P O D E R L E G I S L A T I V O
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T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 087/2022
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A
CRIAR O PROGRAMA “RESGATE DA
DIGNIDADE” DE APOIO E PROTEÇÃO
À POPULAÇÃO EM SITUAÇÃO DE
RUA.
A Câmara Municipal de Embu-Guaçu, SP, no uso de suas atribuições legais aprovou
e o Prefeito Municipal sanciona a seguinte, Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Programa "Resgate da Dignidade", destinado a promover
apoio e proteção à população em situação de rua.
Art. 2º - Para efeitos desta lei entende-se por pessoas em situação de rua toda a pessoa
que, por qualquer motivo que seja, de forma permanente ou temporária, tenha sido
obrigado a deixar a segurança de sua residência e tenha passado a residir nas ruas de
qualquer bairro do município de Embu-Guaçu.
Art. 3º - A estratégia municipal para estabelecimento do Programa “Resgate da
Dignidade” caracteriza-se por ações intersetoriais que poderão atender os seguintes
objetivos e outros que forem acrescentados pela equipe responsável:
I. Utilizar os dados obtidos através do levantamento quantitativo e qualitativo das
pessoas em situação de rua no município de Embu-Guaçu, obtidos pelo Cadastro
Municipal de Pessoas em Situação de Rua;
II. Identificar as causas do autoabandono;
III. Com base nos dados coletados, estabelecer estratégias de atuação;
IV. Implantar locais adequados para o atendimento e acolhimento;
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V. Assegurar acolhimento imediato em condições dignas e de segurança;
VI. Articular a rede de políticas públicas e redes sociais de apoio para prover as
necessidades detectadas;
VII. Promover a inserção na rede assistencial e o acesso aos benefícios existentes;
VIII. Assegurar a reinserção na sociedade de forma digna.
Art. 4º - Para a execução do programa, a prefeitura poderá proceder, através dos
órgãos e entidades envolvidos, as seguintes ações e outras que forem consideradas
necessárias:
I. Elaborar e implantar políticas públicas intersetoriais, articulando diversos
serviços e programas;
II. Instalar espaços para banho, descanso e lavanderia, com capacidade de atender
o contingente que será determinado com base nos dados coletados;
III. Os espaços citados deverão assegurar acolhimento em condições dignas e de
segurança, observando as especificidades de gênero, grupos étnicos, ciclos de
vida, deficiências, dentre outras situações específicas;
IV. Contratar equipe encarregada da execução do plano de trabalho;
V. Aquisição de materiais e contratação dos serviços necessários;
VI. Manter o espaço banho e lavanderia em funcionamento diariamente, garantindo
condições satisfatórias de salubridade e privacidade;
VII. Garantir materiais de consumo para o desenvolvimento do serviço, tais como:
artigos de higiene, máquinas de lavar e secar roupas, além de estrutura para
guarda de documentos e pertences;
VIII. Realizar articulações com equipes de saúde para garantir o atendimento dos
usuários, com estratégias para identificar possíveis doenças e para o atendimento
de pessoas com dependência de álcool e outras drogas;
IX. Estabelecer, de forma participativa, regras comunitárias de gestão e convivência,
atividades e organização da vida cotidiana, determinando rotinas internas e
mediando conflitos se necessários;
X. Apoiar qualquer iniciativa pessoal para aqueles que escolherem deixar as ruas e
retomar a vida com dignidade.
Art. 5º - A Prefeitura do Município de Embu-Guaçu poderá firmar contrato ou
convênio com entidades públicas ou privadas, sem fins lucrativos, para promover o
atendimento e realização do Programa, visando aos objetivos propostos.
Art. 6º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
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Art. 7º - O Poder Executivo regulamentará esta Lei no prazo de 90 (noventa) dias.
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de outubro de 2022.
Lucas da Saúde
Vereador PSC
JUSTIFICATIVA
O presente Projeto de Lei se justifica pela necessidade de garantir ações em favor das
pessoas em situação de rua, no Município de Embu-Guaçu, que se encontram em
condição de extrema vulnerabilidade, para ajudá-las a resgatarem a dignidade e o
poder de decidirem o que é melhor para suas vidas.
A população em situação de rua vem crescendo no Brasil, chegando a quase 222 mil
brasileiros em março de 2020, e tende a aumentar com o agravamento da crise
econômica causada pela pandemia da Covid-19 e pela inflação que retornou a
assombrar a população. Entre as pessoas sem moradia estão: desempregados,
trabalhadores informais e pessoas que por motivos diversos foram obrigados a
deixarem suas casas. Duas pesquisas recém-concluídas pelo Instituto de Pesquisa
Econômica Aplicada (Ipea) alertam: a propagação do novo coronavírus aumenta a
vulnerabilidade de quem vive na rua e exige atuação mais intensa do poder público.
O surgimento da população em situação de rua é um dos reflexos da exclusão social,
que a cada dia atinge e prejudica uma quantidade maior de pessoas que não se
enquadram no atual modelo econômico.
Em Embu-Guaçu, guardadas as devidas proporções, acontece o mesmo que em todo
o Brasil. Vemos, principalmente no centro de Embu-Guaçu e no centro de CipóGuaçu, que o número de moradores de rua vem crescendo a cada dia. Em sua maioria
são homens, e têm como ocupação a catação de lixo reciclável ou vivem da boa
vontade dos comerciantes locais que vez ou outra lhes fornece algum alimento.
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Pelas razões relatadas, cabe ao Poder Legislativo autorizar e ao Poder Executivo
implantar este plano que pretende mudar a situação dessas pessoas sem perspectiva
de uma vida melhor e, através da aprovação desta matéria, estaremos dando um passo
importante para assegurar a esperança para os cidadãos menos favorecidos de nosso
município e uma visão de futuro melhor em nossa sociedade.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de outubro de 2022.
Lucas da Saúde
Vereador PSC