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PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 001/91 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU.
A Mesa Diretora no uso das suas atribuições conferidas por lei propõe e a Câmara aprova a seguinte Resolução:
Art. 1º. Altera o § 1º do artigo 101 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a seguinte redação:
§ 1º Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:
veto;
a ementa dos projetos de lei;
a ementa dos projetos de decreto legislativo;
a ementa dos projetos de resolução;
a ementa do substitutivo;
emenda e subemenda;
parecer;
moção;
requerimento
indicação
recurso.
Art. 2º. Acrescenta o §5º ao artigo 101 da Resolução nº 001/91, com a seguinte redação:
§5º A leitura do expediente em geral poderá ser feita através de resumo dos documentos recebidos, a critério da Presidência, desde que tenha sido dado a devida publicidade, conforme determina o art. 92 deste Regimento.
Art. 3º. Acrescenta o inciso VI ao artigo 146 da Resolução nº 001/91, com a seguinte redação:
VI – Votação em bloco de dois ou mais Projeto de Decreto Legislativo, referentes a concessão de honraria ou homenagens.
Art. 4º. Revoga o parágrafo único do artigo 128 da Resolução nº 001/91.
Art. 5º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 110 da Resolução nº 001/91, com a seguinte redação:
Parágrafo único: No caso de Votação em Bloco de Projetos de Decretos Legislativos, a leitura será dispensada, sendo enunciado somente as ementas, os nomes dos autores e números dos documentos correspondentes, mantendo-se o direito a discussão, destaque e justificativa de voto.
Art. 6º. Altera o parágrafo único do artigo 96 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a seguinte redação:
Parágrafo único: Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará prejudicada
Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de fevereiro de 2023.
Prof. Colle
Vereador - MDB
1º Secretário
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secretário
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
JUSTIFICATIVA:
No geral as alterações propõem atualizar alguns dispositivos do regimento interno, com o objetivo de desburocratizar o processo legislativo e facilitar os trabalhos durante a sessão plenária.
É o que apresentamos para apreciação dos nobres pares.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de fevereiro de 2023.
Prof. Colle
Vereador - MDB
1º Secretário
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secretário
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
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