| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 83 / 2022 |
| Date | 2022-09-16 |
| Ementa | Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos médicos que utilizem de sedação que induza à inconsciência de pacientes de qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços privados de assistência à Saúde, e dá outras providências. |
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P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, propõe o seguinte: PROJETO DE LEI Nº 083/2022 Dispõe sobre a obrigatoriedade da presença de um acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos médicos que utilizem de sedação que induza à inconsciência de pacientes de qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços privados de assistência à Saúde, e dá outras providências. A Câmara Municipal aprova e o Prefeito de Embu-Guaçu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - É obrigatória a presença de um acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação que induza à inconsciência do paciente, de qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços privados de assistência à saúde. Art. 2º - O acompanhante deverá ser de escolha do paciente em todos os exames genitais e retais, independente do sexo ou gênero da pessoa que realiza o exame e se aplica a procedimentos realizados em laboratório ou internação, incluído o trabalho de parto, bem como todos os exames invasivos em que o paciente permaneça em situação vulnerável. P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br Art. 3º - Na impossibilidade de o paciente ser acompanhado por alguém de sua confiança, o estabelecimento deverá indicar profissional de seu quadro de pessoal para prestar este serviço de acompanhamento desde o início, até o final do atendimento. §1º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no “caput” deste artigo, o órgão ou a instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para garantir total segurança do paciente. Art. 4º - Todos os estabelecimentos de saúde de Embu-Guaçu deverão afixar, em local visível e de fácil acesso aos pacientes, o direito a que se refere esta lei e o dever de ter um acompanhante presente. Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de setembro de 2022. Lucas da Saúde Vereador PSC P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br JUSTIFICATIVA As relações de confiança, a privacidade e a confidencialidade são componentes centrais do atendimento ao paciente. O objetivo da presença de um acompanhante, sejam eles profissionais da saúde ou não, é proteger tanto o profissional quanto o paciente de possível desconfiança ou abuso por qualquer das partes, preservando a relação médico-paciente. A presença do acompanhante assegura que, potencialmente, não haverá abuso ou assédio, resguardando o paciente, principalmente no caso de quadro induzido de inconsciência. O mesmo preceito que rege a Lei nº.11.108, de 07 de abril de 2005, que alterou a Lei 8.080, de 19 de setembro 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do Sistema Único de Saúde- SUS, empresta sua legitimidade e vem corroborar a edição deste Projeto de Lei, estendendo o direito de garantia da segurança a todos os pacientes, não só da rede pública, como da rede privada de atendimento à saúde. Em momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a presença constate de um acompanhante de sua escolha pode ajudar no processo, reduzindo a angústia, a insegurança e ansiedade. Nesse sentido, Senhores Vereadores, reafirmo a importância de aprovação do presente Projeto de Lei, para assegurarmos a integridade e a segurança física e moral de nossos cidadãos embuguaçuense. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 20 de setembro de 2022. Lucas da Saúde Vereador PSC