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materia nº 72/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 72 / 2022
Date 2022-08-11
EmentaInstitui a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao uso de drogas no município de Embu-Guaçu."
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2022-11-01T12:34:54.833163-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PROJETO DE LEI Nº 072/2022 
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE 
PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E 
COMBATE AO USO DE DROGAS NO 
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU”. 
O Vereador Toninho Valflor no uso das suas atribuições conferidas por 
lei propõe e a Câmara aprova a seguinte lei: 
Art.1º. Fica instituído a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e 
Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente, no município de 
Embu-Guaçu, durante a semana correspondente ao dia 26 de junho, data 
em que se comemora o Dia Internacional ao Combate ao Uso de Drogas. 
Parágrafo único: A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do 
Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu. 
Art.2º. Na Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso 
de Drogas, observado critérios de oportunidade e conveniência, poderá 
ser realizado campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões, 
workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders, cartazes, e 
outras, dando ampla divulgação municipal. 
Art.3º. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com: 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
P á g i n a 2 d e 6 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
a) Secretarias municipais; 
b) Autarquias; 
c) Fundações; 
d) Associações, sindicatos e entidades de classe; 
e) Organizações não governamentais - ONGS; 
f) Conselhos; 
g) Entidades assistenciais; 
h) Organizações ligadas ao tema; 
i) Entidades religiosas; 
j) Órgãos estaduais e federais; 
k) Setor privado; 
l) Meios de comunicação; 
m)Redes escolares de ensino (municipal, estadual e privada); 
n) Polícia civil e militar; 
o) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário; 
p) Clubes de serviço (Lions, Rotary, Maçonarias, ...);
q) Conselho Municipal Antidrogas – COMAD. 
Art.4º. Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate 
ao Uso de Drogas, serão debatidos entre outros, os seguintes temas: 
 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
P á g i n a 3 d e 6 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
I. A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos 
estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de 
outros aspectos essenciais como, dentre outros: 
a) A dependência química; 
b) Os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas; 
c) Os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda; 
d) Os valores éticos e religiosos; 
II. A divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a 
população sobre as consequências do uso de drogas; 
III. A implantação, no setor de saúde do município, de programa de 
prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas; 
IV. Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de 
drogas; 
V. Fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as 
comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e 
acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares; 
VI. A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos 
jovens. 
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Art.5º. O Poder Público Municipal, durante a Semana Municipal de Prevenção, 
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar 
a realização de atividades pela sociedade civil. 
Art.6º. Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e, 
sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a 
participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto. 
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de agosto de 2022. 
Toninho Valflor 
Vereador – MDB
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P á g i n a 5 d e 6 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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JUSTIFICATIVA 
O consumo de drogas e seu impacto na vida da população se apresentam 
como uma questão socialmente complexa. Para muitos especialistas, o uso de 
drogas ilícitas é considerado um dos grandes males que assolam a sociedade 
brasileira e mundial. Em que pese os esforços nacionais e internacionais no 
combate a este mal do milênio, as drogas continuam aniquilando seus usuários, 
suas famílias, a honra e a dignidade humana. 
Segundo a Organização das Nações Unidas – ONU, estima-se que 158,8 
milhões de pessoas, ou 3,8% da população entre 15 e 64 anos, consome drogas 
feitas com cannabis (maconha e haxixe) no mundo. Diz que, no Brasil, em 
termos de América do Sul é também o maior mercado de derivados de ópio 
(como a heroína). Diz existir 600 mil pessoas que consomem esta droga no 
Brasil. Já o alcoolismo, uma droga lícita, segundo os números da OMS 
(organização Mundial da Saúde) o consumo de bebidas alcoólicas pelos 
brasileiros acima de 15 anos, atinge o patamar de 8.9 (oito ponto nove litros de 
álcool por ano). Um indicador de consumo altíssimo.
Com o propósito de combater as drogas no campo da prevenção, 
tratamento e reinserção social, Embu-Guaçu alterou no ano de 2022 o Conselho 
Municipal Antidrogas. Contudo, se faz necessário a criação da Lei da “Semana 
Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, como 
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C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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P á g i n a 6 d e 6 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
condição sine que non à obrigatoriedade de tornar efetivo a conscientização e 
o combate as drogas na Cidade de Embu-Guaçu. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da 
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre 
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. 
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma 
disposição que impeça a Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas 
comemorativas e eventos municipais, nem tal matéria foi reservada com 
exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competência 
legislativa privativa da União. 
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento 
da despesa pública, na medida em que não há previsão nesse sentido, não 
obrigando o Poder Público à efetiva realização de campanhas e outras ações 
educativas. 
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, buscando prevenir, 
conscientizar e combater o uso de drogas no Município de Embu-Guaçu, 
contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta matéria. 

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