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materia nº 82/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 82 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaDispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga anual, aos servidores públicos municipais e empregados celetistas, para a realização de exames de controle de câncer de próstata.
native_id4882

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Parecer desfavorável da comissão — Projeto rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 161 do Regimento Interno

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 082/2022 
Art. 1º - Fica concedido o direito a um dia de folga, anualmente, aos servidores e 
empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município de Embu￾Guaçu, que se encontrem com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos de idade, 
para realização de exames preventivos de controle do câncer de próstata, 
comprovados mediante atestado médico. 
§ 1º - O direito à folga anual, de que trata o caput deste artigo, será concedido um ano 
após a contratação ou nomeação do servidor ou empregado público. 
§ 2º - Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias imediatas de cada 
departamento do órgão, da entidade ou da empresa pública, a organizarem escala de 
folgas para os servidores ou empregados públicos que fizerem jus ao direito previsto 
nesta Lei. 
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de setembro de 2022. 
Lucas da Saúde 
Vereador PSC 
Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga 
anual, aos servidores públicos municipais e empregados 
celetistas, para a realização de exames de controle de 
câncer de próstata. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
O câncer de próstata, tipo mais comum entre os homens, é a causa de morte de 28,6% 
da população masculina que desenvolve neoplasias malignas. No Brasil, um homem 
morre a cada 38 minutos devido ao câncer de próstata, segundo os dados mais recentes 
do Instituto Nacional do Câncer (Inca). 
A única forma de garantir a cura do câncer de próstata é o diagnóstico precoce. Mesmo 
na ausência de sintomas, homens a partir dos 45 anos com fatores de risco, ou 50 anos 
sem estes fatores, devem ir ao urologista para conversar sobre o exame de toque retal. 
O “Novembro Azul” é uma campanha de conscientização realizada por diversas 
entidades no mês de novembro dirigida à sociedade e, em especial, aos homens, para 
conscientização a respeito de doenças masculinas, com ênfase na prevenção e no 
diagnóstico precoce do cancro de próstata.
Por causa do preconceito que envolve o exame, muitos homens são diagnosticados 
quando a doença já está em estados mais avançados, o que leva a uma alta taxa de 
óbitos. Quando identificado em fase inicial o câncer de próstata tem altos índices de 
cura. Fazer um check-up periódico e regular é a melhor forma de prevenir doenças e 
evitar que sejam tratadas apenas em estágios mais avançados. Em todas as faixas 
etárias o urologista deve ser consultado. 
O objetivo deste projeto de lei é conferir materialidade às campanhas do novembro 
azul, assegurando que servidores do Município de Embu-Guaçu, possam ter um dia 
de folga, ao longo do ano, para que se dediquem aos exames preventivos. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de setembro de 2022. 
Lucas da Saúde 
Vereador PSC 

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