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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 077/2022
INSTITUÍ, NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, O MÊS
DE INCENTIVO A DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E
TECIDOS, DENOMINADO "SETEMBRO VERDE".
Art. 1º Fica instituído o mês de “Incentivo a Doações de Órgãos e Tecidos”,
denominado "Setembro Verde", a ser comemorado, anualmente, durante o mês de
setembro, com a finalidade conscientizar a sociedade sobre a importância da doação.
Art. 2º Para promover o incentivo a doações de órgãos e tecidos, fica autorizado o
Poder Executivo a realizar no mês de setembro campanhas de divulgação, debates,
palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e
outras iniciativas, com o objetivo de conscientizar a população da importância da
doação de órgãos e tecidos.
Art.3º A campanha de “Incentivo a Doações de Órgãos e Tecidos” passará a integrar
o calendário oficial de eventos em âmbito municipal. Art.4º Esta Lei entra em vigor
na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de setembro de 2022.
Lucas da Saúde
Vereador PSC
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei sobre Doação de Órgãos e Tecidos é uma ação
de suma importância para salvar vidas e melhorar a condição e qualidade da saúde de
centenas de pessoas em todo país, além é claro de ser um ato de amor ao próximo.
Ressalta-se que na Legislação vigente existem várias leis regulamentadoras
no que tange à doação, e a falta de doadores é bastante evidente diante da enorme fila
de espera.
Sabe-se que as doações trazem inúmeros benefícios para a vida de centenas
de pessoas, ajudando a salvar vidas.
A aceitação da família tem impacto direto e determinante para levar adiante
a vontade do doador, que pode, sozinho, mudar a vida de pelo menos 10 pessoas que
estão na fila de espera.
No Brasil, 70% dos transplantes são de doadores falecidos, em sua maior
parte em decorrência de morte encefálica, que permite transplantes de coração, fígado,
pâncreas, rim, ossos, córnea e pele.
A pele do doador pode ser utilizada na reparação de feridas e em grandes
queimaduras e os ossos podem ser enxertados para fixar implantes e próteses de
quadril, por exemplo.
No dia 27 de setembro comemora-se o dia Nacional de Doação de Órgãos
por iniciativa da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos, e o verde é a cor
internacional de órgãos, cor esta que se estende a solidariedade de todos.
Pelo exposto, pedimos o apoio das comissões e pares para aprovação deste
projeto.
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