P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
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SUBSTITUTIVO Nº 003/2022
ao PROJETO DE LEI nº 083/2022
O Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições, que lhes são
conferidas por Lei, e de acordo com o disposto no art. 139 do Regimento
Interno, apresenta SUBSTITUTIVO ao Projeto de Lei nº 083/2022, que passa
a vigorar com nova redação como segue, em anexo.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de novembro de 2022
Lucas da Saúde
Vereador PSC
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Vereador Lucas da Saúde, no uso das atribuições que lhes são conferidas por Lei,
propõe o seguinte:
PROJETO DE LEI Nº 083/2022
Dispõe sobre o direito da presença de um
acompanhante durante a realização de exames ou
procedimentos médicos que utilizem de sedação
que induza à inconsciência de pacientes de
qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde -
SUS, da rede própria ou conveniada, e os serviços
privados de assistência à Saúde, e dá outras
providências.
A Câmara Municipal aprova e o Prefeito de Embu-Guaçu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - É direito de todo cidadão, como paciente do sistema público, ou da rede
privada de saúde do município de Embu-Guaçu, a presença de um acompanhante
durante a realização de exames ou procedimentos que utilizem de sedação que induza
à inconsciência do paciente, de qualquer orientação sexual e qualquer idade, nos
serviços de saúde do Sistema Único de Saúde - SUS, da rede própria ou conveniada,
e os serviços privados de assistência à saúde.
Art. 2º - O paciente deverá ser informado sobre este direito no ato de marcação do
procedimento e poderá decidir a determinar um acompanhante da sua escolha, em
todos os exames e procedimentos realizados em laboratório ou internação, incluído o
trabalho de parto, bem como todos os exames invasivos em que o paciente permaneça
em situação vulnerável, exames genitais e retais, independente do sexo ou gênero da
pessoa na qual se realizará o exame.
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Art. 3º - Na impossibilidade de o paciente ser acompanhado por alguém de sua
confiança e livre escolha, o paciente poderá solicitar um profissional do quadro de
pessoal do estabelecimento para permanecer no local do exame ou procedimento,
durante todo o processo, desde o início até o final do atendimento.
§1º - Na ocorrência da impossibilidade prevista no “caput” deste artigo, o órgão ou a
instituição de saúde deve adotar as providências cabíveis para garantir total segurança
do paciente.
Art. 4º - Todos os estabelecimentos de saúde de Embu-Guaçu deverão afixar, em local
visível e de fácil acesso aos pacientes, o direito a que se refere esta lei e o direito de
ter um acompanhante presente.
Art. 5º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei, no que couber.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 16 de novembro de 2022.
Lucas da Saúde
Vereador PSC
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JUSTIFICATIVA
As relações de confiança, a privacidade e a confidencialidade são componentes
centrais do atendimento ao paciente. O objetivo da presença de um acompanhante,
sejam eles profissionais da saúde ou não, é proteger tanto o profissional quanto o
paciente de possível desconfiança ou abuso por qualquer das partes, preservando a
relação médico-paciente.
A presença do acompanhante assegura que, potencialmente, não haverá abuso ou
assédio, resguardando o paciente, principalmente no caso de quadro induzido de
inconsciência.
O mesmo preceito que rege a Lei nº.11.108, de 07 de abril de 2005, que alterou a Lei
8.080, de 19 de setembro 1990, para garantir às parturientes o direito à presença de
acompanhante durante o trabalho de parto, parto e pós-parto imediato, no âmbito do
Sistema Único de Saúde- SUS, empresta sua legitimidade e vem corroborar a edição
deste Projeto de Lei, estendendo o direito de garantia da segurança a todos os
pacientes, não só da rede pública, como da rede privada de atendimento à saúde.
Em momento de vulnerabilidade e incapacidade de defesa, a presença constate de um
acompanhante de sua escolha pode ajudar no processo, reduzindo a angústia, a
insegurança e ansiedade.
Nesse sentido, Senhores Vereadores, reafirmo a importância de aprovação do presente
Projeto de Lei, para assegurarmos a integridade e a segurança física e moral de nossos
cidadãos embuguaçuense.