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MOÇÃO Nº 17/2022
DE APELO EM FAVOR DA INSTITUIÇÃO DO
FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
BÁSICO E INFRAESTRUTURA E O SEU
CONSELHO GESTOR.
Os Vereadores que esta subscrevem, nos termos do inciso IV do artigo 152 da
Resolução nº 001/91, apresentam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José
Antônio Pereira, MOÇÃO DE APELO em favor da INSTITUIÇÃO DO FUNDO
MUNICIPAL DE SANEAMENTO BÁSICO E INFRAESTRUTURA E O SEU
CONSELHO GESTOR; pelos motivos abaixo expostos:
Um fundo de saneamento básico é um fundo especial que representa fonte regular de
recursos para a realização de projetos e programas referentes a serviços de saneamento
básico. Segundo o art. 3º, da Lei Federal nº 11.445, de 5 de janeiro de 2007, entendese por saneamento básico o “conjunto de serviços, infraestruturas e instalações
operacionais de abastecimento de água potável, esgotamento sanitário, limpeza
urbana e manejo de resíduos sólidos e drenagem e manejo de águas pluviais”.
Na prática, a criação de um fundo municipal dessa natureza é de extrema importância
para a cidade porque somente através de sua criação o Município de Embu-Guaçu terá
condições de arrecadar recursos específicos para financiar ações e projetos voltados
para a universalização dos serviços públicos de saneamento básico, traduzindo-se na
melhoria e expansão necessárias para a prestação de serviços de saneamento básico
aos nossos munícipes.
Verifica-se a relevância do projeto em questão, pois, em 2019 a Agência Reguladora
de Saneamento e Energia do Estado de São Paulo – ARSESP, publicou a Deliberação
nº 870/2019 (em ANEXO), estabelecendo mecanismo de reconhecimento nas tarifas
de repasses feitos pelos prestadores regulados para os fundos municipais de
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saneamento básico, desde que os Municípios atendam aos critérios e regras
estabelecidos pela deliberação.
Em razão dessa deliberação, os municípios que possuem contrato com a SABESP–
como é o caso de Embu-Guaçu – podem se habilitar para garantir a transferência do
percentual de até 4% (quatro por cento) da receita operacional direta obtida pela
SABESP para o Fundo Municipal de Saneamento Básico e Infraestrutura. Porém, para
tal habilitação, necessário é que o Município cumpra alguns requisitos previstos na
deliberação, dentre eles, que possua um Fundo Municipal de Saneamento Básico, bem
como o seu Conselho Gestor. É o que diz o art. 2º da Deliberação nº 870/2019 da
ARSESP:
“Art. 2º - O repasse aos fundos municipais de saneamento básico
poderá ser reconhecido na tarifa dos municípios, atendidos por
prestador regulado pela ARSESP, que cumprirem os seguintes
requisitos:
I - possuir fundo municipal de saneamento básico instituído na forma
da lei orgânica do Município;
II – possuir Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e em
vigor, nos termos do § 4°, do Art. 19, da Lei Federal nº 11.445/2007;
III – possuir contrato de programa, de prestação de serviço ou de
concessão vigente; e
IV - possuir Órgão Gestor, que deverá ter competências para definição
das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, gestão, fiscalização
e controle do fundo municipal de saneamento básico e contar com a
participação de representante da sociedade civil ligado, direta ou
indiretamente, ao setor de saneamento básico.”
Sobre a utilização dos recursos, importante dizer que o Município de Embu-Guaçu já
possui Plano Municipal de Saneamento Básico, devidamente aprovado pela Lei
Municipal nº 3.078, de 11 de abril de 2022. Desse modo, os recursos do Fundos
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mencionado serão destinados ao custeio de ações e projetos voltados para a
universalização dos serviços públicos de saneamento básico no Município, na
conformidade do disposto no Plano Municipal de Saneamento Básico e do §2º do art.
2º da Deliberação nº 870/2019 da ARSESP.
O nosso Munícipio não dispõe em seu regramento legal de normativa que atendam
por completo os requisitos do art. 2º da Deliberação nº 870/2019 da ARSESP, e tendo
em vista que a função primordial do vereador é representar os interesses da
população perante o poder público, entramos em contato com a ARSESP
solicitando informações com intuito de conseguir o REPASSE AOS FUNDOS
MUNICIPAIS DE SANEAMENTO BÁSICO em nosso Município (em ANEXO),
onde foi orientado o que segue:
1. Da necessidade de instituição do FMSAI por lei
O município precisa, de fato, criar o Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e Infraestrutura com as competências próprias para as
questões atinentes ao saneamento, além dos demais requisitos previstos
na Deliberação, como criação de CNPJ próprio, abertura de conta
bancária para transferência dos recursos, dentre outros itens.
1. Do órgão gestor do Fundo
O órgão com as competências para gerir e fiscalizar o fundo pode ser
criado na mesma lei de criação do fundo ou por meio de Decreto que
regulamente a lei.
1. Contrato com previsão do repasse
O contrato que se refere a Deliberação é o contrato de prestação de
serviços de saneamento da empresa prestadora de serviços com o
município.
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Caso não haja a previsão do repasse no Contrato de Programa, o
município deve entrar em contato diretamente com a Sabesp para que
se iniciem as tratativas para aditivo contratual prevendo o repasse.
Por todo o exposto, estas são as instruções que entendemos necessárias
que a Câmara Municipal de Embu Guaçu adote para devida criação e
posterior habilitação de seu Fundo Municipal de Saneamento
Ambiental e Infraestrutura.
Sugerimos então que o Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Antônio
Pereira, em primeiro momento encaminhe a esta Casa de Leis, um Projeto de Lei
Instituindo o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, bem
como o seu Conselho Gestor (em ANEXO), para que posteriormente realize em
comum acordo com a SABESP a lavratura de aditivos ao contrato estabelecido
entre as partes, definindo os valores e periodicidades dos repasses ao Fundo
Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.
Sendo assim, com grande clamor, apresentamos a presente MOÇÃO DE APELO,
requerendo estes parlamentares, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que
seja encaminhada a referida moção com os seus ANEXOS ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal José Antônio Pereira.
Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência a Secretaria de Habitação e
de Desenvolvimento Urbano e a Secretaria de Meio Ambiente.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 23 de agosto de 2022.
Lucas da Saúde
Vereador - PSC
João Sené
Vereador – UNIÃO
Clebinho Jogador
Vereador – PV
Professor Colle
Vereador – MDB
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Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
Isaias Coelho
Vereador – CIDADANIA
MINUTA PROJETO DE LEI Nº XX/2022
INSTITUI O FUNDO MUNICIPAL DE SANEAMENTO
AMBIENTAL E. INFRAESTRUTURA - FMSAI E O SEU
CONSELHO GESTOR - CGFMSAI.
O Prefeito Municipal de Embu-Guaçu, JOSÉ ANTONIO PEREIRA, no uso de suas atribuições
legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promulga a seguinte
Lei:
Art.1º. Fica instituído o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura - FMSAI,
junto à Secretaria Municipal de Habitação e de Desenvolvimento Urbano, destinado a
apoiar e suportar ações de saneamento básico, ambiental e de infraestrutura do
Município.
§1º. Sem prejuízo das ações de saneamento básico e ambiental de responsabilidade
da SABESP, os recursos do Fundo deverão ser aplicados no custeio de projetos,
obras e serviços relativos a:
I. intervenções em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população
de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos
precários e de parcelamento de solo irregulares;
II. limpeza, despoluição e canalização de córregos;
III. abertura ou melhoria do viário principal e secundário, vielas, escadarias e
congêneres, em áreas de influência ou ocupadas predominantemente por população
de baixa renda, visando à regularização urbanística e fundiária de assentamentos
precários e de parcelamento de solo irregulares;
IV. provisão habitacional para atendimento de famílias em áreas de influência ou
ocupadas predominantemente por população de baixa renda, visando à regularização
urbanística e fundiária de assentamentos precários e de parcelamento de solo
irregulares;
V. implantação de parques e outras unidades de conservação necessárias à proteção das
condições naturais e de produção de água no Município (mananciais), de
reservatórios para o amortecimento de picos de cheias, de áreas de esporte, de obras
de paisagismo e de áreas de lazer;
VI. drenagem, contenção de encostas e eliminação de riscos de deslizamentos;
VII. desapropriação de áreas para implantação das ações de responsabilidade do FMSAI;
§2º. Fica vedada a utilização de verbas do Fundo para finalidades diversas do custeio
de projetos, obras, serviços e intervenções relativos a regularização urbanística
e fundiária de assentamentos precários e de parcelamento de solo irregulares.
Art.2º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura – FMSAI será
constituído de recursos provenientes de:
I. dotações orçamentárias a ele especificamente destinadas;
II. os recursos transferidos da União, Estado ou Município
III. créditos adicionais a ele destinados;
IV. doações, reembolsos, legados ou subvenções de pessoas físicas ou jurídicas de
direito público ou privado, nacionais ou internacionais;
V. rendimentos obtidos com aplicação de seu próprio patrimônio;
VI. emendas parlamentares;
VII. outras receitas eventuais que legalmente lhe forem atribuídos.
Art.3º. A SABESP deverá repassar ao Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura os valores estabelecidos em contrato, na forma e periodicidade a serem
definidos no referido instrumento.
Parágrafo único: O Poder Executivo deverá promover a lavratura de aditivos ao
contrato estabelecido a SABESP, definindo os valores e periodicidades mencionados no
caput deste artigo.
Art.4º. Os recursos do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura serão
depositados em conta corrente específica e serão vinculados exclusivamente ao
atendimento das finalidades estabelecidas no Art.1º e aos compromissos previstos no
contrato de prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento
sanitário a ser firmado com a SABESP.
§1º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura será inscrito no
Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ da Receita Federal do Brasil, sob
a natureza jurídica de fundo público da administração municipal.
§2º. O Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura terá contabilidade
própria, que registrará todos os atos a ele pertinentes, a cargo da Secretaria
Municipal de Habitação e de Desenvolvimento Urbano.
§3º. O saldo financeiro do Fundo será transferido para o exercício seguinte.
Art.5º. Fica instituído o Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura - CGFMSAI, composto pelos seguintes membros, a serem nomeados por
portaria expedida pelo Chefe do Poder Executivo:
I. 1 (um) representante da Secretaria de Habitação e de Desenvolvimento Urbano;
II. 1 (um) representante da Secretaria de Meio Ambiente;
III. 1 (um) representante da Secretaria de Obras;
IV. 1 (um) representante da Secretaria Governo;
V. 1 (um) representante da Secretaria de Finanças, Orçamento e Planejamento
Estratégico;
VI. 01 (um) representante dos usuários de serviços de saneamento básico;
VII. 1 (um) representante da sociedade civil, que seja membro do Conselho Municipal
do Meio Ambiente - COMPEMA, indicado pelo próprio Conselho.
§1º. O representante da Secretaria de Habitação e de Desenvolvimento Urbano será
o presidente do Conselho Gestor, cabendo a vice-presidência ao representante da
Secretaria de Meio Ambiente.
§2º. O representante da sociedade civil deverá ser indicado pelo respectivo órgão ou
entidade ao presidente do Conselho Gestor para um mandato de 02 (dois) anos,
admitida recondução.
§3º. A participação no Conselho não será remunerada, sendo, porém, considerada de
relevante interesse público.
§4º. As decisões do Conselho serão tomadas com aprovação da maioria simples dos
membros presentes, cabendo ao presidente o voto de desempate, quando for o
caso.
§5º. O Conselho reunir-se-á ordinariamente a cada 06 (seis) meses e,
extraordinariamente, sempre que convocado pelo seu presidente.
§6º. O funcionamento das reuniões do Conselho será disciplinado pelo regimento
interno, a ser aprovado por seus membros.
Art.6º. Compete ao Conselho Gestor do Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura - CGFMSAI:
I. aprovar seu regimento interno, que disciplinará as reuniões do colegiado;
II. estabelecer normas, procedimentos e mecanismos de acompanhamento, gestão,
fiscalização e controle do FMSAI;
III. decidir sobre a aplicação dos recursos do FMSAI, com observância das diretrizes e
prioridades estabelecidas no Plano Municipal de Saneamento e no contrato de
prestação de serviços públicos de abastecimento de água e esgotamento sanitário
firmado com a Companhia de Saneamento Básico do Estado de São Paulo -
SABESP;
IV. dirimir eventuais dúvidas quanto à aplicação das diretrizes e normas relativas ao
FMSAI nas matérias de sua competência;
V. dar total transparência às suas manifestações e deliberações, bem como sobre a
origem e o destino dos recursos do FMSAI, em especial quanto aos contratos que
vierem a ser celebrados e aos procedimentos licitatórios realizados, às pessoas
físicas ou jurídicas beneficiárias dos pagamentos, e às obras e/ou serviços
contratados;
VI. liberar ao pleno conhecimento e acompanhamento da sociedade, informações
pormenorizadas sobre a execução orçamentária e financeira do FMSAI;
VII. aprovar anualmente as contas do FMSAI, remetendo tais informações aos órgãos de
controle e à ARSESP;
Parágrafo único: Deverão ser publicados na imprensa oficial do município e na página
da Prefeitura na internet todos os atos administrativos, manifestações e deliberações do
Conselho Gestor e demais informações relevantes do FMSAI estabelecidas neste artigo.
Art.7º. Caberá à Secretaria de Habitação e de Desenvolvimento Urbano executar as atividades
operacionais, de assessoria, de coordenação e de secretaria do Fundo Municipal de
Saneamento Ambiental e Infraestrutura e do Conselho Gestor, bem como:
I. executar as funções de apoio técnico, administrativo e de contabilidade;
II. manter registro, publicar e disponibilizar todas as informações pertinentes ao
FMSAI, nos termos estabelecidos no Art.6º desta Lei.
Art.8º. As despesas oriundas da execução da presente Lei serão cobertas com recursos próprios
das dotações orçamentárias respectivas, suplementadas ou remanejadas, se necessário.
Art.9º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Prefeitura Municipal De Embu-Guaçu, aos xxx (xxxxxxxxxxxxx) dias do mês de xxxxxx de
2022.
JOSÉ ANTONIO PEREIRA
Prefeito Municipal
Classif. documental 006.01.10.003
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo
DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
OFÍCIO
Número de Referência: protocolo nº. 121971
Interessado: Câmara Municipal de Embu Guaçu
Assunto: Resposta ao protocolo nº. 121971 da Câmara Municipal de Embu Guaçu.
Ao ilustre Senhor
LUIZ FERNANDO SOUZA
Ouvidor da Câmara Municipal de Embu Guaçu
luizfernando@embuguacu.sp.leg.br
Prezado Senhor,
Cumprimentando-o cordialmente, em referência ao assunto em tela, sirvo-me do
presente para encaminhar o documento ARSESP-PAR-2022/00010-A da Gerência de Convênios
e Apoio Normativo da ARSESP, contendo esclarecimentos em resposta aos questionamentos de
Vossa Senhoria enviados a esta autarquia.
Sendo só para o momento, reitero protestos de estima e consideração, ao mesmo
tempo em que coloco-me à disposição para quaisquer informações que se façam necessárias.
Atenciosamente.
São Paulo, 03 de março de 2022.
Joaquim Augusto Leite Ribeiro Almada Matias
Diretor de Relações Institucionais
DIRETORIA DE RELAÇÕES INSTITUCIONAIS
ARSESPOFI202200137A
Assinado com senha por JOAQUIM AUGUSTO LEITE RIBEIRO ALMADA MATIAS - 03/03/2022 às 14:46:49.
Documento Nº: 35845257-5208 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=35845257-5208
Classif. documental 001.01.05.006
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo
Gerência de Acompanhamento de Convênios e Apoio Normativo
Parecer Técnico
Número de Referência: Convênio de Cooperação nº. 792/2012
Documento de Referência: Convênio de Cooperação nº. 792/2012. Contrato de Programa Sabesp
nº. 265/2013.
Interessado: Município de Embu Guaçu.
Assunto: Resposta ao protocolo nº. 121971 da Câmara Municipal de Embu Guaçu.
Senhor Diretor de Relações Institucionais,
A Câmara Municipal de Embu Guaçu enviou questionamento à ARSESP acerca da
temática dos Fundos Municipais de Saneamento Ambiental e Infraestrutura, registrado com
protocolo de atendimento nº. 121971, no qual o Sr. Luiz Fernando Souza, Ouvidor da Casa
Legislativa Municipal questiona a esta autarquia o que se destaca abaixo:
"Os Vereadores solicitaram que realizasse um estudo com intuito de
conseguir REPASSE AOS FUNDOS MUNICIPAIS DE
SANEAMENTO BÁSICO. No momento iremos aprovar a Revisão do
Plano Municipal de Saneamento Básico no nosso Município. Entrei na
página oficial de vocês e encontrei: www.arsesp.sp.gov.br/SitePages
/noticia-resumo.aspx?
O repasse aos fundos municipais de saneamento básico poderá ser
reconhecido na tarifa dos municípios atendidos por prestador regulado
pela Arsesp, desde que cumpram com os seguintes requisitos:
I. Possuir fundo municipal de saneamento básico instituído por lei;
II. Possuir Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e em
vigor;
III. Possuir contrato de programa, de prestação de serviço ou de
concessão; e
ARSESPPAR202200010A
Assinado com senha por CAMILA PEDRON VICENTE - 03/03/2022 às 10:42:14.
Documento Nº: 35669571-394 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=35669571-394
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo
Gerência de Acompanhamento de Convênios e Apoio Normativo
2
IV. Possuir Órgão Gestor, que deverá ter competências para
definição das diretrizes e mecanismos de acompanhamento, gestão,
fiscalização e controle do fundo municipal de saneamento básico e contar
com a participação de representante da sociedade civil ligado, direta ou
indiretamente, ao setor de saneamento básico.
A Arsesp definiu, ainda, sistemática para habilitação do FMS que
autorizará o repasse dos valores nas tarifas. Não possuímos o incisos I e
IV, e o III seria o contrato com a própria SABESB?
Diante do exposto, gostaria de solicitar que me fosse encaminhado os
documentos regulatórios, que solicitam esses requisitos, bem como o
documento que regulamenta o sistemática para habilitação do FMS
que autorizará o repasse dos valores nas tarifas".
É a síntese da demanda.
Passa-se à análise.
I - FUNDAMENTAÇÃO
Os Fundos Municipais de Saneamento Ambiental e Infraestrutura de que tratam a
Deliberação ARSESP nº. 870/2019 encontram previsão legal no art. 13, da Lei nº.11.445/2007 e
são, por essência, considerados Fundos Especiais. Cite-se:
"Art. 13. Os entes da Federação, isoladamente ou reunidos em consórcios
públicos, poderão instituir fundos, aos quais poderão ser destinadas,
entre outros recursos, parcelas das receitas dos serviços, com a
finalidade de custear, na conformidade do disposto nos respectivos
planos de saneamento básico, a universalização dos serviços públicos
de saneamento básico.
Parágrafo único. Os recursos dos fundos a que se refere o caput deste
artigo poderão ser utilizados como fontes ou garantias em operações de
crédito para financiamento dos investimentos necessários à
universalização dos serviços públicos de saneamento básico". Grifou-se
ARSESPPAR202200010A
Assinado com senha por CAMILA PEDRON VICENTE - 03/03/2022 às 10:42:14.
Documento Nº: 35669571-394 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=35669571-394
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo
Gerência de Acompanhamento de Convênios e Apoio Normativo
3
Por sua vez, a Lei nº 4.320, de 17 de março de 1964, que traz normas de Direito
Financeiro, conceitua Fundos Especiais, tal qual segue destacado:
"TÍTULO VII. Dos Fundos Especiais
Art. 71. Constitui fundo especial o produto de receitas especificadas
que por lei se vinculam à realização de determinados objetivos ou
serviços, facultada a adoção de normas peculiares de aplicação.
Art. 72. A aplicação das receitas orçamentárias vinculadas a fundos
especiais far-se-á através de dotação consignada na Lei de Orçamento ou
em créditos adicionais.
Art. 73. Salvo determinação em contrário da lei que o instituiu, o saldo
positivo do fundo especial apurado em balanço será transferido para o
exercício seguinte, a crédito do mesmo fundo.
Art. 74. A lei que instituir fundo especial poderá determinar normas
peculiares de controle, prestação e tomada de contas, sem de
qualquer modo, elidir a competência específica do Tribunal de
Contas ou órgão equivalente." Grifou-se
Outrossim, quanto aos Fundos, a Constituição Federal traz no capítulo de Finanças
Públicas, em seu art. 167 que:
"Art. 167. São vedados:
IX - a instituição de fundos de qualquer natureza, sem prévia
autorização legislativa". Grifou-se
Por fim, quanto à previsão de normas esparsas sobre regras específicas sobre Fundos
Especiais, destacamos o comando da Instrução Normativa RFB nº. 863/2018[1], que aduz:
"Art. 4º. São também obrigados a se inscrever no CNPJ: (...)
X - fundos públicos a que se refere o art. 71 da Lei nº 4.320, de 17 de
março de 1964".
ARSESPPAR202200010A
Assinado com senha por CAMILA PEDRON VICENTE - 03/03/2022 às 10:42:14.
Documento Nº: 35669571-394 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=35669571-394
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo
Gerência de Acompanhamento de Convênios e Apoio Normativo
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1.
2.
3.
4.
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6.
7.
8.
1.
1.
1.
A Deliberação ARSESP nº. 870/2019, por sua vez, prevê requisitos que deverão ser observados
para devida habilitação dos Fundos, no que destacamos o seguinte:
Manifestação do titular do serviço solicitando a habilitação - art. 9º, §1º, I;
Ofício do prestador de serviços com pedido de reconhecimento tarifário de repasse ao
FMSAI - art. 9º, §1º, II;
Publicação oficial do Fundo Municipal instituído na forma da lei orgânica - art. 2º, I e 9º,
§1º, III;
Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e vigente - art. 2º, II e 9º, §1º, IV;
Publicação oficial da criação, funcionamento e designação dos membros do Órgão Gestor –
conforme art. 2º, IV e art. 9º, V;
Declaração de conta bancária de movimentação exclusiva do FMSAI – art. 9º, VI:
Juntada do cartão CNPJ do Fundo - art. 9º, §1º, VII;
Cópia do contrato de programa contendo a especificação dos valores a serem repassados ao
Fundo - art. 9º, §1º, VIII.
Dessa forma, os referidos instrumentos normativos são os que regulamentam a instituição dos
Fundos.
Nesse sentido, respondendo aos questionamentos da Câmara Municipal, tem-se o seguinte:
Da necessidade de instituição do FMSAI por lei
O município precisa, de fato, criar o Fundo Municipal de Saneamento Ambiental e
Infraestrutura com as competências próprias para as questões atinentes ao saneamento, além dos
demais requisitos previstos na Deliberação, como criação de CNPJ próprio, abertura de conta
bancária para transferência dos recursos, dentre outros itens.
Para tanto, enviamos modelos de leis de outros municípios que tiveram Fundos recentemente
habilitados por esta autarquia a fim de auxiliar o trâmite legislativo.
Do órgão gestor do Fundo
O órgão com as competências para gerir e fiscalizar o fundo pode ser criado na mesma lei de
criação do fundo ou por meio de Decreto que regulamente a lei.
No entanto, mister observar os requisitos da Deliberação ARSESP nº. 870/2019, sendo que
da mesma forma, enviaremos modelo de criação do órgão que outros municípios paulistas
utilizaram.
Contrato com previsão do repasse
ARSESPPAR202200010A
Assinado com senha por CAMILA PEDRON VICENTE - 03/03/2022 às 10:42:14.
Documento Nº: 35669571-394 - consulta à autenticidade em
https://www.documentos.spsempapel.sp.gov.br/sigaex/public/app/autenticar?n=35669571-394
Agência Reguladora de Serviços Públicos do Estado de São Paulo
Gerência de Acompanhamento de Convênios e Apoio Normativo
5
O contrato que se refere a Deliberação é o contrato de prestação de serviços de saneamento
da empresa prestadora de serviços com o município.
Caso não haja a previsão do repasse no Contrato de Programa, o município deve entrar em
contato diretamente com a Sabesp para que se iniciem as tratativas para aditivo contratual prevendo
o repasse.
Por todo o exposto, estas são as instruções que entendemos necessárias que a Câmara
Municipal de Embu Guaçu adote para devida criação e posterior habilitação de seu Fundo
Municipal de Saneamento Ambiental e Infraestrutura.
[1] IN RFB Nº 1863 - 2018 (fazenda.gov.br)
São Paulo, 03 de março de 2022.
Camila Pedron Vicente
Especialista em Regulação e Fiscalização de Serviços Públicos
Gerência de Acompanhamento de Convênios e Apoio Normativo
ARSESPPAR202200010A
Assinado com senha por CAMILA PEDRON VICENTE - 03/03/2022 às 10:42:14.
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ESTADO DE SÃO PAULO
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DELIBERAÇÃO ARSESP Nº 870, de 13 de maio de 2019
Estabelece os critérios e as condições para o
reconhecimento tarifário do repasse de parcela da
receita direta dos prestadores, regulados pela Arsesp,
aos fundos municipais de saneamento básico.
A Diretoria da Agência Reguladora de Saneamento e Energia do Estado de
São Paulo – ARSESP, na forma da Lei Complementar Estadual nº 1.025, de
7 de dezembro de 2007, regulamentada pelo Decreto estadual nº 52.455, de
07 de dezembro de 2007; e
Considerando que o artigo 13, da Lei 11.445/2017 faculta aos Municípios a
criação de fundos com a finalidade de custear, na conformidade do
disposto nos respectivos planos de saneamento básico, a universalização
dos serviços públicos de saneamento básico;
Considerando que o objetivo dos fundos municipais de saneamento básico
é a universalização do acesso aos serviços do setor;
Considerando a necessidade de recursos financeiros para execução das
ações previstas nos Planos Municipais de Saneamento Básico;
Considerando que os fundos são importantes instrumentos de política
pública e por isto devem ter reconhecimento regulatório;
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Considerando que um dos objetivos da regulação é a definição de tarifas
que assegurem tanto o equilíbrio econômico-financeiro dos contratos
quanto a modicidade tarifária, por meio de mecanismos que induzam a
eficiência e a eficácia dos serviços e que permitam o compartilhamento dos
ganhos de produtividade com os usuários. (art. 22, IV, da Lei n°
11.445/2007)
Considerando que compete à entidade reguladora editar normas relativas
às dimensões técnica, econômica e social de prestação dos serviços, as
quais devem abranger, entre outros, aspectos relacionados à estrutura e
níveis tarifários, bem como os procedimentos e prazos de sua fixação,
reajuste e revisão (art.23, IV, da Lei n° 11.445/2007)
Considerando que compete à Arsesp, no âmbito do estado de São Paulo,
preservadas as competências e prerrogativas municipais, o controle,
fiscalização
e regulação, inclusive tarifária, dos serviços de saneamento básico de
titularidade estadual e, quando a ela delegados, de titularidade municipal
(art. 6º,
caput e § 1º, e artigos 10 e 11 da Lei Estadual n° 1.025/2007);
Considerando que a Arsesp incluiu na metodologia da 2ª Revisão Tarifária
Ordinária da Sabesp (NT.F-0003-2018), um componente financeiro a ser
reconhecido nas tarifas aplicadas a toda área atendida pelo prestador, que
se refere ao repasse de recursos para fundos municipais de saneamento
básico, correspondente a percentual da receita operacional direta obtida
nos municípios;
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Considerando que a Arsesp estabeleceu, no âmbito da 2ª Revisão Tarifária
Ordinária da Sabesp (NT.F-0006-2018), o limite regulatório de 4% da receita
operacional direta obtida com a prestação de serviço no respectivo
município, que tenha instituído o aludido fundo, para fins do mecanismo
de reconhecimento
de que trata o item anterior;
Considerando a necessidade de regulamentar as condições para o
reconhecimento tarifário do repasse da receita dos prestadores regulados
pela ARSESP, aos fundos municipais de saneamento básico no Estado de
São Paulo, cuja finalidade é fomentar ações que objetivem a
universalização e a continuidade dos serviços de responsabilidade do seu
titular;
Considerando que, conforme estabelecido na metodologia da 2ª Revisão
Tarifária Ordinária da Sabesp (NT.F-0003-2018), as regras para validação
desse repasse tarifário deverão ser fixadas pela Arsesp em deliberação
específica; e
Considerando o resultado da Consulta Pública n° 02/2019, que teve por
objeto a definição de critérios e condições para o reconhecimento tarifário
do repasse de parcela da receita direta dos prestadores, regulados pela
Arsesp, aos fundos municipais de saneamento básico.
Delibera:
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Capítulo I
Do Objetivo
Art. 1º - Estabelecer os critérios e as condições para o reconhecimento
tarifário do repasse de parcela da receita direta dos prestadores regulados
pela Arsesp, aos fundos municipais de saneamento básico, na forma desta
deliberação.
Capítulo II
Do Reconhecimento Tarifário
Art. 2º - O repasse aos fundos municipais de saneamento básico poderá
ser reconhecido na tarifa dos municípios, atendidos por prestador
regulado pela Arsesp, que cumprirem os seguintes requisitos:
I - possuir fundo municipal de saneamento básico instituído na forma da lei
orgânica do Município;
II – possuir Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e em vigor,
nos termos do § 4°, do Art. 19, da Lei Federal nº 11.445/2007;
III – possuir contrato de programa, de prestação de serviço ou de
concessão vigente; e
IV - possuir Órgão Gestor, que deverá ter competências para definição das
diretrizes e mecanismos de acompanhamento, gestão, fiscalização e
controle do fundo municipal de saneamento básico e contar com a
participação de representante da sociedade civil ligado, direta ou
indiretamente, ao setor de saneamento básico.
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§1º - O normativo previsto no inciso I deve dispor sobre as regras e o
funcionamento do fundo municipal de saneamento básico.
§ 2º - O fundo de que trata o inciso I deste artigo deve ter por finalidade o
custeio de ações destinadas à universalização dos serviços públicos de
saneamento básico, em conformidade com o plano municipal de
saneamento básico e cuja realização seja de competência do município e
não constitua obrigação contratual do prestador.
§ 3º - Os recursos do fundo municipal de saneamento básico podem ser
utilizados como fonte ou garantia em operações de crédito, para
financiamento dos investimentos necessários à universalização dos
serviços públicos de saneamento básico, conforme o § 1ª - A, do artigo 13,
da Lei 11.445/2007.
Art. 3º - Não serão objeto de reconhecimento tarifário os recursos
destinados ao
fundo municipal de saneamento básico pagos ao titular, decorrentes de
outorga,
no caso de delegação onerosa de serviços de saneamento básico.
Art. 4º - Fica estabelecido como limite regulatório para o repasse nas tarifas
o percentual máximo de 4% (quatro por cento) da receita operacional direta
obtida pelo prestador no respectivo município.
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§1º - Será reconhecido na tarifa o menor valor entre o efetivamente
repassado ao fundo municipal de saneamento e o limite fixado no caput
deste artigo.
§2º - Na hipótese do prestador de serviço e do Município decidirem por
repasses de valores superiores ao correspondente a 4% (quatro por cento)
da receita obtida no município, o excedente não será reconhecido como
componente financeiro no cálculo da tarifa média máxima a ser aplicada
em toda área de prestação dos serviços.
§ 3º - A receita mencionada no caput deste artigo refere-se à receita líquida
dos serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário auferida
pelo prestador no município, calculada pela soma das receitas diretas dos
serviços de abastecimento de água e esgotamento sanitário, deduzidos os
tributos.
§4º - A frequência da efetivação do repasse ao fundo deve ser estabelecida
na legislação municipal ou acordada entre o município e o prestador, desde
que o valor devido seja integralmente transferido a cada ano fiscal.
§ 5º - O prestador deve criar rubricas contábeis específicas para registro
das despesas com os repasses aos fundos, que permitam sua identificação
por município.
§ 6º - O componente financeiro a ser repassado na tarifa será calculado
quando da realização das revisões tarifárias e, caso algum fundo seja
habilitado no decorrer do ciclo tarifário, o repasse será objeto de ajuste
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compensatório ao final do ciclo, observada a metodologia estabelecida no
âmbito das revisões tarifárias.
Art. 5° - O prestador de serviço deverá enviar anualmente à Arsesp relatório
contendo os valores efetivamente repassados aos fundos, segregados por
município e conforme periodicidade estabelecida para cada repasse.
Parágrafo Único. A Arsesp poderá solicitar, se necessário, documentos
complementares para o reconhecimento tarifário dos repasses.
Art. 6º – Os municípios deverão encaminhar anualmente à Arsesp os
seguintes documentos, referentes ao último exercício:
a – relatório das atividades financiadas com os recursos do fundo
municipal, vinculadas aos repasses realizados pelo prestador; e
b – aprovação das contas pelo Órgão Gestor do fundo municipal de
saneamento básico.
Art. 7º - O resultado das fiscalizações promovidas pela Arsesp acerca dos
repasses do prestador aos fundos municipais será encaminhado ao órgão
gestor do fundo municipal de saneamento básico.
Art. 8° – Na hipótese de descumprimento do disposto nesta deliberação ou
da constatação de qualquer irregularidade no fundo municipal de
saneamento básico, a Arsesp poderá extinguir, suspender ou modificar o
reconhecimento nas tarifas dos repasses realizados pelo prestador ao
respectivo fundo, formalizada por meio de deliberação específica.
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Parágrafo Único. O prestador de serviços deverá suspender os repasses
ao respectivo Fundo Municipal até a regularização da situação e nova
habilitação dos repasses pela Arsesp.
Capítulo III
Do Processo de Habilitação
Art. 9º - Os valores a serem repassados para fundos municipais de
saneamento básico somente serão passíveis de incorporação às tarifas
nas revisões tarifárias, após a análise e conclusão do processo de
habilitação pela Arsesp, por meio de deliberação específica.
§1° - O processo de habilitação de que trata o caput deste artigo deverá ser
instruído com os seguintes documentos:
I – manifestação do titular do serviço solicitando a habilitação;
II – ofício do prestador de serviço com pedido de reconhecimento tarifário
de repasse ao fundo municipal de saneamento;
III – publicação oficial do normativo que institui o fundo municipal de
saneamento básico, na forma da lei orgânica municipal.
IV – Plano Municipal de Saneamento Básico atualizado e vigente;
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V – publicação oficial da criação, funcionamento e designação dos
membros do Órgão Gestor, previsto no inciso IV, do art. 2º, desta
deliberação;
VI – declaração da conta bancária de movimentação exclusiva do fundo
municipal de saneamento básico, na qual será autorizado o crédito do
repasse;
VII – cópia do CNPJ do fundo municipal de saneamento básico, e
VIII – cópia do contrato de programa, de prestação de serviço ou de
concessão, contendo a especificação dos valores a serem repassados ao
Fundo Municipal.
§ 2º - O prestador de serviços deverá iniciar os repasses ao respectivo
Fundo Municipal somente após sua habilitação pela ARSESP, formalizada
através de deliberação específica.
Art.10 - O prestador de serviço deverá protocolar na sede da Arsesp os
documentos descritos no artigo 9 º desta deliberação, a fim de dar início ao
processo de habilitação.
§1º - A Arsesp disporá de até 90 (noventa) dias, a contar da data de
recebimento da documentação, para analisar a solicitação de habilitação.
§ 2º - Deferida a solicitação de habilitação a Arsesp publicará deliberação
específica reconhecendo o repasse do fundo municipal de saneamento
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básico nas tarifas, indicando o percentual da receita que será reconhecido
e autorizando o prestador de serviços a iniciar os respectivos repasses ao
Fundo Municipal.
§ 3º - Caso sejam necessários esclarecimentos complementares, a Arsesp
solicitará as informações adicionais por meio de ofício direcionado de
forma concomitante ao prestador e aos titulares.
Art. 11 - A Arsesp enviará ofício à Prefeitura, ao Órgão Gestor do fundo
municipal de saneamento e ao prestador de serviço informando o resultado
da análise da documentação de habilitação.
Art. 12 - A Arsesp divulgará no seu sítio eletrônico a lista dos municípios
habilitados e o percentual de reconhecimento autorizado.
Art. 13 - O prestador de serviço com repasses habilitados deverá manter
atualizada a documentação prevista no artigo 9º desta deliberação,
notificando a Agência, em até 15 dias, sobre eventuais atualizações ou
alterações.
§ 1° - A identificação, em processo fiscalizatório, de atualização ou
alteração não notificada à Arsesp, implicará na suspensão do
reconhecimento tarifário.
§ 2º - Identificada eventual não-conformidade, o prestador de serviços
deverá suspender os repasses ao respectivo Fundo Municipal até a
regularização da situação e nova habilitação dos repasses pela ARSESP
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Capítulo IV
Das Disposições Finais
Art. 14 - A Arsesp poderá adotar o reconhecimento tarifário para os
repasses realizados aos fundos municipais de saneamento básico
instituídos por consórcios públicos de municípios, na forma do artigo 13
da Lei Federal nº 11.445/2007, observados os critérios e procedimentos
estabelecidos nesta deliberação.
Art. 15 - Os municípios cujo repasse já foi reconhecido na tarifa tem o prazo
de 12 (doze) meses, a contar da publicação desta deliberação, para se
adequarem às suas disposições, sob pena de suspensão do
reconhecimento tarifário.
Parágrafo único - Para os Municípios com contratos firmados após a
conclusão da 2ª Revisão Tarifária Ordinária da Sabesp e que tenham
implementado fundos municipais de saneamento, cujos recursos sejam
destinados às ações de responsabilidade do poder concedente, o repasse
a tais fundos poderá ser reconhecido na tarifa, a contar da data da
assinatura do respectivo contrato, observado o prazo de que trata o caput
deste artigo.
Art. 16 - O prestador deverá informar na conta do usuário o valor
correspondente ao repasse aos fundos municipais de saneamento.
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Parágrafo único – A informação de que trata este artigo deverá ser
submetida à Arsesp previamente à sua inclusão na conta do usuário.
Art. 17 - Será de responsabilidade do município a divulgação periódica das
ações realizadas com os recursos oriundos dos repasses nas tarifas.
Art. 18 - Esta deliberação entra em vigor na data de sua publicação.
Hélio Luiz Castro
Diretor Presidente
Publicado no D.O. de 14/05/2019
Este texto não substitui o publicado no DOE de 14/05/2019