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materia nº 25/2022

Tipo MOÇÃO
Número / Ano 25 / 2022
Date 2022-12-08
EmentaMOÇÃO DE APELO AO PREFEITO, PARA QUE VALORES ARRECADADOS COM O ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM EMBU-GUAÇU, SEJAM APLICADOS EM MANUTENÇÕES DE ROTINAS, COMO OPERAÇÕES TAPA-BURACO.
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2022-12-14T12:14:20.108145-03:00 APROVADO 11 0 1

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P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
MOÇÃO 025/2022 
MOÇÃO DE APELO AO PREFEITO, PARA 
QUE VALORES ARRECADADOS COM O 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM EMBU￾GUAÇU, SEJAM APLICADOS EM 
MANUTENÇÕES DE ROTINAS, COMO 
OPERAÇÕES TAPA-BURACO. 
O Vereador Prof. Colle, nos termos do inciso IV do artigo 152 da Resolução nº 001/91, 
apresenta ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Antônio Pereira, 
MOÇÃO DE APELO para que, através das Secretarias responsáveis, TOME UMA 
DECISÃO COM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE 
ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) NO MUNICÍPIO E OS 
VALORES ARRECADADOS, SEJAM APLICADOS EM MANUTENÇÕES
DE ROTINAS, COMO OPERAÇÕES TAPA-BURACO; pelos motivos abaixo 
expostos: 
O atual sistema de estacionamento rotativo do Município de Embu-Guaçu foi 
implantado no ano de 2013, portanto, há quase 10 anos, e de lá para cá praticamente 
não evoluiu, tornando-se arcaico e ultrapassado, já não atendendo às necessidades, 
totalmente defasado, principalmente quando comparado a outros municípios, que 
utilizam tecnologia avançada, garantindo eficiência em seu funcionamento. 
Some-se a isso o fato de que Embu-Guaçu e seu comércio se expandiram, tornando 
necessária a implantação do estacionamento rotativo também em outras regiões, 
propiciando conforto aos comerciantes, que são fortes geradores de emprego e renda 
no município, e também aos usuários que prestigiam o comércio embuguaçuense, 
contribuindo de maneira decisiva para o desenvolvimento econômico do município. 
O serviço oferecido permanece o mesmo, de péssima qualidade, com dificuldades até 
mesmo para o pagamento da taxa da Zona Azul. É necessária uma definição urgente, 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
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que beneficie os comerciantes e também os usuários que utilizam a nossa cidade para 
fazer suas compras, que clamam por um novo sistema, funcional, moderno, que 
realmente atenda às necessidades deste setor que gera tanto emprego e renda para o 
município; 
No final do ano de 2016, foi instituída uma Comissão Especial de Inquérito por esta 
Casa de Leis, onde foi constatado não ser tão vantajoso para a Administração Pública 
o contrato firmado com a empresa Dinâmica Administração e Representação LTDA. 
E de acordo o § 2º do Art. 2º da Lei nº 2.722, de 10 de janeiro de 2013, o prazo para 
a concessão ficou autorizado em 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período. 
Sendo assim, caberá a Atual Gestão no próximo ano elaborar um novo Projeto de Lei 
autorizando e regulamentando a concessão do sistema de estacionamento rotativo 
(Zona Azul) no município. 
Sugiro então ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Antônio Pereira, que 
diferentemente do atual contrato vigente, os valores arrecadados com o 
estacionamento rotativo em Embu-Guaçu, sejam aplicados em manutenções de 
rotinas, como operações tapa-buraco. 
Sendo assim, com grande clamor, apresento a presente MOÇÃO DE APELO, 
requerendo este parlamentar, bem como os demais vereadores que venham a 
subscrevê-la na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja encaminhada a 
referida moção ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Antônio Pereira. 
Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência a Secretaria de Trânsito, 
Transportes e Segurança Pública.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 13 de dezembro de 2022. 
Professor Colle 
Vereador – MDB
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Apoio: 
Lucas da Saúde 
Vereador - PSC
João Sené 
Vereador – UNIÃO 
Clebinho Jogador 
Vereador 
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Vereador – MDB 
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Vereador – CIDADANIA

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