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materia nº 3/2022

Tipo SUBSTITUTIVO
Número / Ano 3 / 2022
Date 2022-11-11
EmentaDispõe sobre o direito da presença de um acompanhante durante a realização de exames ou procedimentos médicos que utilizem de sedação que induza à inconsciência de pacientes de qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços privados de assistência à Saúde, e dá outras providências.
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2023-02-23T14:33:22.394922-03:00 APROVADO 12 0 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
SUBSTITUTIVO Nº 003/2022 
ao PROJETO DE LEI nº 083/2022 
O Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições, que lhes são 
conferidas por Lei, e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento 
Interno, apresenta SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 083/2022, que passa 
a vigorar com nova redação como segue, em anexo. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de novembro de 2022 
Lucas da Saúde 
Vereador PSC 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei, 
propõe o seguinte: 
PROJETO DE LEI Nº 083/2022 
Dispõe sobre o direito da presença de um 
acompanhante durante a realização de exames ou 
procedimentos médicos que utilizem de sedação 
que induza à inconsciência de pacientes de 
qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos 
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - 
SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços 
privados de assistência à Saúde, e dá outras 
providências. 
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito de Embu-Guaçu sanciona a seguinte Lei: 
Art. 1º - É direito de todo cidadão, como paciente do sistema público, ou da rede 
privada de saúde do município de Embu-Guaçu, a presença de um acompanhante 
durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação que induza 
à inconsciência do paciente, de qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos 
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada, 
e os serviços privados de assistência à saúde. 
Art. 2º - O paciente deverá ser informado sobre este direito no ato de marcação do 
procedimento e poderá decidir a determinar um acompanhante da sua escolha, em 
todos os exames e procedimentos realizados em laboratório ou internação, incluído o 
trabalho de parto, bem como todos os exames invasivos em que o paciente permaneça 
em situação vulnerável, exames genitais e retais, independente do sexo ou gênero da 
pessoa na qual se realizará o exame. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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Art. 3º - Na impossibilidade de o paciente ser acompanhado por alguém de sua 
confiança e livre escolha, o paciente poderá solicitar um profissional do quadro de 
pessoal do estabelecimento para permanecer no local do exame ou procedimento, 
durante todo o processo, desde o início até o final do atendimento. 
§1º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no “caput” deste artigo, o órgão ou a 
instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para garantir total segurança 
do paciente. 
Art. 4º - Todos os estabelecimentos de saúde de Embu-Guaçu deverão afixar, em local 
visível e de fácil acesso aos pacientes, o direito a que se refere esta lei e o direito de 
ter um acompanhante presente. 
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber. 
 
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de novembro de 2022. 
Lucas da Saúde 
Vereador PSC 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 
JUSTIFICATIVA 
As relações de confiança, a privacidade e a confidencialidade são componentes 
centrais do atendimento ao paciente. O objetivo da presença de um acompanhante, 
sejam eles profissionais da saúde ou não, é proteger tanto o profissional quanto o 
paciente de possível desconfiança ou abuso por qualquer das partes, preservando a 
relação médico-paciente. 
A presença do acompanhante assegura que, potencialmente, não haverá abuso ou 
assédio, resguardando o paciente, principalmente no caso de quadro induzido de 
inconsciência. 
O mesmo preceito que rege a Lei nº.11.108, de 07 de abril de 2005, que alterou a Lei 
8.080, de 19 de setembro 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de 
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do 
Sistema Único de Saúde- SUS, empresta sua legitimidade e vem corroborar a edição 
deste Projeto de Lei, estendendo o direito de garantia da segurança a todos os 
pacientes, não só da rede pública, como da rede privada de atendimento à saúde. 
Em momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a presença constate de um 
acompanhante de sua escolha pode ajudar no processo, reduzindo a angústia, a 
insegurança e ansiedade. 
Nesse sentido, Senhores Vereadores, reafirmo a importância de aprovação do presente 
Projeto de Lei, para assegurarmos a integridade e a segurança física e moral de nossos 
cidadãos embuguaçuense. 

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