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materia nº 71/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 71 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaINSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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 PROJETO DE LEI Nº 071/2022 
INSTITUI O PROGRAMA MUNICIPAL DE 
ARBORIZAÇÃO E DÁ OUTRAS 
PROVIDÊNCIAS. 
O Vereador Clebinho Jogador, no uso das suas atribuições conferidas por lei, 
propõe, e a Câmara aprova, a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica instituído, no município de Embu-Guaçu, o Programa Municipal de 
Arborização, destinado a desenvolver ações para implantação, gestão e 
conservação ambiental das áreas urbanas e rurais, com o objetivo de ampliar 
a cobertura vegetal e florestal, promovendo a arborização do município. 
§1º. Para fins desta lei, considera-se bem de interesse comum a todos os 
munícipes, toda vegetação arbórea e florestal existente ou que venha 
a existir em vias, logradouros e espaços públicos. 
§2º. Para fins desta lei, consideram-se de preservação permanente, as 
situações previstas em Lei Federal, Estadual, e as Resoluções do 
Conselho Estadual do Meio Ambiente e do Conselho Nacional do 
Meio Ambiente. 
Art.2º. O Programa de que trata o artigo 1º, terá por finalidade a distribuição 
gratuita de espécies nativas de mudas de arvores à comunidade, visando à 
seleção de espécies mais adequadas para o plantio urbano e rural. 
§1º. O plantio das árvores em logradouros públicos e nas áreas centrais 
será realizado pela Administração Municipal através do Órgão 
competente. Para os bairros, serão distribuídas espécies de mudas 
compatíveis com a região e/ou bairro. 
§2º. O munícipe interessado no plantio de árvore em passeio público 
poderá fazê-lo por livre iniciativa, desde que observados os critérios 
técnicos estabelecidos pelas normas especificas editadas pelo órgão 
competente do Executivo. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Art.3º. O Programa Municipal de Arborização será desenvolvido através de um 
conjunto de ações educativas, preventivas e de manejo e conservação 
ambiental e florestal. 
Art.4º. As ações empreendidas no âmbito do Programa Municipal de Arborização 
visam os seguintes objetivos: 
I. assegurar a gestão do patrimônio verde pelo serviço público municipal 
especializado; 
II. desenvolver e aplicar métodos de acompanhamento habilitado de 
plantio de árvores; 
III. estabelecer a conscientização pública sobre a importância das árvores 
como elemento indispensável ao município, inclusive como indicador 
de qualidade de vida; 
IV. incentivar parcerias e iniciativas voluntárias individuais e coletivas, de 
pessoas físicas ou jurídicas, para plantios em bairros, ruas, vias, 
logradouros, áreas de recreação e demais espaços previamente 
verificados através de demandas técnicas e/ou manifestações de 
interesses da comunidade, distribuindo espécies de mudas mais 
adequadas ao plantio; 
V. coordenar programas específicos de educação e monitoramento 
ambiental; 
VI. fomentar a produção, controle e distribuição de mudas arbóreas pelo 
viveiro público municipal. 
Art.5º. Para a consecução dos objetivos previstos no artigo antecedente, fica o 
Poder Executivo autorizado a firmar parcerias, convênios, subvenções, 
termos de colaboração, cooperação, fomento e congêneres com 
universidades, sindicatos, associações, entidades governamentais e não 
governamentais ligadas ao tema. 
Art.6º. Poderão participar do Programa Municipal de Arborização, pessoas físicas 
e jurídicas, na ornamentação, produção, plantio e doação de mudas, que 
serão recebidas e distribuídas pelo viveiro público municipal. 
Art.7º. As mudas utilizadas para arborização urbana no município deverão atender 
os padrões de qualidade e porte estabelecido no Programa Municipal de 
arborização urbana. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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Art.8º. É obrigatória a escolha de espécies recomendadas para cada região urbana 
do município e de porte compatível com o espaço disponível ao plantio. 
§1º. Fica proibido o plantio de qualquer espécie em passeios públicos 
com largura inferior a 1,50m (um metro e cinquenta centímetros) 
respeitando o espaço livre mínimo para trânsito de pedestres, 
conforme lei de acessibilidade. 
§2º. O plantio deve compatibilizar-se com o meio fio, hidrantes, entradas 
de veículos, cruzamentos, postes de iluminação pública e outros 
elementos urbanos. 
§3º. O Órgão competente Municipal efetuará a substituição e remoção 
das espécies que não estiverem condizentes com os parágrafos 1º e 
2º do presente artigo. 
Art.9º. Fica proibido o plantio em calçadas, de espécies que comprometam a 
acessibilidade dos pedestres e sua segurança, ou que comprometam a 
biodiversidade local. 
Parágrafo único: O Órgão competente Municipal poderá eliminar, a 
critério técnico, as mudas nascidas no passeio público, ou indevidamente 
plantadas, no caso de espécies incompatíveis com o Programa Municipal de 
Arborização Urbana. 
Art.10. As ações a serem desenvolvidas nesse programa deverão observar critérios 
de distribuição de espaços públicos livres, respeitando a plena 
acessibilidade, as carências sociais, a manutenção dos recursos ambientais 
finitos e a proteção ao solo. 
Art.11. O Poder Executivo regulamentará a presente Lei, no que couber. 
Art.12. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de agosto de 2022. 
Cleber dos Santos Pereira Dias 
Vereador Clebinho Jogador 
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JUSTIFICATIVA: 
A arborização dos municípios é fator predominante para melhor qualidade 
de vida dos cidadãos, proporcionado ainda a garantia de um ambiente 
ecologicamente equilibrado. 
Além do controle da poluição, através da absorção de poeiras e gases 
tóxicos, as árvores garantem o sombreamento nas calçadas e leitos viários, 
reduzem enchentes através da infiltração da água no solo, melhoram o clima, e 
conservam a biodiversidade tão necessária para nossas vidas. 
As árvores também possuem importante função estética, haja vista que os 
projetos paisagísticos, atualmente, sempre buscam harmonizar a relação entre o 
meio ambiente e os municípios, relação esta que contribui decisivamente para o 
embelezamento da cidade e, comprovadamente, reduz o estresse de seus 
habitantes. 
Nesse sentido, faz-se necessário a implantação de uma política urbana 
pautada por diretrizes, que visem também o controle da degradação ambiental e a 
proteção, a preservação e a recuperação do meio ambiente natural. 
Vale ressaltar que tramita na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 
4309/21, que institui o marco regulatório da arborização urbana, com o objetivo 
de auxiliar os municípios brasileiros no planejamento da arborização, e mitigar os 
efeitos da urbanização acelerada. Pelo Projeto, a Politica Nacional de Arborização 
Urbana (PNAU) será elaborada e executada pela União, estados e municípios, em 
regime de cooperação, por meio de planos municipais de arborização urbana, 
obrigatórios para os municípios acima de 20 mil habitantes. 
Assim, com o objetivo de intervir junto à comunidade, sensibilizando-a e 
informando-a sobre a importância de se ter uma cidade mais arborizada, baseando￾se nos princípios da melhoria da qualidade do ar e do clima e de tornar a cidade 
um lugar mais agradável para o convívio humano, bem como apresentar um 
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conjunto de diretivas ambientais que normatizem parte da política urbana, 
conforme condiz a Constituição Federal, em seu artigo 182, solicito a aprovação 
do presente Projeto de Lei. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de agosto de 2022. 
Cleber dos Santos Pereira Dias 
Vereador Clebinho Jogador 

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