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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 017/2022
REGULAMENTA A CONTRATAÇÃO PELA
CÂMARA MUNICIPAL, DE ESTAGIÁRIOS
SEM VÍNCULO EMPREGATÍCIO,
ESTUDANTES DE NÍVEL SUPERIOR, DE
CURSOS PROFISSIONALIZANTES
TÉCNICOS E ENSINO MÉDIO, NA FORMA
DA LEI FEDERAL N° 11.788, DE 25 DE
SETEMBRO DE 2.008.
A Mesa Diretora no uso das suas atribuições conferidas por lei propõe e a Câmara
aprova a seguinte resolução:
Art.1º. Fica autorizada a contratação pela Câmara Municipal de Embu-Guaçu, sem
vínculo empregatício, de estagiários estudantes de nível superior, cursos
profissionalizantes técnicos e ensino médio, vinculados à estrutura de
ensino particular e pública.
Art.2º. A contratação a que se refere o Art.1º será regida pelo constante desta
Resolução, respeitado o previsto na Lei Federal nº 11.788, de 25 de
setembro de 2008.
Parágrafo único: O número de vagas para estagiários na Câmara Municipal
de Embu-Guaçu fica limitado ao total de 20% (vinte por cento) do quadro
de servidores.
Art.3º. O estágio será realizado em setores que possam proporcionar efetiva
experiência profissionalizante, de acordo com a linha de formação do
estudante.
Art.4º. Será indicado um servidor do quadro de pessoal da Câmara Municipal, com
formação ou experiência profissional na área de conhecimento desenvolvida
no curso do estagiário, para orientar, avaliar e supervisionar este.
Art.5º. A duração do contrato será de no máximo dois anos, devendo ser renovado
semestralmente o termo de compromisso entre as partes, condicionando-se
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a renovação ao interesse da Administração e a comprovação, por parte do
estagiário, de sua frequência escolar.
Art.6º. Os contratos somente poderão ser rescindidos antes do prazo estabelecido
no mesmo, nas seguintes situações:
I. Por colação de grau de nível superior, nível médio e curso
profissionalizante de nível técnico.
II. Por abandono do curso ou trancamento da matricula.
III. Por interesse de qualquer das partes.
Art.7º. A jornada de atividades em estágio será distribuída de acordo com nível
estudantil do estagiário:
I. 4 (quatro) horas diárias para estudantes de nível médio e de cursos
profissionalizantes técnicos.
II. 6 (seis) horas diárias para estudantes de nível superior.
Parágrafo único: A jornada de atividades em estágio, a ser cumprida pelo
estudante, deverá ser compatível com o seu horário escolar e com o horário
da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Art.8º. Serão concedidos aos estagiários da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, os
seguintes benefícios:
I. Bolsa-Auxílio por mês de estágio efetivamente realizado, considerandose o valor de 30 dias em:
a) 55% (cinquenta e cinco por cento) do salário mínimo nacional,
se estudante da educação profissional de nível médio e do
ensino médio regular.
b) 70% (setenta por cento) do salário mínimo nacional, se
estudante do ensino técnico.
c) 90% (noventa por cento) do salário mínimo nacional, se
estudantes do ensino superior.
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II. Auxílio-Transporte para utilização efetiva em despesas de deslocamento
residência-trabalho ou trabalho estudo.
III. Recesso remunerado de 30 (trinta) dias sempre que o estágio tenha
duração igual ou superior a 1 (um) ano e que haja pagamento de bolsaauxílio, a ser gozado preferencialmente durante suas férias escolares.
§1º. Serão deduzidos do valor da bolsa-auxílio os dias de falta não
justificada e a parcela de remuneração diária, proporcional aos
atrasos e saídas antecipadas.
§2º. Os dias de recesso serão concedidos conforme estabelecido no termo
de compromisso, sempre observada à proporcionalidade com o
período de estágio transcorrido.
§3º. Excepcionalmente, em caso de encerramento da relação de estágio
antes do prazo previsto no termo de compromisso, fica assegurada a
indenização correspondente ao período de recesso a que o estagiário
faria jus.
Art.9º. O seguro contra acidentes pessoais, de que trata o art. 9º, inciso IV, da Lei
nº 11.788, de 25 de setembro de 2008, será contratado pela Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, através de apólice compatível com valores de
mercado, quando o compromisso de estágio for celebrado diretamente com
a instituição de ensino.
Parágrafo único: Na hipótese de interveniência de Agente de Integração, o
seguro a que se refere o caput será contratado por intermédio deste.
Art.10. A seleção dos estagiários poderá se dar:
I. Por meio de cadastro junto à Câmara Municipal, sendo que os
estudantes que estejam mais próximos da colação de grau terão
preferência.
II. Por meio de Agente de Integração conveniado.
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Art.11. Os estagiários deverão participar dos cursos de capacitação e
aprimoramento oferecidos pela Escola do Legislativo da Câmara Municipal
de Embu-Guaçu, sempre que solicitados.
Art.12. Ocorrerá o término do estágio:
I. Automaticamente, ao término de seu prazo; ou
II. Nos termos mencionados no Art.6º desta Resolução.
Art.13. As despesas decorrentes da presente resolução serão suportadas pelo
orçamento da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, conforme dotações
orçamentárias próprias, procedendo-se aos ajustes necessários no
orçamento atual vigente.
Art.14. Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de setembro de 2022.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário
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JUSTIFICATIVA:
O presente Projeto de Resolução visa a regulamentação da contratação de
estudantes para estágio da educação superior, do ensino técnico profissionalizante
e ensino médio, e oferecer uma melhor valorização dos estagiários, concedendolhes um valor justo na bolsa-auxílio.
A proposta objetiva permite maiores oportunidades aos estudantes de nosso
município nesta fase embrionária de suas vidas na busca de conhecimento e
também de amadurecimento pessoal e profissional.
Considerando as necessidades da Câmara Municipal e sua missão na efetiva
participação da cidadania no município, acreditamos ser de grande importância
esse Projeto de Resolução.
Visa ainda o presente projeto, criar um regramento próprio para os
estagiários da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, eis que, hoje os Estagiários da
Câmara estão atrelados a Decreto do Poder Executivo.
Por tais razões, apresentamos este projeto, que esperamos ser aprovado
pelos e senhores vereadores.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de setembro de 2022.
Antônio Filho Botelho
Presidente
Lucas Sulivan da Silva Batista
1º Secretário
João Domingues Mendes
2º Secretário