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materia nº 1/2023

Tipo PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO
Número / Ano 1 / 2023
Date 2023-02-08
EmentaAltera a Lei Complementar n° 130, de 14 de setembro de 2015, que Disciplina sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Emprego e Remuneração do Profissionais da Educação e a Remuneração do Quadro do Magistério e dá outras providências.
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2023-02-15T10:26:48.519277-03:00 APROVADO 12 0 0

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PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
PROJETO DE LEI Nº001/2023
“Altera a Lei Complementar n° 130, de 14 de setembro de 2015, que 
Disciplina sobre o Estatuto e Plano de Carreira, Emprego e Remuneração do 
Profissionais da Educação e a Remuneração do Quadro do Magistério e dá 
outras providências”. 
O PREFEITO MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU, JOSÉ ANTÔNIO 
PEREIRA, usando de suas atribuições legais apresenta a Câmara Municipal 
de Embu Guaçu o seguinte Projeto de Lei.
Art. 1° - Fica alterada a redação do artigo 114 e §1° que passa a ser a seguinte.
Art. 114. Fica instituído o piso salarial não inferior ao estabelecido em 
Legislação Federal aos profissionais do Quadro do Magistério, profissionais 
esses estabelecidos no artigo 5°: Classe de Docentes e Classe de Pedagogo
(Coordenador Pedagógico, Diretor de Escola, Supervisor de Ensino e 
Dirigente CEMEI). 
Art. 2° - As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta das 
dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necessário, a partir do 
Exercício Financeiro do ano de 2023.
Art. 3° - Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação. 
Embu-Guaçu aos 07 (sete) dias do mês de Fevereiro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 07 (sete) 
dias do mês de Fevereiro de 2023. 
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de forma digital por 
JOSE ANTONIO 
PEREIRA:08960406821 
Dados: 2023.02.10 12:36:22 
-03'00'
PREFEITURA MUNICIPAL DE EMBU GUAÇU 
ESTADO DE SÃO PAULO
Paço Municipal Prefeito Ademar João Estevam 
 Secretaria Municipal de Administração
Rua Cel. Luiz Tenório de Brito, 458 – Embu-Guaçu – SP – CEP 06900-000 email: administracao@embuguacu.sp.gov.br
JUSTIFICATIVA PROJETO DE LEI N° 001/2023 
Excelentíssimo Senhor Presidente da Câmara Municipal de Vereadores de 
Embu Guaçu.
Por intermédio de Vossa Excelência, encaminho à elevada deliberação dessa 
augusta Câmara de Vereadores, o incluso Projeto de Lei n°001/2023, tem o 
objetivo de alterar a Lei Complementar n°130/2015 em seu artigo 114 e no 
§1°, incluindo a Classe de Pedagogo, no reajuste promovido pelo MEC, em 
conformidade com o Acordo Coletivo de 19/04/2022.
Limitado ao exposto, renovo protestos de elevada consideração e apreço a 
todos os integrantes dessa Casa Legislativa.
Embu-Guaçu aos 06 (seis) dias do mês de Fevereiro de 2023.
José Antônio Pereira
Prefeito Municipal
Publicada e Registrada na Secretaria Municipal de Governo, aos 06 (seis) 
dias do mês de Fevereiro de 2023. 
GESTÃO 2021/2024 
Assinado de forma digital por 
JOSE ANTONIO 
PEREIRA:08960406821 
Dados: 2023.02.07 18:44:00 
-03'00'

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