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materia nº 1/2023

Tipo PROJETO DE EMENDA A LEI ORGANICA
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-02
EmentaDISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI ORGÂNICA MUNICIPAL
native_id5280

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-07-04T16:29:32.064982-03:00 APROVADO 10 2 0
2023-06-20T14:50:59.837663-03:00 APROVADO 10 2 0

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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 3

P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
 EMENDA À LEI ORGÂNICA Nº 001/2023 
DISPÕE SOBRE ALTERAÇÕES NA LEI 
ORGÂNICA MUNICIPAL. 
Os Vereadores no uso das suas atribuições conferidas por lei propõem e 
a Câmara aprova a seguinte proposta de Emenda à Lei Orgânica: 
Art. 1º. Altera o artigo 25 da Lei Orgânica Municipal, que passa a vigorar com a 
seguinte redação: 
Art. 25 O mandato da Mesa será de dois anos, permitida a recondução para o mesmo 
cargo, na eleição imediatamente subsequente. 
Art. 2º. Revoga o §1º do artigo 34 da Lei Orgânica Municipal. 
Art. 3º. Esta Emenda à Lei Orgânica entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de fevereiro de 2023. 
Toninho Valflor 
Vereador - MDB 
Edmilson Santos 
Vereador - MDB 
Prof. Colle 
Vereador - MDB 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Carlinhos 
Vereador - REPUBLICANOS 
Eng. Barros 
Vereador - PTB 
JUSTIFICATIVA: 
Apresentamos para apreciação, a proposta de emenda à Lei Orgânica Municipal, 
alterando os seus artigos 25 e 34. 
A principal alteração é a da recondução para mesmo cargo da Mesa Diretora, onde 
entendemos, que permitir reeleição dos membros da Mesa Diretora, em especial da 
Presidência, é medida que privilegia a continuidade dos trabalhos no âmbito da 
Câmara Municipal, em especial no que diz respeito às atividades administrativas, 
considerando que a alternância no poder pode ocasionar prejuízos nessa área, 
principalmente em relação às ações que demandam certo tempo, como por exemplo, 
concursos públicos. 
É importante destacar, em todo o caso, que a possibilidade de reeleição não significa 
que essa de fato ocorrerá, haja vista que, de qualquer forma, será necessária a 
realização de eleição, sendo certo que a última palavra sobre a reeleição (ou não) da 
Mesa Diretora ou de apenas um ou alguns de seus membros, será do Plenário da 
Câmara Municipal. 
É o que apresentamos para apreciação dos nobres pares. 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
C Â M A R A M U N I C I P A L D E E M B U - G U A Ç U 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O 
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - E - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 07 de fevereiro de 2023. 
Toninho Valflor 
Vereador - MDB 
Edmilson Santos 
Vereador - MDB 
Prof. Colle 
Vereador - MDB 
Carlinhos 
Vereador - REPUBLICANOS 
Eng. Barros 
Vereador - PTB 

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