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materia nº 86/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 86 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaINSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU “O FESTIVAL DE PIPAS, PAPAGAIOS E SIMILARES”.
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2022-11-29T15:16:49.814373-03:00 APROVADO 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
 PROJETO DE LEI Nº 086/2022 
INSTITUI NO CALENDÁRIO OFICIAL DO 
MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU “O 
FESTIVAL DE PIPAS, PAPAGAIOS E 
SIMILARES”. 
O Vereador Joãozinho do Cavalo no uso das suas atribuições conferidas por 
lei propõe e a Câmara aprova a seguinte lei: 
Art.1º. Fica instituído e incluído no Calendário Oficial de eventos do Município de 
Embu-Guaçu o “Festival de Pipas, Papagaios e Similares de Embu-Guaçu”, 
a ser comemorado anualmente no penúltimo final de semana do mês de 
setembro. 
Art.2º. O festival poderá ser celebrado em pipódromos, parques, ginásios, campos 
esportivos, clubes associativos, áreas localizadas na zona rural ou áreas 
urbanas previamente definidas, devendo em todas as situações guardar 
distância segura do trânsito de veículos, pedestres e da rede elétrica. 
Art.3º. Fica expressamente proibido no “Festival de Pipas, Papagaios e Similares 
de Embu-Guaçu” o uso de cerol de qualquer outro material cortante em 
linhas ou fios usados para empinar pipas, bem como o uso de tais materiais 
na própria pipa e nas rabiolas da mesma. 
Art.4º. Para realização do festival o Poder Executivo Municipal poderá buscar e 
celebrar parcerias com entidades, empresas públicas e privadas, bem como 
com o comércio em geral, sob a forma de patrocínio, publicidade, marketing 
e similares, inclusive para fins de promoção de premiações por categorias, 
tais como pipa mais bonita, maior, menor e mais inovadora. 
Art.5º. O poder Executivo regulamentará esta Lei, naquilo que lhe for aplicável. 
Art.6º. Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de Outubro de 2022. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto visa instituir no calendário oficial de eventos do município 
“O Festival de Pipas, Papagaios e Similares de Embu-Guaçu”, a ser comemorado 
anualmente no penúltimo final de semana do mês de setembro, que poderá ser 
celebrado em pipódromos, parques, ginásios, campos esportivos, clubes 
associativos, áreas localizadas na zona rural ou áreas urbanas previamente 
definidas. 
Os objetivos da matéria são estimular a socialização e a convivência entre os 
praticantes; desenvolver e estimular habilidades motoras, principalmente em 
crianças; orientar a prática de empinar pipas de forma segura e saudável; e a 
realização de ações como oficinas, palestras, workshops, distribuição de material 
gráfico de orientação e conscientização. 
Para tanto, o Poder Executivo Municipal poderá buscar e celebrar parcerias 
com entidades, empresas públicas e privadas, bem como com o comércio em geral, 
sob a forma de patrocínio, publicidade, marketing e similares, inclusive para fins 
de promoção de premiações por categorias, tais como pipa mais bonita, maior, 
menor e mais inovadora. 
Por todo exposto, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação da proposta. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de Outubro de 2022. 
Joãozinho do Cavalo 
Vereador – PTB 

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