texto original
#
status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI
ORGÂNICA MUNICIPAL.
Os Vereadores no uso das suas atribuições conferidas por lei propõem e
a Câmara aprova a seguinte proposta de Emenda à Lei Orgânica:
Art. 1º. Altera o artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a
seguinte redação:
Art. 25 O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo
cargo, na eleição imediatamente subsequente.
Art. 2º. Revoga o §1º do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal.
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de fevereiro de 2023.
Toninho Valflor
Vereador - MDB
Edmilson Santos
Vereador - MDB
Prof. Colle
Vereador - MDB
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANOS
Eng. Barros
Vereador - PTB
JUSTIFICATIVA:
Apresentamos para apreciação, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal,
alterando os seus artigos 25 e 34.
A principal alteração é a da recondução para mesmo cargo da Mesa Diretora, onde
entendemos, que permitir reeleição dos membros da Mesa Diretora, em especial da
Presidência, é medida que privilegia a continuidade dos trabalhos no âmbito da
Câmara Municipal, em especial no que diz respeito às atividades administrativas,
considerando que a alternância no poder pode ocasionar prejuízos nessa área,
principalmente em relação às ações que demandam certo tempo, como por exemplo,
concursos públicos.
É importante destacar, em todo o caso, que a possibilidade de reeleição não significa
que essa de fato ocorrerá, haja vista que, de qualquer forma, será necessária a
realização de eleição, sendo certo que a última palavra sobre a reeleição (ou não) da
Mesa Diretora ou de apenas um ou alguns de seus membros, será do Plenário da
Câmara Municipal.
É o que apresentamos para apreciação dos nobres pares.
P O D E R L E G I S L A T I V O
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de fevereiro de 2023.
Toninho Valflor
Vereador - MDB
Edmilson Santos
Vereador - MDB
Prof. Colle
Vereador - MDB
Carlinhos
Vereador - REPUBLICANOS
Eng. Barros
Vereador - PTB
open original →