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materia nº 1/2023

Tipo PROJETO DE RESOLUÇÃO
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 001/91 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU.
native_id5277

Autoria

Votações

DateResultadoSimNãoAbst.
2023-02-09T11:12:32.537977-03:00 APROVADO 12 0 0

Documents (1)

texto original #

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       PROJETO DE RESOLUÇÃO Nº 001/2023

DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA RESOLUÇÃO Nº 001/91 – REGIMENTO INTERNO DA CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU.

A Mesa Diretora no uso das suas atribuições conferidas por lei propõe e a Câmara aprova a seguinte Resolução:

Art. 1º. Altera o § 1º do artigo 101 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a seguinte redação:



§ 1º Na leitura das proposições, obedecer-se-á a seguinte ordem:

veto;

a ementa dos projetos de lei;

a ementa dos projetos de decreto legislativo;

a ementa dos projetos de resolução;

a ementa do substitutivo;

emenda e subemenda;

parecer;

moção;

requerimento

indicação

recurso.

Art. 2º. Acrescenta o §5º ao artigo 101 da Resolução nº 001/91, com a seguinte redação:



§5º A leitura do expediente em geral poderá ser feita através de resumo dos documentos recebidos, a critério da Presidência, desde que tenha sido dado a devida publicidade, conforme determina o art. 92 deste Regimento.



Art. 3º. Acrescenta o inciso VI ao artigo 146 da Resolução nº 001/91, com a seguinte redação:



VI – Votação em bloco de dois ou mais Projeto de Decreto Legislativo, referentes a concessão de honraria ou homenagens.



Art. 4º. Revoga o parágrafo único do artigo 128 da Resolução nº 001/91.



Art. 5º. Acrescenta o parágrafo único ao artigo 110 da Resolução nº 001/91, com a seguinte redação:



Parágrafo único: No caso de Votação em Bloco de Projetos de Decretos Legislativos, a leitura será dispensada, sendo enunciado somente as ementas, os nomes dos autores e números dos documentos correspondentes, mantendo-se o direito a discussão, destaque e justificativa de voto.



Art. 6º. Altera o parágrafo único do artigo 96 da Resolução nº 001/91 que passa a vigorar com a seguinte redação:



Parágrafo único: Recaindo a data de alguma Sessão Ordinária em ponto facultativo ou feriado, sua realização ficará prejudicada



Art. 7º. Esta Resolução entrará em vigor na data de sua publicação.



Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de fevereiro de 2023.



Prof. Colle

Vereador - MDB

1º Secretário





Carlinhos

Vereador - REPUBLICANO

2º Secretário





Joaquim da Aposentadoria

Vereador - PP

Presidente





JUSTIFICATIVA:



No geral as alterações propõem atualizar alguns dispositivos do regimento interno, com o objetivo de desburocratizar o processo legislativo e facilitar os trabalhos durante a sessão plenária.





É o que apresentamos para apreciação dos nobres pares.



Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de fevereiro de 2023.



Prof. Colle

Vereador - MDB

1º Secretário





Carlinhos

Vereador - REPUBLICANO

2º Secretário





Joaquim da Aposentadoria

Vereador - PP

Presidente



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