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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 079/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O
CADASTRO MUNICIPAL DE PESSOAS EM
SITUAÇÃO DE RUA EM EMBU-GUAÇU, SP E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu, SP, no uso de suas atribuições legais aprovou
e o Excelentíssimo Prefeito Municipal sanciona a seguinte, Lei:
Art. 1º A presente Lei autoriza o Poder Executivo a criar o Cadastro Municipal de
Pessoas em Situação de Rua no Município de Embu-Guaçu.
Art. 2º Para efeitos desta lei entende-se por pessoas em situação de rua, toda a pessoa
que, por qualquer motivo que seja, de forma permanente ou temporária tenha sido
obrigado a deixar a segurança de sua residência e tenha passado a residir nas ruas de
qualquer bairro do município de Embu-Guaçu.
Art. 3º O Cadastro da Pessoa em Situação de Rua poderá ser realizado pela Secretaria
de Ação Social ou outro órgão determinado pela administração pública e nele deverá
constar todas as informações necessárias para embasar a elaboração de políticas
públicas direcionadas ao atendimento desta população:
a) Nome da pessoa;
b) Número de documentos oficiais;
c) Etnia;
d) Orientação sexual;
e) Antigo endereço;
f) Nome de algum familiar próximo ou que possa ser contactado;
g) Motivo do abandono do lar;
h) Escolaridade;
i) Eventual formação profissional;
j) Eventual ocupação atual;
k) Indicação de posse de algum animal de estimação.
l) Eventual vício em drogas lícitas ou não;
m) Interesse, intensão ou disposição para deixar a vida da rua e seguir em frente.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
Art. 4º A Prefeitura do Município de Embu-Guaçu poderá firmar contrato ou convênio
com empresa especializada, pública ou privada sem fins lucrativos para efetuar o
cadastramento.
Art. 5º Esta Lei será regulamentada pelo Executivo no prazo de 90 dias.
Art. 6º Este Lei entrará em vigor na data de sua publicação
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 06 de setembro de 2022.
Lucas da Saúde
Vereador PSC
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se justifica pela necessidade de se tomar conhecimento
sobre a realidade das ruas no Município de Embu-Guaçu e garantir que ações, em
favor das pessoas em situação de rua, que se encontram em extrema vulnerabilidade,
possam ajudá-los a resgatarem a dignidade e o poder de decidirem o que é melhor
para suas vidas.
A população em situação de rua vem crescendo no Brasil, chegando a quase 222 mil
brasileiros em março de 2020, e tende a aumentar com o agravamento da crise
econômica causada pela pandemia da Covid-19. Entre as pessoas sem moradia estão
desempregados, trabalhadores informais e pessoas que por motivos diversos foram
obrigados a deixarem suas casas. Duas pesquisas recém-concluídas pelo Instituto de
Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea) alertam: a propagação do novo coronavírus
aumenta a vulnerabilidade de quem vive na rua e exige atuação mais intensa do poder
público. O surgimento da população em situação de rua é um dos reflexos da exclusão
social, que a cada dia atinge e prejudica uma quantidade maior de pessoas que não se
enquadram no atual modelo econômico.
Em Embu-Guaçu, guardadas as devidas proporções, acontece o mesmo que em todo
o Brasil. Vemos, principalmente no centro de Embu-Guaçu e no centro de CipóGuaçu, que o número de moradores de rua vem crescendo a cada dia. Em sua maioria
são homens, e têm como ocupação a catação de lixo reciclável ou vivem da boa
vontade dos comerciantes locais que vez ou outra lhes fornece algum alimento.
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