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materia nº 79/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 79 / 2022
Date 2022-09-02
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS EM SITUAÇÃO DE RUA EM EMBU-GUAÇU, SP E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id4837

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Parecer desfavorável da comissão — Projeto rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 161 do Regimento Interno

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 079/2022 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O 
CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS EM 
SITUAÇÃO DE RUA EM EMBU-GUAÇU, SP E 
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. 
 A Câmara Municipal de Embu-Guaçu, SP, no uso de suas atribuições legais aprovou 
e o Excelentíssimo Prefeito Municipal sanciona a seguinte, Lei: 
Art. 1º A presente Lei autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de 
Pessoas em Situação de Rua no Município de Embu-Guaçu. 
Art. 2º Para efeitos desta lei entende-se por pessoas em situação de rua, toda a pessoa 
que, por qualquer motivo que seja, de forma permanente ou temporária tenha sido 
obrigado a deixar a segurança de sua residência e tenha passado a residir nas ruas de 
qualquer bairro do município de Embu-Guaçu. 
Art. 3º O Cadastro da Pessoa em Situação de Rua poderá ser realizado pela Secretaria 
de Ação Social ou outro órgão determinado pela administração pública e nele deverá 
constar todas as informações necessárias para embasar a elaboração de políticas 
públicas direcionadas ao atendimento desta população: 
a) Nome da pessoa; 
b) Número de documentos oficiais; 
c) Etnia; 
d) Orientação sexual; 
e) Antigo endereço; 
f) Nome de algum familiar próximo ou que possa ser contactado; 
g) Motivo do abandono do lar; 
h) Escolaridade; 
i) Eventual formação profissional; 
j) Eventual ocupação atual; 
k) Indicação de posse de algum animal de estimação. 
l) Eventual vício em drogas lícitas ou não; 
m) Interesse, intensão ou disposição para deixar a vida da rua e seguir em frente. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Art. 4º A Prefeitura do Município de Embu-Guaçu poderá firmar contrato ou convênio 
com empresa especializada, pública ou privada sem fins lucrativos para efetuar o 
cadastramento. 
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias. 
Art. 6º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de setembro de 2022. 
Lucas da Saúde 
Vereador PSC 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei se justifica pela necessidade de se tomar conhecimento 
sobre a realidade das ruas no Município de Embu-Guaçu e garantir que ações, em 
favor das pessoas em situação de rua, que se encontram em extrema vulnerabilidade, 
possam ajudá-los a resgatarem a dignidade e o poder de decidirem o que é melhor 
para suas vidas. 
A população em situação de rua vem crescendo no Brasil, chegando a quase 222 mil 
brasileiros em março de 2020, e tende a aumentar com o agravamento da crise 
econômica causada pela pandemia da Covid-19. Entre as pessoas sem moradia estão 
desempregados, trabalhadores informais e pessoas que por motivos diversos foram 
obrigados a deixarem suas casas. Duas pesquisas recém-concluídas pelo Instituto de 
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alertam: a propagação do novo coronavírus 
aumenta a vulnerabilidade de quem vive na rua e exige atuação mais intensa do poder 
público. O surgimento da população em situação de rua é um dos reflexos da exclusão 
social, que a cada dia atinge e prejudica uma quantidade maior de pessoas que não se 
enquadram no atual modelo econômico. 
Em Embu-Guaçu, guardadas as devidas proporções, acontece o mesmo que em todo 
o Brasil. Vemos, principalmente no centro de Embu-Guaçu e no centro de Cipó￾Guaçu, que o número de moradores de rua vem crescendo a cada dia. Em sua maioria 
são homens, e têm como ocupação a catação de lixo reciclável ou vivem da boa 
vontade dos comerciantes locais que vez ou outra lhes fornece algum alimento. 

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