P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le g . b r
MOÇÃO 021/2022
MOÇÃO DE APOIO À MANUTENÇÃO DA
EMPRESA BRASILEIRA DE CORREIOS E
TELÉGRAFOS COMO EMPRESA
PÚBLICA.
O Vereador Toninho Valflor, nos termos do inciso III do artigo 152 da
Resolução nº 001/91, apresenta MOÇÃO DE APOIO à manutenção da
Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos como Empresa Pública; pelos
motivos abaixo expostos:
Os Correios são uma importante entidade do Governo Federal presente em todo
o território nacional, onde prestam serviços de interesse social muito relevantes
para os cidadãos e empresas, como o transporte e entrega de correspondências,
de encomendas e o atendimento de serviços financeiros.
Além disso os Correios prestam inúmeros serviços relevantes para os órgãos
públicos, federais, estaduais e municipais, como o recebimento de impostos e
taxas, o pagamento de benefícios sociais, inscrições em cadastros e concursos,
logística de eleições, distribuição de livros didáticos e de provas de concursos
públicos, como o ENEM, distribuição de medicamentos e vários outros.
Os Correios são parceiros e fator de fomento das pequenas e médias empresas,
especialmente das que atuam no comércio eletrônico (e-commerce), sendo líder
no segmento de encomendas nacionais e internacionais, com preços
competitivos e que ajudam, inclusive, na regulação do mercado e na
manutenção de preços mais justos e competitivos;
Considerando o papel estratégico de um Correio Público na logística do país,
contribuindo para o desenvolvimento e integração nacional;
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Considerando que os Correios não são uma estatal dependente dos recursos do
Tesouro Nacional; e
Considerando que em todos os países com grande território como o Brasil o
serviço postal é prestado por organizações públicas e não privadas.
Sendo assim, com grande clamor, apresento a presente MOÇÃO DE APOIO,
requerendo este parlamentar, bem como os demais vereadores que venham a
subscrevê-la, na forma regimental, no sentido de manutenção da Empresa
Brasileira de Correios e Telégrafos como Empresa Pública.
Que cópia do deliberado pelo Plenário seja encaminhada às seguintes
autoridades: Presidente da República, Senador Presidente do Senado Federal,
Deputado Presidente da Câmara Federal, Ministro da Casa Civil, Ministro das
Ciência, Tecnologia, Inovação e Comunicações, Ministro da Economia,
Ministro Presidente do TCU, Secretário Federal de Controle Interno da CGU,
Presidente do STF, Presidente dos Correios, Senadores e Deputados do Estado.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de outubro de 2022.
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
P O D E R L E G I S L A T I V O
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APOIO:
Edmilson Cabeleireiro
Vereador – MDB
Maicon Siqueira
Vereador – PSC
Carlinhos
Vereador – REPUBLICANOS
Clebinho Jogador
Vereador
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
Joãozinho do Cavalo
Vereador – PTB
João Sené
Vereador – DEM
Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PP
Lucas da Saúde
Vereador – PSC
Professor Colle
Vereador – MDB