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PROJETO DE LEI Nº 094/2022
Institui, no âmbito do Município de EmbuGuaçu, a Semana da Consciência Negra, a ser
realizada, anualmente, no mês de novembro,
na semana em que recair o dia 20 de novembro,
Dia Nacional de Zumbi e da Consciência Negra.
A Câmara Municipal aprova Projeto de Lei apresentado pelo Vereador Lucas da Saúde e o
Prefeito de Embu-Guaçu sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica incluída no calendário do Município de Embu-Guaçu a Semana da Consciência
Negra a realizar-se todos os anos na semana em que recair o dia 20 de novembro, Dia
Nacional de Zumbi e da Consciência Negra, instituído pela Lei nº 12.519, de 10 de novembro
de 2011, data que lembra o dia em que foi assassinado, em 1695, o líder Zumbi do Quilombo
dos Palmares, um dos principais símbolos da resistência negra à escravidão.
Art. 2º A referida semana será dedicada ao desenvolvimento de ações educativas de
conscientização acerca da situação socioeconômica da população negra em nossa
sociedade e de valorização da História e Cultura Afro-Brasileira.
Art. 3º A programação da Semana da Consciência Negra poderá contar com ações de
âmbitos diversos, amplos debates através de encontros, palestras, apresentações artísticas
e todos os tipos de manifestações em espaços públicos, escolas, espaços culturais,
associações e demais locais apropriados, com o intuito de discutir, informar e esclarecer as
questões do racismo no Município e no Brasil.
Art. 4º As ações de planejamento e execução poderão ser realizadas diretamente pelos
órgãos competentes da administração pública municipal ou mediante convênio a ser
firmado com organizações não governamentais do Movimento Negro, do Movimento
Sindical, do Movimento Social e demais entidades afins existentes no município.
Art. 5º A Semana da Consciência Negra constará do calendário oficial de eventos do
Município de Embu-Guaçu.
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Art. 6º As despesas decorrentes da execução desta lei correrão por conta de dotações
orçamentárias próprias, podendo ser suplementadas, se necessário.
Art. 7º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 13 de dezembro de 2022.
Lucas da Saúde
Vereador-PSC
JUSTIFICATIVA
Através da iniciativa das munícipes Denise Correa Santos, do Movimento Negro Unificado,
e Cleide Marques Ferreira, do Grupo UKAI de Embu-Guaçu e Fórum do Fundão, recebi uma
solicitação especial para a criação desta Lei e tomei conhecimento do seguinte:
O Brasil é o país com maior população negra fora do Continente Africano.
As celebrações referentes à Consciência Negra surgiram das lutas dos movimentos sociais
contra o racismo em meados da década de 1970, o que possibilitou que leis de combate ao
racismo e às desigualdades sociais fossem criadas no Brasil, desde então:
- Lei 7.716, de 5 de janeiro de 1989 - que define os crimes de raça e cor no Brasil;
- Lei 10.630, de 9 de janeiro de 2003 - que torna obrigatório o ensino de História e Cultura
Afro-brasileira;
- Lei 12.711, de 29 de agosto de 2012 - que garante cotas para ingresso de negros, pardos
e indígenas nas universidades;
- Lei 12.519, de 10 de novembro de 2011 - que cria o Dia Nacional de Zumbi e da Consciência
Negra.
De acordo com o IBGE, existem 110 milhões de pessoas negras no país, porém, pouco se
sabe sobre a contribuição da história negra na formação da sociedade brasileira.
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O dia 20 de novembro foi escolhido como data comemorativa da Consciência Negra pois foi
nesta mesma data que ocorreu a morte de Zumbi dos Palmares, o mais expressivo ícone da
cultura negra no país, que liderou o maior movimento antiescravagista do período colonial
brasileiro estabelecido no Quilombo dos Palmares.
A Semana da Consciência Negra permitirá o debate, o conhecimento e a conscientização
sobre a importância da influência dos povos negros que, durante mais de 300 anos de
escravidão, contribuíram com a formação histórica, cultural, religiosa e genética da atual
sociedade brasileira.
Mudanças significativas aconteceram nas últimas décadas, mas o Brasil tem muito a avançar
na questão racial. É necessário, imediatamente:
- combater a falta de oportunidades que os negros enfrentam no mercado de trabalho;
- combater a violência policial, que mata centenas de negros todos os anos;
- acabar com o apagamento da Cultura Africana; - extinguir o preconceito com as religiões
de matriz africana.
Sendo assim, cabe à sociedade a responsabilidade de garantir o amplo debate e a
disseminação de ideias de igualdade racial, de igualdade de oportunidades, de defesa dos
direitos étnicos individuais, coletivos e difusos e o combate à discriminação e às demais
formas de intolerância étnica, para que o poder público garanta a implementação de
políticas públicas que assegurem os direitos da população negra, a fim de reintegrá-la à
dinâmica histórica, cultural, turística, ambiental e educacional, para promover melhorias na
equidade e qualidade de vida a todos os munícipes.
Isto posto, certo da importância da presente proposição para o Povo de Embu-Guaçu, conto
com a aprovação pelos ilustres Pares desta Casa de Leis.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 13 de dezembro de 2022.
Lucas da Saúde
Vereador PSC