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PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR Nº 001/2023
DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA
ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A Mesa Diretora no uso das suas atribuições conferidas por lei propõe e a
Câmara aprova a seguinte Lei Complementar:
CAPÍTULO I
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS
Art.1º. Esta Lei Complementar institui e reorganiza o Quadro de Pessoal da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, bem como a Escala de Vencimentos de Pessoal,
que fixa a remuneração dos cargos públicos do Legislativo Municipal, na
forma prevista em seus anexos.
Art.2º. Ficam criados e automaticamente implantados os cargos, funções e órgãos
constantes desta Lei Complementar, tornando sem efeito aqueles que dela
não constar.
Art.3º. Para efeitos desta Lei Complementar, considera-se:
I. ATRIBUIÇÕES: são as atividades, os encargos e as responsabilidades
de cada cargo público, definidas na norma, a serem exercidas e
observadas por seu titular;
II. AVALIAÇÃO DE DESEMPENHO: é o procedimento e o registro em
formulário próprio do resultado da análise da forma de trabalhar, bem
como do comportamento funcional e pessoal de um servidor público
efetivo;
III. CARGO PÚBLICO: é o lugar instituído na organização do serviço
público, com denominação própria, atribuições específicas e estipêndio
correspondente, para ser provido e exercido por um titular, na forma
estabelecida na norma;
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IV. CARREIRA: série de colocações de valorizações progressivas
horizontais e verticais de vencimento, para operacionalizar a passagem
a níveis superiores ou a classes posteriores, em sistema de evolução
funcional;
V. ENQUADRAMENTO: processo através do qual é definido ao servidor
público titular de cargo efetivo, em decorrência dos critérios fixados na
norma, o correspondente referência e faixa em que seu cargo público
esteja inserido;
VI. EXERCÍCIO: desempenho das funções, atribuições, atividades e
responsabilidades fixadas para o cargo ou função pública;
VII. EVOLUÇÃO FUNCIONAL: consiste nos processos de progressão
vertical ou horizontal na carreira;
VIII. EVOLUÇÃO HORIZONTAL: é a progressão do servidor público de
uma faixa para outra posterior, no mesmo nível em que se encontra
enquadrado na tabela de vencimento;
IX. EVOLUÇÃO VERTICAL: é a progressão do servidor público de um
nível inferior para outro imediatamente superior na tabela de
vencimento, observada a mesma faixa em que estava enquadrado no
nível abaixo;
X. FUNÇÃO DE CONFIANÇA: consiste na implementação de atributos
inerentes à atividade de direção, assessoramento e chefia de órgãos,
observadas suas competências legais, redundando na ampliação das
responsabilidades do servidor titular de cargo de provimento efetivo,
designado através de Ato da Mesa e remunerado com base de cálculo
correspondente;
XI. GRUPO OCUPACIONAL: conjunto de cargos públicos com
semelhantes requisitos de ingresso, ou responsabilidades, ou volume de
atribuições, vinculados a uma mesma tabela de valorização vertical e
horizontal de vencimento identificadas por letras;
XII. NIVEL: elemento de diferenciação progressiva do vencimento, em linha
horizontal, identificada pelos números romanos "I" até "V", indicando
cada posição correspondente de valor, do menor para o maior,
respeitando a ordenação crescente;
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XIII. REFERÊNCIA: designação indicativa da posição em que se encontra o
vencimento do servidor público, na hierarquia vertical da tabela de
vencimento, expresso de "1" até "8", do menor para o maior valor;
XIV. REMUNERAÇÃO: vencimentos do cargo público, acrescidos das
vantagens pecuniárias, permanentes ou temporárias, estabelecidas na
norma, a que o servidor público faz jus;
XV. TABELA DE VENCIMENTO: representação organizada da
demonstração numérica do valor de vencimento correspondente a cada
nível e a cada classe de um grupo ocupacional;
XVI. VENCIMENTO: retribuição pecuniária pelo efetivo exercício do cargo
público, correspondente ao valor do nível e da classe, observado o grupo
ocupacional;
CAPÍTULO II
DA REORGANIZAÇÃO DO QUADRO DE PESSOAL
Art.4º. A estrutura organizacional da Câmara Municipal é composta por quadro de
pessoal efetivo, quadro de pessoal em comissão e quadro de pessoal
especial.
I. Quadro Efetivo - Composto por cargos de provimentos efetivos,
essenciais ao funcionamento regular da Câmara Municipal.
II. Quadro Comissionado - Composto por cargos de livre nomeação e
exoneração, e serão preenchidos através de Ato da Mesa Diretora.
III. Quadro Especial – Agrupa as funções de confianças, comissões,
equipes, grupos de trabalhos e serão preenchidos dentre aos portadores
que atendam os requisitos exigidos.
CAPÍTULO III
DA ESTRUTURA BÁSICA
Art.5º. A estrutura administrativa da Câmara Municipal fica composta dos
seguintes órgãos:
I. Órgãos de Direção Superior:
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a) Plenário;
b) Mesa Diretora;
c) Gabinete da Presidência;
d) Gabinete dos Vereadores.
II. Órgãos de Controle e Assessoramento:
a) Procuradoria;
b) Controle Interno;
c) Ouvidoria;
III. Órgãos de Gestão Institucional:
a) Secretaria Administrativa;
b) Secretaria Legislativa.
IV. Equipes, Grupos e Comissões Coligadas à Gestão Institucional:
Parágrafo único: A Estrutura da Câmara Municipal em seu âmbito de
atuação, terá a sua ordem hierárquica definida pelo Organograma
Institucional ANEXO IV.
CAPÍTULO IV
DOS ÓRGÃOS DE DIREÇÃO SUPERIOR
Seção I
Plenário
Art.6º. O Plenário é o órgão deliberativo e soberano da Câmara Municipal,
constituído pela reunião dos vereadores em exercício do mandato, em local,
forma e número legal para deliberar.
Seção II
Mesa Diretora
Art.7º. A Mesa Diretora é composta e eleita na forma prevista no Regimento
Interno da Câmara Municipal, o qual dispõe também sobre suas atribuições
e competências.
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Seção III
Gabinete da Presidência
Art.8º. O Presidente é o representante legal da Câmara Municipal nas suas relações
externas, cabendo-lhe as funções administrativas e diretivas de todas as
atividades internas, e também o exercício das atribuições e competências
previstas no Regimento Interno
Parágrafo único: O Gabinete da Presidência é composto por:
I. Chefe de Gabinete da Presidência, com as seguintes atribuições:
a) assistir o Presidente da Câmara nas funções políticas;
b) assessorar o Presidente da Câmara nos contatos com os demais
poderes e autoridades;
c) dar atendimento ao público que se dirigir ao Gabinete da
Presidência;
d) executar os serviços de relações públicas e de contato com a
imprensa; e
e) executar outras atribuições inerentes ao cargo, quando assim
for determinado pelo Presidente.
II. Agente Legislativo do Gabinete da Presidência, com as seguintes
atribuições:
a) auxiliar o Presidente da Câmara nas funções políticas;
b) auxiliar na agenda e compromissos do Presidente;
c) preparar e arquivar, de forma organizada, todas as
documentações relativas à Presidência da Câmara; e
d) zelar pela conservação do material permanente à disposição
para os serviços.
Seção IV
Gabinete dos Vereadores
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Art.9º. O Gabinete do Vereador é o órgão que tem por objetivo o apoio parlamentar
no exercício de suas atribuições.
Parágrafo único: O Gabinete do Vereador é composto por:
I. Chefe Gabinete do Vereador, com as seguintes atribuições:
a) representar o gabinete do Vereador em solenidades nas quais
este esteja impedido de comparecer;
b) organizar reuniões e encontros com autoridades políticas
municipais, estaduais e federais, administrando sua pauta;
c) distribuir e conferir os serviços prestados pela assessoria;
d) comandar, quando determinado pelo Vereador, as relações
político-administrativas com a população;
e) organizar e manter atualizados os registros e controle interno;
f) acompanhar e assessorar o Vereador no âmbito das Comissões;
g) chefiar os agentes parlamentares, participando e instruindo-os
mesmos no desenvolvimento das atividades do Gabinete, bem
como de outras atividades correlatas ao mandato parlamentar,
quando solicitado pelo Vereador;
h) reivindicar, junto à administração da Câmara, em nome do
Vereador, toda e qualquer solicitação para atendimento das
necessidades do Gabinete; e
i) executar outras atribuições inerentes ao cargo, quando assim
for determinado pelo Vereador.
CAPÍTULO V
DOS ÓRGÃOS DE CONTROLE E ASSESSORAMENTO
Seção I
Procuradoria
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Art.10. A Procuradoria tem por objetivo o assessoramento e a consultoria jurídica à
Presidência, à Mesa Diretora e aos órgãos de Gestão Institucional, de
responsabilidade do Poder Legislativo Municipal:
Parágrafo único: A Procuradoria é composta por:
I. Procurador Geral do Legislativo, com as seguintes atribuições:
a) prestar assistência jurídica à Comissão de Justiça e Redação;
b) apresentar pareceres por escrito à Mesa Diretora, à Comissão
de Justiça e Redação e aos Vereadores, sobre matéria
legislativa ou administrativa, por determinação da presidência;
c) prestar assistência técnica aos órgãos de Gestão Institucional e
aos demais órgãos e atos quando solicitado;
d) representar e defender a Câmara em Juízo ou fora dele;
e) prestar assessoramento jurídico às Comissões Especiais de
Inquéritos, comissões processantes, comissões permanentes e
comissões sindicantes; e
f) supervisionar e coordenar as atividades jurídicas da Câmara
Municipal.
II. Procurador Jurídico do Legislativo, com as seguintes atribuições:
a) prestar assessoria jurídica no tocante aos processos licitatórios,
sindicâncias, processos administrativos disciplinares;
b) emitir pareceres técnicos sobre processos e expedientes que lhe
forem encaminhados pela Mesa Diretora, pelo Secretário
Administrativo e pelo Procurador Geral do Legislativo;
c) prestar assistência técnica aos órgãos de Gestão Institucional e
aos demais órgãos e atos quando solicitado, às Comissões de
Licitações e demais atos quando solicitado; e
d) requisitar à unidade de materiais e patrimônio, os materiais e
bens permanentes necessários ao regular funcionamento.
Seção VII
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Controle Interno
Art.11. Cabe ao órgão de Controle Interno, a coordenação e supervisão das
atividades de controle interno do Poder Legislativo.
Parágrafo único: O Controle Interno é composto de:
I. Controlador Interno, com as seguintes atribuições:
a) avaliar o cumprimento das metas fiscais e financeiras dos
planos orçamentários, bem como a eficiência de seus atos;
b) comprovar a legalidade da gestão orçamentária, financeira e
patrimonial;
c) exercer o controle das operações de crédito, avais e garantias,
bem como dos direitos e haveres da Câmara;
d) apoiar o Tribunal de Contas no exercício de sua missão
institucional;
e) assinar o relatório de Gestão Fiscal, em conjunto com
autoridades da Administração Financeira da Câmara;
f) atestar a regularidade da tomada de contas dos ordenadores de
despesa, recebedores, tesoureiros, pagadores ou assemelhados;
g) salvaguardar os ativos e assegurar a veracidade dos
componentes patrimoniais;
h) dar conformidade ao registro contábil em relação ao ato
correspondente;
i) propiciar a obtenção de informação oportuna e adequada;
j) estimular adesão às normas e às diretrizes fixadas;
k) contribuir para a promoção da eficiência operacional da
entidade;
l) auxiliar na prevenção de práticas ineficientes e
antieconômicas, erros, fraudes, malversação, abusos, desvios e
outras inadequações;
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m) informar à Mesa Diretora da Câmara Municipal de Embu
Guaçu, para as providências necessárias, a ocorrência de atos
ilegais, ilegítimos, irregulares ou antieconômicos que resultem
ou não em danos ao erário;
n) notificar o Presidente da Câmara Municipal sobre as
irregularidades constatadas, estabelecendo prazo para a sua
devida regularização e, caso não sejam tomadas as
providências, informar ao Presidente por escrito que irá relatar
o fato ou fatos ao Tribunal de Contas do Estado; e
o) executar outras atribuições inerentes ao cargo, quando assim
for determinado pelos superiores.
Seção III
Ouvidoria
Art.12. A Ouvidoria da Câmara Municipal tem como objetivo a coordenação e
supervisão dos encaminhamentos referentes às demandas recebidas,
verificando a solução e encaminhamento de resposta ao manifestante.
Parágrafo único: A Ouvidoria é composta por:
I. Ouvidor, com as seguintes atribuições:
a) receber, registrar e analisar as sugestões, críticas, reclamações,
elogios, solicitação de informação ou denúncia de cidadão
atinentes às atividades legislativa e administrativa da Câmara
Municipal;
b) diligenciar, junto às unidades administrativas competentes,
para que prestem informações e esclarecimentos a respeito das
comunicações mencionadas no inciso anterior;
c) manter o cidadão informado das averiguações e providências
adotas pelas unidades administrativas, excepcionados os casos
em que for necessário o sigilo, garantido o retorno dessas
providências a partir de sua intervenção e dos resultados
alcançados;
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d) informar o cidadão ou entidade sobre a qual órgão deverá se
dirigir, quando a manifestação não for de competência da
Ouvidoria;
e) facilitar o amplo acesso do usuário aos serviços da Ouvidoria,
simplificando seus procedimentos e orientando os cidadãos
sobre os meios de formalização das manifestações a serem
encaminhadas à Ouvidoria;
f) elaborar e divulgar, anualmente, relatórios de suas atividades,
bem como, permanentemente, os serviços da Ouvidoria da
Câmara Municipal junto ao público, para conhecimento,
utilização continuada e ciência dos resultados alcançados;
g) promover a realização de pesquisas, seminários e cursos sobre
assuntos relativos ao exercício dos direitos e deveres do
cidadão perante a administração da Câmara Municipal;
h) organizar e manter atualizado arquivo da documentação
relativa às denúncias, reclamações e sugestões recebidas;
i) conhecer as opiniões e necessidades da sociedade para sugerir
à Câmara Municipal as mudanças por ela almejadas;
j) resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua
área de atuação;
k) efetuar prestação de contas e informações em relação aos
trabalhos e atividades sob sua gerência aos órgãos municipais,
estaduais ou federais, sempre que necessário; e
l) realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas
a função de confiança por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
CAPÍTULO VI
DA ORGANIZAÇÃO DA GESTÃO INSTITUCIONAL
Art.13. A organização da gestão institucional observa a competência da estrutura
administrativa e funcional básica de cada um dos órgãos administrativos e
legislativo da Câmara Municipal, considerando a natureza e o grau de
atuação, sendo composta por:
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I. Secretaria: órgão ao qual compete articulação e aplicação de programas
e projetos temáticos, com competências voltadas à direção de órgãos
inferiores e alinhamento de processos de trabalho com natureza
estratégica e administrativa inerentes a sua área de atuação,
considerando as definições legais e as premissas do modelo de gestão
de processos e de gerências fixadas pela estrutura política do poder
legislativo municipal, inclusive considerando as premissas do modelo
de gestão de processos e de pessoas.
II. Divisão: órgão com competências de acompanhamento dos processos
de operacionalização de ações específicas, dentro do campo de atuação
da área, objetivando a coordenação e a operacionalização de ações
específicas de gerência, de natureza e complexidade média, observando,
para tanto, técnicas para a gestão de pessoas e equipes.
Art.14. A estrutura organizacional de gestão institucional estará composta da
seguinte disposição:
I. Secretaria Administrativa:
a) Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento.
b) Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado.
c) Divisão de Licitação, Compras e Contratos.
d) Divisão de Contratação.
II. Secretaria Legislativa:
a) Divisão de Serviços Legislativos.
b) Divisão de Serviços Parlamentares.
c) Escola do Legislativo.
Seção I
Da Secretaria Administrativa
Art.15. A Secretaria Administrativa é o órgão que possui a finalidade de observar
as características políticas traçadas para a gestão político-administrativa da
Câmara Municipal.
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Parágrafo único: A Secretaria Administrativa é composta por:
I. Secretário Administrativo, com as seguintes atribuições:
a) coordenar e supervisionar a execução dos serviços, metas e
diretrizes das divisões e unidades administrativas constantes da
estrutura administrativa;
b) promover reuniões com os chefes de divisão com o objetivo de
traçar diretrizes administrativas para execução das
determinações do Presidente da Câmara e da Mesa Diretora;
c) sugerir e solicitar ao Presidente da Câmara e Mesa Diretora
providências que julgar necessárias à otimização dos serviços
administrativos; e
d) assinar juntamente com o Presidente todos os documentos da
Secretaria Administrativa, tais como: Portarias, Certidões,
Declarações, Processos de Pagamentos e Cheques.
Subseção I
Da Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamentos
Art.16. A Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento tem por finalidade
prover a coordenação e a gestão das atividades financeiras, contábeis, de
planejamento orçamentário e de gestão de pessoal.
Parágrafo único: A Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento é
composta por:
I. Chefe de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento, com as
seguintes atribuições:
a) assessorar o Presidente do Legislativo em todas as questões
internas que lhe competir;
b) dirigir e assessorar os servidores sob sua direção,
proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos de
contabilidade, finanças e folha de pagamento;
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c) manter sistema de registro e controle orçamentário e contábil,
verificando sua correta execução, bem como a exatidão e
regularidade das contas da Câmara Municipal;
d) determinar ou providenciar o empenho prévio das despesas,
bem com os registros e emissão dos demonstrativos e balanços
contábeis da Câmara Municipal;
e) determinar o encaminhamento dos balancetes contábeis e
demais informações mensais para fins de consolidação das
contas públicas pela Prefeitura Municipal;
f) manter o controle dos depósitos, aplicações e retiradas
bancárias;
g) executar a atividade relativa à tesouraria, bem como a
integração com as instituições bancárias contratadas pela
Câmara Municipal;
h) efetuar, com autorização do Presidente Da Câmara Municipal,
o pagamento de despesas, de acordo com as disponibilidades
de numerários;
i) promover a elaboração e o pagamento da folha de salários
mensal, bem como dos encargos financeiros e trabalhistas
correspondentes às atividades dos Servidores, Vereadores e
Estagiários da Câmara Municipal;
j) efetuar a prestação de contas e informações aos órgãos federais,
estaduais e municipais, em relação à contabilidade, orçamento,
finanças e a folha de pagamento da Câmara Municipal na
qualidade de responsável técnico;
k) manter harmonia e cooperar com os trabalhos da Controladoria
interna, sem qualquer tipo de influência que comprometa a
autonomia e independência técnica do servidor responsável
pelo Controle Interno;
l) resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua
área de atuação;
m) organizar a escala de horários, compensações, férias e licenças
de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
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n) dirigir todos os serviços de responsabilidade da respectiva
chefia, salvo os trabalhos exclusivos de independência e
autonomia técnica da Controladoria Interna; e
o) realizar outras tarefas administrativas e correlatas à função de
confiança por iniciativa própria ou que lhe forem atribuídas por
superior.
II. Agente de Serviços de Contabilidade, com as seguintes atribuições
a) exercer as atribuições de assistir a Secretaria Administrativa;
b) efetuar busca de informações para fornecimento de certidões;
c) executar o apoio técnico legislativo necessário ao desempenho
das atividades inerentes ao funcionamento da Secretaria
Administrativa; e
d) zelar pela conservação do material permanente à disposição
para os serviços.
III. Agente de Serviço de Recursos Humanos e Folha de Pagamentos, com
as seguintes atribuições:
a) elaborar e executar contrato de empregados, nomeações,
exonerações, comissionamentos;
b) registrar faltas e afastamentos autorizados, bem como
programar folha de pagamento de salários, férias, 13º salário e
rescisões e exonerações de servidores, cálculo de encargos
fiscais e trabalhistas, mantendo registro atualizado de
prontuário funcional e benefícios do empregado;
c) preparar emitir e enviar no prazo, o Caged, Rais, Dirf dos
servidores e vereadores;
d) preparar e deixar à disposição dos servidores e vereadores, o
comprovante de rendimentos anual;
e) requisitar às unidades de materiais e patrimônio os materiais e
bens permanentes necessários ao regular funcionamento; e
f) emitir e deixar à disposição dos servidores e vereadores os
recibos de pagamentos mensais;
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IV. Contador, com as seguintes atribuições:
a) estudar, classificar, escriturar e analisar os atos e fatos
administrativos da Câmara Municipal, de forma analítica e
sintética;
b) elaborar o Orçamento Programa Anual, da Câmara Municipal,
na forma e prazos previstos em lei;
c) empenhar a despesa e fazer o controle dos créditos
orçamentários;
d) registrar a movimentação de recursos financeiros, bens e
valores;
e) registrar, na forma prevista, a movimentação de bens;
f) apurar contas dos responsáveis por recursos financeiros, bens e
valores;
g) atender as exigências do Tribunal de Contas, na forma e prazos
previstos e fixados em lei e instruções normativas;
h) levantar mensalmente os balancetes e anualmente o balanço das
receitas e despesas da Câmara;
i) arquivar documentos relativos à movimentação financeira e
patrimonial;
j) proceder auditorias contábeis;
k) elaborar os relatórios e demonstrativos exigidos pela Lei de
Responsabilidade Fiscal, nos prazos e formas estabelecidas;
l) auxiliar os Vereadores e as Comissões Técnicas, no exercício
das suas funções fiscalizadoras nas questões orçamentárias,
bem como na elaboração de emendas ao Projeto de Lei
Orçamentária - LOA, Projeto de Lei de Diretrizes
Orçamentárias - LDA e Plano Plurianual - PPA; atender a
execução das normas e procedimentos do AUDESP;
m) atender solicitações da Mesa Diretora quanto ao atendimento
de orientações técnicas em matérias orçamentárias;
n) realizar lançamentos no Sistema AUDESP; e
o) realizar outras atividades correlatas.
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Subseção II
Da Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado
Art.17. A Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado tem por finalidade
prover a coordenação e a gestão das atividades administrativas,
almoxarifados e de tecnologia da informação.
Parágrafo único: A Divisão de Serviços Administrativos e Almoxarifado é
composta por:
I. Chefe de Divisão de Serviços Administrativos, com as seguintes
atribuições:
a) assessorar a Secretaria Administrativa e coordenar os
servidores sob sua gerência, proporcionando o correto
desenvolvimento dos trabalhos administrativos e burocráticos;
b) administrar o cumprimento dos prazos de publicações legais
pertinentes à área administrativa geral;
c) supervisionar os serviços em tecnologia da informação e
processamento de dados, instalação de equipamentos de
informática e a prestação de serviços técnicos às diversas
unidades da Câmara;
d) programar e coordenar a execução das atividades de
recebimento, conferência, armazenamento, inventário,
distribuição e controle dos materiais utilizados na Câmara
Municipal;
e) organizar as atividades de inventário de bens de consumo
(almoxarifado), controlando a distribuição de suprimentos e
outros materiais adquiridos;
f) elaborar e manter atualizado o catálogo de materiais, mantendo
o estoque em condições de atender aos órgãos da Câmara
Municipal;
g) estabelecer estoques mínimos de segurança dos materiais
utilizados na Câmara Municipal
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h) chefiar os serviços de copa, zeladoria, limpeza, vigilância,
segurança, recepção e telefonia, ainda que prestados por
terceiros;
i) processar os pedidos de certidões e declarações dirigidos à
Câmara;
j) manter sob sua guarda todos os Livros de Registros dos Atos
Normativos Legislativos, documentos e arquivos da Câmara
Municipal, mantendo-os sempre em dia;
k) supervisionar o registro, protocolo, distribuição e arquivos de
todos os documentos de interesse da Câmara Municipal;
l) controlar utilização de veículos da Câmara;
m) organizar a escala de horário, compensações, férias e licenças
de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
n) coordenar os serviços administrativos ou burocráticos não
especificados para as demais gerências da Secretaria
Administrativa;
o) efetuar prestação de contas e informações em relação aos
trabalhos e atividades sob sua gerência aos órgãos municipais,
estaduais ou federais, sempre que necessário; e
p) realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas
à função de confiança por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
II. Agente de Serviços Administrativo, com as seguintes atribuições:
a) auxiliar no levantamento de informações para os pedidos de
certidões e declarações dirigidos à Câmara;
b) arquivar a documentação da Divisão de Serviços
Administrativos;
c) organizar os serviços de protocolo, recepção e telefonia da
Câmara Municipal;
d) auxiliar no protocolo, distribuição e arquivos de todos os
documentos de interesse da Presidência, Procuradoria Geral,
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Secretaria Administrativa e Divisões Administrativas e suas
Unidades; e
e) auxiliar na publicação de Leis, Resoluções, Despachos,
Decreto Legislativo, Portaria, Editais e demais atos e
regulamentos emanados pela Mesa, inclusive o registro dos
mesmos na Secretaria Administrativa.
III. Agente de Serviço Administrativo Financeiro, com as seguintes
atribuições:
a) executar atividades de administração de guarda e manutenção
do patrimônio mobiliário da Câmara Municipal, apondo
plaquetas de identificação;
b) emitir ao final de cada exercício financeiro, Relatório
circunstanciado para atendimento das exigências do Tribunal
de Contas do Estado de São Paulo;
c) solicitar a manutenção, conserto e/ou reforma de bens
patrimoniais da Câmara Municipal que necessitem e, àqueles
que os custos de referidos serviços compensem os serviços de
reparação;
d) acompanhamento e controle das compras e contratações de
serviços diretos e, ainda, dos procedimentos de licitações
realizados pela Câmara;
e) administração dos serviços do almoxarifado; e
f) administração centralizada das atividades de recepção, de
guarda, de conferência, de controle, de dimensionamento, de
estoque e de distribuição de material de expediente, higiene e
limpeza, peças e acessórios e outros itens comuns aos órgãos
da Câmara.
IV. Analista de Tecnologia da Informação, com as seguintes atribuições:
a) administrar, centralizar, coordenar, analisar, estudar, dar
parecer e propor diretrizes na área de tecnologia da informação
e comunicação, no âmbito da Câmara Municipal;
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b) dirigir o levantamento das necessidades dos usuários,
o desenvolvimento de projetos de sistemas, e buscar soluções
no mercado para segurança da informação;
c) administrar a rede de computadores e a manutenção
dos programas e sistemas implantados;
d) representar o setor de Tecnologia da Informação na área
Legislativa ou fora dela;
e) fazer contatos de responsabilidade técnica com fornecedores;
f) efetuar tarefas operacionais de produção, operação
de computadores, atendimento e administração da rede,
documentação, assessoria, treinamento e implantação de
sistemas, bem como auxílio nos serviços de rede de
comunicações;
g) criar e manter atualizada a documentação da infraestrutura de
rede (lógica/física);
h) prestar assistência de informática na administração da rede de
computadores; dar, suporte técnico aos usuários; executar a
recepção e expedição de serviços, inclusive coordenando a
execução de serviços vinculados à área, feitos por eventuais
terceiros contratados;
i) treinar usuários; instalar, configurar e prestar manutenção
lógica e/ou suporte aos equipamentos de comunicação de dados
(ativos de rede), de toda a rede de dados da Câmara, de acordo
com as políticas de segurança, obedecendo a topologia
estabelecida para a rede, visando sua estabilidade funcional e
eficiência;
j) elaborar procedimentos de cópia de segurança e recuperação de
informações, executando rotinas, definindo normas, perfil de
usuários, padronizando códigos de usuários e tipos de
autenticações, bem como monitorando o uso do ambiente
computacional, com o intuito de resguardar a confidencialidade
e segurança das informações/dados no ambiente de rede da
Câmara e do Município de Embu-Guaçu;
k) diagnosticar problemas; atender e orientar usuários; registrar
solicitações/ocorrências de problemas e/ou soluções e eliminar
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falhas provenientes dos setores do órgão, fornecendo
informações e suporte, bem como acompanhando a solução, a
fim de manter o fluxo das atividades no que tange aos serviços
informatizados;
l) pesquisar e apresentar propostas de aquisição de equipamentos
de informática, visando prever e/ou solucionar problemas, bem
como maximizar os resultados da área e/ou auxiliar
tecnicamente nos procedimentos licitatórios necessários;
m) instalar e manter os softwares necessários para o correto
funcionamento de servidores, tais como: banco de dados,
correio eletrônico, web, aplicações, autenticação, entre outros;
n) montar e prestar manutenção a equipamentos, bem como
instalar os sistemas utilizados pelas unidades de serviços da
Câmara, de acordo com normas e procedimentos
preestabelecidos pelos superiores; e
o) realizar outras atividades correlatas.
Subseção III
Da Divisão de Licitação, Compras e Contratos
Art.18. A Divisão de Licitação, Compras e Contratos é responsável por planejar e
implementar ações referentes a compras, licitação e coordenação, regulação,
operação e controle das atividades relacionadas ao apoio operacional da
Câmara Municipal.
Parágrafo único: A Divisão de Licitação, Compras e Contratos é composta
por:
I. Chefe de Divisão de Licitação, Compras e Contratos, com as seguintes
atribuições:
a) preparo de licitações, dispensas e inexigibilidades para
aquisição de bens e serviços;
b) elaboração, administração e controle de contratos de serviços e
fornecimentos de natureza continua;
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c) criação e manutenção de cadastros de materiais, fornecedores,
preços e outros afins;
d) pesquisa e registro de preços;
e) formular e promover a implementação de políticas e diretrizes
relativas às atividades de licitações, contratos administrativos,
administração de materiais e cadastro de fornecedores;
f) elaborar estudos preliminares, projetos, anteprojetos e termos
de referência;
g) definir padrões de editais de licitações, minutas de contratos,
aditivos, atas de registro de preço e demais instrumentos
procedimentais pertinentes;
h) publicações de atos convocatórios e editais;
i) manter arquivo de todo o processo licitatório;
j) resolver questões, emitir pareceres e propor melhorias em sua
área de atuação;
k) efetuar prestação de contas e informações em relação aos
trabalhos e atividades sob sua gerência aos órgãos municipais,
estaduais ou federais, sempre que necessário; e
l) realizar outras tarefas administrativas e burocráticas correlatas
a função de confiança por iniciativa própria ou que lhe forem
atribuídas por superior.
II. O acompanhamento e a fiscalização da execução dos contratos de
compras e contratações de serviços serão exercidos por meio de um
representante, denominado Fiscal do Contrato, designado entre os
servidores da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, que terá as seguintes
atribuições:
a) acompanhar, fiscalizar, conferir e avaliar a execução dos
contratos celebrados pelo Poder Legislativo;
b) dirimir e desembaraçar quaisquer dúvidas e pendências que
surgirem, determinando o que for necessário à regularização
das faltas, falhas ou problemas observados na execução
contratual;
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c) anotar em registro próprio todas as ocorrências relacionadas à
execução do contrato, determinando o que for necessário para
a regularização das faltas ou dos defeitos observados e
informará a seus superiores, em tempo hábil para a adoção das
medidas convenientes, a situação que demandar decisão ou
providência que ultrapasse sua competência; e
d) controlar, através de registros específicos, todas as etapas
pertinentes às atividades de execução contratual, emissão do
atestado de fiscalização, recebimento provisório e definitivo do
objeto contratado e pagamento das despesas dos contratos
firmados pela Câmara Municipal.
Art.19. Caberá ao Chefe de Divisão de Licitação, Compras e Contratos a Gestão de
todos os contratos da Câmara Municipal de Embu-Guaçu.
Subseção IV
Da Divisão de Contratação
Art.20. A Divisão de Contratação é responsável por dar efetividade às normas
contidas na Lei nº 14.133, de 1º de abril de 2021.
Art.21. A Divisão de Contratação é composta pelo Agente de Contratação, com as
seguintes atribuições:
I. tomar decisões em prol da boa condução da licitação, impulsionando o
procedimento, inclusive demandando às áreas internas das unidades de
compras descentralizadas ou não, o saneamento da fase preparatória,
caso necessário;
II. conduzir a sessão pública da licitação, promovendo as seguintes ações:
a) receber, examinar e decidir as impugnações e os pedidos de
esclarecimentos ao edital e aos seus anexos, além de poder
requisitar subsídios formais aos responsáveis pela elaboração
desses documentos;
b) verificar a conformidade das propostas com os requisitos
estabelecidos no edital, em relação à proposta mais bem
classificada;
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c) coordenar a sessão pública;
d) verificar e julgar as condições de habilitação;
e) sanear erros ou falhas que não alterem a substância das
propostas;
f) encaminhar à comissão de contratação os documentos de
habilitação, caso verifique a possibilidade de sanear erros ou
falhas que não alterem a substância dos documentos e sua
validade jurídica;
g) indicar o vencedor do certame;
h) conduzir os trabalhos da equipe de apoio;
i) encaminhar o processo devidamente instruído, após encerradas
as fases de julgamento e habilitação e, exauridos os recursos
administrativos, à autoridade superior para adjudicação e
homologação; e
j) assinar o relatório de gestão Fiscal, em conjunto com
autoridades da Administração Financeira da Câmara.
§1º. Em licitação que envolva bens ou serviços especiais, observado o
disposto na Lei nº 14.133/21, o agente de contratação poderá ser
substituído por comissão de contratação formada por, no mínimo, 3
(três) membros, que responderão solidariamente por todos os atos
praticados pela comissão, ressalvado o membro que expressar
posição individual divergente fundamentada e registrada em ata
lavrada na reunião em que houver sido tomada a decisão.
§2º. O funcionamento da Comissão de Contratação/Equipe de Apoio
deverá ser estipulado em regulamento próprio.
Art.22. O agente de contratação será auxiliado, pela Equipe de Apoio, no que
couber.
§1º. A atuação do agente de contratação na fase preparatória deve se ater
ao acompanhamento e às eventuais diligências para o bom fluxo da
instrução processual, eximindo-se do cunho operacional da
elaboração dos estudos preliminares, projetos e anteprojetos, termos
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de referência, pesquisas de preço e, preferencialmente, minutas de
editais.
§2º. O agente de contratação, poderá solicitar manifestação da assessoria
jurídica ou de outros setores do órgão, bem como do controle interno,
a fim de subsidiar suas decisões.
Art.23. Em licitação na modalidade pregão, o agente responsável pela condução do
certame será designado Pregoeiro.
Art.24. Ao Pregoeiro é atribuído:
I. coordenar o processo licitatório nas modalidades pregão e pregão
eletrônico na fase externa;
II. receber, examinar e decidir as impugnações e consultas ao edital,
apoiado pelos demais responsáveis pela sua elaboração;
III. conduzir a sessão pública do pregão presencial e do pregão
eletrônico na internet;
IV. verificar a conformidade da proposta com os requisitos estabelecidos
no instrumento convocatório, dirigir a etapa de lances, verificar e
julgar as condições de habilitação das modalidades pregão e pregão
eletrônico;
V. receber, examinar e decidir os recursos, encaminhando à autoridade
competente quando mantiver sua decisão nas modalidades pregão e
pregão eletrônico;
VI. indicar o vencedor do certame nas modalidades pregão e pregão
eletrônico;
VII. adjudicar o objeto das licitações nas modalidades pregão e pregão
eletrônico, quando não houver recurso;
VIII. conduzir os trabalhos da equipe de apoio; e
IX. encaminhar o processo devidamente instruído à autoridade superior
e propor a homologação.
Art.25. Compete à Comissão de Contratação atuar como Equipe de Apoio,
resguardado o princípio da segregação de funções, auxiliar o Agente de
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Contratação e o Pregoeiro na condução de todas as fases das licitações do
Poder Legislativo.
Parágrafo único: A Comissão de Contratação/Equipe de Apoio poderá
solicitar manifestação da assessoria jurídica ou de outros setores do órgão,
bem como do controle interno, a fim de subsidiar suas decisões.
Seção II
Da Secretaria Legislativa
Art.26. A Secretaria Legislativa é o órgão de assessoramento legislativo por
excelência, à qual compete assessorar a Mesa da Câmara Municipal, em
todos os trabalhos legislativos, e à Presidência, no desempenho de suas
atribuições regimentais.
Parágrafo único: A Secretaria Legislativa é composta por:
I. Secretário Legislativo, com as seguintes atribuições:
a) gerenciar e assessorar os servidores sob sua subordinação,
proporcionando o correto desenvolvimento dos trabalhos e do
processo Legislativo;
b) dirigir, coordenar e orientar as atividades legislativas da Casa;
c) acompanhar e assessorar as sessões plenárias e demais eventos
de natureza técnico-política relacionados às atividades
legislativas;
d) elaborar, sob a orientação do presidente, a pauta da ordem do
dia, o expediente e a agenda mensal de atividades plenárias;
e) supervisionar as atividades de elaboração das atas das sessões
plenárias, solenes, das audiências públicas e das comissões
legislativas;
f) supervisionar as atividades de apoio e de assessoramento dos
trabalhos das comissões permanentes, temporárias, especiais e
de inquérito;
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g) dirigir, coordenar o encaminhamento ao poder executivo
municipal e aos demais órgãos municipais, dos projetos de lei
e demais proposições aprovadas, verificando prazos, protocolo
e demais procedimentos;
h) organizar a escala de horário, compensações, férias e licenças
de sua equipe de forma que não ocorra prejuízo aos serviços;
i) realizar estudos e sugerir alterações, de modo a manter
atualizados a Lei Orgânica Municipal e o Regimento Interno da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu; e
j) assinar juntamente com o Presidente todos os documentos da
Secretaria Legislativa, tais como: Resoluções, Decretos
Legislativos e as Leis promulgadas pelo Presidente em razão de
veto do Prefeito Municipal.
Subseção I
Da Divisão de Serviços Legislativos
Art.27. A Divisão de Serviços Legislativos tem por objetivo a execução das
atividades de apoio ao processo legislativo, aos Vereadores, às Comissões
da Câmara Municipal, aos setores administrativos e à população.
Parágrafo único: A Divisão de Serviços Legislativos é composta por:
I. Analista Legislativo, com as seguintes atribuições:
a) revisar a redação de projetos de lei, resoluções, decretos
legislativos, portarias e demais atos e proposituras constantes
do Regimento Interno;
b) efetuar atividades de natureza técnica, dar suporte ao
desenvolvimento das atividades desempenhadas na área
legislativa, realizar análise e acompanhamento de documentos;
c) elaborar modelos das proposituras constantes do Regimento
Interno;
d) manter-se atualizado sobre o Regimento Interno da Câmara
Municipal, Lei Orgânica do Município, Leis Complementares
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e Ordinárias do Município, Constituição Federal e Constituição
Estadual, para o devido assessoramento dos Parlamentares;
e) e realizar outras atividades correlatas;
II. Agente de Serviços Legislativos, com as seguintes atribuições:
a) digitar as atas das sessões e as proposituras apresentadas pelos
Senhores Vereadores e pela Mesa Diretora;
b) digitar os ofícios e documentos necessários ao envio das
proposituras apresentadas em Plenário;
c) efetuar o despacho das correspondências oficiais da Câmara
Municipal;
d) efetuar os serviços de arquivamento dos documentos.
Subseção II
Da Divisão de Serviços Parlamentares
Art.28. A Divisão de Serviços Parlamentares possui finalidade de prestar os
serviços de apoio parlamentar, aos setores administrativos, legislativo e à
população.
Parágrafo único: A Divisão de Serviços Parlamentares é composta por:
I. Supervisor de Serviços Parlamentares, com as seguintes atribuições:
a) coordenar, controlar e supervisionar as atividades dos agentes
de serviços parlamentares;
b) sugerir ao Secretário Administrativo medidas necessárias ao
funcionamento dos Gabinetes dos Parlamentares;
c) promover reuniões com os agentes de serviços parlamentares e
com o Secretário Administrativo com o objetivo de traçar
diretrizes para melhorar os atendimentos dos munícipes e
autoridades e a eficiência das atividades desenvolvidas;
d) controlar a entradas e saídas dos agentes de serviços
parlamentares;
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e) controlar e fiscalizar a entradas e saídas dos munícipes e
autoridades;
f) requisitar, à Divisão de Serviços Administrativos e
Almoxarifado os materiais e bens permanentes necessários ao
regular funcionamento;
g) zelar pela conservação do material permanente à disposição
para os serviços.
II. Agente de Serviços Parlamentares, com as seguintes atribuições:
a) auxiliar o Vereador no atendimento dos munícipes e contato
com os demais poderes e autoridades;
b) auxiliar o Vereador nas funções políticas e nos assuntos
relacionados à imprensa;
c) digitar as correspondências oficiais relacionadas ao gabinete do
vereador;
d) manter devidamente arquivadas, em ordem, as propositura e
correspondências dos gabinetes;
e) manter atualizado o sistema de gerenciamentos de pessoas e
outras atividades desenvolvidas pelo Vereador;
f) requisitar na Divisão de Serviços Administrativos e
Almoxarifado os materiais e bens permanentes necessários ao
regular funcionamento do gabinete;
g) zelar pela conservação do material permanente à disposição
para os serviços.
Subseção III
Da Escola do Legislativo
Art.29. A Escola do Legislativo, que tem a finalidade de:
a) capacitar agentes políticos e servidores públicos em assuntos
de interesse político-institucional;
b) promover a realização de cursos de ambientação aos novos
servidores;
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c) contribuir para o fortalecimento da cidadania e
aperfeiçoamento da representação popular e do sistema
democrático;
d) desenvolver ações de educação para a cidadania visando à
aproximação da sociedade ao parlamento municipal,
principalmente a comunidade estudantil, como forma de
colaborar com a realização de atividades parlamentares e
políticas;
e) desenvolver atividades de pesquisa e estudos em temas de
interesse político-institucional;
f) desenvolver ações e elaborar projetos na área da história e
memória política do município de Embu-Guaçu;
g) manter uma biblioteca legislativa com um banco de
informações e referências bibliográficas (publicações, teses,
monografias, dissertações, entre outros) que tratem de questões
e assuntos atinentes à política e legislação brasileira; e
h) promover cursos, seminários, encontros e palestras com
lideranças comunitárias, parlamentares, assessores, servidores
públicos, estudantes e sociedade civil.
Parágrafo único: A regulamentação da Escola do Legislativo é definida pela
norma que a instituiu.
CAPÍTULO VII
DAS EQUIPES, GRUPOS E COMISSÕES COLIGADAS À
GESTÃO INSTITUCIONAL
Art.30. A estrutura organizacional da Câmara de Municipal de Embu-Guaçu
contará com equipes, grupos e comissões de assessoramento à Gestão
Institucional:
I. Comissão de Avaliação do Servidor;
II. Escola do Legislativo;
III. Equipe de Comunicação e do Serviço de Informação ao Cidadão;
IV. Comissão de Patrimônio;
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V. Comissão de Contratação/Equipe de Apoio;
VI. Outras Comissões, Equipes ou Grupos que venham a ser criados por
Lei ou Resolução.
§1º. As competências de cada comissão, equipe ou grupo ficam previstas
no ANEXO X da presente Lei Complementar.
§2º. As competências, atividades e exigências das comissões, equipes ou
grupos que venham a ser criados, mencionadas no caput, serão
definidas pelas normas que as instituírem.
§3º. O servidor poderá ser designado até o limite de duas equipes, grupos
ou comissões de assessoramento à Gestão Institucional mencionadas
no caput.
§4º. O servidor deverá possuir curso de qualificação e/ou capacitação, ou
deverá comprovar experiencia na área pertinente.
Art.31. Será concedido aos servidores um adicional suplementar, decorrente da
participação em equipes, grupos e comissões de assessoramento à Gestão
Institucional da Câmara constantes no Art.30.
§1º. O valor e símbolo correspondentes à Concessão Adicional
Suplementar – CAS encontra-se previsto no ANEXO VII da presente
Lei Complementar.
§2º. O recebimento da Concessão Adicional Suplementar – CAS fixada
no parágrafo anterior depende do efetivo exercício da atividade
prevista no ANEXO X.
CAPÍTULO VIII
DOS CARGOS
Art.32. Os cargos de provimento efetivos serão preenchidos através de concurso
público, dentre aos portadores que preencham os requisitos exigidos, e são
os constantes do ANEXO I da presente Lei.
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Parágrafo único: Os cargos de carreira definidos no caput terão seus
vencimentos correspondentes aos valores definidos no ANEXO VIII.
Art.33. Os cargos em comissão serão de livre nomeação e exoneração dentre aos
portadores que preencham os requisitos exigidos, e são os constantes do
ANEXO II da presente Lei.
Parágrafo único: Os cargos de livre nomeação definidos no caput terão seus
vencimentos correspondentes aos valores definidos no ANEXO IX.
Art.34. O cargo em comissão Secretario Legislativo será obrigatoriamente ocupado
por servidor do quadro efetivo da Câmara Municipal, nos termos do artigo
37, V, da Constituição da República.
Parágrafo único: O servidor nomeado deverá optar por receber a
remuneração desta ou de seu cargo de origem.
Art.35. Todo servidor do quadro efetivo que vier a ocupar cargo em comissão terá
resguardado o seu direito de retornar ao seu cargo e vencimento de origem,
quando ocorrer a exoneração do cargo comissionado.
Art.36. Os servidores nomeados em cargo comissionado de Chefe de Gabinete do
Vereador e Chefe de Gabinete da Presidência serão automaticamente
exonerados ao final de cada legislatura.
Art.37. Fica alterada a nomenclatura do cargo “Chefe da Unidade de Serviços
Técnicos Administrativos”, que passará a ser denominado “Agente de
Serviços de Contabilidade”.
CAPÍTULO IX
DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA
Art.38. Ficam criadas as funções de confiança constantes do ANEXO III desta Lei
Complementar, exclusivamente para os servidores titulares de cargos
efetivos, os quais exercerão atribuições diferenciadas e de maiores
responsabilidades nas posições de direção, assessoramento, chefia de órgãos
da estrutura administrativa da Câmara Municipal ou responsabilidades
extras conferidas por esta Lei Complementar.
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Art.39. Os ocupantes de cargos efetivos designados para atividades de função de
confiança, perceberão o “Adicional de Função de Confiança – AFC”, com
símbolos e valores previsto no ANEXO VI da presente Lei Complementar,
não podendo, contudo, acumular mais de uma função de confiança.
Art.40. Estará qualificado a ocupar função de confiança, o servidor designado por
Ato da Mesa Diretora, que possuir os seguintes requisitos:
I. Servidor do quadro efetivo há mais de 3 (três) anos.
II. Possuir curso de qualificação e/ou capacitação, ou deverá comprovar
experiencia na área pertinente a função.
III. Ser portador de curso de nível superior.
IV. Não tenha sofrido pena disciplinar de suspensão ou superior, nos
últimos três anos.
CAPÍTULO X
DO PLANO DE EVOLUÇÃO FUNCIONAL
Art.41. O plano de evolução funcional, através de progressão horizontal e vertical,
é o procedimento pelo qual a Câmara Municipal proporciona aos servidores
a possibilidade de ascensão na carreira.
Parágrafo único: O servidor público poderá evoluir, respeitados os
interstícios mínimos desta Lei Complementar, de forma horizontal ou
vertical.
Art.42. As progressões horizontais e verticais devem ser analisadas, apuradas
mediante preenchimento de requisitos e apresentação de comprovações,
controladas processadas e efetivadas automaticamente pelos órgãos
competentes da Câmara Municipal, observados os critérios e requisitos
desta Lei.
Art.43. O servidor público será admitido no vencimento correspondente a referência
“1”, do nível “I”, do grupo ocupacional do respectivo cargo objeto do
concurso público.
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Art.44. O servidor que cumprir os requisitos estabelecidos nesta Lei Complementar
para evolução, passa para a classe de vencimento seguinte ou nível de
vencimento superior, reiniciando-se a contagem de tempo e a anotação de
ocorrências, para efeito de nova apuração de merecimento ou qualificação,
conforme o caso.
Art.45. As progressões serão processadas pelo órgão competente da Câmara
Municipal, com auxílio da Comissão de Avaliação do Servidor, publicandose lista de classificação para cada grupo de servidores públicos do quadro
da Câmara Municipal, aptos à progressão horizontal ou vertical.
Seção I
Da Evolução Horizontal
Art.46. A progressão horizontal obedecerá a sistemática e valorização do
vencimento fixado para 5 (cinco) níveis, representados por números
romanos, em ordem crescente, a partir do “I” até o “V”, do menor valor para
o maior valor estruturados em linha horizontal.
Art.47. A progressão dependerá de uma escala de 0 (zero) à 1000 (mil) pontos,
sendo que 0 (zero) é a pontuação inicial e 1000 (mil) a pontuação máxima
dispostas no ANEXO V.
Art.48. A progressão horizontal, ocorrerá de acordo com os seguintes
procedimentos:
I. Cumprido o intervalo mínimo de 01 (um) ano para elevação a outro
nível subsequente;
II. Obtida avaliação de desempenho satisfatória, nos termos do Art.55
desta Lei Complementar.
III. Não tiver contra si, no período de interstício, pena disciplinar de
advertência, aplicada por escrito, ou mais grave;
IV. Houver obtido qualificação profissional e exigências dispostas no
ANEXO V.
§1º. O servidor efetivo, designado para cargo em comissão ou função de
confiança, poderá progredir horizontalmente.
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§2º. A qualificação utilizada para a progressão horizontal não poderá ter
sido exigida como requisito para o cargo público efetivo objeto de
concurso público.
Art.49. A cada tipo de qualificação prevista no ANEXO V será atribuída pontuação,
a qual será utilizada para efeito dos requisitos para a progressão horizontal.
Parágrafo único: As pontuações dos cursos serão definidas em pontuações
permanentes e temporárias, onde:
I. Pontuação Permanente: são títulos cujas pontuações não são
invalidadas com o tempo. Justifica-se a permanência integral dos
pontos, pois são conhecimentos obtidos em cursos amplos e
complexos cuja base é atemporal e é premissa para execução dos
trabalhos realizáveis.
II. Pontuação Temporária: são títulos cujas pontuações possuem
validade de 4 (quatro) anos. Justifica-se, pois são cursos de curta
duração que tratam de temas específicos que devem ser
constantemente atualizados.
Art.50. A Qualificação exigida para a progressão horizontal, nos termos fixados
pelo ANEXO V, poderá ser atingida mediante a obtenção de no mínimo:
a) 250 (duzentos e cinquenta) pontos, para o nível II.
b) 500 (quinhentos) pontos, para o nível III.
c) 750 (setecentos e cinquenta) pontos, para o nível IV.
d) 1000 (mil) pontos, para o nível V.
§1º. O cômputo dos pontos, de que trata o caput desse artigo, poderá
considerar a somatória de pontos de qualificações distintas,
respeitando eventuais limites fixados no ANEXO V.
§2º. A qualificação deve ser relativa à área de atuação dentro da Câmara.
§3º. A Graduação e a Titulação:
II. devem ser reconhecidas pelo Ministério da Educação;
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III. têm validade indeterminada para os fins desta Lei Complementar;
IV. não podem ser utilizadas mais de uma vez para fins de evolução de
nível da carreira;
V. não podem ser utilizadas para obtenção de benefícios relativos à
titulação previstos em outras resoluções ou leis municipais.
§4º. A Capacitação:
I. Deve ser:
a) aprovada pelo respectivo superior hierárquico, em conjunto
com a Coordenação da Escola do Legislativo; e
b) aprovada pela Comissão de Avaliação do Servidor após o
término do curso, nos casos em que tenha sido iniciada antes
da publicação desta Lei Complementar.
II. Deve ser utilizada em no máximo 4 (quatro) anos, contados da data
do certificado de conclusão.
III. Pode ser obtida por meio de cursos ou treinamentos oferecidos pela
Escola do Legislativo da Câmara Municipal.
IV. Não pode ser utilizada mais de uma vez para fins de evolução
horizontal.
§5º. O servidor deve apresentar os respectivos certificados de conclusão,
com a indicação das horas de curso concluídas e histórico ou
programação do curso a Comissão de Avaliação Permanente, para
emissão de parecer.
§6º. O servidor que se habilitar à evolução horizontal e não se beneficiar
da mesma por indeferimento motivado na inexistência de
disponibilidade orçamentária ou financeira, poderá fazer uso dos
cursos realizados, independentemente do prazo estabelecido no
inciso II do parágrafo 4º deste artigo, para pleitear novamente
evolução horizontal.
§7º. O indeferimento de progressão horizontal por indisponibilidade
financeira deverá ser realizado pela Mesa Diretora.
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Art.51. Poderão ser admitidos certificados relativos a qualificações exigidas para a
designação das funções de confiança previstas nesta Lei.
Seção I
Da Evolução Vertical
Art.52. A progressão vertical é a movimentação das referências em ordem crescente
de “1” a “8”, automaticamente após o interstício de 5 (cinco) anos de efetivo
exercício de serviços públicos prestado na Câmara Municipal.
§1º. Não terá direito à progressão vertical o servidor que no período
aquisitivo, houver:
I. Sofridos sanções administrativas.
II. Faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 15 (quinze) dias,
consecutivos ou alternados.
III. Gozado de licença:
a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos
ou não, salvo a licença prevista no artigo 110, inciso V da Lei
Municipal 584/87;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120
(cento e vinte) dias, consecutivos ou não; e
c) para tratar de interesses particulares, por mais de 30 (trinta)
dias.
IV. O servidor que interromper o exercício por mais de 30 (trinta) dias
consecutivos, dentro do período aquisitivo.
§2º. O servidor efetivo designado para cargo em comissão ou função de
confiança poderá progredir verticalmente.
CAPÍTULO XI
DO PROCESSO DE AVALIAÇÃO
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Art.53. Ao ingressar no Quadro de Pessoal Efetivo, o servidor ficará sujeito ao
estágio probatório de 36 (trinta e seis) meses, durante o qual, será avaliado
seu desempenho no cargo.
Art.54. Fica constituída a Comissão de Avaliação do Servidor, composta por
servidores do quadro da Câmara, com a finalidade de “Avaliação de
Desempenho”.
§1º. A avaliação do servidor levará em consideração, além dos requisitos
instituídos em normativos na Câmara, o comportamento do servidor
efetivo no cumprimento de suas atribuições e deveres funcionais e
sua iniciativa na busca de opções para melhorar seu desempenho.
§2º. A avaliação pressupõe a responsabilidade conjunta entre avaliado e
avaliador e fundamenta-se no comprometimento mútuo, baseado na
relação interpessoal.
Art.55. O Processo de Avaliação de Desempenho será aplicado:
I. No estágio probatório.
II. Para efeito de evolução do servidor na carreira.
III. Para preservar a eficiência e a qualidade dos serviços prestados.
Parágrafo único: O Processo de Avaliação de Desempenho ocorrerá em
períodos a serem definidos por Resolução própria.
Art.56. No caso de a nota final da avaliação do servidor ser menor que o obtido nos
critérios estipulados, deverá ser instaurado procedimento administrativo
cabível, para apuração do desempenho do servidor, a fim de evitar prejuízos
ao erário, garantindo-se o direito do contraditório e da ampla defesa.
CAPÍTULO XII
DA JORNADA
Art.57. A jornada padrão de trabalho dos servidores da Câmara Municipal será
definida na criação de cada cargo.
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§1º. Os servidores poderão ser escalados para realização de horas extras,
conforme a necessidade de serviços e conforme a escala elaborada
pelos órgãos da Câmara Municipal.
§2º. Os servidores poderão trabalhar em horários diferenciados,
considerando a especificidade de cada órgão da Câmara Municipal,
sendo garantida e respeitada a jornada semanal estabelecida para o
cargo.
Art.58. Os servidores ocupantes de cargos de provimento em comissão e os
servidores efetivos que exerçam as funções de confianças – AFC-I, não
estarão sujeitos ao controle de horário, e não farão jus ao recebimento de
horas extras, em virtude da peculiaridade funcional.
Art.59. Fica autorizado o regime de teletrabalho para os servidores da Câmara
Municipal de Embu-Guaçu, tendo em vista o interesse da administração,
devidamente fundamentado, observando termos, diretrizes e condições a
serem definidos por Ato próprio.
Parágrafo único: O regime de teletrabalho estará sob constante
monitoramento de seus resultados, a fim de que não se desvirtuem as suas
bases de implementação e os seus objetivos.
CAPÍTULO XIII
DAS VANTAGENS
Art.60. Os vencimentos básicos, devidos mensalmente aos servidores da Câmara
Municipal, pelo exercício regular de suas atribuições, serão acrescidos de
adicionais e gratificações mencionadas nesta Lei Complementar, além de
outros benefícios garantidos por Lei.
Parágrafo único: Os valores referentes às vantagens, correspondem ao
ANEXO VII da presente Lei Complementar.
Art.61. Fica autorizado ao Poder Legislativo, a concessão de benefícios, como vale
refeição e/ou alimentação, convênios relacionados a saúde e bem estar,
desde que instituídos por resoluções próprias.
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Art.62. Será concedido adicional por tempo de serviço público municipal, sendo
acrescido 1% (um por cento) sobre o vencimento do servidor após cada
período de 1 (um) ano, limitado a 35% (trinta e cinco por cento).
Art.63. Ao servidor que completar 20 (vinte) anos de efetivo exercício no serviço
público municipal, contínuo ou não, é assegurada a 6ª (sexta) parte dos
vencimentos, correspondente a 1/6 (um sexto) de seu vencimento.
Seção I
Das Gratificações
Art.64. Poderá ser paga gratificação pela execução ou colaboração em trabalhos
técnicos ou científicos, após a conclusão dos trabalhos, ou previamente,
quando assim for necessário.
§1º. Entende-se como trabalho técnico ou científico a publicação com
autoria declarada, que apresenta e discute ideias, métodos, técnicas,
processos e resultados voltados à melhoria da eficiência dos serviços
públicos. Podem ter as mais diversas finalidades e dentre elas:
laudos, registros de resultados de experimentos, memoriais
descritivos, memoriais de cálculo, recomendações, normas,
instruções, descrições de procedimentos, relatórios, pareceres.
§2º. O servidor designado para realizar ou colaborar em trabalhos
técnicos ou científicos, deverá desenvolver suas atividades em
paralelo as demais atividades de seu cargo e/ou função.
§3º. Ao exercício das atividades correspondentes ao disposto no caput
desse artigo, não será atribuído o pagamento de horas extras.
§4º. O valor e símbolo da “Gratificação por Trabalhos
Técnicos/Cientifico - GTT”, encontram-se previsto no ANEXO VII
da presente Lei Complementar.
Art.65. O servidor, quando convocado para desempenhar atribuições além daquelas
próprias do seu cargo, terá direito à “Gratificação por Serviços
Complementares – GSC” com valor e símbolo previstos no ANEXO VII.
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§1º. A gratificação de que trata este artigo será atribuída por Ato da Mesa
Diretora para atender a situações excepcionais e temporárias, na qual
deverá constar, obrigatoriamente, qual será a atribuição que o
servidor irá desenvolver além daquelas inerentes ao seu cargo.
§2º. É vedada a concessão da gratificação constante no caput, caso a
atribuição a desempenhar seja de responsabilidade de outro servidor
ou função.
Art.66. O servidor convocado pelo Presidente para exercer atividades vinculadas ao
Plenário, terá direito a “Gratificação por Apoio ao Plenário - GAP” com
valor e símbolo previsto no ANEXO VII.
Seção II
Do auxílio família
Art.67. O auxilio família, calculado no valor de 7% (sete por cento) do Grupo “A”
nível “I” e referência “1”, da tabela de vencimento dos servidores efetivos
da Câmara Municipal ANEXO VIII, será concedido a todo servidor:
I. Por filhos menores de 18 (dezoito) anos, até o limite de 2 (dois)
filhos;
II. Por filho inválido;
Parágrafo único: Compreende-se neste artigo os filhos de qualquer
condição, os enteados, os adotivos e o menor que, mediante autorização
judicial, viver sob a guarda e sustento do servidor.
Art.68. A invalidez que caracteriza a dependência é a incapacidade total e
permanente para o trabalho.
Art.69. O pagamento do auxílio família será feito a partir da data em que for
requerido.
Seção III
Da Licença Prêmio
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Art.70. Ao servidor será concedida licença-prêmio de 3 (três) meses consecutivos,
com todos os direitos de seu cargo, após cada quinquênio ininterrupto de
efetivo exercício na Câmara Municipal.
Parágrafo único: A licença-prêmio, com as vantagens do cargo em
comissão, somente será concedida ao funcionário que o venha exercendo,
no período aquisitivo, há mais de dois anos.
Art.71. Não terá direito à licença-prêmio o funcionário que, dentro do período
aquisitivo, houver:
I. Sofridos sanções administrativas.
II. Faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 15 (quinze) dias,
consecutivos ou alternados.
III. Gozada de licença:
a) por período superior a 180 (cento e oitenta) dias consecutivos
ou não, salvo a licença prevista no artigo 110, inciso V da Lei
Municipal 584/87;
b) por motivo de doença em pessoa da família, por mais de 120
(cento e vinte) dias, consecutivos ou não; e
c) para tratar de interesses particulares, por mais de 30 (trinta)
dias.
Art.72. A licença-prêmio, a pedido do funcionário, poderá ser gozada, integral ou
parceladamente, atendido o interesse da administração.
§1º. O servidor poderá requerer o recebimento em pecúnia da licençaprêmio a que fizer jus, que será, ou não, deferido, após observados
os critérios de conveniência e oportunidade, bem como os recursos
financeiros disponíveis.
§2º. Findo o período aquisitivo, o servidor terá o prazo de 12 (doze)
meses para solicitar, mediante requerimento escrito, o gozo da
licença-prêmio.
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Art.73. Na hipótese do servidor não pleitear o gozo da licença-prêmio no prazo e
nos termos do artigo anterior, é facultado ao Presidente do Poder
Legislativo, tendo em vista o interesse da administração, devidamente
fundamentado, decidir, dentro dos 12 (doze) meses seguintes, quanto à data
de seu início e a sua concessão, por inteiro ou parceladamente.
Seção IV
Das Férias
Art.74. Os servidores públicos da Câmara Municipal de Embu-Guaçu, farão jus a
30 (trinta) dias consecutivos de férias, anualmente, podendo ser acumuladas
até, no máximo, de dois períodos.
Art.75. As férias poderão ser concedidas a critério da administração em dois
períodos, um dos quais não poderá ser inferior a 10 (dez) dias corridos.
Art.76. Independente de requerimento será pago ao servidor por ocasião de suas
férias, o adicional de 1/3 (um terço) da remuneração correspondente ao
período de férias gozadas.
Art.77. Atendendo a critérios de conveniência, oportunidade e interesse público,
será permitida a conversão de até o máximo de 15 (quinze) dias das férias
em pecúnia.
Seção V
Do Décimo Terceiro
Art.78. Será pago o décimo terceiro salário aos servidores, até o dia 20 do mês de
dezembro de cada ano.
§1º. O décimo terceiro salário corresponderá a 1/12 (um doze avos) da
remuneração integral do servidor, proporcionalmente ao recebido
em cada mês do ano correspondente.
§2º. A fração superior a 14 (quatorze) dias de trabalho será havida como
mês integral para os efeitos do parágrafo anterior.
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§3º. Para os efeitos desta Lei, não integram a remuneração ou os
proventos:
a) o valor do próprio décimo terceiro salário;
b) os valores decorrentes de conversão de férias ou licença
prêmio em pecúnia; e
c) os valores pagos a título de atrasados de meses anteriores.
§4º. Será concedido adiantamento de 50% (cinquenta por cento) do
décimo terceiro salário aos servidores até o dia 05 de julho de cada
ano.
Seção VI
Da Folga de Aniversário
Art.79. Será concedido ao servidor o direito a gozar do benefício de uma folga no
trabalho, no dia do seu aniversário, sem prejuízo da remuneração ou de
qualquer outra vantagem ou benefício pessoal.
§1º. O benefício de que trata o caput deverá ser usufruído exatamente no
dia do aniversário de nascimento do servidor, vedada a transferência
de sua fruição para outra data, salvo no caso de ano bissexto que
deverá ser concedido no próximo dia útil.
§2º. Quando a data coincidir no sábado, domingo, feriado ou ponto
facultativo, o servidor gozará do direito estabelecido no caput deste
artigo no primeiro dia útil subsequente à data de seu aniversário.
§3º. A folga disposta no caput deste artigo não poderá ser utilizada para
fins de compensação de falta.
§4º. O servidor perderá o direito ao benefício disposto no caput deste
artigo, no ano em que seu aniversário ocorrer no mesmo período de
gozo de férias, recesso ou qualquer outro tipo de licença.
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Art.80. Somente terá direito à folga, o servidor que comunicar previamente à chefia
imediata, por meio de ofício, com antecedência de 05 (cinco) dias úteis antes
da data de aniversário.
Parágrafo único: A não observância do caput deste artigo, pelo servidor
aniversariante, implicará na perda do direito, não se admitindo a reposição.
Art.81. Somente poderá obter o direito ao benefício previsto no Art.80, o servidor
que:
I. Não tiver sofrido sanções administrativas no último ano.
II. Não tendo faltado ao serviço injustificadamente, por mais de 10
(dez) dias, consecutivos ou alternados.
III. Não constar em seu registro de ponto entradas tardias e saídas
antecipadas, de forma reiterada por período, anteriores a data de
aniversário.
IV. Comprovação de no mínimo 150 (cem) pontos nos termos fixados
pelo ANEXO V, no ano anterior no caso de servidores efetivos.
V. Ter obtido avaliação de desempenho satisfatória na última avaliação
anual, nos termos do Art.55 desta Lei Complementar.
CAPÍTULO XIV
DO ENQUADRAMENTO
Art.82. Os atuais servidores do Poder Legislativo serão enquadrados ou
reenquadrados nos dispositivos desta Lei Complementar, no máximo, até
180 (cento e oitenta) dias contados da sua publicação.
§1º. Os critérios de enquadramento ou reenquadramento funcional são os
seguintes:
I. Horizontal, devendo o servidor apresentar os certificados de
conclusão ou diplomas de graduação e/ou pós-graduação, até 30
(trinta) dias após a aprovação desta Lei Complementar.
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II. Vertical, cujo enquadramento ou reenquadramento se dará com base
no tempo de serviço do servidor, da seguinte forma:
a) com até 5 (cinco) anos completos, referência 1;
b) com até 10 (dez) anos completos, referência 2;
c) com até 15 (quinze) anos completos, referência 3;
d) com até 20 (vinte) anos completos, referência 4;
e) com até 25 (vinte e cinco) anos completos, referência 5;
f) com até 30 (trinta) anos completos, referência 6;
g) com até 35 (trinta e cinco) anos completos, referência 7;
h) acima de 35 (trinta e cinco) anos, referência 8;
§2º. No caso do vencimento do servidor já se encontrar acima da
referência resultante do seu enquadramento, o mesmo será
enquadrado na referência de nível imediatamente superior, desde
que a sua posição na tabela atual não tenha sido obtida de forma
irregular.
§3º. No caso de haver enquadramento irregular o servidor envolvido
ficará com o seu vencimento congelado até alcançar o tempo e/ou
requisitos necessários para receber os benefícios deste plano de
cargos, tendo direito apenas às correções e reajustes aplicáveis a
todos os demais servidores.
§4º. Será considerado para efeito de enquadramento todo o tempo de
serviço público prestado à Câmara Municipal.
Art.83. No enquadramento dos servidores efetivos que possuíam gratificação de
“nível universitário” e/ou “pós-graduação” paga anteriormente, deixarão de
receber a gratificação, devido ao enquadramento funcional mencionado no
Art.82. de forma a garantir a irredutibilidade de vencimentos.
Parágrafo único: No enquadramento deste artigo, o servidor será
posicionado no nível imediatamente superior quando o vencimento não
coincidir com o valor da Tabela de Vencimento ANEXO VIII.
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Art.84. A gratificação de “pós-graduação” paga anteriormente aos servidores em
cargos em comissão, deixará de ser paga, devido ao enquadramento da nova
Tabela de Vencimento ANEXO IX.
Art.85. O enquadramento dos servidores na presente Lei Complementar será
efetuado no prazo previsto no Art.82. por uma comissão de servidores
nomeada através de ato próprio para atender a esta finalidade.
Art.86. Depois de divulgado o resultado do enquadramento o servidor terá o prazo
de 30 (trinta) dias para interposição de recurso devidamente fundamentado.
Art.87. O processo de evolução funcional contará seu início a partir do
enquadramento dos servidores, mantidas as exigências de habilitação
definidas nesta Lei Complementar.
CAPÍTULO XV
DAS DISPOSIÇÕES FINAIS
Art.88. A composição, forma e valores de vencimentos dos servidores do Quadro
de Pessoal da Câmara Municipal de Embu-Guaçu passam a ser as constantes
na presente Lei Complementar.
Art.89. Constará do demonstrativo de vencimentos o grupo, nível e referência em
que estiver enquadrado o servidor.
Art.90. Ficam garantidos aos servidores da Câmara Municipal a irredutibilidade de
seus vencimentos.
Art.91. Fica estabelecida como data-base para reajuste da remuneração dos
servidores da Câmara Municipal o mês de março de cada exercício, em
atendimento ao art. 37, inciso X, da Constituição Federal.
Art.92. O sistema de Avaliação, previsto nos dispositivos desta Lei Complementar,
deverá ser implantado no prazo de 6 (seis) meses a contar da sua publicação.
Art.93. Ficam mantidos todos os direitos adquiridos dos servidores inativos da
Câmara Municipal.
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Art.94. Casos omissos desta Lei Complementar, observarão as disposições do
Regime Jurídico dos Funcionários do Município de Embu-Guaçu, Lei
Municipal nº 584, de 24 de junho de 1987.
Art.95. São os seguintes anexos que fazem parte desta Lei Complementar:
I. ANEXO I – Cargos de Provimento Efetivo.
II. ANEXO II - Cargos de Provimento Comissionados.
III. ANEXO III – Funções de Confiança.
IV. ANEXO IV – Organograma.
V. ANEXO V – Qualificações voltadas à progressão.
VI. ANEXO VI – Valor Base das Funções Confiança.
VII. ANEXO VII – Valor Base Adicionais.
VIII. ANEXO VIII - Vencimento Servidores Efetivos.
IX. ANEXO IX – Vencimento Cargos de Provimento em Comissão.
X. ANEXO X - Atividades e Exigências das Equipes, Grupos e
Comissões Coligadas à Gestão Institucional.
Art.96. As despesas decorrentes da execução desta Lei Complementar correrão por
conta das verbas orçamentárias próprias, suplementadas se necessário,
respeitado os limites constitucionais e da Lei Complementar 101/2000.
Art.97. Ficam revogadas a Lei Complementar n° 004/2001 e a Lei Complementar
n° 088/2012.
Art.98. Esta Lei Complementar entrará em vigor em 01 de março de 2023.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de fevereiro de 2023.
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Prof. Colle
Vereador - MDB
1º Secretário
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secretário
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente
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ANEXO I
Cargos De Provimento Efetivo
Cargo Quant. Carga Ref. Nível Grupo Requisitos
Agente de Serviços
Parlamentares 13 40h 1 a 8 I a V A
Habilitação em concurso público, dentre os
portadores de ensino médio completo.
Agente de Serviços
Técnicos Legislativos 2 40h 1 a 8 I a V A
Habilitação em concurso público, dentre os
portadores de ensino médio completo.
Agente de Serviços
Administrativos 1 40h 1 a 8 I a V A
Habilitação em concurso público, dentre os
portadores de ensino médio completo.
Agente Legislativo do
Gabinete da Presidência 1 40h 1 a 8 I a V B
Habilitação em concurso público, dentre os
portadores de ensino médio completo.
Agente de Serviços
Administrativos e
Financeiros
1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso público, dentre os
portadores de ensino superior completo.
Agente de Recursos
Humanos e Folha de
Pagamentos
1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso público, dentre os
portadores de ensino superior completo.
Supervisor de Serviços
Parlamentares 1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso público, dentre os
portadores de ensino superior completo.
Agente de Serviços de
Contabilidade 1 40h 1 a 8 I a V C
Habilitação em concurso público, dentre os
portadores de ensino superior completo.
Analista Legislativo 1 40h 1 a 8 I a V D
Habilitação em concurso público, dentre os
portadores de ensino superior completo.
Contador 1 40h 1 a 8 I a V D
Formação superior em ciências contábeis, com
registro no Conselho Regional de
Contabilidade - CRC.
Analista de Tecnologia da
Informação 1 40h 1 a 8 I a V E
Habilitação em concurso público, dentre os
portadores de bacharelado em Sistema de
Informação ou Análise e Desenvolvimento de
Sistemas.
Controlador Interno 1 40h 1 a 8 I a V E
Graduação em Ciências Contábeis, Ciências
Econômicas, Administração ou Ciências
Jurídicas, com inscrição (registro) no órgão de
classe respectivo.
Procurador Jurídico do
Legislativo 1 20h 1 a 8 I a V F
Habilitação em concurso público, dentre os
portadores de bacharelado em Ciências
Jurídicas e Sociais e inscrição definitiva na
OAB/SP a mais de 3 anos.
Total de Cargos Efetivos 26
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ANEXO II
Cargos De Provimento Comissionados
Cargo Quant. Carga Ref. Grupo Requisitos
Chefe de Gabinete
dos Vereadores 12 40h 1 a 8 G
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Indicado pelos Vereadores
Chefe de Gabinete da
Presidência 01 40h 1 a 8 H
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Indicado pelo Presidente
Secretário
Administrativo 01 40h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Secretário
Legislativo 01 40h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo.
Obrigatoriamente ser Servidor Público
Efetivo do Poder Legislativo.
Procurador Geral do
Legislativo 01 20h 1 a 8 I
Nomeação por Ato da Mesa.
Ensino Superior Completo (bacharelado
em Ciências Jurídicas e Sociais)
Inscrição definitiva na OAB/SP a mais
de 10 anos.
Total de Cargos
Comissionados 16
ANEXO III
Funções De Confiança
Nomenclatura Quant. Símbolo
Chefe de Divisão de Contabilidade, Finanças e Orçamento 1 AFC - I
Chefe de Divisão de Serviços Administrativos, Almoxarifado 1 AFC - I
Chefe de Divisão de Compras e Contratos 1 AFC - I
Agente de Contratação 1 AFC - I
Ouvidor 1 AFC - I
Fiscal de Contrato 3 AFC -II
Total de Funções de Confiança 8
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ANEXO IV
Organograma
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ANEXO V
Qualificações Voltadas à Progressão
PONTUAÇÃO PARA CLASSIFICAÇÃO NA
PROGRESSÃO HORIZONTAL
PONTUAÇÃO
Valor CLASSE
unitário
Pontuação
Máxima
I - Títulos de nível superior relativos à área de atuação:
Pontuação
Permanente
Pós-doutorado 700 x
Doutorado 600 x
Mestrado 500 x
Especialização em nível de pós-graduação lato sensu, com
duração mínima de 360 horas 160 x
Aperfeiçoamento em nível de pós-graduação com duração
mínima de 180 horas 80 x
Curso de extensão universitária com duração mínima de 30
horas 16 x
Graduação (Bacharel, Licenciatura e Tecnólogo) 250 x
Curso Sequencial 16 x
II - Títulos de nível técnico correlacionados com a área de atuação: Pontuação
Curso de nível técnico Permanente 125 x
II - Certificados de curso de aperfeiçoamento técnico, com duração mínima:
Pontuação
Provisória
De 60 horas ou mais 30
De 30 a 59 horas 15
De 20 a 29 horas 8
De 10 a 19 horas 4
De 5 a 9 horas 2
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ANEXO VI
Valor Base das Funções de Confiança
Valor Símbolo
R$ 3.000,00 AFC - I
R$ 1.700,00 AFC - II
ANEXO VII
Valor Base Adicionais
Valor Símbolo
R$ 1.700,00 CAS
R$ 1.500,00 GAP
R$ 1.200,00 GTT
R$ 1.000,00 GSC
ANEXO VIII
Vencimentos dos Servidores Efetivos
NIVEL I II III IV V
GRUPO
–
A
REFERÊNCIA
1 R$ 2.193,43 R$ 2.632,11 R$ 3.158,53 R$ 3.474,39 R$ 3.821,83
2 R$ 2.412,77 R$ 2.895,32 R$ 3.474,39 R$ 3.821,83 R$ 4.204,01
3 R$ 2.654,05 R$ 3.184,86 R$ 3.821,83 R$ 4.204,01 R$ 4.624,41
4 R$ 2.919,45 R$ 3.503,34 R$ 4.204,01 R$ 4.624,41 R$ 5.086,85
5 R$ 3.211,40 R$ 3.853,68 R$ 4.624,41 R$ 5.086,85 R$ 5.595,54
6 R$ 3.532,54 R$ 4.239,04 R$ 5.086,85 R$ 5.595,54 R$ 6.155,09
7 R$ 3.885,79 R$ 4.662,95 R$ 5.595,54 R$ 6.155,09 R$ 6.770,60
8 R$ 4.274,37 R$ 5.129,24 R$ 6.155,09 R$ 6.770,60 R$ 7.447,66
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NIVEL I II III IV V
GRUPO
–
B
REFERÊNCIA
1 R$ 2.719,50 R$ 3.263,40 R$ 3.916,08 R$ 4.307,69 R$ 4.738,46
2 R$ 2.991,45 R$ 3.589,74 R$ 4.307,69 R$ 4.738,46 R$ 5.212,30
3 R$ 3.290,60 R$ 3.948,71 R$ 4.738,46 R$ 5.212,30 R$ 5.733,53
4 R$ 3.619,65 R$ 4.343,59 R$ 5.212,30 R$ 5.733,53 R$ 6.306,89
5 R$ 3.981,62 R$ 4.777,94 R$ 5.733,53 R$ 6.306,89 R$ 6.937,57
6 R$ 4.379,78 R$ 5.255,74 R$ 6.306,89 R$ 6.937,57 R$ 7.631,33
7 R$ 4.817,76 R$ 5.781,31 R$ 6.937,57 R$ 7.631,33 R$ 8.394,47
8 R$ 5.299,54 R$ 6.359,44 R$ 7.631,33 R$ 8.394,47 R$ 9.233,91
NIVEL I II III IV V
GRUPO
–
C
REFERÊNCIA
1 R$ 3.334,01 R$ 3.667,41 R$ 4.034,15 R$ 4.437,56 R$ 4.881,32
2 R$ 3.667,41 R$ 4.034,15 R$ 4.437,56 R$ 4.881,32 R$ 5.369,45
3 R$ 4.034,15 R$ 4.437,56 R$ 4.881,32 R$ 5.369,45 R$ 5.906,40
4 R$ 4.437,56 R$ 4.881,32 R$ 5.369,45 R$ 5.906,40 R$ 6.497,04
5 R$ 4.881,32 R$ 5.369,45 R$ 5.906,40 R$ 6.497,04 R$ 7.146,74
6 R$ 5.369,45 R$ 5.906,40 R$ 6.497,04 R$ 7.146,74 R$ 7.861,41
7 R$ 5.906,40 R$ 6.497,04 R$ 7.146,74 R$ 7.861,41 R$ 8.647,56
8 R$ 6.497,04 R$ 7.146,74 R$ 7.861,41 R$ 8.647,56 R$ 9.512,31
NIVEL I II III IV V
GRUPO
–
D
REFERÊNCIA
1 R$ 4.807,50 R$ 5.288,25 R$ 5.817,07 R$ 6.398,78 R$ 7.038,66
2 R$ 5.288,25 R$ 5.817,07 R$ 6.398,78 R$ 7.038,66 R$ 7.742,52
3 R$ 5.817,07 R$ 6.398,78 R$ 7.038,66 R$ 7.742,52 R$ 8.516,78
4 R$ 6.398,78 R$ 7.038,66 R$ 7.742,52 R$ 8.516,78 R$ 9.368,46
5 R$ 7.038,66 R$ 7.742,52 R$ 8.516,78 R$ 9.368,46 R$ 10.305,30
6 R$ 7.742,52 R$ 8.516,78 R$ 9.368,46 R$ 10.305,30 R$ 11.335,83
7 R$ 8.516,78 R$ 9.368,46 R$ 10.305,30 R$ 11.335,83 R$ 12.469,41
8 R$ 9.368,46 R$ 10.305,30 R$ 11.335,83 R$ 12.469,41 R$ 13.716,36
NIVEL I II III IV V
GRUPO
–
E
REFERÊNCIA
1 R$ 5.837,67 R$ 6.421,43 R$ 7.063,58 R$ 7.769,94 R$ 8.546,93
2 R$ 6.421,43 R$ 7.063,58 R$ 7.769,94 R$ 8.546,93 R$ 9.401,62
3 R$ 7.063,58 R$ 7.769,94 R$ 8.546,93 R$ 9.401,62 R$ 10.341,78
4 R$ 7.769,94 R$ 8.546,93 R$ 9.401,62 R$ 10.341,78 R$ 11.375,96
5 R$ 8.546,93 R$ 9.401,62 R$ 10.341,78 R$ 11.375,96 R$ 12.513,56
6 R$ 9.401,62 R$ 10.341,78 R$ 11.375,96 R$ 12.513,56 R$ 13.764,91
7 R$ 10.341,78 R$ 11.375,96 R$ 12.513,56 R$ 13.764,91 R$ 15.141,41
8 R$ 11.375,96 R$ 12.513,56 R$ 13.764,91 R$ 15.141,41 R$ 16.655,55
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
NIVEL I II III IV V
GRUPO
–
F
REFERÊNCIA
1 R$ 7.900,00 R$ 8.690,00 R$ 9.559,00 R$ 10.514,90 R$ 11.566,39
2 R$ 8.690,00 R$ 9.559,00 R$ 10.514,90 R$ 11.566,39 R$ 12.723,03
3 R$ 9.559,00 R$ 10.514,90 R$ 11.566,39 R$ 12.723,03 R$ 13.995,33
4 R$ 10.514,90 R$ 11.566,39 R$ 12.723,03 R$ 13.995,33 R$ 15.394,87
5 R$ 11.566,39 R$ 12.723,03 R$ 13.995,33 R$ 15.394,87 R$ 16.934,35
6 R$ 12.723,03 R$ 13.995,33 R$ 15.394,87 R$ 16.934,35 R$ 18.627,79
7 R$ 13.995,33 R$ 15.394,87 R$ 16.934,35 R$ 18.627,79 R$ 20.490,57
8 R$ 15.394,87 R$ 16.934,35 R$ 18.627,79 R$ 20.490,57 R$ 22.539,62
ANEXO IX
Vencimentos Cargos De Provimento Em Comissão
GRUPO - G GRUPO - H GRUPO - I
REFERÊNCIA
1 R$ 5.328,00 R$ 6.715,00 R$ 12.766,00
2 R$ 5.860,80
3 R$ 6.446,88
4 R$ 6.640,29
5 R$ 6.839,49
6 R$ 7.044,68
7 R$ 7.256,02
8 R$ 7.473,70
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
ANEXO X
Atividades E Exigências Das Equipes, Grupos e Comissões Coligadas
à Gestão Institucional
Nomenclatura Descrição das Atividades Exigências
Presidente da
Comissão de
Avaliação
Dirigir a instrução e elaborar o relatório conclusivo, com a
aprovação dos demais membros da comissão.
Definir datas, locais e pautas das reuniões.
Convocar membros e presidir reuniões.
Solicitar a entrega dos formulários e documentos
necessários.
Demais atividades relacionadas à coordenação dos trabalhos.
Nomeação por Ato do
Presidente.
Ensino Superior
Completo.
Obrigatoriamente ser
Servidor Público Efetivo
do Poder Legislativo.
Secretário da
Comissão de
Avaliação
Acompanhar as datas definidas no cronograma para
realização das Avaliações e informar ao Presidente para
encaminhamentos.
Manter os autos do processo de avaliação arquivados de
modo seguro.
Anexar documentos aos autos do processo.
Elaborar atas das reuniões e anexá-las aos autos do processo.
Manter os autos do processo de avaliação arquivados de
modo seguro.
Demais atividades relacionadas à operacionalização do
processo.
Nomeação por Ato do
Presidente.
Ensino Superior
Completo.
Servidor do Quadro de
pessoal do Poder
Legislativo.
Membro da
Comissão de
Avaliação
Manter os autos do processo de avaliação arquivados de
modo seguro.
Administrar a secretaria, organizando os documentos e
arquivos.
Auxiliar no andamento das atividades.
Demais atividades relacionadas à operacionalização do
processo.
Nomeação por Ato do
Presidente.
Ensino Superior
Completo.
Servidor do Quadro de
pessoal do Poder
Legislativo.
Líder da Equipe de
Comunicação e do
Serviço de
Informação ao
Cidadão
Estabelecer o planejamento e definir as ações prioritárias
relacionadas a adequação do Poder Legislativo à Lei nº
12.527, de 2011 e às demais normas regulamentares.
Garantir o funcionamento e manutenção dos sistemas
eletrônicos de informação.
Assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à
informação de forma eficiente.
Receber, analisar e encaminhar ao requerente as respostas
das manifestações que lhe forem enviadas, bem como
arquivar as demandas concluídas.
Demais atividades relacionadas à operacionalização do
processo.
Nomeação por Ato do
Presidente.
Ensino Superior
Completo.
Obrigatoriamente ser
Servidor Público Efetivo
do Poder Legislativo.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l . 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l : c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Membro da Equipe
de Comunicação e
do Serviço de
Informação ao
Cidadão
Zelar pelo bom funcionamento dos sistemas de informação
disponíveis.
Analisar e propor soluções para os questionamentos
encaminhados pelo SIC – FISICO, E-SIC e demais meios de
pedido de acesso.
Requisitar esclarecimentos ou acesso ao conteúdo, parcial ou
integral, da autoridade que classificar informação como
sigilosa.
Orientar os cidadãos sobre os meios de formalização de
manifestações dirigidas à Câmara Municipal, bem como
propor, quando julgar necessário, alterações nos
procedimentos de acesso, classificação, tratamento, e
armazenamento de dados, informações e documentos
sigilosos.
Demais atividades relacionadas à operacionalização do
processo.
Nomeação por Ato do
Presidente.
Ensino Superior
Completo.
Servidor do Quadro de
pessoal do Poder
Legislativo.
Presidente da
Comissão de
Patrimônio
Gerenciar as movimentações físicas dos bens patrimoniais,
realizando as atualizações, transferências e movimentações
relativas a carga de bens no sistema eletrônico de patrimônio.
Manter atualizado o acervo normativo referente à gestão
patrimonial.
Coordenar, instruir e orientar as atividades da Comissão de
Patrimônio.
Demais atividades designadas por Ato.
Nomeação por Ato do
Presidente.
Ensino Superior
Completo.
Obrigatoriamente ser
Servidor Público Efetivo
do Poder Legislativo.
Secretario da
Comissão de
Patrimônio
Secretariar o Presidente, sempre que necessário.
Realizar os levantamentos in loco, bem como inspeções e
verificações periódicas dos bens móveis.
Atestar as movimentações físicas para confecção dos termos
de referência e transferência.
Elaborar atas das reuniões e anexá-las aos autos do processo.
Demais atividades designadas por Ato.
Nomeação por Ato do
Presidente.
Ensino Superior
Completo.
Servidor do Quadro de
pessoal do Poder
Legislativo.
Membro da
Comissão de
Patrimônio
Realizar os levantamentos in loco, bem como inspeções e
verificações periódicas dos bens móveis.
Orientar os servidores visando o aperfeiçoamento da gestão
patrimonial no âmbito da Câmara.
Exercer outras atribuições correlatas que vierem a ser
delegadas pelo Presidente.
Nomeação por Ato do
Presidente.
Ensino Superior
Completo.
Servidor do Quadro de
pessoal do Poder
Legislativo.
Diretor da Escola
do Legislativo
Representar a Escola do Legislativo junto à administração da
Câmara Municipal de Embu-Guaçu e entidades externas.
Dirigir as atividades da Escola do Legislativo e tomar as
providências necessárias à sua regularidade e funcionamento.
Administrar os assuntos internos e coordenar o programa
educacional.
Nomeação por Ato do
Presidente.
Ensino Superior
Completo.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Orientar os serviços dos coordenadores da Escola do
Legislativo;
Assinar certificados, documentos escolares e a
correspondência oficial da Escola do Legislativo.
Demais atividades designadas por Ato.
Obrigatoriamente ser
Servidor Público Efetivo
do Poder Legislativo.
Coordenador
Pedagógico da
Escola do
Legislativo
Planejar, em conjunto com a Direção, programas e cursos a
serem oferecidos pela Escola do Legislativo.
Coordenar, acompanhar e avaliar, conjuntamente com a
Direção, o desenvolvimento de programas e cursos
ministrados pela Escola do Legislativo.
Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Demais atividades designadas por Ato.
Nomeação por Ato do
Presidente.
Ensino Superior
Completo.
Servidor do Quadro de
pessoal do Poder
Legislativo.
Coordenador de
Projetos da Escola
do Legislativo
Elaborar conjuntamente com a Direção, projetos e eventos a
serem ofertados pela Escola do Legislativo.
Auxiliar a Direção na administração da biblioteca da Escola
do Legislativo;
Prover as necessidades substanciais para o desenvolvimento
dos programas da Escola do Legislativo;
Desenvolver outras atividades inerentes ao cargo.
Demais atividades designadas por Ato.
Nomeação por Ato do
Presidente.
Ensino Superior
Completo.
Servidor do Quadro de
pessoal do Poder
Legislativo.
Comissão de
Contratação/Equipe
de Apoio
Assessorar o processo licitatório.
Assessorar o recebimento, exame e decisão das impugnações
e consultas ao edital, apoiado pelo setor responsável pela sua
elaboração.
Assessorar a condução da sessão pública.
Assessorar o credenciamento dos interessados.
Assessorar o recebimento dos envelopes das propostas de
preços e da documentação de habilitação.
Assessorar no encaminhamento do processo devidamente
instruído após a adjudicação à autoridade superior.
Havendo recurso, encaminhá-lo à autoridade competente,
com todas as informações e esclarecimentos que se fizerem
necessários, para subsidiar a decisão.
Demais atividades designadas por Ato.
Nomeação por Ato do
Presidente.
Ensino Superior
Completo.
Servidor do Quadro de
pessoal do Poder
Legislativo.
P O D E R L E G I S L A T I V O
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JUSTIFICATIVA:
Encaminhamos aos Nobres Pares para exame e indispensável aprovação o incluso
Projeto de Lei Complementar n.º 001/2023, de nossa iniciativa, que em súmula:
“DISPÕE SOBRE A NOVA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA CÂMARA
MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
A Constituição Federal de 05 de outubro de 1988 determina, em seu Artigo 39, §
1º, ainda que de forma indireta, a exigência de um plano de cargos, carreira e
vencimentos dos servidores públicos, fixado por lei, que observe a natureza, o grau
de responsabilidade e a complexidade dos cargos componentes de cada carreira.
Além de ser uma exigência constitucional, a existência e vigência de um plano de
cargos, carreira e vencimentos dos servidores públicos municipais é medida
administrativa necessária, pois traz grandes benefícios tanto à Administração
Pública quanto aos seus servidores.
Primeiramente, este plano de carreira enquadra os servidores de acordo com suas
funções e escolaridade, fazendo justiça àqueles que sempre se preocuparam com
os estudos.
Em segundo lugar, por meio de avaliações de desempenho periódicas, poderão os
servidores avançar na carreira, sendo reconhecidos os que se dedicam ao trabalho
e ao interesse público, tendo como prêmio uma melhor remuneração, sendo
inclusive cessadas as gratificações de “graduações e/ou pós-graduações” pagas
atualmente aos servidores.
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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Em terceiro lugar, ganha também a Administração Pública e toda a população, uma
vez que servidores qualificados e com incentivos terão maior produtividade e
corresponderão melhor aos anseios dos cidadãos, que são o fim de toda a sua
atuação, tendo em vista que é para servir a estes que se dispõe o aparato estatal.
A intenção do Projeto de Lei é adequar os Órgãos da Câmara Municipal às
necessidades da comunidade, bem como organizar seus departamentos, assessorias
e divisões de forma que possamos atingir um dos maiores princípios da
Administração Pública consagrados pela nossa Constituição Federal, que é o
Princípio da Eficiência.
A readequação da estrutura da Câmara Municipal adaptando as Secretarias e suas
divisões à realidade, de acordo as necessidades que se apresentam, se faz
necessária em razão da nova dinâmica de trabalho a ser adotada pela nova gestão.
Outro ponto a se destacar, é a criação do Agente de Contratação, fazendo-se
necessária para adequação das normas que regem as compras e contratações do
Poder Legislativo à Nova Lei de Licitações, publicada em 2021, qual seja, a Lei
Federal nº 14.133, de 1º de abril de 2021. Sendo também adotado por esta Casa,
procedimentos para fiscalização dos contratos e aperfeiçoamento de servidores que
desempenharão tal função.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 43, V, da Lei Orgânica
do Município de Embu-Guaçu/SP, segundo o qual compete a matéria na criação
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
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R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - SP - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
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de cargo, funções ou empregos públicos e aumento de vencimentos, vantagens,
estabilidade e aposentadoria dos servidores.
O projeto em tela guarda perfeita consonância com as determinações estabelecidas
na Constituição Federal, bem como está adequada às normas e diretrizes contidas
na Lei de Responsabilidade Fiscal, em especial acompanhada da estimativa de
impacto orçamentário e financeiro (art. 17, 8 1.º, LRF) e declaração do ordenador
de despesa sobre adequação orçamentária e financeira às Leis Orçamentárias (art.
16, 1, LRF), que integrará o processo do projeto ora apresentado.
Por isso, através da reforma pretendida com este Projeto, procuramos criar
condições para atingirmos a máxima eficiência e eficácia das atividades realizadas
pela Câmara Municipal, além da erradicação das recomendações e apontamentos
apresentados nos últimos Relatório de Fiscalização do Tribunal de Contas do
Estado de São Paulo a esta Casa de Leis.
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, contamos com o apoio dos nobres
colegas para a aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de fevereiro de 2023.
Prof. Colle
Vereador - MDB
1º Secretário
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANO
2º Secretário
Joaquim da Aposentadoria
Vereador - PP
Presidente