br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 77/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 77 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaINSTITUÍ, NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, O MÊS DE INCENTIVO A DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E TECIDOS, DENOMINADO "SETEMBRO VERDE".
native_id4835

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2022-11-17T09:21:37.438769-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 077/2022 
INSTITUÍ, NO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU, O MÊS 
DE INCENTIVO A DOAÇÕES DE ÓRGÃOS E 
TECIDOS, DENOMINADO "SETEMBRO VERDE". 
Art. 1º Fica instituído o mês de “Incentivo a Doações de Órgãos e Tecidos”, 
denominado "Setembro Verde", a ser comemorado, anualmente, durante o mês de 
setembro, com a finalidade conscientizar a sociedade sobre a importância da doação. 
Art. 2º Para promover o incentivo a doações de órgãos e tecidos, fica autorizado o 
Poder Executivo a realizar no mês de setembro campanhas de divulgação, debates, 
palestras, campanhas educativas, decoração de espaços públicos com a cor verde e 
outras iniciativas, com o objetivo de conscientizar a população da importância da 
doação de órgãos e tecidos. 
Art.3º A campanha de “Incentivo a Doações de Órgãos e Tecidos” passará a integrar 
o calendário oficial de eventos em âmbito municipal. Art.4º Esta Lei entra em vigor 
na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de setembro de 2022. 
Lucas da Saúde 
Vereador PSC 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei sobre Doação de Órgãos e Tecidos é uma ação 
de suma importância para salvar vidas e melhorar a condição e qualidade da saúde de 
centenas de pessoas em todo país, além é claro de ser um ato de amor ao próximo. 
Ressalta-se que na Legislação vigente existem várias leis regulamentadoras 
no que tange à doação, e a falta de doadores é bastante evidente diante da enorme fila 
de espera. 
Sabe-se que as doações trazem inúmeros benefícios para a vida de centenas 
de pessoas, ajudando a salvar vidas. 
A aceitação da família tem impacto direto e determinante para levar adiante 
a vontade do doador, que pode, sozinho, mudar a vida de pelo menos 10 pessoas que 
estão na fila de espera. 
No Brasil, 70% dos transplantes são de doadores falecidos, em sua maior 
parte em decorrência de morte encefálica, que permite transplantes de coração, fígado, 
pâncreas, rim, ossos, córnea e pele. 
 A pele do doador pode ser utilizada na reparação de feridas e em grandes 
queimaduras e os ossos podem ser enxertados para fixar implantes e próteses de 
quadril, por exemplo. 
No dia 27 de setembro comemora-se o dia Nacional de Doação de Órgãos 
por iniciativa da Associação Brasileira de Transplante de Órgãos, e o verde é a cor 
internacional de órgãos, cor esta que se estende a solidariedade de todos. 
Pelo exposto, pedimos o apoio das comissões e pares para aprovação deste 
projeto. 

open original →