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MOÇÃO 025/2022
MOÇÃO DE APELO AO PREFEITO, PARA
QUE VALORES ARRECADADOS COM O
ESTACIONAMENTO ROTATIVO EM EMBUGUAÇU, SEJAM APLICADOS EM
MANUTENÇÕES DE ROTINAS, COMO
OPERAÇÕES TAPA-BURACO.
O Vereador Prof. Colle, nos termos do inciso IV do artigo 152 da Resolução nº 001/91,
apresenta ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Antônio Pereira,
MOÇÃO DE APELO para que, através das Secretarias responsáveis, TOME UMA
DECISÃO COM RELAÇÃO À IMPLANTAÇÃO DO NOVO SISTEMA DE
ESTACIONAMENTO ROTATIVO (ZONA AZUL) NO MUNICÍPIO E OS
VALORES ARRECADADOS, SEJAM APLICADOS EM MANUTENÇÕES
DE ROTINAS, COMO OPERAÇÕES TAPA-BURACO; pelos motivos abaixo
expostos:
O atual sistema de estacionamento rotativo do Município de Embu-Guaçu foi
implantado no ano de 2013, portanto, há quase 10 anos, e de lá para cá praticamente
não evoluiu, tornando-se arcaico e ultrapassado, já não atendendo às necessidades,
totalmente defasado, principalmente quando comparado a outros municípios, que
utilizam tecnologia avançada, garantindo eficiência em seu funcionamento.
Some-se a isso o fato de que Embu-Guaçu e seu comércio se expandiram, tornando
necessária a implantação do estacionamento rotativo também em outras regiões,
propiciando conforto aos comerciantes, que são fortes geradores de emprego e renda
no município, e também aos usuários que prestigiam o comércio embuguaçuense,
contribuindo de maneira decisiva para o desenvolvimento econômico do município.
O serviço oferecido permanece o mesmo, de péssima qualidade, com dificuldades até
mesmo para o pagamento da taxa da Zona Azul. É necessária uma definição urgente,
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que beneficie os comerciantes e também os usuários que utilizam a nossa cidade para
fazer suas compras, que clamam por um novo sistema, funcional, moderno, que
realmente atenda às necessidades deste setor que gera tanto emprego e renda para o
município;
No final do ano de 2016, foi instituída uma Comissão Especial de Inquérito por esta
Casa de Leis, onde foi constatado não ser tão vantajoso para a Administração Pública
o contrato firmado com a empresa Dinâmica Administração e Representação LTDA.
E de acordo o § 2º do Art. 2º da Lei nº 2.722, de 10 de janeiro de 2013, o prazo para
a concessão ficou autorizado em 10 anos, podendo ser prorrogado por igual período.
Sendo assim, caberá a Atual Gestão no próximo ano elaborar um novo Projeto de Lei
autorizando e regulamentando a concessão do sistema de estacionamento rotativo
(Zona Azul) no município.
Sugiro então ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Antônio Pereira, que
diferentemente do atual contrato vigente, os valores arrecadados com o
estacionamento rotativo em Embu-Guaçu, sejam aplicados em manutenções de
rotinas, como operações tapa-buraco.
Sendo assim, com grande clamor, apresento a presente MOÇÃO DE APELO,
requerendo este parlamentar, bem como os demais vereadores que venham a
subscrevê-la na forma regimental, e após ouvido o Plenário, que seja encaminhada a
referida moção ao Excelentíssimo Senhor Prefeito Municipal José Antônio Pereira.
Que cópia do deliberado pelo Plenário, seja dada ciência a Secretaria de Trânsito,
Transportes e Segurança Pública.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 13 de dezembro de 2022.
Professor Colle
Vereador – MDB
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