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materia nº 22/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 22 / 2022
Date 2022-10-21
EmentaAltera o art. 2º da Lei nº 2.096/2018, de 10 de Agosto de 2018, que dispõe sobre Institui o Conselho Municipal de Turismo - COMTUR, e dá outras providências.
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2022-10-25T15:51:01.411248-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.93 · pages: 3

Art.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº022/2022
Altera o art. 2º da Lei nº 2.906/2018, de 10 de Agosto de 2018, que dispõe
sobre Institui o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, e dá outras
providências.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
1º - Altera o art. 2º da Lei nº 2.906/2018, de 10 de Agosto de 2018, que
dispõe sobre Institui o Conselho Municipal de Turismo — COMTUR, que
passa a ter a seguinte redação:
Art. 2º - O COMTUR de EMBU GUAÇU fica assim constituído:
1) Do Poder Público:
a) um representante do Turismo;
b) um representante da Cultura;
c) um representante do Meio Ambiente;
d) um representante da Educação.
2) Da Iniciativa Privada:
a) Três Gestores de Estabelecimentos podendo ser: de alimentação
(restaurantes, bares, lanchonetes etc, meios de Hospedagem (resorts, hotéis,
pousadas, flats etc.), de atrativos e demais equipamentos e serviços turísticos,
associações rurais, associações de Artesanato, Organizadoras e prómotoras
de eventos, Gestores de Transporte Turistico, SEBRAE's; Faculdades ou
Escolas Técnicas de Turismo; Conventions & Visitors Buread; Associações
Comerciais; Guias de Turismo; Gerentes de Clubes de Espórte, Recreação e
Lazer; Lions/Rotary, e;
b) Um representante dos Produtores Rurais;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
c) Um representante da ASSEMEG, Associação dos Empresários de Embu
Guaçu;
d) Um representante de Associação Cultural,
e) Um representante de liderança religiosa;
f) Um representante das agências de viagens ou Profissionais do Turismo.
Parágrafo Único. Cada representação entende — se um titular e um suplente.
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as
disposições em contrário.
Publicado e Regi a Seçretaria Municipal de Govemo, aos 13 (treze)
dias do mês de Outubro vesZ022.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEINº 022/2022
A solicitação da alteração do art. 2º da Lei nº 2.906/2018, de 10 de Agosto
de 2018, que dispõe sobre Instituição do Conselho Municipal de Turismo —
COMTUR, facilitará a composição do mencionado Conselho, que encontra-
se inativo. os conselhos municipais são ferramentas fundamentais para a
implantação de políticas públicas e a ponte com as esferas estadual e federal
na busca de recursos para fomento nos municípios, portanto a alteração do
artigo mencionado é fundamental para o bom andamento dos trabalhos no
Departamento de Turismo.

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