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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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MOÇÃO Nº 022/2022
DE APELO EM FAVOR PARA CONCESSÃO
DE PARQUE INDUSTRIAL EM EMBUGUAÇU.
O Vereador que esta subscreve, nos termos do inciso IV do artigo 152 da Resolução
nº 001/91, apresentam ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Antônio
Pereira, MOÇÃO DE APELO em favor da CONCESSÃO DE PARQUE
INDUSTRIAL EM EMBU-GUAÇU; pelos motivos abaixo expostos:
É possível afirmar que desde a segunda metade do século XX a gestão do serviço público
passou por substanciais transformações, tanto no plano político, como no social e
econômico, provocando o Estado a buscar uma maior eficiência e presteza em sua
atuação, com reduzida ingerência na área econômica, sem, contudo, desprezar seus
objetivos primordiais, tais como insculpidos na Constituição Federal: sociedade justa,
livre e igualitária, erradicação da pobreza, redução das desigualdades sociais,
desenvolvimento nacional e, claro, o bem de todos.
Partindo desse pressuposto, a Lei Complementar nº 51, de 11 de setembro de 2009,
institui o Parque Industrial de Embu Guaçu, em móvel de propriedade do município
e autoriza a concessão de direito real de uso de áreas para a implantação de
empreendimentos industriais.
Com o respaldo desta Lei complementar, a instalação do Parque Industrial será no antigo
Centro de Triagem Municipal de Embu Guaçu, uma área extensa que possibilitará a
maior quantidade de empresas a fim de abrigar suas instalações.
A concessão de Parque Industrial tem o objetivo de atrair investimentos, gerar empregos
e renda, essenciais para o crescimento do município e aumento da competitividade entre
as empresas. Que poderão utilizar o expertise no negócio para se desenvolver e garantir
maior rentabilidade.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
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Sendo assim, com grande clamor, apresentamos a presente MOÇÃO DE APELO,
requerendo estes parlamentares, na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que
seja encaminhada a referida moção com seu ANEXO ao Excelentíssimo Senhor
Prefeito Municipal José Antônio Pereira.
Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência a Secretario de Finanças e
Orçamento e Secretário de Governo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 18 de outubro de 2022.
Engenheiro Barros
Vereador – PTB
P O D E R L E G I S L A T I V O
APOIO:
Lucas da Saúde Edmilson Cabeleireiro
Vereador – PSC Vereador – MDB
João Sené Joãozinho do Cavalo
Vereador – UNIÃO Vereador – PTB
Clebinho Jogador Joaquim da Aposentadoria
Vereador – PV Vereador – PP
Professor Colle Carlinhos
Vereador – MDB Vereador – REPUBLICANOS
Maicon Siqueira Isaias Coelho
Vereador – PSC Vereador – CIDADANIA
Toninho Valflor
Vereador Presidente – MDB
Prof. Carlos Shyton
Vereador – CIDADANIA
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Local: Antigo Centro de Triagem Municipal
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