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PROJETO DE LEI Nº 072/2022
INSTITUI A “SEMANA MUNICIPAL DE
PREVENÇÃO, CONSCIENTIZAÇÃO E
COMBATE AO USO DE DROGAS NO
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU”.
O Vereador Toninho Valflor no uso das suas atribuições conferidas por
lei propõe e a Câmara aprova a seguinte lei:
Art.1º. Fica instituído a “Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e
Combate ao Uso de Drogas”, a ser realizada anualmente, no município de
Embu-Guaçu, durante a semana correspondente ao dia 26 de junho, data
em que se comemora o Dia Internacional ao Combate ao Uso de Drogas.
Parágrafo único: A Semana criada por esta lei passa a fazer parte do
Calendário Oficial de Eventos do Município de Embu-Guaçu.
Art.2º. Na Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso
de Drogas, observado critérios de oportunidade e conveniência, poderá
ser realizado campanhas, seminários, palestras, debates, reuniões,
workshops, conferências, elaboração de cartilhas, folders, cartazes, e
outras, dando ampla divulgação municipal.
Art.3º. O Poder Público Municipal poderá firmar parcerias com:
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a) Secretarias municipais;
b) Autarquias;
c) Fundações;
d) Associações, sindicatos e entidades de classe;
e) Organizações não governamentais - ONGS;
f) Conselhos;
g) Entidades assistenciais;
h) Organizações ligadas ao tema;
i) Entidades religiosas;
j) Órgãos estaduais e federais;
k) Setor privado;
l) Meios de comunicação;
m)Redes escolares de ensino (municipal, estadual e privada);
n) Polícia civil e militar;
o) Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário;
p) Clubes de serviço (Lions, Rotary, Maçonarias, ...);
q) Conselho Municipal Antidrogas – COMAD.
Art.4º. Durante a Semana Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate
ao Uso de Drogas, serão debatidos entre outros, os seguintes temas:
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I. A transmissão de noções sobre os efeitos de drogas nos
estabelecimentos de ensino público e privado, com abordagem de
outros aspectos essenciais como, dentre outros:
a) A dependência química;
b) Os motivos que levam as pessoas ao consumo de drogas;
c) Os tratamentos, terapias e grupos de autoajuda;
d) Os valores éticos e religiosos;
II. A divulgação de mensagens em língua acessível, visando esclarecer a
população sobre as consequências do uso de drogas;
III. A implantação, no setor de saúde do município, de programa de
prevenção, conscientização e combate ao uso de drogas;
IV. Campanhas de prevenção, combate e conscientização ao uso de
drogas;
V. Fortalecer os grupos de autoajuda e de aconselhamento e as
comunidades terapêuticas que tenham como objetivo favorecer e
acelerar a recuperação do usuário de drogas e atender seus familiares;
VI. A influência dos meios de comunicação sobre o uso das drogas pelos
jovens.
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Art.5º. O Poder Público Municipal, durante a Semana Municipal de Prevenção,
Conscientização e Combate ao Uso de Drogas, poderá incentivar e apoiar
a realização de atividades pela sociedade civil.
Art.6º. Os eventos promovidos poderão ter o envolvimento da comunidade e,
sempre que possível, contar com palestrantes e debatedores, com a
participação de professores, médicos e pessoas entendidas no assunto.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de agosto de 2022.
Toninho Valflor
Vereador – MDB
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JUSTIFICATIVA
O consumo de drogas e seu impacto na vida da população se apresentam
como uma questão socialmente complexa. Para muitos especialistas, o uso de
drogas ilícitas é considerado um dos grandes males que assolam a sociedade
brasileira e mundial. Em que pese os esforços nacionais e internacionais no
combate a este mal do milênio, as drogas continuam aniquilando seus usuários,
suas famílias, a honra e a dignidade humana.
Segundo a Organização das Nações Unidas – ONU, estima-se que 158,8
milhões de pessoas, ou 3,8% da população entre 15 e 64 anos, consome drogas
feitas com cannabis (maconha e haxixe) no mundo. Diz que, no Brasil, em
termos de América do Sul é também o maior mercado de derivados de ópio
(como a heroína). Diz existir 600 mil pessoas que consomem esta droga no
Brasil. Já o alcoolismo, uma droga lícita, segundo os números da OMS
(organização Mundial da Saúde) o consumo de bebidas alcoólicas pelos
brasileiros acima de 15 anos, atinge o patamar de 8.9 (oito ponto nove litros de
álcool por ano). Um indicador de consumo altíssimo.
Com o propósito de combater as drogas no campo da prevenção,
tratamento e reinserção social, Embu-Guaçu alterou no ano de 2022 o Conselho
Municipal Antidrogas. Contudo, se faz necessário a criação da Lei da “Semana
Municipal de Prevenção, Conscientização e Combate ao Uso de Drogas”, como
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condição sine que non à obrigatoriedade de tornar efetivo a conscientização e
o combate as drogas na Cidade de Embu-Guaçu.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre
assunto de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria.
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma
disposição que impeça a Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas
comemorativas e eventos municipais, nem tal matéria foi reservada com
exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na esfera de competência
legislativa privativa da União.
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento
da despesa pública, na medida em que não há previsão nesse sentido, não
obrigando o Poder Público à efetiva realização de campanhas e outras ações
educativas.
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, buscando prevenir,
conscientizar e combater o uso de drogas no Município de Embu-Guaçu,
contamos com o apoio dos nobres colegas para a aprovação desta matéria.