| Tipo | PROJETO DE LEI |
|---|---|
| Número / Ano | 93 / 2022 |
| Date | 2022-12-08 |
| Ementa | Institui o dia 20 de novembro como feriado de comemoração para o Povo Negro do Município de Embu-Guaçu. “Dia da Consciência Negra” |
| native_id | 5134 |
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 4
P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br PROJETO DE LEI Nº 093/2022 Institui o dia 20 de novembro como feriado de comemoração para o Povo Negro do Município de Embu-Guaçu. “Dia da Consciência Negra” A Câmara Municipal aprova Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Lucas da Saúde e o Prefeito de Embu-Guaçu sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica instituído o feriado municipal comemorativo da Consciência Negra no Município de Embu-Guaçu, a ser comemorado todos os anos no dia 20 de novembro como o “Dia da Consciência Negra”. Art. 2º - A data, ora instituída, passará a constar do Calendário Oficial das Datas e Eventos do Município de Embu-Guaçu. Art. 3º - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das dotações próprias, suplementadas se necessário. Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 13 de dezembro de 2022. Lucas da Saúde Vereador-PSC P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br JUSTIFICATIVA Através da iniciativa das munícipes Denise Correa Santos, do Movimento Negro Unificado, e Cleide Marques Ferreira, do Grupo UKAI de Embu-Guaçu e Fórum do Fundão, recebi uma solicitação especial para a criação desta Lei e tomei conhecimento do seguinte: O Brasil é o país com maior população negra fora do Continente Africano. As celebrações referentes à Consciência Negra surgiram das lutas dos movimentos sociais contra o racismo em meados da década de 1970, o que possibilitou que leis de combate ao racismo e às desigualdades sociais fossem criadas no Brasil, desde então: - Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - que define os crimes de raça e cor no Brasil; - Lei 10.630, de 9 de janeiro de 2003 - que torna obrigatório o ensino de História e Cultura Afro-brasileira; - Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012 - que garante cotas para ingresso de negros, pardos e indígenas nas universidades; - Lei 12.519, de 10 de novembro de 2011 - que cria o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra. De acordo com o IBGE, existem 110 milhões de pessoas negras no país, porém, pouco se sabe sobre a contribuição da história negra na formação da sociedade brasileira. O dia 20 de novembro foi escolhido como data comemorativa da Consciência Negra pois foi nesta mesma data que ocorreu a morte de Zumbi dos Palmares, o mais expressivo ícone da cultura negra no país, que liderou o maior movimento antiescravagista do período colonial brasileiro estabelecido no Quilombo dos Palmares. O dia 20 de novembro não é feriado nacional, porém, existe o Projeto de Lei 296/2015, com parecer favorável da Comissão de Justiça e Redação, que tramita na esfera federal para que isso seja uma realidade em breve. Nessa incansável espera, mais de 1000 municípios da Nação, incluindo nossas vizinhas Embu das Artes, Itapecerica da Serra e São Paulo, converteram, com justiça, a data comemorativa da Consciência Negra em feriado, fomentando o debate, o conhecimento e a conscientização sobre a importância da influência dos povos negros que, durante mais de P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br 300 anos de escravidão, contribuíram com a formação histórica, cultural, religiosa e genética da atual sociedade brasileira. Mudanças significativas aconteceram nas últimas décadas, mas o Brasil tem muito a avançar na questão racial. É necessário, imediatamente: - combater a falta de oportunidades que os negros enfrentam no mercado de trabalho; - combater a violência policial, que mata centenas de negros todos os anos; - acabar com o apagamento da Cultura Africana; - extinguir o preconceito com as religiões de matriz africana. Nesse sentido, cabe ressaltar que a Lei Estadual 682, de 2018, aprovada na Assembleia Legislativa, que criou o Dia Estadual do Encontro Sagradas Águas, na data 10 de novembro de cada ano, fazendo parte do calendário oficial do Estado de São Paulo, foi celebrado pelo Coletivo Povos de Matriz Africana de Embu-Guaçu e Região. Deve-se enfatizar que existe precedente para instituir o feriado da Consciência Negra no município, uma vez que Embu-Guaçu detém um REGISTRO DE BENS CULTURAIS DE NATUREZA IMATERIAL E PATRIMÔMONIO CULTURAL AFRO-BRASILEIRO. Recentemente, em 30 de novembro de 2022, o Supremo Tribunal Federal julgou e validou a Lei que institui o feriado da Consciência Negra no Município de São Paulo. Em seu voto, a ministra Carmen Lúcia afirmou que, “pelo inegável protagonismo histórico do povo negro com construção cultural e histórica do município de São Paulo, é inequívoco o interesse local de se instituir, em 20 de novembro, o feriado do dia da consciência negra naquele município”. Argumentou, ainda que “A instituição por ente federado local de data de alta significação étnicocultural como feriado, a exemplo do dia da consciência negra, permite a reflexão, propicia o debate e preserva a memória, dando efetividade ao direito fundamental à cultura. Sob essa ótica, não se há de cogitar, portanto, de usurpação de competência da União para legislar sobre direito do trabalho, porque de direito do trabalho não se trata”. O ministro Edson Fachin acrescentou: “Não se trata de lei do trabalho, trata-se de cultura e história, expressão afirmativa completa de combate ao racismo”. Sendo assim, instituir esse feriado, usufruindo do Estatuto da Igualdade Racial, destinado a garantir à população negra a efetivação da igualdade de oportunidades, a defesa dos direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais P O D E R L E G I S L A T I V O C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 T e l . : 4 6 6 1 - 5 8 3 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r E-mail para Protocolo: protocolo@embuguacu.sp.leg.br formas de intolerância étnica, para que o poder público garanta a implementação de políticas públicas que assegurem os direitos da população negra, a fim de reintegrá-la à dinâmica histórica, cultural, turística, ambiental e educacional, para promover melhorias na equidade e qualidade de vida a todos os munícipes. Isto posto, certo da importância da presente proposição para o Povo de Embu-Guaçu, conto com a aprovação pelos ilustres Pares desta Casa de Leis. Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 13 de dezembro de 2022. Lucas da Saúde Vereador PSC