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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
PROJETO DE LEI Nº023/2022
Inclui na tabela VI da Lei 1724/2001, que trata das taxas de licença para
execução de obras particulares.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1º Inclui na tabela VI anexa à Lei 1724/2001, os sub itens 04.05, 06.05 e
09.03.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Art. 3º Revoga-se as disposições ao contrário.
CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL
Embu-Guaçu/SP
Tabela VI
TAXAS DE LICENÇAS PARA EXECUÇÃO DE OBRAS
PARTICULARES
Item | Sub Discriminação Unidade Valor
Item em
R$
04. REGULARIZAÇÃO DE CONSTRUÇÃO
Sub Kem 04.01...
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Sub Item 04.02...
Sub Item 04.03...
Sub Item 04.04 ...
Sub Item 04.05 | Conservação de torres de serviço de comunicação | m2 |
2500,00
06. CONSTRUÇÃO COMERCIAL
Sub Item 06.01...
Sub Item 06.02...
Sub Item 06.03 ...
Sub Item 06.04...
Sub Item 06.05 | Construção de torres de comunicação | m2 | 500,00
09. HABITE-SE/ VISTORIA
Sub Item 09.01...
Sub Item 09.02...
Sub Item 09.03 | Vistoria de torre de comunicação | m2 | 500,00
E PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI Nº 023/2022
Inclui na tabela VI anexa à Lei 1724/2001, os sub itens 04.05, 06.05 e
09.03. Código Tributário Municipal - CTM.
A expansão da telefonia móvel impôs as operadoras que oferecem esse
serviço, a instalação de torres de captação e replicação.
A instalação dessas torres não estavam contempladas de forma
explicita na tabela VI do Código Tributário Municipal, que regula a cobrança
de taxas pela execução de obras no município e por essa razão a tributação
se enquadrava por similaridade as obras regulares de construção civil.
A ideia do projeto é introduzir na tabela VI, os sub itens 04.05, 06.05
e 09.03, especificados no projeto de Lei, de modo a permitir uma tributação
em valores compatíveis com a sua instalação, possibilitando incremento de
nossas receitas.
Na expectativa de que o presente projeto seja apreciado e aprovado
pelos nobres vereadores, encaminho o projeto de Lei nº 023/2022, a essa
casa de Leis.
Embu-Guaçu aos 17 (dezessete) d
Z do A utubro de 2022.
.
“a
(dezessete) dias do mês-de Outubro de 2022.
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