CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
PROJETO DE LEI Nº 004/2023
Institui o "Campeonato Municipal de
Futebol Feminino" e o insere no calendário
oficial do município de Embu-Guaçu.
O Vereador Clebinho Jogador, no uso das suas atribuições conferidas por lei, propõe e a
Câmara aprova a seguinte Lei:
Art. 1º Fica instituído o “Campeonato Municipal de Futebol Feminino”, a ser realizado
anualmente, no mês de março durante a semana da mulher do município de Embu-Guaçu.
Parágrafo único - O referido “Campeonato Municipal de Futebol Feminino” fica incluído no
Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18 de
novembro de 2021.
Art. 2º Para realização do “Campeonato Municipal de Futebol Feminino”, a Prefeitura Municipal
poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades correlatas e afins
da sociedade.
Art. 3º A instituição deste campeonato não inviabiliza a realização de outros ao longo do ano,
sejam estes organizados através do poder público ou iniciativa privada, por meio de parcerias
Art. 4º Fica a critério do Poder Executivo, em conjunto com membros de entidades correlatas e
afins, da sociedade, a regulamentação da presente Lei, determinando as condições, exigências e
demais mecanismos para a sua execução, bem como a definição da localidade onde será
realizado o evento.
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 14 de fevereiro de 2023.
Clebinho Jogador
Vereador
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU
P O D E R L E G I S L A T I V O
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r
JUSTIFICATIVA:
A presente proposta tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, o
“Campeonato Municipal de Futebol Feminino”, a ser realizado, anualmente, no mês de março
durante a semana da mulher do município de Embu-Guaçu.
O futebol é o esporte coletivo mais praticado no mundo e, no Brasil, essa característica se torna
ainda mais significante. Este esporte pode ser desenvolvido de maneira profissional ou amadora,
além de poder ocorrer em diferentes locais, tais como: clubes, praças, bairros, estádios e nas
escolas e, com distintas finalidades, que podem direcionar-se para o rendimento, comércio,
trabalho e lazer, este que se define como sendo uma ocupação escolhida de forma livre e sem
remuneração, que lhe proporcione sensações agradáveis para si próprio.
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da Constituição Federal, segundo
o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa
reservada para a matéria.
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma disposição que
impeça a Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas comemorativas e eventos
municipais, nem tal matéria foi reservada com exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na
esfera de competência legislativa privativa da União.
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento da despesa pública, na
medida em que não há previsão nesse sentido, não obrigando o Poder Público à efetiva
realização de comemoração ou festividade oficial, neste ponto, denominado de “Campeonato
Municipal de Futebol Feminino”.
Esse Campeonato Municipal de Futebol Feminino tem a finalidade principal de promover o
esporte feminino local e proporcionar lazer à população, incentivando a prática esportiva e a
qualidade de vida em Embu-Guaçu
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres colegas para a
aprovação desta matéria.
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 14 de fevereiro de 2023.
Clebinho Jogador
Vereador