P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
PROJETO DE LEI Nº 073/2022
INSTITUI O “DOMINGO EM FAMILIA” NO
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU.
A Vereador Joãozinho do Cavalo no uso das suas atribuições conferidas por
lei propõe e a Câmara aprova a seguinte lei:
Art.1º. Fica instituído o “Domingo em Família” no Município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único: O “Domingo em Família” tem como finalidade a
participação, incentivo e socialização de crianças, adolescentes, jovens e
adultos, através de atividades de recreação sempre aos dias de domingo, nas
praças públicas do Município, tornando-as um local permanente de lazer.
Art.2º. O projeto “Domingo em Família” visa a socialização dos cidadãos no
âmbito do ambiente familiar, garantindo através da prática de ações por
meio do Poder Público ou de ações voluntárias, o acesso ao lazer, saúde,
esporte e cidadania, buscando como objetivo maior a valorização do ser
humano.
Art.3º. As atividades a serem realizadas no “Domingo em Família” serão
desenvolvidas levando em conta principalmente os fatores de integração
comunitária, lazer, entretenimento, oficinas de arte e cultura, orientação
educacional e prevenção a doenças e uso de entorpecentes, buscando acima
de tudo, o oferecimento de novas alternativas, em especial aos projetos em
andamento pelo do Poder Público.
Parágrafo único: O Poder Público poderá firmar convênios e parcerias com
empresas privadas, entidades filantrópicas, comunitárias, e associativas,
bem como com órgãos não governamentais com o objetivo de disponibilizar
recursos, materiais, equipe de apoio para execução das ações relativas ao
“Domingo em Família”.
Art.4º. Para a execução do que se trata no artigos anteriores, os órgão competentes
do Poder Executivo, mediante comunicação escrita aos moradores e
comerciantes locais poderão interditar as vias públicas adjacentes as praças.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
§1º. Fica ressalvado o trânsito de veículos dos residentes e domiciliados
nos trechos das vias públicas, sejam moradores, sejam empresários
com estabelecimentos no local.
§2º. Fica autorizado em casos de necessidade o trânsito de veículos de
serviços de emergência e urgência, de utilidades públicas, bem como
veículos de instituições/órgãos de segurança pública.
§3º. Na comunicação, constará obrigatoriamente, o trecho a ser
interditado, o horário em que o trânsito ficará interrompido, os
eventos que serão realizados e deverá ser encaminhada com
antecedência mínima de 72 horas.
§4º. Não será permitido a interdição de vias onde:
I. contenha acesso único à Delegacia Policial, Hospitais e Instituições
similares;
II. Não respeite a distância mínima de 200 metros em relação aos
hospitais e postos de saúde;
III. contenha acesso único a distrito, bairro e ou vilarejos;
IV. sejam vias principais ou de trânsito rápidos.
Art.5º. Também poderão ser realizadas nas praças e no espaços interditados
eventos, exposições e encontros culturais e de ciclistas.
Art.6º. O poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável.
Art.7º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de agosto de 2022.
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA:
O Projeto de Lei tende a promover um saudável “Dia de Domingo em família”
para a população local, que poderá desfrutar das praças para participação,
incentivo e socialização de crianças, adolescentes, jovens e adultos.
Ressalvo que ficará sob responsabilidade do Poder Executivo estabelecer por
qual período de tempo serão ofertados essas atividades, bem como o período de
tempo as vias públicas poderão ficar fechadas ao trânsito de veículos, uma vez que
é a Prefeitura do Município, detentora dos estudos sobres quais horários de maior
fluxo de veículos nos dias de domingos, e quais as necessidades a serem aplicadas
quanto ao trânsito.
Nada obsta que se diga ainda que o presente projeto de lei em nada,
absolutamente nada, interfere no Poder de Gestão do Executivo Municipal, isso
porque, a execução da presente propositura ficará a cargo do órgão competente do
Poder Executivo. Ademais disso, a escolha das Praças dependerá de prévia
aprovação do órgão competente do Poder Executivo que analisará as condições
dos espaços públicos escolhidos, bem como as atividades priorizando os projetos
já em andamento pelo Poder Público.
A proposição aqui apresentada é análoga e inspirada na Lei Municipal nº
2.621/98 do Município do Rio de Janeiro, que criou a “Rua da Saúde”. Essa Lei,
inclusive, foi levada ao Supremo Tribunal Federal para averiguação da sua
constitucionalidade por suposta alegação de usurpação de competência do Poder
Executivo.
O STF, no julgamento do Recurso Extraordinário nº 290.549, proposto pelo
Prefeito do Rio de Janeiro contra a Lei nº 2.621/98, reconheceu a
constitucionalidade do Programa “Rua da Saúde” ser instituído por lei de iniciativa
parlamentar e a conclusão foi de que “A criação, por lei de iniciativa parlamentar,
de programa municipal a ser desenvolvido em logradouros públicos não invade
esfera de competência exclusiva do Chefe do Poder Executivo”, o Relator,
Ministro Dias Toffoli, acrescentou ainda que inexiste vício de iniciativa a macular
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
a origem de lei de iniciativa parlamentar que institui o programa municipal
denominado “Rua da Saúde”.
Nas palavras do Ministro Relator:
A leitura das normas desse diploma legal, apontadas como
representativas dessa violação, a tanto não autorizam, na
medida em que a criação do programa instituído por meio
dessa lei apenas tinha por objetivo fomentar a prática de
esportes em vias e logradouros públicos, tendo ficado
expressamente consignado nesse texto legal que “a
implantação, coordenação e acompanhamento do programa
ficará a cargo do órgão competente do Poder Executivo”, a
quem incumbirá, também, aprovar as vias designadas pelos
moradores para a realização do programa).
Não bastasse isso, não deve prosperar o argumento de inconstitucionalidade do
presente Projeto de Lei sob a alegação de que cabe ao Poder Executivo o
planejamento, organização, direção e execução de atividades inerentes ao Poder
Público. Isso porque, não bastasse o cristalino entendimento do STF, mencionado
anteriormente no julgamento da Lei nº 2.621/98, a Corte Máxima desse país vem
entendendo, repetida vezes, que no tocante à reserva de iniciativa referente à
organização administrativa, a reserva de lei de iniciativa do Chefe do Poder
Executivo, prevista no art. 61, § 1º, II, b, da Constituição, somente se aplica aos
Territórios federais (ADI 2.447, Rel. Min. Joaquim Barbosa, Tribunal Pleno,
DJe 4.12.2009).
Por todo exposto, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de agosto de 2022.
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB