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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 078/2022
DISPÕE SOBRE O CENSO INCLUSÃO E SEUS
OBJETIVOS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
Art. 1º Institui o Censo Inclusão, com o seguinte objetivo:
Parágrafo único: identificar, mapear e cadastrar pacientes e os tipos de deficiência ou
mobilidade reduzida que residem no Município;
Art. 2º Para os efeitos desta Lei, considera- se:
I - Pessoa com deficiência: aquela com perda ou anormalidade de estruturas ou
funções fisiológicas, psicológicas, neurológicas ou anatômicas que gerem
incapacidade ou limitação para o desempenho das atividades da vida diária, agravadas
pelas condições de exclusão e vulnerabilidade sociais a que as pessoas nessa situação
estão submetidas;
II - Pessoa com mobilidade reduzida: aquela que, não se enquadrando no conceito de
pessoa com deficiência, tenha, por qualquer motivo, dificuldade de movimentar-se,
permanente ou temporariamente, gerando redução efetiva da mobilidade, da
flexibilidade, da coordenação motora e da percepção.
Art.3º Para a consecução dos objetivos do Censo Inclusão, será feita coleta de dados
conforme o disposto no regulamento desta Lei.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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I - A coleta de dados que trata o caput deste artigo será realizada através dos registros
de consultas e diagnósticos existentes no município.
Art. 4º Os dados coletados para o Censo Inclusão serão organizados em cadastro
acessível ao público, na sede do órgão municipal responsável pela coordenação das
atividades relativas às pessoas com deficiência e no sítio oficial da Prefeitura de
Embu-Guaçu na internet.
Art. 5º O Censo Inclusão será executado pelo órgão municipal responsável pela
coordenação das atividades relativas às pessoas com deficiência.
Art. 6º O Poder Executivo Municipal regulamentará, no que couber, a presente lei.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de setembro de 2022.
Lucas da Saúde
Vereador PSC
JUSTIFICATIVA
O projeto que ora se apresenta para análise e consideração desta egrégia
Casa de Leis, de forma a não causar despesas ao erário municipal, visa essencialmente
a identificar, mapear e cadastrar os perfis socioeconômicos e as condições de
habitação e de mobilidade urbana das pessoas com deficiência ou mobilidade reduzida
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
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que residem no Município de Embu-Guaçu com o propósito de fornecer subsídios
para a formulação e a execução de políticas públicas que promovam a acessibilidade
e a inclusão social dessas pessoas.
O referido mapeamento terá o objetivo de subsidiar uma análise para a
melhor aplicação dos recursos públicos em projetos que contemplem as reais
necessidades das pessoas com algum tipo e deficiência que terminam por serem
excluídas da sociedade. Portanto, há que se buscar, através da acessibilidade uma
maior inclusão dessas pessoas no meio social, haja vista tratar-se de uma considerável
parcela da população que possui algum tipo de deficiência física, mental ou
mobilidade reduzida.
Temos a obrigação precípua de tentarmos mudar esta situação alarmante
que se desenvolve, sendo que o primeiro passo pode-se dar através da aprovação desta
matéria, que sem dúvida será um importante marco para a mudança de atitude e de
visão quanto ao futuro de nossa sociedade.
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