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materia nº 24/2022

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 24 / 2022
Date 2022-12-12
EmentaDispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas de atividades de contra turno escolar ou centro de recreação e lazer.
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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº024/2022
Dispõe sobre as diretrizes e regras para oferta, por empresas privadas de
atividades de contra turno escolar ou centro de recreação e lazer.
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
CAPÍTULO I
DOS ESTABELECIMENTOS PRIVADOS DE OFERTA DE
ATIVIDADES COMPLEMENTARES
Art. 1º Define-se como atividades de contra turno escolar ou centros de recreação 
e lazer, os estabelecimentos privados que ofertem atividades que visam à
ampliação de tempos, espaços e oportunidades de aprendizagem, com o 
objetivo de contribuir na formação das crianças e adolescentes, com 
atividades pedagógicas, recreativas, de socialização, de atendimento 
especializado ou de reforço escolar e ainda na oferta de cursos livres, com 
oferta de atendimento de um turno pela manhã ou pela tarde.
Art. 2º O público a que se destina a modalidade de serviço, referida contraturno 
escolar, caracteriza-se por crianças com vínculo de matrícula na etapa 
obrigatória de Educação Infantil (etapa Pré-escola, 04 a 06 anos) ou Ensino 
Fundamental (Anos Iniciais e Finais 07 a 14 anos) em instituição escolar da 
Rede de Educação do Município de Embu Guaçu, pública ou privada, bem 
como a modalidade de recreação e socialização, caracteriza-se por crianças 
que não se encontram em idade de obrigatoriedade escolar (01 a 3 anos e 11 
meses) conforme a Emenda Constitucional nº 59 da Lei nº 9.394, de 20 de 
dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional).
Art. 3º A permanência de crianças e adolescentes por período maior do que um
turno contrário ao da matrícula em instituição de ensino somente será 
permitido nos períodos de recesso, férias escolares ou por motivo que impeça 
o funcionamento da escola, seguindo o número máximo de crianças conforme 
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a metragem das salas, na forma do artigo 8° desta lei.
CAPÍTULO II
DAS FINALIDADES, OBJETIVOS E FUNÇÕES DOS
ESTABELECIMENTOS.
Art. 4º Os centros de atividades complementares chamados de contra turno
escolares ou centros de recreação e lazer, têm por finalidade contribuir com a 
formação do indivíduo de forma integrada, oferecendo atividades educativas
especializadas, reforço escolar, oficinas de arte, música, teatro, dança 
recreação, socialização, entre outros cursos livres, ampliando o tempo de 
atendimento especializado de cuidados.
Art. 5º Possuem como objetivos e metas do serviço ofertado:
I - Inserir as crianças em atividades complementares;
II - Possibilitar maior integração entre os alunos, escola e a
comunidade, democratizando o acesso ao conhecimento e aos bens culturais;
III - articular atividades teóricas e práticas, vinculando o trabalho
intelectual com experimentais;
IV - utilizar novas mídias e tecnologias educacionais, como processos de
dinamização dos ambientes de aprendizagem;
V - promover a educação ética, artística e física;
VI - integrar os programas da área da educação com os de outras áreas, como
saúde, esportes, assistência social, cultura, com vistas ao fortalecimento da 
identidade do educando com sua comunidade;
VII - firmar parcerias externas à comunidade escolar, visando à melhoria da
formação individual da criança e adolescente inserindo-o em projetos 
socioculturais e ações educativas;
VIII - promover a articulação, em âmbito local, entre as diversas políticas 
públicas e outras que atendam a mesma finalidade;
IX - promover a integração destes estabelecimentos às instituições de ensino
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da qual a criança está vinculada buscando contribuir no processo de ensino 
pedagógico e sócio emocional;
X - promover a capacitação dos profissionais envolvidos nas atividades;
XI - contribuir para a formação e o protagonismo das crianças e adolescentes;
XII - fomentar a participação das famílias e comunidades nas atividades 
desenvolvidas, bem como da sociedade civil, de organizações não￾governamentais e esfera privada;
XIII -incentivar a geração de conhecimento e tecnologias sociais, inclusive 
por meio de parcerias com universidades, centros de estudos e pesquisas;
XIV - desenvolver metodologias de planejamento das ações que permitam a 
superação das dificuldades em territórios mais vulneráveis;
XV- estimular a cooperação interinstitucional com vistas a oferecer o pleno 
desenvolvimento da criança e do adolescente.
Art. 6º Sendo estas instituições vinculadas ao atendimento de alunos da Rede de 
Ensino Municipal e pela oferta de permanência da criança por um turno, 
contrário ao da matrícula escolar, fica obrigatoriamente condicionada:
a) Ao cadastro, autorização e fiscalização junto ao Conselho Municipal
dos Direitos das Crianças e Adolescente;
b) A vistoria e liberação junto à Vigilância Sanitária.
Art. 7º As instituições que oferecem atividades complementares de contra turno
escolar ou centros de recreação e lazer, cuja oferta de serviço caracteriza o 
atendimento de crianças matriculadas nas etapas obrigatórias da Educação 
Infantil (etapa Pré-escola) ou Ensino Fundamental (Anos Iniciais e Finais), 
que ofertarem atividades educativas, de reforço escolar, de supervisão e 
acompanhamento em tarefas escolares, deverão, obrigatoriamente, ter um 
profissional formado em pedagogia ou magistério, para realizar o 
acompanhamento das atividades educativas e apresentar o Plano Pedagógico, 
além de comprometer-se em manter estreita parceria com as instituições 
escolares a que as crianças atendidas encontram-se matriculadas.
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CAPÍTULO III
DA ORGANIZAÇÃO DAS ATIVIDADES COMPLEMENTARES DE
ENSINO
Art. 8º As atividades serão realizadas respeitando a metragem da sala de pelo 
menos 1,2m² por criança.
Art. 9º Para o atendimento de crianças devidamente matriculadas na etapa
obrigatória da Educação Infantil deverão possuir salas exclusivas para esta 
faixa etária e organizar a utilização de espaços comuns (refeitório, parque, 
área coberta, biblioteca ou outros) em horário distinto dos utilizados pelas 
crianças de Ensino Fundamental.
Art. 10. Os profissionais que poderão atuar na oferta do serviço devem ter 
formação mínima de Ensino Médio completo, professores, educadores 
sociais, estudantes em processo de formação docente, estudantes de 
psicologia, assistência social ou áreas afins da educação e saúde. E como 
auxiliares de desenvolvimento infantil serão aceitos estudantes cursando o 
Ensino Superior e como monitores estudantes cursando o Ensino Médio.
Art. 11. A instituição onde seja proporcionada alimentação deverá ter um 
profissional da área de Nutrição responsável e atender às exigências da 
Vigilância Sanitária Municipal, quanto ao cumprimento das determinações 
para a produção, armazenamento e oferta de alimentos.
Art. 12. A instituição deverá manter documento comprobatório da matrícula
atualizado emitido pela escola da rede de ensino de todas as crianças 
atendidas, tanto da Educação Infantil quanto do Ensino Fundamental.
CAPÍTULO IV
DA CRIAÇÃO, AUTORIZAÇÃO, DESATIVAÇÃO E CESSAÇÃO DAS
ATIVIDADES
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Art. 13. Todo o imóvel, destinado à utilização por empresas privadas de atividades
de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, dependerá de 
aprovação pelo órgão oficial competente e estar adequado aos fins a que se
destina e, no que couber, atender às normas e especificações técnicas de 
legislação pertinente em vigor.
1.° O imóvel a que se destina a oferta do serviço deverá possuir alvará
de prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros -
AVCB;
2.° A estrutura física da instituição deverá contemplar um espaço para a
organização administrativa.
Art. 14. São condições mínimas para a oferta do serviço:
a) As dependências de toda a instituição devem ter acessibilidade e respeitar 
às normas vigentes para este fim;
b)As salas de atividades devem ter a proporção mínima de 1,20m² por criança, 
de uso exclusivo, com iluminação natural, ventilação direta, proteção contra 
incidência direta de sol, piso de material lavável íntegro, em condições de 
conforto e higiene.
c) O local para atividades ao ar livre deve conter equipamentos adequados à 
faixa etária das crianças, em bom estado de conservação e espaços livres para 
brinquedos, jogos e outras atividades recreativas.
d) Todas as áreas comuns da instituição, tais como: refeitório, pátio coberto 
e ao ar livre, biblioteca, sala multimeios e outras podem ser compartilhadas
entre as diferentes turmas, desde que a ocupação ocorra em horários 
diferenciados;
e) Dependência dotada dos equipamentos e utensílios para o preparo da 
alimentação, de uso exclusivo e sem acesso as crianças;
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f) Local adequado para a realização das refeições;
g) Sanitários, de uso exclusivo infantil, com iluminação e ventilação direta, 
individualizados por gênero, adequado à faixa etária, provido de portas sem 
chaves ou trincos, e de lavatório com espelho;
h) Sanitários adaptados aos portadores de necessidades especiais, devendo ser 
provido de porta com, no mínimo, 80 cm de largura e barras laterais de apoio;
i) Sanitários para adultos;
j) Ter recursos pedagógicos, brinquedos, jogos, livros e materiais diversos
para o desenvolvimento cognitivo, motor, sócio emocional e recreativo,
diversificados e adequados à faixa etária e em quantidade suficiente para o 
número de crianças atendidas, devem estar organizados, em condições de 
limpeza, conservação, disponíveis e constantemente atualizados.
Art. 15. Caso a instituição atenda, junto à Escola de Educação Infantil, o espaço 
destinado para atividades complementares de ensino, reforço e apoio 
pedagógico, contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, deve ser de
uso exclusivo a este fim, vedado a interligação direta à escola anexa.
Parágrafo único. Fica permitido o preparo das refeições em uma única
cozinha, porém, com refeitórios individualizados e cumprindo às regras 
sanitárias para deslocamento de alimentação.
Art. 16. A instituição deve priorizar o brincar e a criatividade, evitando o uso de 
equipamentos eletrônicos tais como: televisores, notebooks, jogos eletrônicos
e outros recursos tecnológicos, excetuando os utilizados no desenvolvimento 
cognitivo.
Art. 17. O cadastro e a autorização de funcionamento serão dados por meio da 
Vigilância Sanitária do Município de Embu Guaçu.
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Art. 18. A desativação das instituições poderá ocorrer por decisão da 
mantenedora, em caráter temporário ou definitivo, devendo o fato ser 
comunicado, formalmente, a Vigilância Sanitária.
CAPÍTULO V
DA SUPERVISÃO DAS ATIVIDADES
Art. 19. Compete a Diretoria de Ensino autorizar o funcionamento das escolas 
particulares de ensino fundamental, médio e de educação profissional de 
nível técnico, assim como é competência da Secretaria Municipal de 
Educação autorizar de funcionamento das escolas particulares que oferecem 
exclusivamente educação infantil, abrangendo creches (0 a 3 anos) e pré￾escolas (4 a 5 anos). 
Art. 20. Compete à Vigilância Sanitária, acompanhar e avaliar às instituições
privadas de atividades de contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, 
que ofertem atendimento de no mínimo quatro horas às crianças matriculadas 
nas etapas obrigatórias da Educação Infantil (etapa Pré-escola) ou Ensino 
Fundamental (Anos Iniciais e Finais). O órgão também será responsável por 
aprovar e fiscalizar o funcionamento dos estabelecimentos desta natureza, 
exigindo o cumprimento do disposto na presente Lei.
Parágrafo único. Será exigido, no momento do cadastro, contrato de aluguel 
com vigência no mínimo de 01 ano ou registro de propriedade do imóvel.
Art. 21. Em caso de descumprimento das normas estabelecidas nesta Lei, as 
instituições que ofertarem atividades de contra turno escolar ou centro de 
recreação e lazer, para a oferta de atendimento às crianças, matriculadas nas 
etapas obrigatórias da Educação Infantil (Pré-escola) ou Ensino Fundamental 
(Anos Iniciais e Finais), quando comprovadas irregularidades que 
comprometam o seu desempenho, serão notificadas e se reincidentes, 
impedidas de seu funcionamento.
CAPÍTULO VI
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DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art. 22. As instituições privadas que mantêm atividades de contra turno escolar 
ou centros de recreação e lazer, já existentes e não cadastradas ou autorizadas 
junto ao órgão deverão providenciar sua autorização junto ao órgão 
competente, no prazo de seis meses da publicação.
Art. 23. A partir da vigência desta lei, novas instituições privadas de atividades de 
contra turno escolar ou centros de recreação e lazer, somente poderão entrar 
em funcionamento, se cadastradas e autorizadas pelo órgão competente.
Art. 24. Anualmente, no mês de janeiro, as instituições privadas que mantêm 
contra turno escolar ou centros de recreação e lazer deverão renovar o 
cadastro junto ao órgão competente, apresentando, relatórios do número de 
crianças atendidas contendo obrigatoriamente nome e escola da matrícula a 
que estão vinculadas, na forma do Anexo V.
§ 1° As informações serão encaminhadas juntamente com o pedido de
cadastro da instituição e a autorização para o funcionamento firmado por 
representante legal da entidade mantenedora, dirigido ao Presidente do 
Conselho Municipal dos Direitos das Crianças e Adolescentes, o alvará 
sanitário da Secretaria Municipal de Saúde, o alvará de licença, que será 
emitido após a adequação de uso e a carta de Habite-se, cópia do contrato 
social e cartão CNPJ atualizados, certidões negativas de débitos Municipais, 
Estaduais, Federais e Trabalhistas, alvará de prevenção e proteção contra 
incêndios (PPCI), emitido pelo Corpo de Bombeiros, fotografias internas e 
externas de todas as dependências, devidamente nomeadas.
§ 2° Além dos documentos constantes no § 1°, devem ser entregues 
preenchidos os Anexos I ao IV da presente Lei.
§ 3° No ano de seu vencimento deverá ser apresentada a renovação do alvará 
de prevenção e proteção contra incêndio emitido pelo Corpo de Bombeiros e
de renovação de contrato de aluguel do imóvel onde está situada a sede da 
instituição.
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Art. 25. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Embu-Guaçu aos 08 (oito) dias do mês de Dezembro de 2022.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Governo, aos 08 (oito) 
dias do mês de Dezembro de 2022.
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ANEXO I
I – INSTITUIÇÃO
1. Nome da Instituição:
2. Natureza Jurídica: 3. Data da Fundação:
4. Endereço:
5. Bairro: 6. Município: 7. UF:
8. CEP: 9. Caixa Postal: 10. Telefone:
11. Whats: 12. CNPJ:
13. email:
II – REPRESENTANTE LEGAL
1. Nome: 2. Cargo:
3. Endereço para contato:
4. Bairro: 5. Município: 6. UF:
7. email :
OBS: A Instituição deverá encaminhar o requerimento de cadastro, conforme
modelo, em folha timbrada
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ANEXO II
QUADRO DE RECURSOS HUMANOS
NOME DO 
PROFISSI
ONAL
FUNÇ 
ÃO
TITULAÇ
ÃO
NOME DA
TURMA
FAIXA 
ETÁRIA
N° TOTAL 
DE 
CRIANÇAS 
MATRICULADAS
CAPACIDA
DE 
DA 
SALA
METRA
GEM
HORÁRIO DO 
PROFISSIONA
L
TOTAL DE CRIANÇAS MATRICULADAS NA INSTITUIÇÃO:
Declaro que todas as informações constantes neste documento são verdadeiras. Nome do (a) 
Responsável:
Função: Assinatura:
Embu Guaçu, de de .
1. Informar no presente o nome de todas as pessoas que fazem parte do
quadro (Direção, Supervisão Escolar, Docentes, Educadores Assistentes,
Auxiliares, Serviços de Cozinha, Serviço de Limpeza, Psicólogo, Pediatra, 
Nutricionista, Dentista, Serviços de Apoio, etc., conforme realidade da 
mantenedora)
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ANEXO III
DECLARAÇÃO DE USO EXCLUSIVO
Eu , 
Diretor da instituição
declaro que as dependências destinadas às crianças da educação infantil são 
de uso exclusivo dessa faixa etária e que as demais dependências de uso 
comum são utilizadas pela educação infantil em horário diferenciado das 
demais crianças atendidas pela instituição;
Assinatura:
Embu Guaçu, xxx de xxxxx de 2022
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ANEXO IV
Folha timbrada*
Relatório Anual de Crianças Atendidas
Nome da Criança Idade Escola onde está
matriculada
Turnoque 
frequenta o 
contraturno
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TOTAL DE CRIANÇAS MATRICULADAS NA INSTITUIÇÃO:
TURNO MANHÃ: TURNO TARDE
Declaro que todas as informações constantes neste documento são 
verdadeiras. Nome do (a) Responsável:
Função: Assinatura:
Embu Guaçu, xxx de xxxxx de 2022
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ANEXO V
PLANO PEDAGÓGICO (para as instituições que ofertarem reforço
pedagógico e auxilio nos temas escolares).
Os estabelecimentos privados de oferta de Atividades de Contra turno
Escolar ou Centros de Recreação e Lazer que ofertarem atividades de reforço 
escolar deverão levar em consideração na elaboração e execução do Plano 
Pedagógico os seguintes aspectos:
a) Os fins e objetos do Plano;
b) Conceber a criança e o adolescente como pessoa em processo de
desenvolvimento e aprendizagem;
c) As características da clientela a ser atendida e da comunidade na qual 
se insere;
d) Regime de funcionamento: calendário, horário, (atenderá as 
necessidades da comunidade, podendo ser ininterrupto o ano civil,
respeitados pela mantenedora, os direitos trabalhistas);
e) Os ambientes físicos, as instalações e os equipamentos disponíveis
para o atendimento das crianças e adolescentes;
f) A habilitação dos recursos humanos que irão atuar nas atividades de
reforço escolar;
g) Os parâmetros (idades) de organização das turmas e a relação 
(professor/aluno);
h) A existência de uma Proposta de articulação da instituição, família e 
comunidade;
i) Processo de avaliação do desenvolvimento integral da criança e do
adolescente prevendo constante plano de parceria e comunicação 
com a escola ao qual a criança está matriculada;
j) Processo constante de avaliação da instituição.
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JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 024/2022
Senhores Vereadores:
É com satisfação que externamos nossa saudação aos Eminentes Membros
do Poder Legislativo Municipal, oportunidade em que submetemos à 
elevada apreciação dessa Casa, Projeto de Lei que dispõe sobre a 
normatização e regulamentação dos contra turnos particulares.
O contraturno se faz importante uma vez que, promove aos alunos uma 
ferramenta para o processo de desenvolvimento integral, tendo uma
possibilidade efetiva de assegurar aos alunos a vivência com outros 
aspectos da educação, além dos conteúdos formais trabalhados em sala de 
aula.
Sendo assim, a fim de regulamentar a oferta do serviço, acompanhar e 
avaliar constantemente às instituições de forma a assegurar o bem-estar 
das crianças e adolescentes, defendendo e protegendo seus interesses, bem 
como aprimorar a qualidade dos serviços prestados no âmbito do 
Município, solicito a apreciação e consequente aprovação do anexo Projeto 
de Lei.
Embu-Guaçu aos 08 (oito) dias do mês de Dezembro de 2022.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicado e Registrado na Secretaria Municipal de Governo, aos 08 (oito) 
dias do mês de Dezembro de 2022.
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