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materia nº 4/2023

Tipo PROJETO DE LEI
Número / Ano 4 / 2023
Date 2023-02-09
EmentaINSERE O "CAMPEONATO MUNICIPAL DE FUTEBOL FEMININO" NO CALENDÁRIO OFICIAL DO MUNICÍPIO DE EMBU-GUAÇU
native_id5305

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DateResultadoSimNãoAbst.
2023-05-16T15:18:52.968059-03:00 APROVADO 12 0 0

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texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
PROJETO DE LEI Nº 004/2023 
Institui o "Campeonato Municipal de 
Futebol Feminino" e o insere no calendário 
oficial do município de Embu-Guaçu. 
O Vereador Clebinho Jogador, no uso das suas atribuições conferidas por lei, propõe e a 
Câmara aprova a seguinte Lei: 
Art. 1º Fica instituído o “Campeonato Municipal de Futebol Feminino”, a ser realizado 
anualmente, no mês de março durante a semana da mulher do município de Embu-Guaçu. 
Parágrafo único - O referido “Campeonato Municipal de Futebol Feminino” fica incluído no 
Calendário Oficial do Município de Embu-Guaçu, criado pela Lei Municipal nº 3.042, de 18 de 
novembro de 2021. 
Art. 2º Para realização do “Campeonato Municipal de Futebol Feminino”, a Prefeitura Municipal 
poderá firmar parcerias com a iniciativa privada e/ou membros de entidades correlatas e afins 
da sociedade. 
Art. 3º A instituição deste campeonato não inviabiliza a realização de outros ao longo do ano, 
sejam estes organizados através do poder público ou iniciativa privada, por meio de parcerias 
Art. 4º Fica a critério do Poder Executivo, em conjunto com membros de entidades correlatas e 
afins, da sociedade, a regulamentação da presente Lei, determinando as condições, exigências e 
demais mecanismos para a sua execução, bem como a definição da localidade onde será 
realizado o evento. 
Art. 5º Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 14 de fevereiro de 2023. 
Clebinho Jogador 
Vereador 
CÂMARA MUNICIPAL DE EMBU-GUAÇU 
P O D E R L E G I S L A T I V O 
P A L Á C I O V E R E A D O R A L B E R T O R I B E I R O P I N T O
R u a E m í l i a P i r e s , 1 3 5 - E m b u - G u a ç u - S P - C E P 0 6 9 0 0 - 1 3 0 
T e l e f o n e : 4 6 6 1 - 1 0 7 8 - e - m a i l c a m a r a @ e m b u g u a c u . s p . l e g . b r 
JUSTIFICATIVA: 
A presente proposta tem por objetivo incluir no Calendário Oficial de Eventos do Município, o 
“Campeonato Municipal de Futebol Feminino”, a ser realizado, anualmente, no mês de março 
durante a semana da mulher do município de Embu-Guaçu. 
O futebol é o esporte coletivo mais praticado no mundo e, no Brasil, essa característica se torna 
ainda mais significante. Este esporte pode ser desenvolvido de maneira profissional ou amadora, 
além de poder ocorrer em diferentes locais, tais como: clubes, praças, bairros, estádios e nas 
escolas e, com distintas finalidades, que podem direcionar-se para o rendimento, comércio, 
trabalho e lazer, este que se define como sendo uma ocupação escolhida de forma livre e sem 
remuneração, que lhe proporcione sensações agradáveis para si próprio. 
No aspecto formal, o projeto encontra respaldo no artigo 30, I, da Constituição Federal, segundo 
o qual compete ao Município legislar sobre assunto de interesse local, não havendo iniciativa 
reservada para a matéria. 
No que tange à competência, a Constituição vigente não contém nenhuma disposição que 
impeça a Câmara Municipal de legislar sobre fixação de datas comemorativas e eventos 
municipais, nem tal matéria foi reservada com exclusividade ao Executivo ou mesmo situa-se na 
esfera de competência legislativa privativa da União. 
Observe-se, ainda que o Projeto de Lei em foco não importa em aumento da despesa pública, na 
medida em que não há previsão nesse sentido, não obrigando o Poder Público à efetiva 
realização de comemoração ou festividade oficial, neste ponto, denominado de “Campeonato 
Municipal de Futebol Feminino”. 
Esse Campeonato Municipal de Futebol Feminino tem a finalidade principal de promover o 
esporte feminino local e proporcionar lazer à população, incentivando a prática esportiva e a 
qualidade de vida em Embu-Guaçu 
Pelos motivos descritos e da relevância do tema, conto com o apoio dos nobres colegas para a 
aprovação desta matéria. 
Câmara Municipal de Embu-Guaçu, 14 de fevereiro de 2023. 
Clebinho Jogador 
Vereador 

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