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materia nº 88/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 88 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A ASSOCIAÇÃO PASSOS MÁGICOS.
native_id4948

Autoria

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-23T14:39:55.522959-03:00 APROVADO 12 0 0

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
G a b i n e t e d o V e r e a d o r I s a i a s C o e l h o 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u – S P C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br
PROJETO DE LEI Nº 088/2022 
DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA A 
ASSOCIAÇÃO PASSOS MÁGICOS. 
O Vereador Isaias Coelho no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei 
propõe, e a Câmara Municipal de Embu-Guaçu aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º. Declara de utilidade pública municipal a entidade, sem fins lucrativos, 
denominada de “Associação Passos Mágicos”, com sede e foro neste Município, 
inscrita no CNPJ sob o nº 26.616.356/0001-48. 
Art. 2º. Cessarão os efeitos da declaração de utilidade pública concedidos à entidade 
mencionada no art. 1º, quando deixar de cumprir as determinações dispostas na Lei 
Municipal nº 777/1990. 
Art. 3º. Esta Lei entra vigor na data de sua publicação. 
Plenário Benedicto Roschel de Moraes aos 25 (vinte e cinco) dias do mês de outubro 
de 2022. 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u – S P C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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JUSTIFICATIVA 
O presente Projeto de Lei visa declarar de utilidade pública municipal a “Associação 
Passos Mágicos”, associação de direito privado, constituído por tempo 
indeterminado, sem fins lucrativos, que tem por finalidade promoção gratuita da 
educação, promoção e articulação das ações de assistência social, assistência 
psicológica relacionada ao desenvolvimento da criança no âmbito educacional, 
visando atender crianças e adolescentes e oferecendo aulas de matemática, português 
e inglês, em contraturno escolar. 
 
Com a aprovação da referida propositura e a consequente declaração de Utilidade 
Pública à “Associação Passos Mágicos”, o Poder Legislativo abre diversas 
oportunidades à Entidade, sobretudo, no sentido de proceder com captação de 
recursos, a fim de proporcionar melhor cumprimento aos objetivos postulados no 
estatuto da referida organização. 
A declaração de utilidade pública que se busca, portanto, é, acima de tudo, um caráter 
social, de interesse da sociedade em geral, especialmente às crianças do município 
que são e permanecerão atendidas com apreço e dedicação pela respectiva entidade. 
Sendo o que apresento, conto com o apoio dos nobres colegas na aprovação do 
presente Projeto de Lei. 
Isaias Coelho 
Vereador – CIDADANIA
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