br-locleg corpus explorer

← Embu-Guaçu (SP)

materia nº 83/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 83 / 2022
Date 2022-09-16
EmentaDispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos médicos que utilizem de sedação que induza à inconsciência de pacientes de qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços privados de assistência à Saúde, e dá outras providências.
native_id4883

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 083/2022 
Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um 
acompanhante durante a realização de exames ou 
procedimentos médicos que utilizem de sedação 
que induza à inconsciência de pacientes de 
qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos 
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - 
SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços 
privados de assistência à Saúde, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito de Embu-Guaçu sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - É obrigatória a presença de um acompanhante durante a realização de exames 
ou procedimentos que utilizem de sedação que induza à inconsciência do paciente, de 
qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos serviços de saúde do Sistema Único 
de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços privados de assistência 
à saúde. 
Art. 2º - O acompanhante deverá ser de escolha do paciente em todos os exames 
genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realiza o exame e se 
aplica a procedimentos realizados em laboratório ou internação, incluído o trabalho 
de parto, bem como todos os exames invasivos em que o paciente permaneça em 
situação vulnerável. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Art. 3º - Na impossibilidade de o paciente ser acompanhado por alguém de sua 
confiança, o estabelecimento deverá indicar profissional de seu quadro de pessoal para 
prestar este serviço de acompanhamento desde o início, até o final do atendimento. 
§1º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no “caput” deste artigo, o órgão ou a 
instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para garantir total segurança 
do paciente. 
Art. 4º - Todos os estabelecimentos de saúde de Embu-Guaçu deverão afixar, em local 
visível e de fácil acesso aos pacientes, o direito a que se refere esta lei e o dever de ter 
um acompanhante presente. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de setembro de 2022. 
Lucas da Saúde 
Vereador PSC 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
As relações de confiança, a privacidade e a confidencialidade são componentes 
centrais do atendimento ao paciente. O objetivo da presença de um acompanhante, 
sejam eles profissionais da saúde ou não, é proteger tanto o profissional quanto o 
paciente de possível desconfiança ou abuso por qualquer das partes, preservando a 
relação médico-paciente. 
A presença do acompanhante assegura que, potencialmente, não haverá abuso ou 
assédio, resguardando o paciente, principalmente no caso de quadro induzido de 
inconsciência. 
O mesmo preceito que rege a Lei nº.11.108, de 07 de abril de 2005, que alterou a Lei 
8.080, de 19 de setembro 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de 
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde- SUS, empresta sua legitimidade e vem corroborar a edição 
deste Projeto de Lei, estendendo o direito de garantia da segurança a todos os 
pacientes, não só da rede pública, como da rede privada de atendimento à saúde. 
Em momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a presença constate de um 
acompanhante de sua escolha pode ajudar no processo, reduzindo a angústia, a 
insegurança e ansiedade. 
Nesse sentido, Senhores Vereadores, reafirmo a importância de aprovação do presente 
Projeto de Lei, para assegurarmos a integridade e a segurança física e moral de nossos 
cidadãos embuguaçuense. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de setembro de 2022. 
Lucas da Saúde 
Vereador PSC 

open original →