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materia nº 81/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 81 / 2022
Date 2022-09-12
EmentaDispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, às servidoras públicas municipais e empregadas celetistas, para a realização de exames de controle de câncer.
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Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Parecer desfavorável da comissão — Projeto rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 161 do Regimento Interno

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 081/2022 
Art. 1º - Fica concedido o direito a um dia de folga, anualmente, às servidoras e 
empregadas públicas da Administração Direta e Indireta do Município de Embu￾Guaçu, que se encontrem com idade igual ou superior a 40 (quarenta) anos de idade, 
para realização de exames preventivos de controle do câncer de mama e do colo de 
útero, comprovados mediante atestado médico. 
§ 1º - O direito à folga anual, de que trata o caput deste artigo, será concedido um ano 
após a contratação ou nomeação da servidora ou empregada pública. 
§ 2º - Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias imediatas de cada 
departamento do órgão, da entidade ou da empresa pública, a organizarem escala de 
folgas para as servidoras ou empregadas públicas que fizerem jus ao direito previsto 
nesta Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 13 de setembro de 2022. 
Lucas da Saúde 
Vereador PSC 
Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga 
anual, às servidoras públicas municipais e empregadas 
celetistas, para a realização de exames de controle de 
câncer. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O Brasil registrou mais de 600.000 casos de câncer no ano de 2020. Em meio a este 
montante, mais da metade dos diagnósticos, em um total de 316.280 casos, ocorreram 
em mulheres. 
O câncer de mama é o tipo que mais acomete mulheres em todo o mundo, tanto em 
países em desenvolvimento quanto em países desenvolvidos. Cerca de 2,3 milhões de 
casos novos foram estimados para o ano de 2020 em todo o mundo, o que representa 
cerca de 24,5% de todos os tipos de neoplasias diagnosticadas nas mulheres. As taxas 
de incidência variam entre as diferentes regiões do planeta, com as maiores taxas nos 
países desenvolvidos. 
No Brasil, o câncer de mama foi diagnosticado em 66.280 mulheres, enquanto o 
uterino representou 16.710 casos novos em 2020, correspondendo respectivamente a 
29,7% e 7,5% do total de câncer diagnosticado em mulheres. 
Profissionais da saúde e sociedade somam esforços para transformar o mês de outubro 
como um marco de lutas pela prevenção ao câncer de mama, resultando na campanha 
que conhecemos como “outubro rosa”. 
A prevenção ainda é o caminho mais viável para que as estatísticas do câncer possam 
ser reduzidas ou os tratamentos possam ser mais eficazes, com cura e vida saudável. 
O objetivo deste projeto de lei é conferir materialidade às campanhas do outubro rosa, 
assegurando que servidoras do Município de Embu-Guaçu, possam ter um dia de 
folga, ao longo do ano, para que se dediquem aos exames preventivos. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 13 de setembro de 2022. 
Lucas da Saúde 
Vereador PSC 

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