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materia nº 22/2022

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-10-13
EmentaDE APELO EM FAVOR PARA CONCESSÃO DE PARQUE INDUSTRIAL EM EMBU-GUAÇU.
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2022-10-18T15:56:29.427842-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . leg . b r 
MOÇÃO Nº 022/2022 
DE APELO EM FAVOR PARA CONCESSÃO 
DE PARQUE INDUSTRIAL EM EMBU￾GUAÇU. 
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso IV do artigo 152 da Resolução 
nº 001/91, apresentam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Antônio 
Pereira, MOÇÃO DE APELO em favor da CONCESSÃO DE PARQUE 
INDUSTRIAL EM EMBU-GUAÇU; pelos motivos abaixo expostos:
É possível afirmar que desde a segunda metade do século XX a gestão do serviço público 
passou por substanciais transformações, tanto no plano político, como no social e 
econômico, provocando o Estado a buscar uma maior eficiência e presteza em sua 
atuação, com reduzida ingerência na área econômica, sem, contudo, desprezar seus 
objetivos primordiais, tais como insculpidos na Constituição Federal: sociedade justa, 
livre e igualitária, erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais, 
desenvolvimento nacional e, claro, o bem de todos. 
Partindo desse pressuposto, a Lei Complementar nº 51, de 11 de setembro de 2009, 
institui o Parque Industrial de Embu Guaçu, em móvel de propriedade do município 
e autoriza a concessão de direito real de uso de áreas para a implantação de 
empreendimentos industriais. 
Com o respaldo desta Lei complementar, a instalação do Parque Industrial será no antigo 
Centro de Triagem Municipal de Embu Guaçu, uma área extensa que possibilitará a 
maior quantidade de empresas a fim de abrigar suas instalações. 
A concessão de Parque Industrial tem o objetivo de atrair investimentos, gerar empregos 
e renda, essenciais para o crescimento do município e aumento da competitividade entre 
as empresas. Que poderão utilizar o expertise no negócio para se desenvolver e garantir 
maior rentabilidade.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r 
Sendo assim, com grande clamor, apresentamos a presente MOÇÃO DE APELO, 
requerendo estes parlamentares, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que 
seja encaminhada a referida moção com seu ANEXO ao Excelentíssimo Senhor 
Prefeito Municipal José Antônio Pereira. 
Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência a Secretario de Finanças e 
Orçamento e Secretário de Governo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de outubro de 2022. 
Engenheiro Barros 
Vereador – PTB 
P O D E R L E G I S L A T I V O
APOIO: 
Lucas da Saúde Edmilson Cabeleireiro 
Vereador – PSC Vereador – MDB 
João Sené Joãozinho do Cavalo 
Vereador – UNIÃO Vereador – PTB 
Clebinho Jogador Joaquim da Aposentadoria 
Vereador – PV Vereador – PP 
Professor Colle Carlinhos 
Vereador – MDB Vereador – REPUBLICANOS 
Maicon Siqueira Isaias Coelho 
Vereador – PSC Vereador – CIDADANIA 
Toninho Valflor 
Vereador Presidente – MDB 
Prof. Carlos Shyton 
Vereador – CIDADANIA 
P O D E R L E G I S L A T I V O
 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . le . b r 
Local: Antigo Centro de Triagem Municipal
P O D E R L E G I S L A T I V O

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