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P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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PROJETO DE LEI Nº 089/2022
INSTITUI O PROJETO JOGOS MUNICIPAIS
DOS IDOSOS NO MUNICIPIO DE EMBUGUAÇU.
O Vereador Prof. Colle no uso das suas atribuições conferidas por lei propõe e a
Câmara aprova a seguinte Lei:
Art.1º. Fica instituído, no município de Embu-Guaçu, o Projeto Jogos Municipais
dos Idosos no Município de Embu-Guaçu com objetivo de incentivar
práticas esportivas entre idosos.
Art.2º. Para a consecução do Projeto, o Poder Executivo Municipal poderá:
I. realizar competições entre os idosos e idosas do Município de EmbuGuaçu;
II. buscar apoio junto a iniciativa privada para patrocínios dos
campeonatos;
III. firmar convênios com organizações não governamentais legalmente
instituídas;
IV. realizar campanha de divulgação dos benefícios da prática do esporte
entre os idosos.
Parágrafo único: Para concretização do disposto no inciso I, o Poder
Executivo Municipal promoverá competições oficiais anualmente, com a
participação da pessoa idosa.
Art.3º. Todos os órgãos da administração direta e indireta poderão fixar material
informativo sobre a abertura das inscrições para o Projeto Jogos Municipais
dos Idosos.
Art.4º. Outras medidas poderão ser adotadas para concretização do Projeto Jogos
Municipais dos Idosos, sob a coordenação da Secretaria Municipal
competente, sendo elas:
I. data do desenvolvimento do Projeto Jogos Municipais dos Idosos;
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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II. modalidades esportivas;
III. idade dos idosos de cada categoria;
IV. horários e locais dos campeonatos
V. forma de premiação.
Parágrafo único: As medidas elencadas no Art. 4º não são exaustivas,
cabendo a Secretaria Municipal competente a sua organização e
implantação.
Art.5º. As despesas decorrentes com a execução da presente lei ocorrerão por conta
das dotações orçamentárias próprias, suplementadas, se necessário.
Art.6º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de outubro de 2022.
Prof. Colle
Vereador - PTB
JUSTIFICATIVA:
O presente projeto de lei tem como objetivo estabelecer diretrizes para a
implantação do Projeto Jogos Municipais dos Idosos no Município de EmbuGuaçu, que busca incentivar práticas esportivas e desenvolver hábitos de vida
saudável entre os idosos.
No caso, o programa Projeto Jogos Municipais dos Idosos é previsto por
meio de normas gerais a serem seguidas em âmbito municipal, que poderão ser
regulamentadas e concretizadas pelo Poder Executivo por meio de provisões
especiais, conforme a conveniência e oportunidade da Administração Pública.
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No aspecto formal, o projeto encontra respaldo nos artigos 30, I, da
Constituição Federal, segundo o qual compete ao Município legislar sobre assunto
de interesse local, não havendo iniciativa reservada para a matéria. Há que se
destacar, demais, que não decorre nenhuma inconstitucionalidade do fato de o
projeto de lei dispor, em seu objeto, sobre a instituição de uma política pública
destinada a incentivar práticas esportivas entre os idosos.
Por todo exposto, acredito e defendo que Embu-Guaçu e seus idosos
merecem que sejam criadas políticas públicas que visam incentivar a prática de
esportes e hábitos saudáveis.
Assim, despeço-me solicitando o apoio dos nobres vereadores para
aprovação da proposta.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 25 de outubro de 2022.
Prof. Colle
Vereador - PTB
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