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materia nº 87/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 87 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CRIAR O PROGRAMA “RESGATE DA DIGNIDADE” DE APOIO E PROTEÇÃO À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE RUA.
native_id4922

Autoria

Tramitação (latest 1)

DateStatusTurnoTexto
2023-02-16 Parecer desfavorável da comissão — Projeto rejeitado pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação, com base no Art. 161 do Regimento Interno

Documents (1)

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 087/2022 
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A 
CRIAR O PROGRAMA “RESGATE DA 
DIGNIDADE” DE APOIO E PROTEÇÃO 
À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE 
RUA. 
 
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu, SP, no uso de suas atribuições legais aprovou 
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte, Lei: 
Art. 1º - Esta Lei cria o Programa "Resgate da Dignidade", destinado a promover 
apoio e proteção à população em situação de rua. 
Art. 2º - Para efeitos desta lei entende-se por pessoas em situação de rua toda a pessoa 
que, por qualquer motivo que seja, de forma permanente ou temporária, tenha sido 
obrigado a deixar a segurança de sua residência e tenha passado a residir nas ruas de 
qualquer bairro do município de Embu-Guaçu. 
Art. 3º - A estratégia municipal para estabelecimento do Programa “Resgate da 
Dignidade” caracteriza-se por ações intersetoriais que poderão atender os seguintes 
objetivos e outros que forem acrescentados pela equipe responsável: 
I. Utilizar os dados obtidos através do levantamento quantitativo e qualitativo das 
pessoas em situação de rua no município de Embu-Guaçu, obtidos pelo Cadastro 
Municipal de Pessoas em Situação de Rua; 
II. Identificar as causas do autoabandono; 
III. Com base nos dados coletados, estabelecer estratégias de atuação; 
IV. Implantar locais adequados para o atendimento e acolhimento; 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
V. Assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança; 
VI. Articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as 
necessidades detectadas; 
VII. Promover a inserção na rede assistencial e o acesso aos benefícios existentes; 
VIII. Assegurar a reinserção na sociedade de forma digna.
Art. 4º - Para a execução do programa, a prefeitura poderá proceder, através dos 
órgãos e entidades envolvidos, as seguintes ações e outras que forem consideradas 
necessárias: 
I. Elaborar e implantar políticas públicas intersetoriais, articulando diversos 
serviços e programas; 
II. Instalar espaços para banho, descanso e lavanderia, com capacidade de atender 
o contingente que será determinado com base nos dados coletados; 
III. Os espaços citados deverão assegurar acolhimento em condições dignas e de 
segurança, observando as especificidades de gênero, grupos étnicos, ciclos de 
vida, deficiências, dentre outras situações específicas; 
IV. Contratar equipe encarregada da execução do plano de trabalho; 
V. Aquisição de materiais e contratação dos serviços necessários; 
VI. Manter o espaço banho e lavanderia em funcionamento diariamente, garantindo 
condições satisfatórias de salubridade e privacidade; 
VII. Garantir materiais de consumo para o desenvolvimento do serviço, tais como: 
artigos de higiene, máquinas de lavar e secar roupas, além de estrutura para 
guarda de documentos e pertences; 
VIII. Realizar articulações com equipes de saúde para garantir o atendimento dos 
usuários, com estratégias para identificar possíveis doenças e para o atendimento 
de pessoas com dependência de álcool e outras drogas; 
IX. Estabelecer, de forma participativa, regras comunitárias de gestão e convivência, 
atividades e organização da vida cotidiana, determinando rotinas internas e 
mediando conflitos se necessários; 
X. Apoiar qualquer iniciativa pessoal para aqueles que escolherem deixar as ruas e 
retomar a vida com dignidade.
Art. 5º - A Prefeitura do Município de Embu-Guaçu poderá firmar contrato ou 
convênio com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para promover o 
atendimento e realização do Programa, visando aos objetivos propostos. 
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações 
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
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Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias. 
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de outubro de 2022. 
Lucas da Saúde 
Vereador PSC 
JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei se justifica pela necessidade de garantir ações em favor das 
pessoas em situação de rua, no Município de Embu-Guaçu, que se encontram em 
condição de extrema vulnerabilidade, para ajudá-las a resgatarem a dignidade e o 
poder de decidirem o que é melhor para suas vidas. 
A população em situação de rua vem crescendo no Brasil, chegando a quase 222 mil 
brasileiros em março de 2020, e tende a aumentar com o agravamento da crise 
econômica causada pela pandemia da Covid-19 e pela inflação que retornou a 
assombrar a população. Entre as pessoas sem moradia estão: desempregados, 
trabalhadores informais e pessoas que por motivos diversos foram obrigados a 
deixarem suas casas. Duas pesquisas recém-concluídas pelo Instituto de Pesquisa 
Econômica Aplicada (Ipea) alertam: a propagação do novo coronavírus aumenta a 
vulnerabilidade de quem vive na rua e exige atuação mais intensa do poder público. 
O surgimento da população em situação de rua é um dos reflexos da exclusão social, 
que a cada dia atinge e prejudica uma quantidade maior de pessoas que não se 
enquadram no atual modelo econômico. 
Em Embu-Guaçu, guardadas as devidas proporções, acontece o mesmo que em todo 
o Brasil. Vemos, principalmente no centro de Embu-Guaçu e no centro de Cipó￾Guaçu, que o número de moradores de rua vem crescendo a cada dia. Em sua maioria 
são homens, e têm como ocupação a catação de lixo reciclável ou vivem da boa 
vontade dos comerciantes locais que vez ou outra lhes fornece algum alimento. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Pelas razões relatadas, cabe ao Poder Legislativo autorizar e ao Poder Executivo 
implantar este plano que pretende mudar a situação dessas pessoas sem perspectiva 
de uma vida melhor e, através da aprovação desta matéria, estaremos dando um passo 
importante para assegurar a esperança para os cidadãos menos favorecidos de nosso 
município e uma visão de futuro melhor em nossa sociedade. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de outubro de 2022. 
Lucas da Saúde 
Vereador PSC 

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