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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 082/2022
Art. 1º - Fica concedido o direito a um dia de folga, anualmente, aos servidores e
empregados públicos da Administração Direta e Indireta do Município de EmbuGuaçu, que se encontrem com idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos de idade,
para realização de exames preventivos de controle do câncer de próstata,
comprovados mediante atestado médico.
§ 1º - O direito à folga anual, de que trata o caput deste artigo, será concedido um ano
após a contratação ou nomeação do servidor ou empregado público.
§ 2º - Para bem do serviço público, ficam autorizadas as chefias imediatas de cada
departamento do órgão, da entidade ou da empresa pública, a organizarem escala de
folgas para os servidores ou empregados públicos que fizerem jus ao direito previsto
nesta Lei.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de setembro de 2022.
Lucas da Saúde
Vereador PSC
Dispõe sobre a concessão do direito a um dia de folga
anual, aos servidores públicos municipais e empregados
celetistas, para a realização de exames de controle de
câncer de próstata.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
JUSTIFICATIVA
O câncer de próstata, tipo mais comum entre os homens, é a causa de morte de 28,6%
da população masculina que desenvolve neoplasias malignas. No Brasil, um homem
morre a cada 38 minutos devido ao câncer de próstata, segundo os dados mais recentes
do Instituto Nacional do Câncer (Inca).
A única forma de garantir a cura do câncer de próstata é o diagnóstico precoce. Mesmo
na ausência de sintomas, homens a partir dos 45 anos com fatores de risco, ou 50 anos
sem estes fatores, devem ir ao urologista para conversar sobre o exame de toque retal.
O “Novembro Azul” é uma campanha de conscientização realizada por diversas
entidades no mês de novembro dirigida à sociedade e, em especial, aos homens, para
conscientização a respeito de doenças masculinas, com ênfase na prevenção e no
diagnóstico precoce do cancro de próstata.
Por causa do preconceito que envolve o exame, muitos homens são diagnosticados
quando a doença já está em estados mais avançados, o que leva a uma alta taxa de
óbitos. Quando identificado em fase inicial o câncer de próstata tem altos índices de
cura. Fazer um check-up periódico e regular é a melhor forma de prevenir doenças e
evitar que sejam tratadas apenas em estágios mais avançados. Em todas as faixas
etárias o urologista deve ser consultado.
O objetivo deste projeto de lei é conferir materialidade às campanhas do novembro
azul, assegurando que servidores do Município de Embu-Guaçu, possam ter um dia
de folga, ao longo do ano, para que se dediquem aos exames preventivos.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de setembro de 2022.
Lucas da Saúde
Vereador PSC
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