proibido o plantio em calçadas, de espécies que comprometam a
acessibilidade dos pedestres e sua segurança, ou que comprometam a
biodiversidade local.
Parágrafo único: O Órgão competente Municipal poderá eliminar, a
critério técnico, as mudas nascidas no passeio público, ou indevidamente
plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Programa Municipal de
Arborização Urbana.
Art.10. As ações a serem desenvolvidas nesse programa deverão observar critérios
de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena
acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais
finitos e a proteção ao solo.
Art.11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber.
Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de agosto de 2022.
Cleber dos Santos Pereira Dias
Vereador Clebinho Jogador
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
4
JUSTIFICATIVA:
A arborização dos municípios é fator predominante para melhor qualidade
de vida dos cidadãos, proporcionado ainda a garantia de um ambiente
ecologicamente equilibrado.
Além do controle da poluição, através da absorção de poeiras e gases
tóxicos, as árvores garantem o sombreamento nas calçadas e leitos viários,
reduzem enchentes através da infiltração da água no solo, melhoram o clima, e
conservam a biodiversidade tão necessária para nossas vidas.
As árvores também possuem importante função estética, haja vista que os
projetos paisagísticos, atualmente, sempre buscam harmonizar a relação entre o
meio ambiente e os municípios, relação esta que contribui decisivamente para o
embelezamento da cidade e, comprovadamente, reduz o estresse de seus
habitantes.
Nesse sentido, faz-se necessário a implantação de uma política urbana
pautada por diretrizes, que visem também o controle da degradação ambiental e a
proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural.
Vale ressaltar que tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei
4309/21, que institui o marco regulatório da arborização urbana, com o objetivo
de auxiliar os municípios brasileiros no planejamento da arborização, e mitigar os
efeitos da urbanização acelerada. Pelo Projeto, a Politica Nacional de Arborização
Urbana (PNAU) será elaborada e executada pela União, estados e municípios, em
regime de cooperação, por meio de planos municipais de arborização urbana,
obrigatórios para os municípios acima de 20 mil habitantes.
Assim, com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-a e
informando-a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada, baseandose nos princípios da melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar a cidade
um lugar mais agradável para o convívio humano, bem como apresentar um
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
5
conjunto de diretivas ambientais que normatizem parte da política urbana,
conforme condiz a Constituição Federal, em seu artigo 182, solicito a aprovação
do presente Projeto de Lei.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de agosto de 2022.
Cleber dos Santos Pereira Dias
Vereador Clebinho Jogador