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materia nº 89/2022

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 89 / 2022
Date 2022-10-24
EmentaINSTITUI O PROJETO JOGOS MUNICIPAIS DOS IDOSOS NO MUNICIPIO DE EMBU-GUAÇU.
native_id4960

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2022-11-29T15:17:05.455611-03:00 APROVADO 11 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
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 PROJETO DE LEI Nº 089/2022 
INSTITUI O PROJETO JOGOS MUNICIPAIS 
DOS IDOSOS NO MUNICIPIO DE EMBU￾GUAÇU. 
O Vereador Prof. Colle no uso das suas atribuições conferidas por lei propõe e a 
Câmara aprova a seguinte Lei: 
Art.1º. Fica instituído, no município de Embu-Guaçu, o Projeto Jogos Municipais 
dos Idosos no Município de Embu-Guaçu com objetivo de incentivar 
práticas esportivas entre idosos. 
Art.2º. Para a consecução do Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá: 
I. realizar competições entre os idosos e idosas do Município de Embu￾Guaçu; 
II. buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínios dos 
campeonatos; 
III. firmar convênios com organizações não governamentais legalmente 
instituídas; 
IV. realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte 
entre os idosos. 
Parágrafo único: Para concretização do disposto no inciso I, o Poder 
Executivo Municipal promoverá competições oficiais anualmente, com a 
participação da pessoa idosa. 
Art.3º. Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar material 
informativo sobre a abertura das inscrições para o Projeto Jogos Municipais 
dos Idosos. 
Art.4º. Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do Projeto Jogos 
Municipais dos Idosos, sob a coordenação da Secretaria Municipal 
competente, sendo elas: 
I. data do desenvolvimento do Projeto Jogos Municipais dos Idosos; 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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II. modalidades esportivas; 
III. idade dos idosos de cada categoria; 
IV. horários e locais dos campeonatos 
V. forma de premiação. 
Parágrafo único: As medidas elencadas no Art. 4º não são exaustivas, 
cabendo a Secretaria Municipal competente a sua organização e 
implantação. 
Art.5º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta 
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário. 
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de outubro de 2022. 
Prof. Colle 
Vereador - PTB
JUSTIFICATIVA: 
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a 
implantação do Projeto Jogos Municipais dos Idosos no Município de Embu￾Guaçu, que busca incentivar práticas esportivas e desenvolver hábitos de vida 
saudável entre os idosos. 
No caso, o programa Projeto Jogos Municipais dos Idosos é previsto por 
meio de normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser 
regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões 
especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da 
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto 
de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se 
destacar, demais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o 
projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública 
destinada a incentivar práticas esportivas entre os idosos. 
Por todo exposto, acredito e defendo que Embu-Guaçu e seus idosos 
merecem que sejam criadas políticas públicas que visam incentivar a prática de 
esportes e hábitos saudáveis. 
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para 
aprovação da proposta. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de outubro de 2022. 
Prof. Colle 
Vereador - PTB

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