PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº024/2022
Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas de
atividades de contra turno escolar ou centro de recreação e lazer.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE OFERTA DE
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Art. 1º Define-se como atividades de contra turno escolar ou centros de recreação
e lazer, os estabelecimentos privados que ofertem atividades que visam à
ampliação de tempos, espaços e oportunidades de aprendizagem, com o
objetivo de contribuir na formação das crianças e adolescentes, com
atividades pedagógicas, recreativas, de socialização, de atendimento
especializado ou de reforço escolar e ainda na oferta de cursos livres, com
oferta de atendimento de um turno pela manhã ou pela tarde.
Art. 2º O público a que se destina a modalidade de serviço, referida contraturno
escolar, caracteriza-se por crianças com vínculo de matrícula na etapa
obrigatória de Educação Infantil (etapa Pré-escola, 04 a 06 anos) ou Ensino
Fundamental (Anos Iniciais e Finais 07 a 14 anos) em instituição escolar da
Rede de Educação do Município de Embu Guaçu, pública ou privada, bem
como a modalidade de recreação e socialização, caracteriza-se por crianças
que não se encontram em idade de obrigatoriedade escolar (01 a 3 anos e 11
meses) conforme a Emenda Constitucional nº 59 da Lei nº 9.394, de 20 de
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 3º A permanência de crianças e adolescentes por período maior do que um
turno contrário ao da matrícula em instituição de ensino somente será
permitido nos períodos de recesso, férias escolares ou por motivo que impeça
o funcionamento da escola, seguindo o número máximo de crianças conforme
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
a metragem das salas, na forma do artigo 8° desta lei.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES, OBJETIVOS E FUNÇÕES DOS
ESTABELECIMENTOS.
Art. 4º Os centros de atividades complementares chamados de contra turno
escolares ou centros de recreação e lazer, têm por finalidade contribuir com a
formação do indivíduo de forma integrada, oferecendo atividades educativas
especializadas, reforço escolar, oficinas de arte, música, teatro, dança
recreação, socialização, entre outros cursos livres, ampliando o tempo de
atendimento especializado de cuidados.
Art. 5º Possuem como objetivos e metas do serviço ofertado:
I - Inserir as crianças em atividades complementares;
II - Possibilitar maior integração entre os alunos, escola e a
comunidade, democratizando o acesso ao conhecimento e aos bens culturais;
III - articular atividades teóricas e práticas, vinculando o trabalho
intelectual com experimentais;
IV - utilizar novas mídias e tecnologias educacionais, como processos de
dinamização dos ambientes de aprendizagem;
V - promover a educação ética, artística e física;
VI - integrar os programas da área da educação com os de outras áreas, como
saúde, esportes, assistência social, cultura, com vistas ao fortalecimento da
identidade do educando com sua comunidade;
VII - firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando à melhoria da
formação individual da criança e adolescente inserindo-o em projetos
socioculturais e ações educativas;
VIII - promover a articulação, em âmbito local, entre as diversas políticas
públicas e outras que atendam a mesma finalidade;
IX - promover a integração destes estabelecimentos às instituições de ensino
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
da qual a criança está vinculada buscando contribuir no processo de ensino
pedagógico e sócio emocional;
X - promover a capacitação dos profissionais envolvidos nas atividades;
XI - contribuir para a formação e o protagonismo das crianças e adolescentes;
XII - fomentar a participação das famílias e comunidades nas atividades
desenvolvidas, bem como da sociedade civil, de organizações nãogovernamentais e esfera privada;
XIII -incentivar a geração de conhecimento e tecnologias sociais, inclusive
por meio de parcerias com universidades, centros de estudos e pesquisas;
XIV - desenvolver metodologias de planejamento das ações que permitam a
superação das dificuldades em territórios mais vulneráveis;
XV- estimular a cooperação interinstitucional com vistas a oferecer o pleno
desenvolvimento da criança e do adolescente.
Art. 6º Sendo estas instituições vinculadas ao atendimento de alunos da Rede de
Ensino Municipal e pela oferta de permanência da criança por um turno,
contrário ao da matrícula escolar, fica obrigatoriamente condicionada:
a) Ao cadastro, autorização e fiscalização junto ao Conselho Municipal
dos Direitos das Crianças e Adolescente;
b) A vistoria e liberação junto à Vigilância Sanitária.
Art. 7º As instituições que oferecem atividades complementares de contra turno
escolar ou centros de recreação e lazer, cuja oferta de serviço caracteriza o
atendimento de crianças matriculadas nas etapas obrigatórias da Educação
Infantil (etapa Pré-escola) ou Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais),
que ofertarem atividades educativas, de reforço escolar, de supervisão e
acompanhamento em tarefas escolares, deverão, obrigatoriamente, ter um
profissional formado em pedagogia ou magistério, para realizar o
acompanhamento das atividades educativas e apresentar o Plano Pedagógico,
além de comprometer-se em manter estreita parceria com as instituições
escolares a que as crianças atendidas encontram-se matriculadas.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE
ENSINO
Art. 8º As atividades serão realizadas respeitando a metragem da sala de pelo
menos 1,2m² por criança.
Art. 9º Para o atendimento de crianças devidamente matriculadas na etapa
obrigatória da Educação Infantil deverão possuir salas exclusivas para esta
faixa etária e organizar a utilização de espaços comuns (refeitório, parque,
área coberta, biblioteca ou outros) em horário distinto dos utilizados pelas
crianças de Ensino Fundamental.
Art. 10. Os profissionais que poderão atuar na oferta do serviço devem ter
formação mínima de Ensino Médio completo, professores, educadores
sociais, estudantes em processo de formação docente, estudantes de
psicologia, assistência social ou áreas afins da educação e saúde. E como
auxiliares de desenvolvimento infantil serão aceitos estudantes cursando o
Ensino Superior e como monitores estudantes cursando o Ensino Médio.
Art. 11. A instituição onde seja proporcionada alimentação deverá ter um
profissional da área de Nutrição responsável e atender às exigências da
Vigilância Sanitária Municipal, quanto ao cumprimento das determinações
para a produção, armazenamento e oferta de alimentos.
Art. 12. A instituição deverá manter documento comprobatório da matrícula
atualizado emitido pela escola da rede de ensino de todas as crianças
atendidas, tanto da Educação Infantil quanto do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESATIVAÇÃO E CESSAÇÃO DAS
ATIVIDADES
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art. 13. Todo o imóvel, destinado à utilização por empresas privadas de atividades
de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, dependerá de
aprovação pelo órgão oficial competente e estar adequado aos fins a que se
destina e, no que couber, atender às normas e especificações técnicas de
legislação pertinente em vigor.
1.° O imóvel a que se destina a oferta do serviço deverá possuir alvará
de prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros -
AVCB;
2.° A estrutura física da instituição deverá contemplar um espaço para a
organização administrativa.
Art. 14. São condições mínimas para a oferta do serviço:
a) As dependências de toda a instituição devem ter acessibilidade e respeitar
às normas vigentes para este fim;
b)As salas de atividades devem ter a proporção mínima de 1,20m² por criança,
de uso exclusivo, com iluminação natural, ventilação direta, proteção contra
incidência direta de sol, piso de material lavável íntegro, em condições de
conforto e higiene.
c) O local para atividades ao ar livre deve conter equipamentos adequados à
faixa etária das crianças, em bom estado de conservação e espaços livres para
brinquedos, jogos e outras atividades recreativas.
d) Todas as áreas comuns da instituição, tais como: refeitório, pátio coberto
e ao ar livre, biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas
entre as diferentes turmas, desde que a ocupação ocorra em horários
diferenciados;
e) Dependência dotada dos equipamentos e utensílios para o preparo da
alimentação, de uso exclusivo e sem acesso as crianças;
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
f) Local adequado para a realização das refeições;
g) Sanitários, de uso exclusivo infantil, com iluminação e ventilação direta,
individualizados por gênero, adequado à faixa etária, provido de portas sem
chaves ou trincos, e de lavatório com espelho;
h) Sanitários adaptados aos portadores de necessidades especiais, devendo ser
provido de porta com, no mínimo, 80 cm de largura e barras laterais de apoio;
i) Sanitários para adultos;
j) Ter recursos pedagógicos, brinquedos, jogos, livros e materiais diversos
para o desenvolvimento cognitivo, motor, sócio emocional e recreativo,
diversificados e adequados à faixa etária e em quantidade suficiente para o
número de crianças atendidas, devem estar organizados, em condições de
limpeza, conservação, disponíveis e constantemente atualizados.
Art. 15. Caso a instituição atenda, junto à Escola de Educação Infantil, o espaço
destinado para atividades complementares de ensino, reforço e apoio
pedagógico, contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, deve ser de
uso exclusivo a este fim, vedado a interligação direta à escola anexa.
Parágrafo único. Fica permitido o preparo das refeições em uma única
cozinha, porém, com refeitórios individualizados e cumprindo às regras
sanitárias para deslocamento de alimentação.
Art. 16. A instituição deve priorizar o brincar e a criatividade, evitando o uso de
equipamentos eletrônicos tais como: televisores, notebooks, jogos eletrônicos
e outros recursos tecnológicos, excetuando os utilizados no desenvolvimento
cognitivo.
Art. 17. O cadastro e a autorização de funcionamento serão dados por meio da
Vigilância Sanitária do Município de Embu Guaçu.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art. 18. A desativação das instituições poderá ocorrer por decisão da
mantenedora, em caráter temporário ou definitivo, devendo o fato ser
comunicado, formalmente, a Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO V
DA SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES
Art. 19. Compete a Diretoria de Ensino autorizar o funcionamento das escolas
particulares de ensino fundamental, médio e de educação profissional de
nível técnico, assim como é competência da Secretaria Municipal de
Educação autorizar de funcionamento das escolas particulares que oferecem
exclusivamente educação infantil, abrangendo creches (0 a 3 anos) e préescolas (4 a 5 anos).
Art. 20. Compete à Vigilância Sanitária, acompanhar e avaliar às instituições
privadas de atividades de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer,
que ofertem atendimento de no mínimo quatro horas às crianças matriculadas
nas etapas obrigatórias da Educação Infantil (etapa Pré-escola) ou Ensino
Fundamental (Anos Iniciais e Finais). O órgão também será responsável por
aprovar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos desta natureza,
exigindo o cumprimento do disposto na presente Lei.
Parágrafo único. Será exigido, no momento do cadastro, contrato de aluguel
com vigência no mínimo de 01 ano ou registro de propriedade do imóvel.
Art. 21. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, as
instituições que ofertarem atividades de contra turno escolar ou centro de
recreação e lazer, para a oferta de atendimento às crianças, matriculadas nas
etapas obrigatórias da Educação Infantil (Pré-escola) ou Ensino Fundamental
(Anos Iniciais e Finais), quando comprovadas irregularidades que
comprometam o seu desempenho, serão notificadas e se reincidentes,
impedidas de seu funcionamento.
CAPÍTULO VI
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. As instituições privadas que mantêm atividades de contra turno escolar
ou centros de recreação e lazer, já existentes e não cadastradas ou autorizadas
junto ao órgão deverão providenciar sua autorização junto ao órgão
competente, no prazo de seis meses da publicação.
Art. 23. A partir da vigência desta lei, novas instituições privadas de atividades de
contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, somente poderão entrar
em funcionamento, se cadastradas e autorizadas pelo órgão competente.
Art. 24. Anualmente, no mês de janeiro, as instituições privadas que mantêm
contra turno escolar ou centros de recreação e lazer deverão renovar o
cadastro junto ao órgão competente, apresentando, relatórios do número de
crianças atendidas contendo obrigatoriamente nome e escola da matrícula a
que estão vinculadas, na forma do Anexo V.
§ 1° As informações serão encaminhadas juntamente com o pedido de
cadastro da instituição e a autorização para o funcionamento firmado por
representante legal da entidade mantenedora, dirigido ao Presidente do
Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, o alvará
sanitário da Secretaria Municipal de Saúde, o alvará de licença, que será
emitido após a adequação de uso e a carta de Habite-se, cópia do contrato
social e cartão CNPJ atualizados, certidões negativas de débitos Municipais,
Estaduais, Federais e Trabalhistas, alvará de prevenção e proteção contra
incêndios (PPCI), emitido pelo Corpo de Bombeiros, fotografias internas e
externas de todas as dependências, devidamente nomeadas.
§ 2° Além dos documentos constantes no § 1°, devem ser entregues
preenchidos os Anexos I ao IV da presente Lei.
§ 3° No ano de seu vencimento deverá ser apresentada a renovação do alvará
de prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros e
de renovação de contrato de aluguel do imóvel onde está situada a sede da
instituição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 08 (oito) dias do mês de Dezembro de 2022.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Governo, aos 08 (oito)
dias do mês de Dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
ANEXO I
I – INSTITUIÇÃO
1. Nome da Instituição:
2. Natureza Jurídica: 3. Data da Fundação:
4. Endereço:
5. Bairro: 6. Município: 7. UF:
8. CEP: 9. Caixa Postal: 10. Telefone:
11. Whats: 12. CNPJ:
13. email:
II – REPRESENTANTE LEGAL
1. Nome: 2. Cargo:
3. Endereço para contato:
4. Bairro: 5. Município: 6. UF:
7. email :
OBS: A Instituição deverá encaminhar o requerimento de cadastro, conforme
modelo, em folha timbrada
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
ANEXO II
QUADRO DE RECURSOS HUMANOS
NOME DO
PROFISSI
ONAL
FUNÇ
ÃO
TITULAÇ
ÃO
NOME DA
TURMA
FAIXA
ETÁRIA
N° TOTAL
DE
CRIANÇAS
MATRICULADAS
CAPACIDA
DE
DA
SALA
METRA
GEM
HORÁRIO DO
PROFISSIONA
L
TOTAL DE CRIANÇAS MATRICULADAS NA INSTITUIÇÃO:
Declaro que todas as informações constantes neste documento são verdadeiras. Nome do (a)
Responsável:
Função: Assinatura:
Embu Guaçu, de de .
1. Informar no presente o nome de todas as pessoas que fazem parte do
quadro (Direção, Supervisão Escolar, Docentes, Educadores Assistentes,
Auxiliares, Serviços de Cozinha, Serviço de Limpeza, Psicólogo, Pediatra,
Nutricionista, Dentista, Serviços de Apoio, etc., conforme realidade da
mantenedora)
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
ANEXO III
DECLARAÇÃO DE USO EXCLUSIVO
Eu ,
Diretor da instituição
declaro que as dependências destinadas às crianças da educação infantil são
de uso exclusivo dessa faixa etária e que as demais dependências de uso
comum são utilizadas pela educação infantil em horário diferenciado das
demais crianças atendidas pela instituição;
Assinatura:
Embu Guaçu, xxx de xxxxx de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
ANEXO IV
Folha timbrada*
Relatório Anual de Crianças Atendidas
Nome da Criança Idade Escola onde está
matriculada
Turnoque
frequenta o
contraturno
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
TOTAL DE CRIANÇAS MATRICULADAS NA INSTITUIÇÃO:
TURNO MANHÃ: TURNO TARDE
Declaro que todas as informações constantes neste documento são
verdadeiras. Nome do (a) Responsável:
Função: Assinatura:
Embu Guaçu, xxx de xxxxx de 2022
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
ANEXO V
PLANO PEDAGÓGICO (para as instituições que ofertarem reforço
pedagógico e auxilio nos temas escolares).
Os estabelecimentos privados de oferta de Atividades de Contra turno
Escolar ou Centros de Recreação e Lazer que ofertarem atividades de reforço
escolar deverão levar em consideração na elaboração e execução do Plano
Pedagógico os seguintes aspectos:
a) Os fins e objetos do Plano;
b) Conceber a criança e o adolescente como pessoa em processo de
desenvolvimento e aprendizagem;
c) As características da clientela a ser atendida e da comunidade na qual
se insere;
d) Regime de funcionamento: calendário, horário, (atenderá as
necessidades da comunidade, podendo ser ininterrupto o ano civil,
respeitados pela mantenedora, os direitos trabalhistas);
e) Os ambientes físicos, as instalações e os equipamentos disponíveis
para o atendimento das crianças e adolescentes;
f) A habilitação dos recursos humanos que irão atuar nas atividades de
reforço escolar;
g) Os parâmetros (idades) de organização das turmas e a relação
(professor/aluno);
h) A existência de uma Proposta de articulação da instituição, família e
comunidade;
i) Processo de avaliação do desenvolvimento integral da criança e do
adolescente prevendo constante plano de parceria e comunicação
com a escola ao qual a criança está matriculada;
j) Processo constante de avaliação da instituição.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 024/2022
Senhores Vereadores:
É com satisfação que externamos nossa saudação aos Eminentes Membros
do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à
elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre a
normatização e regulamentação dos contra turnos particulares.
O contraturno se faz importante uma vez que, promove aos alunos uma
ferramenta para o processo de desenvolvimento integral, tendo uma
possibilidade efetiva de assegurar aos alunos a vivência com outros
aspectos da educação, além dos conteúdos formais trabalhados em sala de
aula.
Sendo assim, a fim de regulamentar a oferta do serviço, acompanhar e
avaliar constantemente às instituições de forma a assegurar o bem-estar
das crianças e adolescentes, defendendo e protegendo seus interesses, bem
como aprimorar a qualidade dos serviços prestados no âmbito do
Município, solicito a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto
de Lei.
Embu-Guaçu aos 08 (oito) dias do mês de Dezembro de 2022.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Governo, aos 08 (oito)
dias do mês de Dezembro de 2022.
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br